PL. 1462 2020 - PROJETO DE LEI - PL - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

1462/2020 PROJETO DE LEI

Parecer para o 2º Turno do Projeto de Lei Nº 1.462/2020

Comissão de Desenvolvimento Econômico

Relatório

De autoria do deputado Bruno Engler, o projeto de lei em epígrafe ter por objetivo regulamentar, no âmbito do Estado, o art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Lei de Liberdade Econômica, para classificar atividades de baixo risco.

O projeto foi aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2, de autoria da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Retorna agora a matéria a esta comissão para receber parecer para 2º turno, conforme dispõe o art. 189, combinado com o art. 102, XIII,“a”, “c”, “d” e “f” do Regimento Interno.

Em observância ao disposto no § 1º do art. 189 do Regimento Interno, a redação do vencido é parte deste parecer.

Fundamentação

O projeto em análise tem por objetivo regulamentar em Minas Gerais o art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 13.874, de 2019 – Lei de Liberdade Econômica, com o intuito de definir e liberalizar atividades econômicas de baixo risco. Em sua justificação, o autor defende que a dispensa da realização de atos públicos de liberação de atividades de baixo risco, conforme disposto em lei federal, facilitará a desburocratização da atividade econômica no Estado.

O art. 3º da Lei de Liberdade Econômica define que é direito de toda pessoa, natural ou jurídica, desenvolver atividade econômica de baixo risco para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica. Já o parágrafo § 1º do art. 3º prevê a possibilidade de ser criada legislação estadual, distrital e municipal complementar à norma federal e que caberá ao ente federativo notificar o Ministério da Economia da existência de sua norma. Conforme discutido por ocasião do 1º turno, a matéria visa, assim, dentro do escopo definido pela norma federal, estabelecer o que é atividade econômica de baixo risco em Minas Gerais. Parte dessa definição está contida no Decreto nº 48.036, de 2020, que regulamenta determinados aspectos da Lei de Liberdade Econômica. Entretanto, considerando a natureza precária de decreto, julgamos pertinente dar a essas disposições uma natureza jurídica mais estável, que é típica de lei, sem estabelecer, no entanto, conflito com o citado decreto.

Em seu texto original, bem como no Substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça, a matéria dispunha de anexo, exemplificativo, de atividades econômicas consideradas de baixo risco. Já esta comissão considerou, por ocasião do 1º turno, que esse rol é típico de regulamento.

O citado Decreto nº 48.036, de 2020, definiu que a classificação de risco será divulgada por órgão especializado, que é o Comitê Gestor da Rede para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Estado de Minas Gerais – Redesim-MG –, coordenada pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg. Assim, o Substitutivo nº 2 faz remissão a esse regulamento para definir as atividades de baixo risco.

Foi então aprovada a matéria, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, retornando a esta comissão para nova análise. Em reanálise, ainda que a minúcia do anexo exemplificativo constante no texto original e no Substitutivo nº 1 seja típica de regulamento, julgamos prudente restaurá-lo em 2º turno. Entre a emissão do parecer desta comissão em 1º turno e o momento atual, passou-se a se verificar, em nível federal, certo esforço para (re)regulamentação e reburocratização de atividades produtivas, de forma que julgamos prudente dar maior estabilidade, típica de lei, ao que é considerado atividade de baixo risco em Minas Gerais. Assim, a partir da Resolução nº 2, de 2021, da Jucemg/Redesim, que define atividades de baixo risco no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais para os fins da Lei Federal nº 13.874, de 2019, elaboramos novo anexo de atividades, mais extenso que o originalmente proposto e aperfeiçoado com a supressão de CNAEs cuja classificação como de baixo risco possa ser questionada. Por essa mesma razão, deixamos de acolher proposta de substitutivo apresentada pelo deputado Enes Cândido, que tampouco dispunha de anexo com atividades consideradas de baixo risco.

Assim, para consolidar o entendimento acima exposto, bem como para realizar aperfeiçoamentos de técnica legislativa, apresentamos o Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno. De resto, ratificamos o entendimento exarado em 1º turno, de que a matéria é proveitosa, terá impactos positivos para a economia mineira, especialmente em contexto de recuperação dos impactos negativos da pandemia de Covid-19, e não representa aumento de riscos à saúde, à vida humana e à propriedade.

Conclusão

Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.462/2020, no 2º turno, na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, a seguir apresentado.

SUBSTITUTIVO Nº 1

Dispõe sobre a classificação, no âmbito do Estado, das atividades de baixo risco a que se refere o inciso I do caput do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Esta lei dispõe sobre a classificação, no âmbito do Estado, das atividades de baixo risco a que se refere o inciso I do caput do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Art. 2º – As pessoas naturais ou jurídicas podem exercer as atividades previstas no Anexo desta lei, sem prejuízo de outras atividades estabelecidas em ato normativo competente, dispensada a publicação de ato público de liberação nos termos do § 6º do art. 1º da Lei Federal no 13.874, de 2019.

Parágrafo único – O direito previsto no caput é oponível à administração pública estadual.

