Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 1.576/2020

Comissão de Agropecuária e Agroindústria

Relatório

De autoria do deputado Duarte Bechir, o projeto de lei em epígrafe busca conferir ao Município de Maria da Fé o título de Capital Estadual do Azeite Extravirgem.

Distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria, a proposição foi apreciada, preliminarmente, pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade.

Cabe, agora, a esta comissão analisar o mérito da proposição, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, IX, do Regimento Interno.

Fundamentação

O projeto em análise pretende conceder o título de Capital Estadual do Azeite Extravirgem ao Município de Maria da Fé, que, segundo o autor da proposição, detém o marco histórico de ter produzido o primeiro azeite extravirgem genuinamente brasileiro, no ano de 2008. Atualmente, lá existem mais de 20 olivicultores, que contribuem decisivamente para o desenvolvimento da olivicultura mineira. Essas condições habilitariam o município ao reconhecimento que a proposição pretende lhe conferir.

Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto de lei na sua forma original.

No que é próprio desta comissão, cabe destacar que o projeto em estudo tem natureza de honraria. Porém, não há legislação estadual que trate da concessão de títulos honorários de capital estadual. Eventualmente podem existir conflitos entre localidades quando desse reconhecimento, caso não haja clara preponderância de um município em relação a outro, quanto a uma característica pela qual se pretenda homenagear um deles.

Quanto a Maria da Fé, no Sul do Estado, os primeiros exemplares de oliveira foram introduzidos no município por agricultores descendentes dos portugueses em 1935. Na cidade, localizada a mais de 1.200 metros de altitude e reconhecida como a mais fria de Minas Gerais, a espécie encontrou solo e clima favoráveis para o seu desenvolvimento.

Na década 1970, a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – iniciou pesquisas com as oliveiras em seu campo experimental em Maria da Fé e em 2008, conseguiu extrair o primeiro de azeite de oliva extravirgem do Brasil.

Desde então, foram propostas técnicas de cultivo, cultivares e tratos culturais adequados para a região da Serra da Mantiqueira e, em especial, para Maria da Fé. Assim, o município vem se destacando no desenvolvimento da cadeia produtiva da olivicultura e avançando, seja em área plantada, seja em suas marcas de azeite no mercado, seja no reconhecimento internacional da qualidade dos seus produtos. Em concursos recentes realizados nos Estados Unidos, Itália, Portugal e Japão, azeites da Serra da Mantiqueira receberam medalhas de ouro e prata. Um dos destaques foi o da marca Monasto, produzido em Maria da Fé, que conquistou a principal premiação na categoria Delicate (Delicado), do Concurso Mundial de Azeites de Nova York.

De acordo com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, em maio de 2021 a cadeia da olivicultura contava com uma área plantada de cerca de 3 mil hectares, com 1,2 milhão de oliveiras e 27 agroindústrias de extração, das quais quatro estão localizadas em Maria da Fé. Incluem-se ainda nessa atividade os Municípios de Aiuruoca, Poços de Caldas, Gonçalves, Delfim Moreira, Andrelândia, Itanhandu, Monte Verde e Baependi.

Nesse contexto, entendemos que a atribuição do título de Capital Estadual do Azeite Extravirgem a Maria da Fé é justa e meritória, uma vez que o município se destaca nessa produção, que gera desenvolvimento econômico para a região, além de trabalho e renda para sua população.

Conclusão

Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.576/2020, no 1º turno, na forma original.

Sala das Comissões, 6 de outubro de 2021.

Delegado Heli Grilo, presidente – Coronel Henrique, relator – Inácio Franco – Betinho Pinto Coelho.