Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 1.931/2020

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do Tribunal de Justiça, o projeto de lei em análise “altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, no que se refere à compensação dos atos gratuitos realizados pelo registro civil e registro de imóveis e a complementação das serventias deficitárias”.

Publicado no Diário do Legislativo em 7/5/2020, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Cabe a esta comissão, nos termos do art. 102, III, “a”, combinado com o art. 188 do Regimento Interno, analisar a matéria quanto aos aspectos de sua legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Fundamentação

O projeto em estudo modifica a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, no que se refere à compensação dos atos gratuitos realizados pelo registro civil e registro de imóveis e a complementação das serventias deficitárias.

Atualmente, a referida compensação é realizada com recursos decorrentes do recolhimento de quantia equivalente a 5,66% (cinco vírgula sessenta e seis por cento) do valor dos emolumentos recebidos pelo notário e pelo registrador (art. 31), que são depositados em conta do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais – Recivil –, denominada Recompe-MG e administrada por uma comissão gestora. Com a proposta de mudança, estes recursos serão depositados para o Tribunal de Justiça-TJMG, que o fiscalizará, e administrados por um novo Conselho Gestor.

Conforme consta na justificação do projeto, “o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais – Recivil – não é entidade de direito público, mas, sim, organismo de natureza particular. Em consequência, a conta denominada de Recompe-MG, Recursos de Compensação ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais pelos atos por ele praticados em decorrência de lei, criada nos termos dos arts. 32 e 33 da Lei Estadual nº 15.424, de 2004, necessita ser reestruturada, para fins de atender ao disposto no art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Por outro lado, o controle da arrecadação, do exercício da fiscalização e da aplicação de recursos públicos é função privativa do Poder Judiciário Estadual, e, portanto, indelegável, nos termos dos arts. 2º, 96, I, “a”, e 99 da CF.

Por meio do Ofício nº 272/2020, foi encaminhada pelo Poder Judiciário sugestão de mudança da proposta original, seguindo recomendação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Primeiramente, alterou-se a redação do art. 32, prevendo que o recolhimento dos recursos será regulamentado por ato normativo conjunto do presidente do Tribunal de Justiça e do corregedor-Geral de Justiça, sendo os citados recursos identificados como “Recursos de Compensação – Recompe-MG”.

Conforme consta na justificação do substitutivo, do conjunto das alterações propostas, vale destacar que a comissão gestora integrada por representantes de entidades ligadas a notários e registradores dá lugar a um Conselho Gestor, designado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e pelo corregedor-geral de Justiça, em ato conjunto. A composição desse Conselho está prevista no art. 33, majoritariamente integrado por membros e servidores do Poder Judiciário, contudo, assegurando-se a participação de representantes das entidades corporativas de registradores civis e imobiliários, com mandatos de dois anos.

O art. 34 aumenta o percentual para oito por cento dos recursos para as despesas de gestão do Conselho Gestor (proposta original é de até cinco por cento, e prevê prestação de contas). Deduzido esse percentual, o projeto mantém a destinação dos valores arrecadados, priorizando a compensação aos registradores civis das pessoas naturais, em decorrência de lei, mas também contemplando outras destinações que já são atualmente praticadas, como a ampliação da receita bruta mínima mensal das serventias deficitárias e a compensação aos atos gratuitos praticados por registradores imobiliários, em decorrência da Lei nº 14.313, de 2002. Contempla-se, também nesta nova redação do art. 34, o custeio de despesas relativas ao funcionamento de serventias vagas, a cargo de oficiais interinos. Ainda foi prevista a complementação de receita bruta mínima mensal das serventias deficitárias, até o limite de 485 Ufemgs por serventia.

A nova proposta de redação do art. 35 contém regra de distribuição dos recursos, prevendo sistema de rateio do saldo existente, até os limites máximos fixados pelo Conselho Gestor, estabelecendo, ainda, o prazo do dia 20 do mês subsequente ao da prática dos atos, para que a providência seja adotada. A alteração do art. 36 aborda o critério para identificação de serventias deficitárias. O art. 37 dispõe sobre a destinação de recursos superavitários, se ocorrerem, também indexando ao valor de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) Ufemg’s a complementação de receita bruta mínima mensal às serventias anexadas provisoriamente.

