Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 2.976/2021

Comissão de Cultura

Relatório

De autoria do governador do Estado, o projeto de lei em epígrafe altera a Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018, que institui o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências.

Arquivada ao final da legislatura passada, nos termos do art.180 do Regimento Interno, a proposição foi desarquivada a pedido do governador do Estado, na forma do art. 180-A do mesmo diploma legal. Foi, então, distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, do Regimento Interno.

Por meio da Mensagem nº 38/2023, publicada em 29/6/2023 no Diário do Legislativo, o governador do Estado encaminhou a esta Casa substitutivo ao projeto de lei em análise, que foi anexado ao processo.

A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

Cabe-nos, agora, apreciar o mérito da proposição, sobre o qual emitiremos parecer, com fundamento nos arts. 188 e 102, XVII, do Regimento Interno.

Fundamentação

A proposição em análise tem por objetivo alterar a norma estadual – Lei nº 22.944, de 15/1/2018 – que institui o Sistema Estadual da Cultura – Siec –, o Sistema de Financiamento à Cultura – SIFC – e a Política Estadual de Cultura Viva em Minas Gerais. Arquivada ao final da legislatura passada, a proposição foi desarquivada a pedido do governador do Estado, que encaminhou, em seguida, substitutivo à matéria.

O Sistema Estadual de Cultura está articulado conforme determina o art. 216-A da Constituição da República, de forma a constituir um todo conexo que torne mais efetiva a distribuição de responsabilidades entre os entes federativos, minimize a sobreposição de ações e incremente os recursos para a área. A busca por aperfeiçoar seus elementos constituintes atende ao disposto no art. 65 da norma vigente, que estabelece que “o Poder Executivo, em articulação com a Assembleia Legislativa, os municípios e a sociedade civil, avaliará o resultado da implementação das disposições desta lei ao final do segundo ano de sua vigência”. Consideramos que o período para essa avaliação, que seria até o final de 2020, foi justificadamente postergado em razão da decretação do estado de calamidade em saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.

A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, entendeu que a proposição atende aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. O Substitutivo nº 1, esclarecemos, incorporou aprimoramentos encaminhados pelo governador por meio da Mensagem nº 38, de 27/6/2023.

O principal foco da proposição, de acordo com a justificação apresentada, é viabilizar maior descentralização, regionalização e democratização de acesso à cultura no Estado, por meio de alterações que, incidentes na Lei nº 22.944, de 2018, criam novos procedimentos de articulação entre instituições, entes federados, formas de financiamento e distribuição de recursos cujo conjunto é denominado "Descentra Cultura Minas Gerais”. Nossa análise buscará abordar cada agrupamento temático de alterações propostas – nos três principais capítulos da norma – e se atendem, de fato, a esse importante propósito de diversificação, descentralização e inclusão nas políticas culturais.

A proposição foi objeto de debates entre a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – e os segmentos artísticos e culturais, em diferentes ocasiões, sempre com a participação da sociedade civil representada no Conselho Estadual de Política Cultural – Consec. Em sua 38ª Reunião Ordinária, ocorrida em 12/8/2021, o conselho aprovou moção de apoio ao projeto sob comento, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria, em prol do aprimoramento da legislação e visando à desconcentração dos recursos existentes, à municipalização das políticas culturais ao fortalecimento do próprio conselho. A moção integra a documentação processual da proposição sob comento.

Para ampliar as discussões acerca da proposição sob comento, esta Comissão de Cultura realizou, na legislatura passada, em 14/3/2022, debate público, com o tema “Proposta de alteração na Lei nº 22.944, de 2018 – Novos caminhos para a descentralização das políticas culturais em Minas Gerais”. Contando com a participação de especialistas, gestores, produtores, artistas e técnicos da área cultural, foram debatidos os principais aspectos da futura norma em dois painéis temáticos. No primeiro deles, denominado “Articulação institucional, participação social e Sistemas Municipais de Cultura”, foi discutida a reestruturação normativa do Consec e a transferência de recursos aos municípios para a institucionalização e a indução de políticas culturais locais, bem como a viabilização de instâncias colegiadas representativas. Já o segundo painel, “Financiamento à cultura: como incluir novas territorialidades e agentes nas políticas culturais”, debateu as mudanças nos mecanismos de financiamento à cultura, especialmente em relação a: simplificação de procedimentos e editais; fortalecimento dos orçamentos públicos para a área; continuidade nas cadeias de produção cultural e atração de novos patrocinadores; e democratização de acesso aos mecanismos de fomento à cultura em Minas Gerais.

Entendemos que o substitutivo encaminhado pelo governador do Estado, assim como o Substitutivo nº 1, da comissão que nos precedeu, incorpora as principais sugestões trazidas pelo referido debate, que contou também com a participação de técnicos e gestores da Secult.

O Sistema Estadual de Cultura

Uma das principais inovações da proposição sob comento é a inclusão do Conselho Estadual de Política Cultural entre os dispositivos relativos ao Sistema Estadual de Cultura. A criação e sucessiva normatização do conselho em legislações que tratavam de reforma administrativa gerou situações de instabilidade institucional que não se coadunam com a sua condição de órgão de assessoramento superior da Secult e de espaço estratégico de debate e elaboração das políticas culturais. Registramos e aplaudimos essa necessária inserção. Também a ampliação de instâncias de participação nas decisões relacionadas à política cultural merece menção positiva. Esse é um dos direitos culturais expressamente mencionados no art. 1º da Lei nº 22.627, de 31/7/2017, que institui o Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais.

Outro aspecto a considerar é a ênfase na articulação interfederativa e na indução da institucionalização de políticas culturais locais, que entendemos ser um propósito inafastável do Estado em relação aos seus municípios, em particular após a experiência de operacionalização da transferência de recursos propiciada pela Lei Federal nº 14.017, de 29/6/2020, a chamada Lei Aldir Blanc 1 – LAB 1 –, e da Lei Complementar nº 195, de 8/7/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, cuja implementação está em curso.

O processo de debate, planejamento do gasto, aplicação de recursos e prestação de contas que a sistemática de transferência financeira da LAB 1 propiciou foi algo inédito e exigiu muitos malabarismos de todas as instâncias de negociação e agentes envolvidos. Tudo isso porque as estruturas previstas para a articulação do Sistema Nacional de Cultura, quando existiam, não funcionaram a contento, o que, somado ao volume de recursos nunca visto e ao prazo exíguo de viabilização, transformou o que devia ser um alento para profissionais e grupos culturais em um pesadelo de dúvidas, incertezas e entraves burocráticos. A transferência via fundos de cultura mostrou-se então, na prática, inviável. Entendemos que a futura norma, aliada aos mecanismos de operacionalização da Lei Aldir Blanc 2 – Lei Federal nº 14.399, de 8/7/2022 –, muito contribuirá para que tais dificuldades sejam superadas.

O sistema de financiamento à cultura

A adoção de nomenclatura especial para o sistema de financiamento à cultura em Minas Gerais, com o uso da denominação “Descentra Cultura Minas Gerais” afirma um compromisso com esse que é um dos maiores desafios das políticas culturais – a distribuição de recursos de forma equânime no território do Estado.

A Lei nº 22.944, de 2018, que o projeto visa alterar, além de instituir o Sistema Estadual de Cultura e o Programa Cultura Viva, buscou corrigir as distorções que existiam, até a sua aprovação, entre o incentivo fiscal à cultura e o aporte direto do Estado em iniciativas e projetos culturais da sociedade civil por meio do fortalecimento do Fundo Estadual de Cultura – FEC. Assim, a lei vigente almejou que o FEC se aproximasse do modelo de renúncia fiscal do ICMS em relação ao montante de recursos disponíveis. Para articular os mecanismos de fomento – simplificadamente chamados “renúncia fiscal”, “dívida ativa” e “fundo” – foi aprovado esse único corpo normativo que estabeleceu sistemática de operação antes constante de duas leis distintas, definindo o que foi apropriadamente chamado de “Sistema de Financiamento à Cultura”. Nessa mudança, como mencionado, o destaque foi o aporte de recursos dos dois primeiros mecanismos no Fundo Estadual de Cultura.

No debate público promovido por esta Comissão de Cultura, a Secult apresentou os dados sobre os mecanismos de fomento à cultura, operados na sistemática alterada em 2018. O Incentivo Fiscal – IFC – tem alcançado, nos últimos anos, baixo percentual de captação, poucas vezes ultrapassando a faixa de 50% dos recursos disponíveis, mesmo desconsiderando os impactos da pandemia no setor. Essa baixa captação tem consequência imediata no saldo do Fundo Estadual de Cultura, em razão da diminuição dos valores nele aportados, e no considerável aumento da demanda por seus recursos entre parte daquelas iniciativas que, anteriormente, tinha sucesso em captar via IFC.

No tocante à concentração dos recursos no território do Estado, a Secult informou que, no âmbito do IFC, 35% dos municípios recebem iniciativas que abrangem 95% dos recursos captados. Isso corresponderia a menos de 300 municípios mineiros. No FEC, a disparidade é ainda maior: 184 municípios mobilizam 89% dos recursos disponíveis. Em 2015, a capital era beneficiada com 26,75% do fundo. Entre 2018 e 2019, ficou com praticamente 50% dos valores aportados diretamente em projetos.

A baixa participação do interior é um fenômeno identificado ao longo dos anos em ambos os mecanismos. Vários fatores contribuem para isso. As empresas patrocinadoras tendem a privilegiar iniciativas que abrangem seus territórios de atuação principal – e as de grande porte geralmente estão nos maiores centros urbanos. Empresas de porte médio e pequeno, com abrangência local e mais disseminadas por Minas Gerais estão, em sua maior parte, abrangidas pelo regime da substituição tributária, Esse regime, ao qual estão submetidas diversas dessas empresas potencialmente patrocinadoras de projetos culturais, dificulta a participação via IFC, pois o ICMS retido pelas empresas que atuam como substitutas tributárias, por exemplo, está excluído do âmbito de incidência do mecanismo de fomento via renúncia fiscal.

