PARECER PARA O 2° TURNO DO Projeto de Resolução nº 150/2021

Mesa da Assembleia

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 27/10/2021, na pág. 18, na conclusão, onde se lê:

“Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução n° 150/2021, no 2º turno, na forma apresentada.”, leia-se:

“Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução n° 150/2021, no 2º turno, com a Emenda nº 1, a seguir apresentada.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao art. 9º a seguinte redação:

“Art. 9º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do art. 7º a cinco anos contados da data de sua publicação.”.