PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 197/2022

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 197/2022, elaborada coletivamente por Camila Álvares dos Reis, do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores, e outros, sugere alterações no Programa 46 – Políticas de Direitos Humanos –, previsto no Projeto de Lei nº 4.008/2022, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em que foram recebidas sugestões por meio eletrônico no Portal da Assembleia Legislativa, entre 19/10 e 2/11/2022, e em encontros presenciais realizados entre 3 e 9/11/2022.

Publicada no Diário do Legislativo de 18/11/2022, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023 foi realizado por meio de consulta pública disponível no Portal da Assembleia no período de 19/10 a 2/11/2022 e de encontros presenciais com representantes da sociedade civil, organizados em grupos de trabalho temáticos, entre os dias 3 e 9/11/2022, tendo sido discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.

Por meio da consulta pública ou dos encontros presenciais nos grupos de trabalho, com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes apresentaram sugestões de alterações no Programa 46 – Politicas de Direitos Humanos –, da área finalística Desenvolvimento Social, com o objetivo de:

1 – adquirir equipamentos, incluindo um veículo, para atendimento do Conselho Tutelar do Município de Araçuaí – meta financeira de R$400.000,00;

2 – realizar ações educativas para crianças e adolescentes acerca da violência sexual e do trabalho infantil, como o desenvolvimento de atividades lúdicas, nas regiões com maior índice de violência sexual, nos moldes do projeto Minas Agindo em Rede – meta financeira de R$400.000,00;

3 – criar ação destinada à operacionalização do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis – meta financeira de R$700.000,00;

4 – realizar seminário sobre direitos humanos, voltado para a população em situação de rua;

5 – aprimorar a capacidade estrutural e humana de atendimento da Casa de Referência da Mulher Tina Martins, em Belo Horizonte – meta financeira de R$300.000,00;

6 – realizar caravanas educativas de promoção da igualdade de gênero visando ao atendimento de mulheres e meninas de comunidades de áreas rurais do Estado, por meio da rede de proteção de mulheres e com a participação da sociedade civil, no Jequitinhonha, Vale do Mucuri, Zona da Mata, Norte e Sul de Minas – meta financeira de R$300.000,00 (para todas as regiões);

7 – executar projetos e iniciativas de promoção e proteção da dignidade e dos direitos da população migrante e refugiada em situação de vulnerabilidade no Estado – meta financeira de R$600.000,00;

8 – implementar o curso de promotoras e promotores populares no Estado;

9 – retomar o programa de defensores populares;

10 – promover a formação de servidores estaduais e municipais e da sociedade civil sobre os direitos e as políticas públicas relacionadas às populações mais vulnerabilizadas, como público LGBTQIAP+, mulheres, juventudes, população em sofrimento mental e pessoas em conflito com a lei – meta financeira de R$500.000,00;

11 – desenvolver projetos para o acesso ao trabalho, emprego e renda, à saúde, à educação e à moradia pelas populações mais vulnerabilizadas, como público LGBTQIAP+, mulheres, juventudes, população em sofrimento mental e pessoas em conflito com a lei – meta financeira de R$500.000,00;

12 – avançar na implementação e na concretude das políticas públicas voltadas a comunidades quilombolas do Estado, de maneira a garantir o atendimento integral a esse público, incluindo aspectos relativos à efetivação de direitos humanos e ao incentivo à agricultura familiar, à economia solidária, ao trabalho e emprego e renda e ao desenvolvimento regional, por exemplo.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida, quanto às sugestões nºs 2, 3 e 5, na forma de requerimentos com pedidos de providências à Secretaria de Estado de Governo – Segov – para que os projetos e as atividades neles especificados, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã – e, quanto às sugestões nºs 1, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, na forma de requerimentos com pedidos de providências ao Conselho Estadual da Criança e do Adolescente – Cedca-MG –, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico – Sede – e ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 197/2022 na forma dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente e relator – Professor Cleiton – Virgílio Guimarães.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 197/2022, apresentada por Camila Álvares dos Reis, do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

INDICAÇÃO DE PROJETOS/ATIVIDADES

Projeto/Atividade: Realização de ações educativas para crianças e adolescentes sobre a violência sexual e o trabalho infantil nas regiões do Estado com maior índice de violência sexual

Valor: R$400.000,00

Sugestão de remanejamento: Ação 4116 – Promoção, Proteção e Reparação de Direitos Humanos

UO: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese

Projeto/Atividade: Operacionalização do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis de Belo Horizonte

Valor: R$500.000,00

Sugestão de remanejamento: Ação 4116 – Promoção, Proteção e Reparação de Direitos Humanos

UO: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese

Sala das Reuniões, …./…./….

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 197/2022, apresentada por Camila Álvares dos Reis, do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

INDICAÇÃO DE PROJETOS/ATIVIDADES

Projeto/Atividade: Manutenção da Casa de Referência da Mulher Tina Martins em Belo Horizonte

Valor: R$200.000,00

Sugestão de remanejamento: Ação 4316 – Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade de Gênero

UO: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese

Sala das Reuniões, …./…./….

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 197/2022, apresentada por Camila Álvares dos Reis, do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Conselho Estadual da Criança e do Adolescente – Cedca-MG – pedido de providências para avaliar a viabilidade da inclusão no edital de utilização de recursos do Fundo para a Infância e Adolescência – FIA –, para o ano de 2023, de projetos voltados para a instrumentalização dos conselhos tutelares no Estado, de modo a propiciar a aquisição de equipamentos e veículos, especialmente no âmbito da Região Intermediária de Teófilo Otoni e, particularmente, para o Município de Araçuaí.

