Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 1.576/2020

Comissão de Redação

O Projeto de Lei nº 1.576/2020, de autoria do deputado Duarte Bechir, que confere ao Município de Maria da Fé o título de Capital Estadual do Azeite Extravirgem, foi aprovado nos turnos regimentais, na forma original.

Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 1.576/2020

Confere ao Município de Maria da Fé o título de Capital Estadual do Azeite Extravirgem.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica conferido ao Município de Maria da Fé o título de Capital Estadual do Azeite Extravirgem.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 8 de novembro de 2023.

Doorgal Andrada, presidente e relator – Zé Laviola – Tito Torres – Zé Guilherme.