Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 3.005/2021

Comissão de Redação

O Projeto de Lei nº 3.005/2021, de autoria da deputada Ione Pinheiro, que cria o selo Empresa Parceira da Mulher no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, foi aprovado no 2º turno, na forma do vencido no 1º turno.

Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 3.005/2021

Cria o Selo Empresa Parceira da Mulher.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica criado o Selo Empresa Parceira da Mulher, a ser concedido às empresas localizadas no Estado que contribuam com ações e projetos relacionados à promoção e à garantia dos direitos da mulher e que cumpram regularmente suas obrigações fiscais e responsabilidades sociais.

Art. 2º – Para a obtenção do Selo Empresa Parceira da Mulher, caberá à empresa interessada:

I – desenvolver programas de incentivo, auxílio, apoio e capacitação profissional voltados à mulher;

II – apresentar carta de compromisso em que conste o planejamento de ações, projetos, programas, convênios ou parcerias com órgãos ou empresas públicas ou privadas, entidades filantrópicas e associações que visem à qualificação profissional, à inclusão, ao bem-estar e ao desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho;

III – divulgar políticas públicas ou campanhas adotadas no âmbito do Estado em defesa dos direitos da mulher;

IV – promover ações informativas e afirmativas sobre temas voltados à saúde da mulher, à qualidade de vida, ao empreendedorismo e ao mercado de trabalho;

V – incentivar o pré-natal de funcionárias gestantes;

VI – manter local e condições adequadas para amamentação ou coleta de leite materno pelas lactantes;

VII – promover campanhas, projetos ou programas de promoção da saúde da mulher.

Parágrafo único – A forma e os critérios de concessão do Selo Empresa Parceira da Mulher e os casos de sua revogação serão estabelecidos pelo Poder Executivo, na forma de regulamento.

Art. 3º – O Selo Empresa Parceira da Mulher terá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período, desde que atendidos, no ato da renovação, os requisitos previstos nesta lei.

Art. 4º – A empresa detentora do Selo Empresa Parceira da Mulher poderá utilizá-lo em suas peças publicitárias.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 12 de abril de 2023.

Doorgal Andrada, presidente e relator – Tito Torres – Enes Cândido – Zé Laviola.