Um dos participantes do debate público, o pesquisador Thiago Alvim, chamou a atenção para a importância dessa exclusão ser revista pelo Estado, mudança sem a qual a intenção de descentralização dos recursos do IFC permaneceria, na prática, pouco viável. Mesmo a intensificação de ações de sensibilização para empresários e contabilistas – muito necessárias para esclarecimentos sobre a importância e alcance do patrocínio empresarial e que, cumpre ressaltar, veem sendo regularmente feitas pela equipe da Secult – esbarraria nesse impedimento.

Desde 2011, pelo menos, esta Comissão de Cultura vem debatendo o tema e solicitando ao Poder Executivo que promova estudo de viabilidade para que as empresas incluídas naquele regime tributário possam ser abrangidas pelo incentivo fiscal à cultura, solicitação que foi, então, apoiada pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, que enfatizou a importância da medida para que mais empresas pudessem patrocinar projetos culturais no Estado.

Também o Plano Estadual de Cultura previu, na Ação 93, “b”, que fossem feitos estudos circunstanciados, já em seu primeiro ano de vigência, que analisassem “a viabilidade de que empresas enquadradas no recolhimento de ICMS por substituição tributária possam patrocinar projetos culturais por meio dos incentivos fiscais da [então] Lei de Incentivo à Cultura, tendo como meta concluir essa análise até o fim do segundo ano de vigência deste plano e implementar a medida recomendada pelo estudo no ano subsequente, se for o caso”. Essa questão permanece sem solução e não é objeto da proposição em exame. Por oportuno, registramos a importância de se debater o impacto da reforma tributária atualmente em curso no Congresso Nacional nos mecanismos estaduais e municipais de fomento e incentivo à cultura de todo o País e de se buscarem alternativas para sua subsistência em face do possível novo arcabouço tributário que entrará em vigor.

No que diz respeito ao Fundo Estadual de Cultura, a necessária dispersão de recursos pelo território esbarra em dificuldades como o despreparo dos agentes culturais para lidar com a burocracia exigida pelos instrumentos e editais, empecilho quase intransponível para determinadas lideranças e povos tradicionais. A própria dinâmica cultural desses grupos e sua rica diversidade precisam ser alcançadas pelo aparato do Estado. Os órgãos públicos podem e devem capacitar aqueles que demandam acesso a esse conhecimento oficial, mas mais do que isso, o Estado deve ir até eles e disponibilizar formas de participação adaptáveis à realidade em que vivem.

No entanto, alguns entraves normativos ainda precisam ser superados pelo ordenamento jurídico brasileiro, obstáculos que fogem ao foco da proposição em tela e que permanecem como limitadores da inclusão nas políticas culturais. Registramos que o governo federal, por meio do Decreto nº 11.453, de 23/3/2023, buscou adotar medidas de simplificação e desburocratização para o fomento à cultura em nível federal, o que certamente poderá encorajar os demais entes a também adotarem medidas correlatas.

O projeto em epígrafe busca, em grande medida, solucionar esse desafio. Uma das medidas nele proposta é a previsão da função de transferência legal no âmbito do FEC, preferencialmente via repasses fundo a fundo, buscando viabilizar interações do Sistema Estadual de Cultura com os municípios, induzindo a institucionalização de políticas públicas locais de caráter permanente e continuado. Essa articulação interfederativa é demanda histórica de agentes culturais e de gestores e tende a também induzir a disseminação de boas práticas de gestão.

Outra medida importante que o projeto determina é a eliminação das contrapartidas com recursos próprios no caso de empresas incentivadoras que apoiem projetos que promovam a cidadania cultural e o desenvolvimento de linguagens artísticas – denominados de projetos culturais de categoria 1. Prevê-se também redução de percentuais para tais contrapartidas nos casos em que os projetos apoiados, ainda que não se enquadrem naquela categoria, atendam a critérios de descentralização, democratização e municipalização de iniciativas culturais fixados pelo Conselho de Política Cultural a cada quatro anos.

Esses critérios de descentralização também poderão ser considerados para redução do percentual de aporte das empresas patrocinadoras ao FEC em relação ao montante total do incentivo, de 35% para 10%. E os recursos aportados ao Fundo por esse mecanismo serão destinados exclusivamente para editais especiais de municipalização do FEC, com base nos mencionados critérios fixados pelo Consec.

Antevemos avanços também na política de fomento em Minas Gerais quanto ao segmento do audiovisual, cujas cadeias produtivas estão bastante articuladas em âmbito nacional. A previsão de aporte de recursos do FEC em empreendimentos de natureza cultural com fins lucrativos, como é o caso de grande parte da produção audiovisual, poderá abranger iniciativas que, até o momento, não podem ser alcançadas pelos recursos do fundo.

O intuito de tais equalizações, a nosso ver, está em harmonia com o conceito de desconcentração da política cultural que permeia todos os dispositivos do projeto, de forma a alcançar, de fato, todo o território mineiro.

Política Estadual de Cultura Viva

O marco normativo para as organizações da sociedade civil da área cultural foi, em nível federal, a Lei nº 13.018, de 2014, que instituiu a Política Nacional Cultura Viva. A Política Cultura Viva tem como princípio reconhecer processos culturais em curso na sociedade e busca instituir formas de apoio a esses processos, aos grupos e coletivos com eles identificados e às atividades já por eles desenvolvidas. A participação social, a colaboração e a gestão compartilhada de políticas públicas no campo da cultura são os seus principais norteadores.

Em Minas Gerais, a norma instituidora dessa política foi a Lei nº 22.944, de 2018. A Política Estadual de Cultura Viva visa reconhecer como pontos de cultura as iniciativas de pessoas, grupos ou coletivos culturais, formais e informais, que atuam na promoção dos direitos culturais dos mineiros, mas que, historicamente, sempre encontraram dificuldades para acessar os mecanismos de fomento estatais. O pleno exercício dos direitos culturais exige esforços significativos por parte de todos os agentes envolvidos, em especial o poder público. Consideramos que o projeto em análise é um passo significativo nessa direção.

Não poderíamos deixar de registrar aqui que já foi regulamentado o Comitê Gestor da Política Estadual de Cultura Viva, instância de articulação, pactuação e deliberação da Política Estadual de Cultura Viva, de que trata a alínea “a” do inciso II do art. 40 da já mencionada Lei nº 22.944, por meio do Decreto nº 48.570, de 1º/2/2023. Os membros da primeira formação dessa instância de participação foram empossados em junho de 2023. Espera-se que, a partir dessa designação, o comitê e a Secult tenham sucesso em elaborar a aguardada regulamentação da política cultura viva em nosso Estado.

Já esclarecemos que a Comissão de Constituição e Justiça promoveu ajustes na organização do texto normativo por meio do Substitutivo nº 1, que incorporou sugestões de aperfeiçoamento apresentadas pelo governador do Estado em consonância com as discussões que já haviam sido promovidas por esta comissão.

Entretanto, em razão do tempo decorrido desde a análise de tais sugestões, esta comissão de mérito entendeu por bem instituir grupo de trabalho, com participação da sociedade civil da área cultural e técnicos da Secult para mais uma vez ouvir os pleitos dos agentes culturais. Foram apresentadas, nos encontros virtuais realizados em 17 e 31 de julho de 2023, propostas de atualização do texto do Substitutivo nº 1 alinhadas às novas diretrizes do Sistema Nacional de Cultura, propostas pelo governo federal e pelos fóruns nacionais e municipais de gestores de cultura, bem como aos avanços demandados pelos diferentes segmentos artísticos e culturais. A maior parte das novas sugestões, analisadas em articulação com a gestão estatal da cultura de Minas Gerais, foi assimilada no texto do Substitutivo nº 2, apresentado ao final deste parecer. Aproveitamos a oportunidade para agradecer a todos os que se empenharam nas discussões e na elaboração de propostas que representam, de fato, avanços para a política cultural do Estado.

Registramos a protocolização, por parlamentares da comissão, de 13 sugestões de emendas. A primeira delas, do deputado Mauro Tramonte, arquivada junto com o projeto no final da legislatura, ficou prejudicada. Entretanto, seu conteúdo já constou do Substitutivo nº 1 e permanece no texto do Substitutivo nº 2, realçando a importância do fomento à gastronomia e à cultura alimentar mineira.

As sugestões nºs 2 a 12, da deputada Macaé Evaristo, em síntese, versaram sobre simplificação e facilitação do acesso aos recursos para as culturas populares e tradicionais, maior transparência nos dados acerca do Siec, redução dos valores de multas a empreendedores culturais e limitação do percentual de recursos do FEC a serem acessados por municípios e entidades vinculadas à Secult. O conteúdo das sugestões objeto das propostas de Emendas nºs 2, 3, 4, 5 foram incorporadas ao substitutivo que propomos, na forma de novos dispositivos que explicitam garantias de ações afirmativas e reparatórias para grupos culturais historicamente excluídos e de apresentação de projetos de forma oral, que serão reduzidos a termo pela Secult. As propostas de Emendas nºs 6, 8, 9, 10, 11 e 12 não puderam ser acolhidas por buscarem alterar sistemáticas já adotadas na legislação em vigor cujo impacto na política de fomento iria na contramão dos princípios que o programa Descentra Cultura Minas Gerais busca enfatizar. Já a proposta de Emenda nº 7 não apresentou conteúdo novo perante o dispositivo incidente, restando prejudicada.

A sugestão constante da proposta de Emenda nº 13, de autoria do deputado Bosco, que visa inserir cláusula de avaliação de impacto, a ser realizada de forma participativa, também foi incorporada ao nosso substitutivo.

A proposta de Emenda nº 14, de autoria do deputado Mauro Tramonte, busca melhor especificar o atendimento às bandas de música tradicionais e seus mestres, bem como fomentar ações de formação para a área musical, o que se coaduna com os objetivos da proposição sob comento, motivo pelo qual foi incorporada ao substitutivo a seguir apresentado.