O art. 38 assegura a transparência na gestão dos recursos do Recompe-MG, estabelecendo a periodicidade em que o Tribunal de Justiça deverá fazer a divulgação mensal, em sua página de internet, de demonstrativo dos valores arrecadados e repassados às serventias, devendo o mencionado demonstrativo ser enviado à Secretaria de Estado da Fazenda, com a mesma periodicidade.

A proposta da nova redação para o art. 39 é a de assegurar que os valores do Recompe-MG sejam cobrados de maneira uniforme e com a devida transparência para os usuários dos serviços notariais e de registro.

A redação do art. 41 traz, para o âmbito do Recompe-MG, as mesmas regras do art. 24 da Lei nº 15.424, de 2004, estabelecidas para os atrasos e as omissões existentes no recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária.

As alterações propostas no art. 43 visam à indexação de valores atualmente expressos na lei em moeda corrente, adotando-se por parâmetro a Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg. O art. 44 pretende instituir normas de transição, prestação de contas, transferências de patrimônio e saldos financeiros vinculados aos recursos do Recompe-MG.

O art. 2º do projeto prevê a competência conjunta do presidente do Tribunal de Justiça e do corregedor-geral de Justiça para editarem normas de regulamentação complementar, visando à adequada operacionalização do Recompe-MG e distribuição de seus recursos, em consonância com suas finalidades. O art. 3º revoga os vigentes arts. 40 e 45 da Lei nº 15.424, de 2004, cujas disposições se tornam desnecessárias, em razão das alterações promovidas pelo projeto.

Por fim, por meio do Ofício nº 461/2020, foi encaminhada pelo Tribunal de Justiça uma segunda sugestão de alteração da proposta. Destacou-se no ofício, nesta nova versão do texto feita para aprimorar o projeto, as seguintes alterações: inclusão de mais um representante de entidades associativas de notários e registradores no Conselho Gestor (art. 33, § 1º, I); alteração do quorum mínimo de funcionamento do Conselho Gestor (art. 33, § 4º); aprimoramento da redação do inciso II do § 1º do art. 34, para igualar a complementação de renda às serventias deficitárias; estabelecimento do valor de 50 Ufemg’s para compensação dos registros de nascimento e óbito (art. 34, § 2º); inclusão de dispositivo que permita a proporcionalidade na complementação de renda das serventias e da compensação de atos gratuitos, em caso de insuficiência de recursos, por deliberação do Conselho Gestor (art. 34, § 5º); inclusão de dispositivo que condiciona a complementação de renda bruta mínima à apuração de movimento mínimo nas serventias deficitárias (art. 36, § 2º); atribuição expressa ao Conselho Gestor para aplicação de recursos superavitários na ampliação de renda das serventias (art. 37, II) e estabelecimento do percentual de oito por cento dos recursos arrecadados para gestão do Recompe-MG, enquanto ainda estiver sob a gestão do Recivil (art. 44, § 1º).

Esclarecemos que o art. 236, § 2º, da Constituição Federal determina que lei federal estabelecerá as normas gerais para a fixação dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. O referido parágrafo foi regulamentado pela Lei nº 10.169, de 2000, a qual dispõe, em seu art. 1º, que os estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Verifica-se, pois, que o Estado de Minas Gerais possui competência para legislar sobre emolumentos e, no âmbito de sua competência, editou a Lei nº 15.424, de 2004. Esta é a norma que se pretende modificar por meio do projeto de lei em exame.

No que toca à compensação dos atos gratuitos e à compensação de receita das serventias deficitárias, salientamos que a Lei Federal nº 9.534, de 1997, estabelece que não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento, pelo assento de óbito nem pela primeira certidão respectiva, concedendo aos reconhecidamente pobres a isenção do pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil. A Lei Federal nº 10.169, por sua vez, reza, em seu art. 8º, que os estados e o Distrito Federal, no âmbito de sua competência, estabelecerão forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos por eles praticados, conforme estabelecido em lei federal, não podendo gerar ônus para o poder público, podendo o Estado, dessa forma, criar mecanismo de compensação dos atos gratuitos.

Vê-se, portanto, que é do ente federado a competência para instituir as medidas pretendidas no projeto em questão, pois cabe àquele dispor sobre a forma de compensação das serventias extrajudiciais. Cabe, por sua vez, ao Poder Judiciário a iniciativa de projeto de lei para alterar o sistema de compensação nos termos propostos, uma vez que o Tribunal Justiça disporá e fiscalizará o Recompe, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Finalmente, apresentamos ao final do parecer o Substitutivo nº 1, com base na segunda sugestão de alteração da proposta original do Tribunal de Justiça, por entendermos que aprimora o projeto.

