Projeto de Lei nº 3.300/2021

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 10/11/2021, na pág. 20, no despacho, onde se lê:

“– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Meio Ambiente para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102,do Regimento Interno.”, leia-se:

“– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102,do Regimento Interno.”.