Conclusão

Somos, por conseguinte, favoráveis à aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.976/2021 na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e do projeto original.

SUBSTITUTIVO Nº 2

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O Sistema Estadual de Cultura – Siec –, o Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura Viva obedecerão ao disposto nesta lei.

Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, consideram-se:

I – concurso o evento temático, presencial ou virtual, de caráter concorrencial ou competitivo para escolha de trabalho artístico, mediante a instituição de prêmios;

II – contrapartida a condição, financeira ou não, que deve ser cumprida para acessar um determinado benefício fiscal;

III – edital de ações especiais o instrumento por meio do qual um ou mais incentivadores culturais que tenham interesse em promover uma expressão cultural específica aportam os recursos que pretendem disponibilizar diretamente no Fundo Estadual de Cultura – FEC –, com destinação exclusiva para esse edital, que será lançado em conjunto com o Estado, em razão do qual poderão deduzir integralmente o valor do incentivo, observados os limites de recursos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – disponibilizados no exercício por meio do Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais e os percentuais autorizados de dedução do ICMS para o incentivador;

IV – empreendimento artístico ou cultural as ideias criativas consolidadas em ações e projetos culturais com o objetivo de promover a sustentabilidade econômica do trabalho profissional de artistas e técnicos;

V – expressões culturais aquelas que resultam da criatividade de indivíduos, grupos e sociedades e que possuem conteúdo cultural, nos termos da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 20 de outubro de 2005, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo Federal nº 485, de 20 de dezembro de 2006;

VI – feira o evento que oferece uma programação variada e tem como principal característica a exposição de produções artísticas e culturais, além de outras iniciativas relacionadas a essas áreas, voltado para a divulgação, aberto à visitação, no qual um público variado pode ter contato com as ações nele existentes, propiciando a integração no universo artístico e cultural e promovendo o ambiente para a geração de novos negócios que movimentem a economia criativa;

VII – festival a série de eventos diferentes que acontecem em período definido, em local determinado, em formato itinerante ou virtual, de caráter competitivo ou não, e que compõe uma mostra da produção de um ou mais segmentos artísticos, podendo compreender concursos, mostras, feiras ou festas;

VIII – iniciativa cultural o conjunto de ações e atividades relevantes desenvolvidas por espaço cultural, museu comunitário, centro de memória ou biblioteca comunitária, mesmo que não formalmente constituídos, que comprovem sua atuação quanto ao acesso à cultura, à memória, ao patrimônio, à informação e à leitura;

IX – manifestação cultural tradicional a ação executada regularmente por grupos, povos e comunidades tradicionais, de natureza popular, que externam a diversidade das expressões culturais e visam garantir a continuidade e a vitalidade dessas tradições, sem a necessidade de formalização em projeto escrito;

X – mostra a ação técnica, geralmente temática, que prevê a exibição sem caráter competitivo de produções culturais ou artísticas, voltada em especial para a formação de público, como mostras itinerantes, seminários, oficinas, palestras e rodadas de negócios;

XI – patrimônio cultural imaterial as práticas, as representações, as expressões, os conhecimentos e as técnicas, juntamente com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados, que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural, sendo transmitido de forma intergeracional e constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana;

XII – política pública de cultura as ações, as iniciativas e os programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais para o setor cultural;

XIII – povos e comunidades tradicionais os grupos culturalmente diferenciados que se reconhecem como tais e possuem formas próprias de organização social, ocupando territórios e utilizando recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica e aplicando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição, nos termos da Lei nº 21.147, de 14 de janeiro de 2014;

XIV – projeto cultural o documento que reúne todos os detalhes acerca de uma ação cultural proposta por artistas e técnicos e que vise ao desenvolvimento das cadeias produtivas da economia criativa, contendo dados do proponente, descrição das ações propostas, objetivos principais da realização do projeto, justificativa para a realização, especificação da equipe que irá atuar na ação proposta, planilha financeira descritiva e os documentos obrigatórios estabelecidos nos editais;

XV – salvaguarda as medidas que visam garantir a viabilidade do patrimônio cultural imaterial, tais como a identificação, a documentação, a investigação, a preservação, a proteção, a promoção, a valorização, a transmissão, essencialmente por meio da educação formal e não formal, e a revitalização desse patrimônio em seus diversos aspectos.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA

Art. 2º – O Sistema Estadual de Cultura – Siec – integra o Sistema Nacional de Cultura, em conformidade com o art. 216-A da Constituição da República e o art. 207 da Constituição do Estado.

§ 1º – O Siec tem como finalidade promover a articulação e a gestão integrada das políticas públicas de cultura no Estado, garantida a participação da sociedade civil, visando ao pleno exercício dos direitos culturais pela população e à promoção do desenvolvimento humano, social e econômico.

§ 2º – Além das disposições desta lei, o Siec atenderá ao disposto no Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 22.627, de 31 de julho de 2017, e na Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais.

Art. 3º – O Siec é regido pelos seguintes princípios:

I – garantia do pleno exercício dos direitos culturais e democratização do acesso aos bens e serviços culturais;

II – respeito à diversidade e ao pluralismo cultural;

III – valorização, promoção e proteção do patrimônio cultural mineiro;

IV – concepção de cultura como lugar de reafirmação e diálogo entre as diferentes identidades culturais e como fator de desenvolvimento humano, econômico e social;

V – livre criação, divulgação, produção, pesquisa, experimentação, capacitação e fruição artístico-cultural;

VI – cooperação entre os entes federados e entre os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

VII – participação da sociedade civil nas decisões sobre a política cultural;

VIII – autonomia das entidades e dos agentes culturais;

IX – descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações da política pública de cultura.

Art. 4º – São objetivos do Siec:

I – proteger e promover a diversidade das expressões, manifestações e práticas culturais dos grupos formadores da sociedade mineira;

II – preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural mineiro;

III – estimular a criação, a produção e a difusão de bens e processos culturais;

IV – favorecer a experimentação e a pesquisa no âmbito da cultura;

V – estimular a formação e o aperfeiçoamento de profissionais da área cultural;

VI – estimular a regionalização da criação artístico-cultural e o intercâmbio entre os diferentes territórios e as diversas formas de manifestação artístico-cultural no Estado;

VII – atuar em cooperação com os demais entes federados e com os diferentes segmentos e agentes públicos e privados na articulação dos sistemas de cultura e na integração das políticas culturais;

VIII – coletar, sistematizar e disponibilizar informações e indicadores culturais;

IX – distribuir os recursos destinados à cultura com observância das peculiaridades das diferentes manifestações culturais;

X – ampliar progressivamente os recursos orçamentários para a cultura e promover a transparência dos investimentos na área cultural;

XI – promover ações afirmativas e reparatórias para os grupos historicamente excluídos do acesso aos recursos públicos da área cultural.

Art. 5º – O Siec compreende:

I – a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult –, como órgão gestor, bem como as entidades a ela vinculadas;

II – as seguintes instâncias de articulação, pactuação e deliberação:

a) o Conselho Estadual de Política Cultural – Consec –, nos termos desta lei;

b) o Conselho Estadual de Patrimônio Cultural – Conep;

c) o Conselho Estadual de Arquivos – CEA – e os fóruns setoriais, temáticos ou regionais de cultura, no âmbito do Siec;

d) as conferências de cultura;

e) comissão intergestores, integrada por representantes do Estado e dos municípios;

f) os fóruns e os coletivos livres específicos da área cultural de livre iniciativa da sociedade, com caráter consultivo;

III – os seguintes instrumentos de gestão:

a) o Plano Estadual de Cultura, instituído pela Lei nº 22.627, de 2017;

b) sistemas e planos setoriais de cultura, nos termos de regulamento;

c) o Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais;

d) o Sistema de Informações e Indicadores Culturais, nos termos de regulamento;

e) programa estadual de formação de gestores culturais;

IV – os demais órgãos e programas estaduais que desenvolvam ações no campo da cultura;

V – mediante ajuste:

a) órgãos e entidades estrangeiras ou internacionais, respeitadas as competências normativas, administrativas e tributárias da União;

b) órgãos e entidades da União;

c) órgãos e entidades municipais de cultura;

d) entidades privadas devidamente ajustadas com o Estado, por intermédio da Secult, mediante instrumento jurídico de contrato de gestão ou de fomento, termo de parceria ou Termo de Compromisso Cultural.

Art. 6º – O Consec, criado pela Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e de assessoramento superior da Secult, com a finalidade de acompanhar a elaboração da política cultural do Estado e a sua implementação, passa a reger-se por esta lei e tem as seguintes competências:

I – acompanhar a elaboração e a execução do Plano Estadual de Cultura, previsto no § 3º do art. 207 da Constituição do Estado;

II – institucionalizar as relações entre a administração pública e os diversos setores da sociedade civil, com a finalidade de promover uma gestão democrática da política cultural no Estado;

III – emitir prévio parecer sobre as diretrizes gerais relativas aos mecanismos do Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais e questões de natureza cultural que lhe sejam submetidas pelo Secretário de Estado de Cultura e Turismo;

IV – manter cooperação e intercâmbio com os demais conselhos de cultura dos municípios, dos Estados e da União;

V – propor aos órgãos e às entidades da área de cultura o redirecionamento de políticas específicas ou a inserção de ações nos programas do ano seguinte;

VI – estabelecer periodicamente critérios de municipalização e democratização, a fim de viabilizar o planejamento da aplicação de recursos financeiros do Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais, a partir das informações disponibilizadas pela Secult, nos termos do art. 64;

VII – elaborar e aprovar o regimento da Conferência Estadual de Cultura;

VIII – elaborar e aprovar seu regimento interno.

§ 1º – O Consec é composto por trinta e seis membros, que representam, de forma paritária, o poder público e a sociedade civil organizada, e que são designados por ato do Governador, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 2º – O Consec será presidido pelo Secretário de Estado de Cultura e Turismo ou por servidor público por ele indicado.