Conclusão

Diante do exposto, concluímos pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº 1.931/2020 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.

SUBSTITUTIVO Nº 1

Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos a gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Os arts. 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43 e 44 da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32 – O recolhimento a que se refere o parágrafo único do art. 31 desta lei será regulamentado por ato normativo conjunto do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Corregedor-Geral de Justiça.

§ 1º – A partir do recebimento dos emolumentos, o notário ou o registrador constitui-se depositário dos valores devidos à compensação prevista no art. 31, até o efetivo recolhimento, na forma do caput deste artigo.

§ 2º – Os recursos recolhidos serão identificados como “Recursos de Compensação – RECOMPE-MG”.

Art. 33 – A gestão e os devidos repasses dos recursos arrecadados nos termos do art. 32 serão realizados e fiscalizados por um Conselho Gestor designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e pelo corregedor-geral de Justiça em ato normativo conjunto, com a seguinte composição:

I – o corregedor-geral de Justiça;

II – 1 (um) desembargador designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;

III – 2 (dois) juízes auxiliares da Presidência indicados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;

IV – 3 (três) juízes auxiliares da Corregedoria indicados pelo corregedor-geral de Justiça;

V – (sete) servidores atuantes em áreas técnicas do Tribunal de Justiça do Estado correlacionadas aos fins e objetivos norteadores do RECOMPE-MG, sendo 5 (cinco) indicados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e 2 (dois) indicados pelo corregedor-geral de Justiça.

§ 1º – Participarão, ainda, do Conselho Gestor a que se refere o caput deste artigo:

I – 1 (um) representante indicado pela Associação dos Serventuários da Justiça do Estado de Minas Gerais – SERJUS;

II – 1 (um) representante indicado pela Associação dos Notários e Registadores do Estado de Minas Gerais – ANOREG-MG;

III – 1 (um) representante indicado pelo Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais – RECIVIL;

IV – 1 (um) representante indicado pelo Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais – CORI-MG.

§ 2° – Os integrantes do Conselho Gestor serão indicados pelas entidades e órgãos mencionados no § 1º deste artigo para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 3º – Os membros do Conselho Gestor não farão jus a quaisquer remunerações.

§ 4º – O Conselho Gestor terá funcionamento pleno com quórum mínimo de 9 (nove) integrantes.

§ 5º – Fora os casos de substituição regimental automática, para os demais integrantes do Conselho Gestor deverá ser indicado um substituto eventual.

§ 6º – O Conselho Gestor escolherá, dentre seus membros, um secretário executivo, cujas funções serão definidas em ato normativo conjunto do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e do corregedor-geral de Justiça, a ser editado no prazo máximo de noventa dias corridos, contados a partir da promulgação desta lei.

§ 7º – As decisões serão tomadas pela maioria de votos dos presentes, cabendo ao corregedor-geral de Justiça o voto de qualidade, no caso de empate.

§ 8º – O Conselho Gestor será responsável pela ordenação da despesa e, também, pela elaboração dos relatórios financeiros necessários à contabilização, à divulgação e ao repasse de recursos às serventias abrangidas pelo art. 31 desta lei.

§ 9º – A ordenação da despesa pode ser delegada ao secretário-executivo do Conselho Gestor ou a seu substituto.

Art. 34 – Será retido o percentual de 8% (oito por cento), calculado sobre os valores recolhidos na forma do art. 32, para custear as despesas vinculadas aos trabalhos a cargo do Conselho Gestor previsto no art. 33 desta lei.

§ 1 º – Os recursos arrecadados nos termos do parágrafo único do art. 31 desta lei, após deduzido o percentual previsto no caput deste artigo, atenderão à seguinte ordem de prioridade:

I – compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos praticados em decorrência de lei;

II – complementação da receita bruta mínima mensal das serventias deficitárias, até se atingir a renda de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco)Ufemgs por serventia;

III – compensação aos registradores de imóveis pelos atos gratuitos praticados em decorrência da aplicação da Lei nº 14.313, de 2002, tendo como limite máximo o valor constante na tabela de emolumentos correspondente, desde que não existam recursos para esse fim no fundo a que se refere a Lei nº 23.229, de 28 de dezembro de 2018;

IV – custeio de despesas relativas ao funcionamento das serventias vagas, para as quais tenha sido designado interino, na forma do § 2º do art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1.994, com limites e requisitos definidos em ato deliberativo do Conselho Gestor.

