Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 3.309/2021

Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Relatório

De autoria do deputado Raul Belém e de mais 75 deputados, o projeto de lei em epígrafe visa dar denominação ao trecho da Rodovia MGC-497, que liga Uberlândia a Prata.

Em exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, na forma original.

Cabe a este órgão deliberar conclusivamente sobre a matéria, conforme preceitua o art. 103, I, “b”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 3.309/2021 tem por finalidade dar a denominação de Rodovia Deputado Luiz Humberto Carneiro ao trecho da Rodovia MGC-497 que liga os Municípios de Uberlândia e Prata. Alegam os autores que o homenageado exerceu com imensa dignidade e lealdade todos os cargos e funções de destaque que ocupou em sua vida pública, entre os quais o de deputado estadual nesta Casa.

Em sua análise, a comissão jurídica não encontrou óbices à tramitação da matéria, ressaltando que ela não possui vício de iniciativa. Destacou a referida comissão que a denominação a próprios públicos é uma das competências do Legislativo, desde que a escolha recaia em nome de pessoa falecida, que “tenha prestado relevantes serviços à coletividade, em evento de valor histórico, efeméride, acidente geográfico ou outras referências às tradições históricas e culturais do Estado”.

No que compete a esta comissão analisar, consideramos justa e meritória a homenagem ao saudoso deputado Luiz Humberto Carneiro e corroboramos o entendimento dos 76 deputados desta Assembleia, coautores da proposição. A vida pública do homenageado merece estar gravada na história e na memória de Minas Gerais.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.309/2021, na forma apresentada.

Sala das Comissões, 11 de março de 2022.

Léo Portela, relator.