§ 3º – Os representantes da sociedade civil organizada serão eleitos para integrar o Consec, entre pessoas que desenvolvam atividades artísticas e culturais no Estado, com endereço e residência fixa no Estado, por meio de edital público, garantida a designação do candidato mais votado em cada um dos segmentos e regiões, observados o critério de representação dos diferentes segmentos da cultura e a representação regionalizada do Conselho, prevista no § 6º.

§ 4º – A composição do Consec e o processo de escolha de seus membros serão estabelecidos em regulamento, observadas as diretrizes constantes no Plano Estadual de Cultura e o disposto nesta lei e garantida a representação dos seguintes segmentos culturais:

I – artesanato;

II – audiovisual e novas mídias;

III – circo;

IV – culturas afro-brasileiras;

V – culturas indígenas;

VI – culturas populares, tradicionais e folclóricas;

VII – dança;

VIII – design;

IX – entidades de trabalhadores e entidades empresariais;

X – gastronomia;

XI – literatura, livro, leitura e biblioteca;

XII – moda;

XIII – museus e artes visuais;

XIV – música;

XV – patrimônio material e imaterial;

XVI – produção cultural;

XVII – teatro;

XVIII – cultura viva.

§ 5º – A Secretaria Executiva do Consec será exercida pela Secult, que prestará o apoio técnico, logístico e operacional para o seu funcionamento.

§ 6º – A Secult estabelecerá formas de representação regionalizada do Consec, por ato próprio, de modo a garantir que todo o Estado tenha suas demandas submetidas ao plenário do Conselho, conforme o Plano Estadual de Cultura.

§ 7º – O Consec poderá estabelecer fóruns setoriais, validados pelo seu plenário, para a discussão e o aperfeiçoamento das políticas setoriais, conforme o Plano Estadual de Cultura.

§ 8º – Não poderá ser representante da sociedade civil organizada no Consec, como titular ou suplente, o servidor público efetivo ou o detentor de cargo em comissão ou de função de confiança em qualquer dos entes da federação.

§ 9º – O funcionamento do Consec será definido em regimento interno, aprovado pela Secult por meio de resolução.

§ 10 – A atuação no âmbito do Consec não enseja qualquer remuneração para seus membros, e os trabalhos nele desenvolvidos são considerados de relevante interesse público.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO À CULTURA – DESCENTRA CULTURA MINAS GERAIS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 7º – O Siec, por meio do Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais, apoiará financeiramente manifestações culturais tradicionais, empreendimentos, programas e projetos de caráter prioritariamente artístico ou cultural, relacionados a produção, gestão, pesquisa e documentação, publicações técnicas, seminários, cursos e bolsas de estudos, novas mídias, novas linguagens, concursos, mostras, circulação, difusão, distribuição, eventos, feiras, festivais, aquisição e manutenção de acervo e bens de infraestrutura, intercâmbio e residências artístico-culturais, premiações, manutenção de entidades, grupos e equipamentos artístico-culturais, construção, reforma, restauração e beneficiamento de equipamentos, elementos e infraestrutura artístico-culturais, em cada um dos seguintes segmentos:

I – artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo, ópera e congêneres;

II – audiovisual, incluindo cinema, vídeo e congêneres;

III – artes visuais, incluindo artes plásticas, design artístico, design de moda, fotografia, artes gráficas, filatelia, numismática e congêneres;

IV – música, incluindo educação musical e valorização das bandas tradicionais, bem como de seus músicos e maestros;

V – literatura, leitura, obras informativas e biografias de interesse histórico, obras de referência, revistas e congêneres;

VI – preservação e restauração do patrimônio material, inclusive o arquitetônico, o paisagístico e o arqueológico;

VII – preservação, valorização e promoção do patrimônio imaterial, inclusive culturas tradicionais e populares, nos termos da Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, de 6 de novembro de 1972, da Carta Internacional para a Salvaguarda das Cidades Históricas, de outubro de 1987, e da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, de 17 de outubro de 2003;

VIII – centros culturais, bibliotecas, museus, espaços de memória, arquivos e outros espaços e equipamentos culturais;

IX – áreas culturais integradas;

X – cultura digital, novas mídias, games e congêneres;

XI – culturas e ofícios da moda;

XII – artesanato;

XIII – cultura alimentar e gastronomia;

XIV – culturas urbanas e periféricas.

Parágrafo único – O Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais tem como objetivos a descentralização, a municipalização e a democratização da cultura no Estado, por meio do direcionamento do apoio financeiro de que trata o caput.

Art. 8º – Para projetos, programas e manifestações culturais voltados para os povos e comunidades tradicionais ficam estabelecidos os seguintes instrumentos, em consonância com o disposto nos incisos XIV e XV do art. 4º da Lei nº 21.147, de 2014, além dos previstos nesta lei, na forma do regulamento:

I – repasse individual de fomento à diversidade das expressões, que consiste no apoio financeiro, mediante doação sem contrapartida, por meio de premiação, para pessoas físicas integrantes de povos ou comunidades tradicionais no Estado cuja atuação seja comprovadamente relevante para a manifestação ou a expressão cultural a que se vinculam;

II – repasse institucional de fomento à diversidade das expressões, que consiste na subvenção de apoio cultural a pessoas jurídicas sem fins lucrativos que representem povos ou comunidades tradicionais no Estado.

§ 1º – Para efeitos desta lei é necessário que os povos e comunidades tradicionais possuam Certidão de Autodefinição, com exceção dos povos e comunidades indígenas e das comunidades remanescentes dos quilombos, que dispõem de mecanismos próprios para o reconhecimento formal, emitida pela Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, nos termos de regulamento.

§ 2º – As atividades culturais desenvolvidas pelos povos e comunidades tradicionais são consideradas patrimônio cultural, nos termos do art. 216 da Constituição da República e do art. 208 da Constituição do Estado, não se qualificando como serviço ou atividade remunerados, sendo processos que manifestam a diversidade das expressões culturais brasileiras, e os recursos aportados aos beneficiários de que trata este artigo destinados a garantir a continuidade e a vitalidade dessas tradições expressivas.

§ 3º – Os repasses de que tratam os incisos I e II do caput objetivam a criação de condições materiais de manutenção e promoção dos modos de vida e memória dos povos e comunidades tradicionais.

§ 4º – As informações relativas aos povos e comunidades tradicionais previstos no § 1º servirão, na forma do regulamento, para a comprovação de atuação e validação documental para os fins do Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais.

§ 5º – Os requisitos para comprovar a relevância da atuação que se refere o inciso I do caput serão definidos em regulamento, após aprovação pelo Consec.

§ 6º – A Secult poderá realizar busca ativa para incrementar a participação dos povos e comunidades tradicionais, podendo admitir, ainda, que sua inscrição nos editais seja feita de forma oral e reduzida a termo.

§ 7º – Nos casos da inscrição oral prevista no § 6º, deverá ser indicado um responsável pela prestação de contas, que apresentará, por escrito, documento que detalhe como serão feitos a prestação de contas e o acompanhamento das atividades.

Art. 9º – Os editais de ações especiais do FEC, a que se refere o art. 26, terão critérios e demais definições estabelecidas em regulamento.

Art. 10 – O apoio financeiro previsto no art. 7º poderá se dar por meio dos seguintes mecanismos, entre outros:

I – Tesouro Estadual;

II – Fundo Estadual de Cultura – FEC;

III – Incentivo Fiscal à Cultura – IFC.

Art. 11 – O apoio de que trata esta lei somente será concedido a projetos e manifestações culturais tradicionais cujos processos ou bens culturais resultantes sejam destinados à exibição, à utilização ou à circulação pública, sendo vedada a concessão de benefício a projeto destinado ou restrito a circuitos privados ou coleções particulares.

Parágrafo único – A vedação de que trata o caput não se aplica às coleções particulares visitáveis, que são conjuntos de bens culturais conservados por pessoa física ou jurídica abertos à visitação pública, ainda que esporádica, de acordo com a legislação pertinente.

Art. 12 – Para recebimento do apoio, por meio dos mecanismos previstos no art. 10, poderão ser propostos projeto cultural ou manifestação cultural tradicional por pessoa física, coletivos ou pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, domiciliados ou estabelecidos no Estado, com pelo menos um ano de comprovada atuação cultural, observado o disposto nos arts. 21, 23, 37 e 54 e conforme regras previstas em regulamento e em chamamento público.

§ 1º – Para efeitos desta lei, considera-se coletivo o agrupamento de, no mínimo, três pessoas que não possua personalidade jurídica própria e que tenha desenvolvido trabalhos artísticos ou culturais ou participado de manifestações culturais tradicionais durante os três últimos anos.

§ 2º – É obrigatória aos membros dos coletivos, para fins desta lei, a assinatura de instrumento particular de participação mútua em empreendimento artístico ou cultural, a ser definido em regulamento.

§ 3º – Cada coletivo será representado, para efeitos desta lei, por pessoa física, com idade mínima de dezoito anos, em nome de quem serão repassados os recursos destinados ao respectivo coletivo, os quais serão associados a seu número de registro no Cadastro de Pessoa Física – CPF.

Art. 13 – A Comissão Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura de Minas Gerais – Cefic – é composta por agentes especialistas das áreas das artes e da cultura, nos termos desta lei e de regulamento.

§ 1º – A Cefic será organizada em câmaras setoriais a partir dos segmentos culturais previstos no art. 7º.

§ 2º – Os recursos financeiros para a retribuição pecuniária dos membros da sociedade civil integrantes da Cefic incluem-se entre aqueles destinados à cobertura do funcionamento do Siec, nos termos do § 1º do art. 20.

§ 3º – A Cefic será presidida por um membro representante do setor público, a ser indicado pelo Secretário de Estado de Cultura e Turismo.

Art. 14 – As manifestações culturais tradicionais e os projetos apresentados à Secult serão analisados pela Cefic, conforme os princípios e os objetivos previstos nos arts. 3º e 4º, respeitados a forma e o prazo estabelecidos em regulamento.

