Projeto de Lei nº 3.189/2021

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 2/10/2021, na pág. 14, onde se lê:

“– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.649/2021, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.”, leia-se:

“– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Bruno Engler. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.649/2021, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.”.