Sala das Reuniões, …./…./….

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 197/2022, apresentada por Camila Álvares dos Reis, do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para priorizar a realização, no exercício de 2023, de seminário sobre direitos humanos voltado para pessoas em situação de rua, considerando-se o aumento dessa população em todas as regiões do Estado e a consequente necessidade da atuação governamental no desenvolvimento de ações estratégicas para proteção desse público e defesa de sua cidadania.

Sala das Reuniões, …./…./….

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 197/2022, apresentada por Camila Álvares dos Reis, do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para fomentar ações educativas de promoção da igualdade de gênero, visando ao atendimento de mulheres e meninas de comunidades das áreas rurais do Estado, principalmente no Jequitinhonha, Vale do Mucuri, Zona da Mata, Norte e Sul de Minas, por meio de atividades desenvolvidas pelos serviços e equipamentos da rede de proteção da mulher e com a participação da sociedade civil local, viabilizando-se, para tanto, a atuação dos Centros de Referência em Direitos Humanos de Montes Claros, Teófilo Otoni, Juiz de Fora e Alfenas.

Sala das Reuniões, …./…./….

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 197/2022, apresentada por Camila Álvares dos Reis, do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para envidar esforços, com priorização de recursos e em articulação com os municípios, para o desenvolvimento de projetos, especialmente na Região Metropolitana de Belo Horizonte, visando à promoção e proteção da dignidade e dos direitos da população migrante e refugiada em situação de vulnerabilidade, por meio de medidas de enfrentamento ao racismo e à xenofobia e da oferta de atendimento psicossocial, orientação jurídica e acesso a documentos, cursos de português e qualificação profissional, orientação e acompanhamento para integração socioeconômica e inserção no mercado de trabalho formal.

Sala das Reuniões, …./…./….

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 197/2022, apresentada por Camila Álvares dos Reis, do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para implementar, em parceria com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, curso para formação de promotoras e promotores populares, visando à capacitação de lideranças comunitárias em relação, entre outras temas, aos direitos individuais e coletivos, à organização do Estado e às funções dos poderes e instituições públicas, com especial atenção à formação nas áreas rurais, de maneira a fomentar a participação social e contribuir para o acesso ao sistema de justiça.

Sala das Reuniões, …./…./….

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 197/2022, apresentada por Camila Álvares dos Reis, do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para implementar, em parceria com a Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, curso para formação de defensoras e defensores populares, visando à capacitação de lideranças comunitárias em relação, entre outras matérias, a temáticas de interesse local, educação em direitos humanos e solução de conflitos, com especial atenção à formação nas comunidades rurais, de maneira a fomentar a participação social para a superação das desigualdades.

Sala das Reuniões, …./…./….

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 197/2022, apresentada por Camila Álvares dos Reis, do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para fortalecer as ações de capacitação de servidores estaduais e municipais e sociedade civil sobre os direitos e as políticas públicas relacionadas às populações mais vulnerabilizadas, como público LGBTQIA+, mulheres, juventudes, população em sofrimento mental e pessoas em conflito com a lei, com o objetivo de estreitar a comunicação entre os órgãos públicos e a população sobre essas questões, enfrentar as violações e promover o devido acolhimento e o acesso aos serviços e equipamentos destinados ao atendimento.

Sala das Reuniões, …./…./….

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 197/2022, apresentada por Camila Álvares dos Reis, do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para fomentar projetos voltados para o acesso ao trabalho, emprego e renda, saúde, educação e moradia pelas populações mais vulnerabilizadas, como o público LGBTQIA+, mulheres, juventudes, população em sofrimento mental e pessoas em conflito com a lei, de forma a contribuir para a estabilidade biopsicossocial das vítimas, em reparação a violações de direitos.

Sala das Reuniões, …./…./….

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.

REQUERIMENTO Nº …./….

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 197/2022, apresentada por Camila Álvares dos Reis, do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – e ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene – pedido de providências para, no âmbito das atribuições de cada órgão, fortalecerem as ações direcionadas às comunidades tradicionais, quilombolas em especial, visando avançar no atendimento integral a esse público e contribuir para a efetivação de seus direitos, garantindo-se o incentivo à agricultura familiar, à economia solidária, ao trabalho e emprego e renda e ao desenvolvimento regional, nos termos da moção abaixo, elaborada por membros de comunidades tradicionais, participantes do processo de discussão da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023.

Moção: Nós, representantes do Quilombo de Palmeirinha, no Município de Pedras de Maria da Cruz; Brejo dos Crioulos, no Município de Varzelândia; Grotinha, no Município de Januária; e do Movimento de Economia Solidária do Vale do Mucuri, vimos, por meio desta, ressaltar a falta de atendimento específico voltado aos territórios acima citados pelas ações do Idene e das políticas públicas do governo do Estado presentes nas cidades do interior, mas excluindo as comunidades quilombolas em questão. Ressaltamos também o abandono dos atores do governo do Estado aos conselhos de direitos locais como os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS –, fundamentais para as ações da agricultura familiar e a articulação dos atores municipais junto às políticas públicas de desenvolvimento regional, economia solidária, trabalho, emprego e renda e direitos humanos. Reconhecemos a importância do Idene para o desenvolvimento regional, como também entendemos ser fundamental uma política pública para as comunidades tradicionais sob a gestão do Idene e da Sedese.

Sala das Reuniões, …./…./….

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.