§ 1º – O regulamento desta lei definirá as condições de natureza formal e material para a aprovação de projetos culturais e manifestações culturais tradicionais e para sua validade.

§ 2º – A Cefic estabelecerá o montante de recursos a ser concedido a cada projeto ou manifestação cultural tradicional, que poderá ser até 50% (cinquenta por cento) inferior ao valor solicitado no projeto.

§ 3º – A Secretaria Executiva da Cefic será exercida pela Secult, que prestará apoio técnico, logístico e operacional para o seu funcionamento.

Art. 15 – No caso de projetos culturais ou de manifestações culturais tradicionais decorrentes de repasses para mitigação de efeitos de calamidade pública reconhecida em lei, faculta-se à Secult o estabelecimento de comissões específicas para a avaliação das propostas, podendo essas comissões ser financiadas nos termos do § 1º do art. 20, como item de funcionamento do Siec.

Art. 16 – O contribuinte incentivador que comprovar o repasse dos recursos previstos nos arts. 31, 33, 34 e 40 dentro do prazo estabelecido para a execução do projeto ou da manifestação cultural tradicional receberá título de reconhecimento, a ser definido pela Secult.

Parágrafo único – Em qualquer fase de execução do projeto cultural ou da manifestação cultural tradicional, caso seja comprovada irregularidade no repasse dos recursos referidos no caput, o incentivador será notificado e perderá o título de reconhecimento, sem prejuízo de outras penalidades previstas nesta lei.

Seção II

Do Fundo Estadual de Cultura

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 17 – O Fundo Estadual de Cultura – FEC –, autorizado pelo § 2º do art. 207 da Constituição do Estado e criado pela Lei nº 15.975, de 12 de janeiro de 2006, passa a reger-se por esta lei.

§ 1º – O FEC tem como objetivo possibilitar a todos o pleno exercício dos direitos culturais, mediante o incentivo, a valorização e a difusão das manifestações culturais mineiras.

§ 2º – O FEC tem duração indeterminada, e as condições para sua extinção são as previstas no art. 18 da Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006.

Art. 18 – São recursos do FEC:

I – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais;

II – recursos provenientes de transferências previstas em lei e do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do Capítulo II da Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;

III – aplicações decorrentes de incentivo de contribuintes do ICMS, realizadas nos termos do art. 34;

IV – recursos aportados pelos contribuintes incentivadores, nos termos do art. 40;

V – recursos provenientes de subvenções, auxílios, acordos, convênios, contratos, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

VI – doações, nos termos da legislação vigente;

VII – resultado financeiro de eventos e promoções realizados com o objetivo de angariar recursos;

VIII – saldos não utilizados na execução de projetos ou manifestações culturais tradicionais beneficiadas pelo mecanismo de incentivo fiscal estadual ou por editais de fomento da Secult;

IX – devolução de recursos, incluídos acréscimos legais, determinada por descumprimento ou desaprovação de contas de projetos ou manifestações culturais tradicionais beneficiados pelo mecanismo do incentivo fiscal estadual ou por editais de fomento da Secult;

X – produto de rendimento de aplicações financeiras dos recursos do FEC, no caso de não aplicação no projeto cultural aprovado;

XI – retorno dos resultados econômicos, incluídos o principal e os encargos do financiamento, provenientes de investimentos com recursos do FEC;

XII – reembolso das operações de empréstimo realizadas por meio do FEC, a título de financiamento, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preservem o valor originalmente concedido;

XIII – recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado e destinadas ao FEC;

XIV – parcela de receitas decorrentes de termos de concessão, cessão e permissão de uso relativos aos equipamentos culturais do Estado sob gestão direta da Secult, quando não destinada à manutenção do espaço, desde que prevista nos instrumentos pactuados;

XV – receitas oriundas de multas aplicadas nos termos desta lei, de multas decorrentes de infrações contra o patrimônio cultural e de outras que vierem a ser criadas, desde que previstas no instrumento de infração;

XVI – saldo positivo apurado no balanço anual, correspondente aos recursos diretamente arrecadados, transferido para o FEC na forma do § 1º;

XVII – recursos aportados nos termos do § 1º do art. 26;

XVIII – crédito inscrito em dívida ativa, conforme previsto no art. 31;

XIX – 4% (quatro por cento) do total dos recursos resultantes do retorno de financiamentos concedidos pelo Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais – Fundese –, incluídos o principal e os encargos, já deduzida a comissão do agente financeiro, que serão orçados no FEC como recursos diretamente arrecadados;

XX – 5% (cinco por cento) do lucro líquido da Loteria do Estado de Minas Gerais – Lemg, em cumprimento ao que prevê o inciso IV do art. 4º da Lei nº 6.265, de 18 de dezembro de 1973;

XXI – valores relativos à cessão de direitos autorais e à venda de livros ou outros produtos patrocinados, editados ou coeditados pela Secult;

XXII – outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

§ 1º – O saldo positivo do FEC apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

§ 2º – As funções de executor e agente financeiro de fundos setoriais vinculados ao FEC poderão ser atribuídas a outros órgãos e entidades estaduais.

Art. 19 – Poderão ser beneficiários de operações com recursos do FEC órgãos e entidades de direito público municipal e pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, na forma estabelecida por esta lei e seu regulamento, desde que habilitadas pela Secult.

Parágrafo único – É vedada a concessão do apoio financeiro do FEC a órgão ou entidade da administração pública direta e indireta de nível estadual e federal.

Art. 20 – O FEC exercerá as seguintes funções, nos termos dos incisos I a III do art. 3º da Lei Complementar nº 91, de 2006:

I – programática, que consiste na liberação de recursos não reembolsáveis para pessoa física ou jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, bem como órgãos ou entidades de direito público, conforme normas previstas em regulamento, para pagamento de despesas de consultoria ou reembolso de custos de empreendimentos, programas, projetos ou ações de natureza artística ou cultural, aplicando-se, no que couber, a legislação em vigor sobre as licitações públicas;

II – de financiamento, que consiste na liberação de recursos para pessoa física ou jurídica de direito privado para a realização de investimentos fixos e mistos, inclusive aquisição de equipamentos, relativos a projetos de comprovada viabilidade técnica, social, cultural, econômica e financeira e para a elaboração de projetos que visem à criação, à produção, à preservação e à divulgação de bens e manifestações culturais tradicionais culturais no Estado;

III – de transferência legal, que consiste no apoio financeiro a municípios e instituições de direito público municipais, por seus projetos, programas, empreendimentos e ações no campo das artes e da cultura, preferencialmente por meio de aporte financeiro a Fundos Municipais de Cultura, ou por meio de convênio, limitada esta função a 35% (trinta e cinco por cento) do montante estabelecido para o FEC no período.

§ 1º – Dos recursos financeiros previstos no art. 18, destinados ao FEC, serão destinados até 4% (quatro por cento) para a cobertura de itens de funcionamento do Siec, tais como pagamento de consultorias externas, retribuição pecuniária dos técnicos da sociedade civil da Cefic, diárias de viagem, monitoramento e acompanhamento da execução dos projetos e manifestações culturais tradicionais.

§ 2º – Os municípios que receberem recursos desta lei devem se comprometer a fortalecer os sistemas municipais de cultura existentes ou iniciar sua implantação, nos termos de regulamento.

Art. 21 – No exercício de sua função programática, o FEC, nos termos previstos em regulamento, fará repasses nas seguintes modalidades:

I – premiação, que consiste no apoio financeiro a pessoas físicas por suas ações, seus empreendimentos e seus projetos na área das artes e da cultura;

II – Política Estadual de Cultura Viva, que consiste no apoio financeiro a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, para ações, empreendimentos e projetos de natureza artístico ou cultural;

III – fomento, que consiste no apoio financeiro a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, por suas ações, seus empreendimentos e seus projetos na área das artes e da cultura;

IV – patrocínio, que consiste no apoio financeiro a pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, por suas ações, seus empreendimentos e seus projetos na área das artes e da cultura;

V – fomento individual, que consiste no apoio financeiro a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, destinados ao suporte do desenvolvimento de estudo, pesquisa, intercâmbio, residência artística, de criação e de experimentação para suas ações, empreendimentos e projetos na área das artes e da cultura;

VI – cobertura de itens de funcionamento do Siec, nos termos do § 1º do art. 20.

Art. 22 – No exercício de sua função de transferência legal, o FEC, nos termos previstos em regulamento, fará repasses na modalidade Repasse a Municípios, que consiste no apoio financeiro a municípios e instituições de direito público municipais, por seus projetos, seus programas, seus empreendimentos e suas ações na área das artes e da cultura.

Art. 23 – No exercício de sua função de financiamento, o FEC, nos termos previstos em regulamento, fará repasses na modalidade de Financiamento Reembolsável, que consiste no apoio financeiro a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para a realização de investimentos fixos e mistos, inclusive aquisição de equipamentos, relativos a projetos de comprovada viabilidade técnica, cultural, econômica e financeira e para a elaboração de projetos que visem à criação, à produção, à preservação e promoção do patrimônio cultural estadual e à divulgação de bens e manifestações culturais no Estado.

Parágrafo único – O montante destinado à modalidade de Financiamento Reembolsável será estabelecido em edital da Secult.

Art. 24 – Será exigida contrapartida dos beneficiários do FEC, nos seguintes termos:

I – para a modalidade prevista no art. 22, a contrapartida mínima será definida de acordo com o cálculo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

II – para as modalidades previstas nos arts. 21 e 23, será exigida contrapartida em recursos financeiros ou não, conforme as normas específicas estabelecidas em chamamento público.

§ 1º – A contrapartida a ser exigida dos municípios obedecerá, no que couber, aos critérios básicos de contrapartida estabelecidos na LDO e na regulamentação do FEC.

§ 2º – Nos casos previstos no inciso II do caput, aplica-se, no que couber, o disposto no § 1º do art. 35 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 25 – O FEC estabelecerá editais para cada uma das modalidades previstas nos arts. 21, 22 e 23, os quais poderão ser setoriais e regionalizados.