§ 2º – Os registros de nascimentos e de óbitos serão compensados no valor de 50 (cinquenta) Ufemgs por ato.

§ 3º – Os demais atos não incluídos no 62 deste artigo, havendo recursos, serão compensados em valores e segundo critérios definidos pelo Conselho Gestor, tendo como limite máximo o valor constante na tabela de emolumentos correspondente.

§ 4º – A complementação de receita bruta mínima mensal prevista no inciso II do 1º deste artigo não se aplica às serventias anexadas provisoriamente.

§ 5º – Ocorrendo insuficiência de recursos, a complementação de receita prevista no §1º, II, deste artigo, e a compensação pela prática dos atos previstos no seu §2º será feita de forma proporcional aos recursos disponíveis, por deliberação do Conselho Gestor, observado no disposto no art. 35 desta lei.

Art. 35 – A compensação devida aos notários e registradores e a complementação da receita bruta mínima serão efetuadas pelo Conselho Gestor, por rateio do saldo existente ou nos limites máximos fixados pelo Conselho Gestor, na mesma proporção dos atos gratuitos praticados, até o dia 20 do mês subsequente ao da prática dos atos.

§ 1º – O responsável pela serventia beneficiada pela compensação prevista no art. 31 desta lei encaminhará ao Conselho Gestor, no prazo a ser estabelecido em ato normativo conjunto do Presidente do Tribunal de Justiça e do Corregedor-Geral de Justiça, certidão declarando o número de atos gratuitos praticados, divididos por espécie, segundo modelo a ser fornecido pelo Conselho Gestor.

§ 2º – O Conselho Gestor poderá, a sua conveniência, dispensar o envio dos documentos previstos no §1° deste artigo quando se tratar de serventia que receba a complementação de renda mínima prevista no inciso II do § 1º do art. 34 desta lei.

Art. 36 – Considera-se deficitária a serventia cuja receita bruta não ultrapassar o limite expresso no art. 34, 5 1, inciso II desta lei.

§ 1º – Para os efeitos desta lei, compõe a receita bruta das serventias a soma dos valores recebidos a título de emolumentos e de compensação de atos gratuitos.

§ 2º – Para fazer jus à complementação da receita bruta mínima, prevista no art. 34, §1º, II, desta lei, a serventia deverá comprovar a prática de um número mínimo de atos praticados mensalmente, em aferição semestral, conforme for definido pelo Conselho Gestor.

Art. 37 – Em caso de superávit dos valores destinados na forma do art. 34 desta lei, o excedente será aplicado na seguinte ordem de preferência:

I – complementação de receita bruta mínima mensal às serventias anexadas provisoriamente, em valor a ser definido pelo Conselho Gestor, até o limite de 485 (quatrocentas e oitenta e cinco) Ufemgs por serventia:

II – ampliação do valor da receita bruta mínima mensal paga nos termos do inciso II do §1º do art. 34 desta lei, observando-se o percentual mínimo de 10% (dez por cento) incidente sobre o saldo superavitário apurado em razão do fechamento do mês imediatamente anterior, por deliberação do Conselho Gestor

III – compensação dos atos gratuitos praticados por todas as especialidades em decorrência de lei, no percentual de 5% (cinco por cento) do saldo superavitário apurado em razão do fechamento do mês imediatamente anterior, observando-se os critérios aprovados pelo Conselho Gestor de que trata o art. 33 desta lei;

IV – ações de aprimoramento dos serviços notariais e de registro, bem como custeio de ações sociais, mediante apresentação de projeto, a ser previamente aprovado pelo Conselho Gestor de que trata o art. 33 desta lei, sujeito a posterior prestação de contas.

Art. 38 – O Tribunal de Justiça do Estado divulgará mensalmente, em sua página oficial na internet, o demonstrativo atualizado dos valores arrecadados e repassados às serventias.

§ 1º – O demonstrativo de que trata o “caput” deste artigo será enviado mensalmente à Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2º – A fiscalização da arrecadação da compensação e da aplicação dos recursos de que trata esta Lei será exercida pela Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos do regulamento próprio.

Art. 39 – A Corregedoria-Geral de Justiça publicará os valores dos RECOMPE- MG incidentes sobre os emolumentos juntamente com a publicação de que trata o art. 50 desta lei.