§ 1º – Em cada edital do FEC, a Secult poderá estabelecer critérios que atendam às especificidades dos segmentos culturais e das regiões contempladas.

§ 2º – O processo público de seleção poderá ser lançado periodicamente pela Secult, contemplando, sempre que possível, as diversas regiões do Estado.

Art. 26 – Para fomentar projetos, manifestações culturais tradicionais ou metas consideradas prioritárias ou emergenciais para as políticas culturais, nos termos da presente lei ou da Lei nº 22.627, de 2017, a Secult poderá expedir editais de ações especiais com recursos aportados ao FEC por empresas públicas ou privadas ou transferências de outros entes federados ou de instituições nacionais e internacionais, conforme regulamento.

§ 1º – Os recursos aportados poderão ser provenientes de doações, incentivos fiscais ou convênios.

§ 2º – O disposto no caput aplica-se também ao fomento ao audiovisual, nos termos da Lei nº 23.160, de 19 de dezembro de 2018, e à Política Estadual de Cultura Viva.

§ 3º – Será concedida dedução do ICMS correspondente ao valor integral, conforme regulamento, às empresas que optarem por aportar recursos ao FEC em editais de ações especiais, observado o disposto nos arts. 33 e 35.

Subseção II

Da Gestão do FEC

Art. 27 – São administradores do FEC:

I – o gestor;

II – o agente executor;

III – o agente financeiro;

IV – o grupo coordenador.

Art. 28 – A Secult é gestora, agente executora e, no caso dos financiamentos não reembolsáveis, agente financeira do FEC, competindo-lhe, sem prejuízo de outras competências previstas na Lei Complementar nº 91, de 2006:

I – providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no orçamento do FEC;

II – organizar o cronograma financeiro de receita e despesa do FEC e acompanhar sua execução;

III – formular e expedir os editais de seleção pública, referidos nos arts. 25 e 26 e dar-lhes a devida publicidade;

IV – conduzir o processo de seleção dos projetos inscritos nos termos dos editais;

V – deliberar sobre o enquadramento de projetos na modalidade de Financiamento Reembolsável e encaminhá-los para análise do agente financeiro;

VI – deliberar sobre operações com recursos não reembolsáveis e efetivar a contratualização, quando for o caso;

VII – responsabilizar-se pelo acompanhamento do cronograma físico dos projetos que receberem recursos do FEC;

VIII – apresentar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação anual de contas do FEC e outros demonstrativos solicitados por esse órgão.

Parágrafo único – As funções de executor e agente financeiro de fundos setoriais vinculados ao FEC poderão ser atribuídas a outros órgãos e entidades do Poder Executivo.

Art. 29 – O agente financeiro do FEC, exclusivamente para a modalidade de Financiamento Reembolsável, definida no art. 23 é o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, que atuará como mandatário do Estado para a contratação dos financiamentos e a cobrança dos créditos concedidos.

§ 1º – Compete ao BDMG, na condição de agente financeiro do FEC, sem prejuízo das atribuições definidas no inciso III do art. 9º da Lei Complementar nº 91, de 2006, e em regulamento:

I – participar, junto com o órgão gestor, da elaboração da proposta orçamentária anual do FEC;

II – analisar a viabilidade dos projetos enquadrados na modalidade de Financiamento Reembolsável em seus aspectos técnicos, econômicos, financeiros, jurídicos e cadastrais e deliberar sobre sua aprovação;

III – contratar as operações aprovadas e liberar os recursos correspondentes;

IV – aplicar as sanções e penalidades previstas em regulamento, incluindo a suspensão ou o cancelamento de parcelas a liberar, quando constatadas irregularidades ou inadimplemento em operação com recursos do FEC;

V – determinar e realizar, quando for o caso, o cancelamento de contrato e a exigibilidade de dívida ou a devolução de recursos já liberados, observados os procedimentos definidos em regulamento;

VI – efetuar, quando for o caso, a cobrança dos créditos concedidos, com base em seus atos normativos próprios, podendo também promover a inserção dos devedores e seus coobrigados em órgãos de restrição ao crédito e em cadastros pertinentes;

VII – receber bens em dação em pagamento e promover sua alienação para transferência de valores ao FEC;

VIII – emitir relatório de acompanhamento da aplicação dos recursos do FEC.

§ 2º – Exceto nos casos de prática comprovada de sonegação fiscal por parte do beneficiário, informada pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, fica o agente financeiro autorizado a renegociar prazos, formas de pagamento, sanções e demais condições financeiras relativas a valores vencidos e vincendos, observado o disposto em regulamento.

§ 3º – O BDMG, na condição de agente financeiro do FEC, fará jus a tarifa de abertura de crédito equivalente a 1% (um por cento) do valor do financiamento, descontada da parcela única ou da primeira parcela a ser liberada, e a comissão de 3% a.a. (três por cento ao ano), encargos compostos por reajuste do saldo devedor, com base em índice de preços ou taxa financeira, e juros incidentes sobre o saldo devedor reajustado de, no máximo, 12% a.a. (doze por cento ao ano), na forma definida em regulamento.

Art. 30 – Integram o grupo coordenador do FEC um representante de cada um dos seguintes órgãos:

I – Secult;

II – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag;

III – SEF;

IV – Consec.

§ 1º – Os membros do grupo coordenador serão designados pelo Governador, conforme indicação dos titulares dos órgãos a que se referem os incisos I a IV do caput.

§ 2º – A presidência do grupo coordenador do FEC será exercida pelo representante da Secult.

§ 3º – A função de membro do grupo coordenador é considerada de relevante interesse público e não será remunerada a nenhum título.

Subseção III

Da Dívida Ativa

Art. 31 – O contribuinte com crédito tributário inscrito em dívida ativa há mais de doze meses, contados da data do requerimento a que se refere o § 2º, poderá quitá-lo com desconto de 25% (vinte e cinco por cento) se apoiar financeiramente o FEC.

§ 1º – Para a aplicação do desconto previsto no caput, o contribuinte deverá promover a quitação ou o parcelamento de todos os créditos tributários inscritos em dívida ativa, permitida a exclusão de créditos tributários específicos, nos termos e segundo os critérios previstos em regulamento.

§ 2º – Para obter o benefício previsto no caput, o contribuinte incentivador deverá apresentar requerimento à SEF ou à Advocacia-Geral do Estado – AGE –, conforme o caso, e, no prazo de cinco dias de seu deferimento, efetuar o recolhimento do valor obtido após o desconto, nas seguintes condições:

I – 75% (setenta e cinco por cento) serão recolhidos por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, observada a legislação sobre o pagamento de tributos estaduais;

II – 25% (vinte e cinco por cento) serão repassados diretamente pelo contribuinte incentivador ao FEC, observadas, ainda, outras condições estabelecidas em regulamento.

§ 3º – Os valores repassados ao FEC serão destinados ao financiamento de projetos e manifestações culturais tradicionais aprovados em instrumentos públicos de seleção, inscritos na modalidade não reembolsável.

§ 4º – Na hipótese de pagamento parcelado do crédito tributário, o repasse de que trata o inciso II do § 2º poderá, a critério da SEF ou da AGE, conforme o caso, ser também efetuado parceladamente, na forma e no prazo previstos em regulamento.

§ 5º – O pagamento ou a implantação do parcelamento do crédito tributário para obtenção do benefício que trata o caput importam na confissão do débito tributário.

§ 6º – O disposto no caput não alcança crédito tributário objeto de ação penal por crime contra a ordem tributária com sentença condenatória transitada em julgado.

Seção III

Do Incentivo Fiscal à Cultura

Art. 32 – A concessão de incentivo fiscal às pessoas jurídicas que apoiem financeiramente a realização de projetos ou manifestações culturais tradicionais culturais no Estado, com os objetivos estabelecidos no art. 4º, passa a ser regida por esta lei.

Parágrafo único – No caso de incentivo fiscal destinado às ações especiais do FEC, os critérios e as demais questões serão definidos em regulamento.

Art. 33 – O contribuinte do ICMS incentivador da atividade cultural, nos termos desta lei, poderá deduzir os valores despendidos, na forma e nos limites estabelecidos por esta lei.

§ 1º – A dedução será efetivada a cada mês, não podendo exceder os seguintes limites:

I – 10% (dez por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o limite de que trata o art. 35 para a empresa cuja receita bruta anual se situe entre o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o montante de quatro vezes esse limite;

II – 7% (sete por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o limite de que trata o art. 35 para a empresa cuja receita bruta anual se situe entre o montante máximo permitido para as empresas que se enquadrem no disposto no inciso I e o valor de oito vezes o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;

III – 3% (três por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o limite de que trata o art. 35, para a empresa cuja receita bruta anual seja superior ao montante máximo permitido para as empresas que se enquadrem no disposto no inciso II.

§ 2º – A dedução somente poderá ser iniciada pelo incentivador trinta dias após o início do repasse de recursos ao empreendedor cultural e ao FEC, não sendo permitido ao incentivador, nos casos de repasse parcial, deduzir do valor devido de ICMS mais do que o montante que já houver sido efetivamente repassado.

§ 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o percentual de dedução previsto no inciso III do § 1º para até 5% (cinco por cento), com base em critérios de democratização e municipalização estabelecidos pelo Consec a cada quatro anos, observados a forma, o prazo e as condições previstos em regulamento, desde que haja autorização em convênio celebrado e ratificado pelos Estados, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Art. 34 – A opção pelo IFC implica a concordância do incentivador em repassar ao FEC a cota de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do incentivo, de uma única vez ou em parcelas, por meio de DAE específico, observados os limites previstos nos arts. 33 e 35.

§ 1º – O valor estabelecido no caput será destinado exclusivamente para editais especiais de municipalização do FEC, com base em critérios de democratização e municipalização estabelecidos pelo Consec a cada quatro anos.

§ 2º – O repasse previsto neste artigo será de 10% (dez por cento), conforme regulamento, quando os projetos ou as manifestações culturais tradicionais atenderem aos critérios de democratização e municipalização estabelecidos pelo Consec a cada quatro anos.

Art. 35 – A soma dos recursos do ICMS disponibilizados pelo Estado para atender ao disposto no § 3º do art. 26 e nos arts. 33 e 34 não poderá exceder 0,30% (zero vírgula trinta por cento) do montante da receita líquida anual do imposto, salvo na hipótese prevista no § 1º.

§ 1º – O percentual previsto no caput poderá alcançar até 0,40% (zero vírgula quarenta por cento), desde que atendidos o disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e as seguintes condições, cumulativamente:

I – tenha havido superávit nos balanços orçamentários dos dois exercícios anteriores à elaboração da proposta de orçamento;

II – tenha havido crescimento real da receita de impostos, taxas e contribuições de melhoria no exercício anterior e nos meses que antecederem a elaboração da proposta de orçamento;

III – a proposta de orçamento preveja:

a) crescimento real da receita de impostos, taxas e contribuições de melhoria;

b) equilíbrio entre as receitas e as despesas.

§ 2º – A proposta de aumento do percentual de renúncia de receita do ICMS para atender ao disposto nos arts. 33 e 34 será submetida pela Secult ao Governador, que sobre ela decidirá, ouvida a SEF.

Art. 36 – Para receber apoio financeiro com recursos provenientes da aplicação do IFC previstos nesta lei, o projeto cultural ou manifestação cultural tradicional deverá ter sido previamente aprovada pela Secult, nos termos de regulamento.

Art. 37 – Podem pleitear o apoio financeiro por meio do IFC:

I – pessoa física, domiciliada no Estado há mais de um ano, diretamente responsável pela promoção e pela execução de projeto cultural a ser contemplado pelo incentivo fiscal de que trata esta lei, com efetiva atuação cultural devidamente comprovada;

II – pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, estabelecida no Estado, com objetivo cultural explicitado em seus atos constitutivos, diretamente responsável pela promoção e pela execução de projeto cultural a ser contemplado pelo incentivo fiscal de que trata esta lei, com, no mínimo, um ano de existência legal e efetiva atuação na área cultural, devidamente comprovados.

Art. 38 – É vedada a concessão do IFC para financiamento de projeto de órgão ou entidade da administração pública direta e indireta de qualquer esfera federativa.

§ 1º – A vedação de que trata o caput não se aplica a:

I – entidade da administração pública indireta vinculada à Secult;

II – pessoa jurídica de direito privado que apresente projeto com finalidade de dar suporte a museu, biblioteca, arquivo, unidade cultural ou corpo artístico vinculado ao poder público;

III – organização da sociedade civil de interesse público ou organização social que possuam termo de parceria ou contrato de gestão com a Secult.

§ 2º – O total de recursos efetivamente captados destinados aos empreendedores a que se refere o § 1º não poderá ultrapassar 15% (quinze por cento) do montante disponibilizado anualmente para o mecanismo de apoio do IFC.

Art. 39 – O incentivador poderá investir nas seguintes categorias de projetos culturais:

I – Categoria 1, que abrange os projetos de cidadania cultural e de desenvolvimento de linguagens, conforme as definições constantes na Lei nº 22.627, de 2017, que não apresentem nenhuma das características previstas no inciso II;

II – Categoria 2, que abrange os projetos culturais que apresentem uma ou mais das características seguintes:

a) nome do incentivador ou de seus produtos vinculados ao título do projeto ou do evento;

b) realização do projeto condicionada à comercialização exclusiva de produtos do incentivador;

c) projetos cujo acesso seja pago com valor acima de 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs.

Art. 40 – Além do valor total do incentivo, a que se refere o art. 34, o contribuinte incentivador repassará ao FEC, a título de contrapartida, recursos próprios, nos seguintes percentuais, calculados sobre o montante do repasse ao empreendedor, no caso do IFC de projetos culturais da Categoria 2:

I – 5% (cinco por cento), para o incentivador que se enquadrar no inciso I do § 1º do art. 33;

II – 15% (quinze por cento), para o incentivador que se enquadrar no inciso II do § 1º do art. 33;

III – 25% (vinte e cinco por cento), para o incentivador que se enquadrar no inciso III do § 1º do art. 33.

§ 1º – O valor da contrapartida obrigatória prevista neste artigo fica dispensada, nos termos de regulamento, no caso do IFC de projetos culturais da Categoria 1.

§ 2º – O valor da contrapartida obrigatória prevista neste artigo fica dispensada, nos termos de regulamento, quando os projetos atenderem aos critérios de democratização e municipalização estabelecidos pelo Consec a cada quatro anos.

Art. 41 – É vedado o repasse de recursos do incentivo fiscal previsto nesta lei para projeto que tenha como empreendedor o próprio incentivador, o contribuinte ou o sócio de qualquer um deles.

Parágrafo único – A vedação a que se refere o caput estende-se aos ascendentes, aos descendentes em primeiro grau e ao cônjuge ou companheiro do incentivador, do contribuinte ou do sócio de qualquer um deles.

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA ESTADUAL DE CULTURA VIVA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 42 – A Política Estadual de Cultura Viva, em conformidade com o caput do art. 215 da Constituição Federal e com a Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014, integra a política cultural do Estado, estabelecida na Lei nº 11.726, de 1994.

Art. 43 – A Política Estadual de Cultura Viva compreende o conjunto de ações desenvolvidas pelo poder público na área cultural voltadas prioritariamente para os povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social, com reduzido acesso aos meios de produção, registro, fruição e difusão cultural e que requeiram maior reconhecimento de seus direitos humanos, sociais e culturais ou tenham caracterizada ameaça a sua identidade cultural.

Art. 44 – São beneficiários prioritários da Política Estadual de Cultura Viva:

I – agentes culturais, artistas, professores e quaisquer grupos sociais e indivíduos que desenvolvam ações de arte, cultura e educação;

II – grupos e comunidades em situação de vulnerabilidade ou marginalidade social, inclusive aqueles com acesso restrito aos recursos públicos e privados e aos meios de comunicação;

III – povos e comunidades tradicionais urbanos e rurais, inclusive indígenas e quilombolas;

IV – estudantes, crianças e adolescentes, jovens e idosos de todos os segmentos sociais.

Art. 45 – A Política Estadual de Cultura Viva compreende:

I – a Secult, como órgão gestor;

II – as seguintes instâncias de articulação, pactuação e deliberação:

a) o Comitê Gestor da Política Estadual de Cultura Viva, na forma definida no regulamento desta lei;

b) o Consec;

c) o fórum estadual dos Pontos de Cultura;

III – os seguintes instrumentos de gestão:

a) os Pontos de Cultura;

b) os Pontões de Cultura;

c) o cadastro da Política Estadual de Cultura Viva, espelhamento do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, relativo aos sediados em Minas Gerais.

Art. 46 – São considerados Pontos de Cultura as entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e os grupos ou coletivos sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades.

Art. 47 – Os Pontos de Cultura têm por finalidade:

I – atender aos objetivos previstos no art. 4º;

II – potencializar iniciativas culturais desenvolvidas por comunidades, grupos e redes de colaboração;

III – promover, ampliar e garantir a criação e a produção artística e cultural;

IV – incentivar a salvaguarda das culturas de Minas Gerais e do Brasil;

V – estimular a exploração de espaços públicos e privados que possam ser disponibilizados para a ação cultural;

VI – aumentar a visibilidade das diversas iniciativas culturais;

VII – promover a diversidade cultural mineira e brasileira, garantindo diálogos interculturais;

VIII – garantir acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural;

IX – promover o acesso aos meios de criação, produção, circulação, fruição, memória, intercâmbio e formação cultural por parte de indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade social ou que estejam em condições desiguais de acesso aos referidos meios;

X – contribuir para o fortalecimento da autonomia social das comunidades;

XI – promover o intercâmbio entre diferentes segmentos da comunidade;

XII – estimular a articulação das redes sociais e culturais e dessas redes com a educação;

XIII – adotar princípios de gestão compartilhada entre atores culturais não governamentais e o Estado;

XIV – fomentar as economias solidária e criativa;

XV – proteger o patrimônio cultural material e imaterial;

XVI – apoiar e incentivar manifestações culturais populares.

Art. 48 – São considerados Pontões de Cultura os espaços culturais, as redes regionais e temáticas de Pontos de Cultura e os centros de cultura destinados à mobilização, à troca de experiências, ao desenvolvimento de ações conjuntas com governos locais e à articulação entre os diferentes Pontos de Cultura, os quais poderão agrupar-se em âmbito estadual ou regional ou por áreas temáticas de interesse comum.

Art. 49 – Os Pontões de Cultura têm por finalidade:

I – promover a articulação entre os Pontos de Cultura;

II – formar redes de capacitação e de mobilização;

III – desenvolver programação integrada e intercâmbio entre Pontos de Cultura por região.

Art. 50 – Para ser considerado Ponto ou Pontão de Cultura e integrar a Política Estadual de Cultura Viva o grupo ou a entidade deverá ser sediado em Minas Gerais e ser certificado junto ao Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, do governo federal, nos termos da Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014.

Parágrafo único – É vedada a habilitação como Ponto ou Pontão de Cultura de instituição com fins lucrativos e de fundação ou instituto criados ou mantidos por empresas, grupos de empresas ou serviços sociais.