Parágrafo único – Os notários e registradores farão constar, nas tabelas de emolumentos afixadas nas dependências dos serviços notariais e de registro, os valores fixados por esta Lei, indicando sua destinação.

Art. 41 – Pela falta de recolhimento ou recolhimento insuficiente ou intempestivo dos recursos destinados à compensação de que trata este Capítulo, ficam o Notário e o Registrador sujeitos ao pagamento dos valores devidos com acréscimos de multas e juros fixados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, ou outro índice que vier a substituí-la, e, sobre o valor recolhido em atraso, será cobrada multa de mora no valor de:

I – 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor devido por dia de atraso, até o trigésimo dia;

II – 9% (nove por cento) do valor devido, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;

III – 12% (doze por cento) do valor devido após o sexagésimo dia de atraso.

Parágrafo único – Na hipótese do disposto no “caput”, o recolhimento do débito antes da adoção de qualquer medida administrativa não eximirá o infrator da responsabilização disciplinar cabível, bem como ensejará a aplicação das penalidades previstas na Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, inclusive no que se refere à perda da delegação.

Art. 42 – A fiscalização da compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal será exercida pela Corregedoria-Geral de Justiça ou pelo Juiz de Direito Diretor do Foro, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público ou do interessado.

Parágrafo único – O membro do Conselho Gestor ou titular de cartório que tiver conhecimento de descumprimento do disposto neste Capítulo deverá informar o fato à Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 43 – Constituem infrações relativas à compensação de que trata o art. 31 desta lei, apuradas de ofício pela autoridade judiciária, sem prejuízo das medidas administrativas e a aplicação de outras sanções:

I – a falta ou a insuficiência de recolhimento relativo à contribuição para a compensação da gratuidade, ficando o infrator sujeito a multa de 50% (cinquenta por cento) do valor devido;

II – a adulteração ou a falsificação dos documentos relativos à compensação pela gratuidade, para propiciar, ainda que a terceiro, vantagem indevida, ficando o infrator ou aquele que tenha contribuído para a prática desses atos sujeito a multa de, no mínimo, 520 (quinhentas e vinte) Ufemgs e, no máximo, 5.200 (cinco mil e duzentas) Ufemgs;

III – a recusa de exibição de documentos, de livros ou de prestação de informações solicitadas pelas autoridades fiscal ou judiciária, relacionados com a compensação pela gratuidade, ficando o infrator sujeito a multa de até 345 (trezentas e quarenta e cinco) Ufemgs por documento.

Art. 44 – Enquanto não for implementado o disposto no art. 33 desta lei, a gestão dos recursos destinados a compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima continuará sendo exercida, em caráter excepcional, pela Comissão Gestora constituída nos termos da legislação anterior, juntamente com o Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais – RECIVIL, mediante a arrecadação dos valores previstos no parágrafo único do art. 31, em conta bancária aberta e específica para este fim.

§ 1º – Durante a fase de transição desta lei, a Comissão Gestora e RECIVIL poderão reter o percentual de até 8% (oito por cento) sobre os valores arrecadados, para cobrir as despesas com a administração dos serviços do RECOMPE-MG, mediante comprovação, devendo transferir ao Tribunal de Justiça do Estado os sistemas desenvolvidos para gerir os serviços do RECOMPE-MG, cedendo inclusive os códigos-fonte, bem como os respectivos manuais de operação, a fim de se permitir autonomia ao Tribunal de Justiça do Estado na manutenção e gestão dos sistemas cedidos.

§ 2º – Assim que forem encerrados os trabalhos da Comissão Gestora prevista na redação anterior do art. 33 desta lei e implementado o Conselho Gestor, será transferido ao Tribunal de Justiça do Estado todo o acervo relacionado à gestão do RECOMPE-MG, incluindo os bens, direitos e recursos financeiros, apurados por meio de prestação de contas, em modelo a ser disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

§ 3º – Aprovadas as contas, a Comissão Gestora prevista na redação anterior desta lei será automaticamente extinta.”.

Art. 2º – O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e o corregedor-geral de Justiça poderão editar atos normativos conjuntos complementares para o bom fiel cumprimento desta lei.

Art. 3º – Ficam revogados os arts. 40 e 45 da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 11 de junho de 2024.

Arnaldo Silva, presidente e relator – Leleco Pimentel (voto contrário) – Doutor Jean Freire (voto contrário) – Amanda Teixeira Dias – João Magalhães.