Art. 51 – Serão reconhecidos como Pontos ou Pontões de Cultura as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e os grupos culturais informais sem constituição jurídica que priorizem:

I – a promoção da cidadania e de uma cultura de paz, por intermédio de ações culturais nas comunidades locais;

II – a valorização da diversidade cultural e regional no Estado;

III – a democratização das ações e dos bens culturais e dos meios de comunicação;

IV – o fortalecimento de experiências culturais desenvolvidas por agentes e movimentos socioculturais que dialoguem com a comunidade local;

V – o reconhecimento dos saberes, dos fazeres, dos cultivos e dos modos de vida das populações indígenas e das comunidades rurais, tradicionais, quilombolas e itinerantes;

VI – a valorização da infância, da adolescência e da juventude por meio da cultura;

VII – a incorporação dos jovens ao mundo do trabalho cultural;

VIII – a inclusão cultural da população idosa, por meio da promoção do acesso desse grupo às manifestações da cultura, da oferta de oportunidades para sua participação ativa nas diversas formas de manifestação artística e do estímulo ao convívio social em ambientes culturais;

IX – a capacitação e a formação continuada dos trabalhadores da cultura;

X – a promoção de programas de capacitação e qualificação do acesso às tecnologias da informação para a produção e a difusão culturais;

XI – o fomento à criação de estruturas locais e assessorias técnicas para capacitação, planejamento e gestão dos Pontos de Cultura.

Art. 52 – Compete à Secult, no âmbito da Política Estadual de Cultura Viva, além de outras competências estabelecidas em lei:

I – coordenar a elaboração do Plano Setorial da Política Estadual de Cultura Viva, em consonância com o Plano Nacional de Cultura e o Plano Estadual de Cultura, submetê-lo à consulta pública e encaminhá-lo para a aprovação da Assembleia Legislativa;

II – apresentar, anualmente, ao Consec e ao Comitê Gestor da Política Estadual de Cultura Viva relatório de gestão do Plano Setorial da Política Estadual de Cultura Viva, publicá-lo no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais e divulgá-lo para a sociedade civil;

III – gerir os recursos destinados à Política Estadual de Cultura Viva;

IV – gerir o cadastro da Política Estadual de Cultura Viva;

V – colaborar com a inclusão de dados referentes à Política Estadual de Cultura Viva no Sistema de Informações e Indicadores Culturais, estabelecido em regulamento.

Seção II

Da Disponibilização de Recursos

Art. 53 – O ingresso no cadastro da Política Estadual de Cultura Viva não garante o acesso a qualquer recurso público, sendo necessária a participação e a aprovação nos editais da Secult.

Art. 54 – Fica autorizada a transferência de recursos, de forma direta, por meio do FEC, aos grupos culturais integrantes do cadastro da Política Estadual de Cultura Viva, com a finalidade de prestar apoio financeiro à execução das ações da Política Estadual de Cultura Viva, observado o disposto no art. 53.

§ 1º – A Secult disporá sobre os critérios gerais de distribuição e destinação dos recursos, com atenção especial aos custos diferenciados nas regiões do Estado e aos procedimentos para atendimento dos beneficiários prioritários definidos no art. 44.

§ 2º – A transferência dos recursos de que trata o caput ficará condicionada ao cumprimento de Termo de Compromisso Cultural, contendo a identificação e a delimitação das ações a serem financiadas, as metas, o cronograma de execução físico-financeira e a previsão de início e término da execução das ações ou das fases programadas.

§ 3º – Sem prejuízo da competência dos órgãos de controle interno e externo e em observância à legislação vigente, a Secult, nos termos de regulamento, implementará as normas de cumprimento do Termo de Compromisso Cultural de que trata o § 2º e os procedimentos operacionais para elaboração, formalização e divulgação das prestações de contas, conforme regime jurídico simplificado, a ser definido em regulamento, focado na execução do objeto, na compatibilidade das exigências com a realidade dos destinatários da Política Estadual de Cultura Viva.

CAPÍTULO V

DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO SIEC

Art. 55 – Compete à Secult fiscalizar a legalidade dos procedimentos e a utilização dos recursos financeiros disponibilizados por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais.

Art. 56 – O responsável pelo projeto ou pela manifestação cultural tradicional deverá apresentar prestação de contas dos recursos recebidos e despendidos, devidamente comprovados, nos termos de regulamento.

Art. 57 – As sanções pelas infrações às disposições desta lei são as seguintes:

I – por deixar de repassar ao empreendedor, no prazo estabelecido, total ou parcialmente, os recursos aplicados no projeto cultural: multa de 200% (duzentos por cento) do valor que deixou de ser repassado;

II – por deixar de repassar ao FEC, no prazo estabelecido, total ou parcialmente, os recursos aplicado no projeto cultural na modalidade IFC: multa de 200% (duzentos por cento) do valor que deixou de ser repassado;

III – por deixar de repassar ao FEC, no prazo estabelecido, total ou parcialmente, o valor correspondente à contrapartida financeira do incentivador relativa ao incentivo na modalidade IFC: multa de 200% (duzentos por cento) do valor que deixou de ser repassado;

IV – por deixar de apresentar a comprovação de execução física e financeira no prazo estabelecido: multa de 50% (cinquenta por cento) do valor aprovado para o projeto;

V – por apresentar na prestação de contas:

a) documento fiscal que não corresponda à aquisição de mercadoria ou de bem ou a serviço prestado: multa de 200% (duzentos por cento) do valor consignado no documento;

b) documento fiscal falso: multa de 200% (duzentos por cento) do valor consignado no documento;

c) recibo ou qualquer outro documento que não corresponda ao efetivo pagamento de serviço prestado: multa de 200% (duzentos por cento) do valor consignado no recibo ou documento;

VI – por desistir de apoiar financeiramente projeto cultural após a formalização do incentivo, salvo na hipótese de evidência de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados: multa de 50% (cinquenta por cento) do valor que deixará de ser repassado ao empreendedor cultural.

§ 1º – Compete à unidade responsável no âmbito da Secult a aplicação das sanções previstas neste artigo, nos termos de regulamento.

§ 2º – Além das sanções previstas neste artigo, o incentivador estará sujeito ao pagamento do imposto que deixou de ser recolhido e às penalidades cabíveis, nos termos da legislação tributária, sem prejuízo de outras sanções cíveis ou criminais.

§ 3º – A responsabilidade pela infração é afastada se esta for regularizada antes de iniciados os procedimentos regulamentares para aplicação da sanção, sem prejuízo da obrigação de arcar com eventuais perdas e danos.

Art. 58 – O incentivador que não comprovar o repasse dos recursos previsto nos arts. 31, 33, 34, 35 e 40, no prazo máximo estabelecido para a execução do projeto cultural, ficará impedido de usufruir dos incentivos de que trata esta lei até que a situação seja regularizada.

Art. 59 – O contribuinte incentivador que utilizar indevidamente os benefícios desta lei, mediante fraude ou dolo, fica sujeito a:

I – multa correspondente a duas vezes o valor que deveria ter sido efetivamente aplicado no projeto ou no repasse ao FEC, sem prejuízo de outras sanções cíveis, penais ou tributárias;

II – pagamento do débito tributário de que trata o art. 33, acrescido dos encargos previstos em lei.

Parágrafo único – Caso o repasse da contrapartida seja inferior ao devido, o incentivador fica sujeito a multa no valor de duas vezes o valor devido, além de suspensão do incentivo fiscal.

Art. 60 – O empreendedor que alterar o valor do ingresso ou do produto cultural para valor acima do aprovado pela Cefic fica obrigado a recolher ao FEC, na forma de multa, a diferença entre o autorizado e o efetivamente cobrado, acrescido de 30% (trinta por cento) de multa, ficando vedada a sua inscrição para obtenção de recursos nos mecanismos estaduais em até um ano após a aplicação da sanção.

Art. 61– A ausência de comprovação da aplicação dos recursos na forma estabelecida por esta lei sujeita o empreendedor responsável pelo projeto cultural ou beneficiário do apoio do FEC ao impedimento de apresentar projeto ou de beneficiar-se, de qualquer forma, do Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais, no âmbito do Estado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 62 – A Secult poderá extinguir as sanções decorrentes da rejeição total ou parcial da prestação de contas, mediante dação em pagamento de serviços culturais, desde que verificada a viabilidade econômico-financeira, a conveniência e a oportunidade, tendo em vista os objetivos da política cultural do Estado, observada a legislação vigente, salvo em caso de comprovada má-fé.

Parágrafo único – A Secult estabelecerá a forma, o prazo e as condições em que se efetivará a extinção da sanção, consoante o disposto no caput, desde que:

I – o empreendedor demonstre capacidade técnica e legal para a execução do serviço cultural;

II – os custos de execução dos serviços contratados sejam arcados integralmente pelo empreendedor;

III – o empreendedor demonstre ser detentor de todos os direitos autorais relativos ao serviço prestado;

IV – a proposta de dação apresentada pelo empreendedor seja aprovada pela Cefic.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 63 – Na divulgação de projeto ou manifestação cultural tradicional apoiados financeiramente nos termos desta lei, constará o apoio institucional do governo do Estado, de acordo com o padrão de identidade a ser definido pela Secult.

Art. 64 – A Secult disponibilizará para o Consec, semestralmente, relatório comparativo da evolução dos investimentos nos mecanismos de fomento do Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais, de modo a subsidiar a formulação e a avaliação de políticas públicas para a cultura.

Art. 65 – A Secult disponibilizará, semestralmente, na sua página na internet, demonstrativo contendo a execução orçamentária e financeira da receita e da despesa do FEC, discriminando as receitas oriundas de contrapartida dos contribuintes incentivadores dos aportes ao Fundo, nos termos do art. 34, e das demais fontes, e detalhando a destinação de cada uma dessas receitas.

Art. 66 – As informações relativas ao Siec serão disponibilizadas como dados abertos pela Secult, que as atualizará bimestralmente na sua página na internet, observadas as disposições das Leis Federais nº 14.129, de 29 de março de 2021, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Art. 67 – O Poder Executivo, por intermédio da Secult, apresentará em audiência pública, por solicitação da Assembleia Legislativa ou de suas comissões, o impacto das medidas previstas nesta lei para o fomento à cultura em Minas Gerais.

Art. 68 – Os projetos culturais apresentados antes do início da vigência desta lei continuam regidos pela legislação vigente à época de sua apresentação.

Art. 69 – Ficam revogados:

I – a Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018;

II – o art. 23 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.

Art. 70 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 29 de agosto de 2023.

Professor Cleiton, presidente e relator – Bosco – Lohanna – Macaé Evaristo – Mauro Tramonte