Art. 3º – O Poder Executivo notificará o Ministério da Fazenda sobre a edição desta lei, em observância ao disposto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

CódigoCNAE	Descrição da Atividade Econômica	Observações
0111-3/01	Cultivo de arroz	Somente se: beneficiamento de arroz quando atividade complementar ao cultivo ou produção de semente de arroz (quando realizada juntamente ao cultivo)
0111-3/02	Cultivo de milho	Somente se: beneficiamento de milho quando atividade complementar ao cultivo ou produção de semente de milho (quando realizada juntamente ao cultivo)
0111-3/03	Cultivo de trigo	Somente se: produção de semente de trigo (quando realizada juntamente ao cultivo) ou beneficiamento de trigo quando atividade complementar ao cultivo
0112-1/01	Cultivo de algodão herbáceo	Somente se: quando atividade completar ao cultivo; descaroçamento de caroço de algodão herbáceo, quando atividade complementar ao cultivo; produção de linho fibra; cultivo de pluma de algodão herbáceo, quando atividade complementar ao cultivo; produção de semente de algodão herbáceo (quando realizada juntamente ao cultivo)
0112-1/02	Cultivo de juta	Somente se: processo de maceração e secagem da fibra de juta ou produção de mudas de juta (quando realizada juntamente ao cultivo)
0113-0/00	Cultivo de cana-de-açúcar	Somente se: produção de mudas de cana-de-açúcar quando complementar ao cultivo ou produção de toletes de cana-de- açúcar quando complementar ao cultivo
0159-8/02	Criação de animais de estimação	Exceto: criação de pássaros e criação de hamsters
0161-0/01	Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas	Não prestar serviço de aplicação de agrotóxicos registrados no Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento)
0161-0/02	Serviço de poda de árvores para lavouras
0161-0/03	Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
0161-0/99	Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
0162-8/01	Serviço de inseminação artificial em animais
0162-8/02	Serviço de tosquiamento de ovinos
0162-8/03	Serviço de manejo de animais
0162-8/99	Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente
0210-1/09	Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas	Desde que não explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem, beneficiem ou armazenem produtos e subprodutos da flora nativa ou plantada
0210-1/99	Produção de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas	Desde que não explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem, beneficiem ou armazenem produtos e subprodutos da flora nativa ou plantada
0220-9/03	Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas
0220-9/04	Coleta de látex em florestas nativas
0220-9/05	Coleta de palmito em florestas nativas	Desde que não explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem, beneficiem ou armazenem produtos e subprodutos da flora nativa ou plantada
0220-9/06	Conservação de florestas nativas
0220-9/99	Coleta de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas	Desde que não explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem, beneficiem ou armazenem produtos e subprodutos da flora nativa ou plantada
0230-6/00	Atividades de apoio à produção florestal	Exceto: serviço de corte, derrubada de árvores e transporte de toras; serviços de desbastes florestais; serviços de descarregamento de madeiras e serviços ligados com a silvicultura e exploração vegetal
0311-6/01	Pesca de peixes em água salgada
0311-6/02	Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada
0311-6/03	Coleta de outros produtos marinhos

0311-6/04	Atividades de apoio à pesca em água salgada
0312-4/04	Atividades de apoio à pesca em água doce
0321-3/05	Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra	Desde que não faça o abate, elaboração, fracionamento, industrialização ou embalagem de produtos de origem animal (carne, leite, mel e produtos de abelhas, ovos, pescado) e seus derivados
0322-1/07	Atividades de apoio à aquicultura em água doce	Desde que não faça o abate, elaboração, fracionamento, industrialização ou embalagem de produtos de origem animal (carne, leite, mel e produtos de abelhas, ovos, pescado) e seus derivados
0892-4/01	Extração de sal marinho
0990-4/01	Atividades de apoio à extração de minério de ferro
0990-4/02	Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos
0990-4/03	Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos
1311-1/00	Preparação e fiação de fibras de algodão	Apenas: resíduos do beneficiamento da fibra de algodão
1351-1/00	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
1352-9/00	Fabricação de artefatos de tapeçaria
1353-7/00	Fabricação de artefatos de cordoaria	Exceto: fabricação de redes de pesca e fabricação de redes e tarradas para pescar

1359-6/00	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	Exceto: fabricação de filós; fabricação de fios e cordas de borracha recobertos de têxteis; fabricação de fios elásticos recobertos; fabricação de fios têxteis metalizados; fabricação de redes tecidas de plástico para embalagens; fabricação de rendas; fabricação de tecidos bordados; fabricação de tecidos elásticos e fabricação de tules e filós
1411-8/01	Confecção de roupas íntimas
1411-8/02	Facção de roupas íntimas
1412-6/01	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
1412-6/02	Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
1412-6/03	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
1413-4/01	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
1413-4/02	Confecção, sob medida, de roupas profissionais
1413-4/03	Facção de roupas profissionais
1414-2/00	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
1421-5/00	Fabricação de meias
1422-3/00	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
1521-1/00	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
1529-7/00	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
1531-9/02	Acabamento de calçados de couro sob contrato
1532-7/00	Fabricação de tênis de qualquer material
1533-5/00	Fabricação de calçados de material sintético
1539-4/00	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
1540-8/00	Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
1622-6/02	Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais	Desde que não explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem, beneficiem ou armazenem produtos e subprodutos da flora nativa ou plantada
1622-6/99	Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção	Desde que não explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem, beneficiem ou armazenem produtos e subprodutos da flora nativa ou plantada
1623-4/00	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira	Desde que não explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem, beneficiem ou armazenem produtos e subprodutos da flora nativa ou plantada
1731-1/00	Fabricação de embalagens de papel	Se não houver produção de embalagem para alimentos
1732-0/00	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	Se não houver produção de embalagem para alimentos
1733-8/00	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	Se não houver produção de embalagem para alimentos
1741-9/01	Fabricação de formulários contínuos
1742-7/99	Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente
1749-4/00	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente	Exceto: fabricação de artigos de fibra prensada ou isolante, para a atividade de fabricação de polpa de madeira ou de pasta mecânica moldada em artigos diversos, desde que não explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem, beneficiem ou armazenem produtos e subprodutos da flora nativa ou plantada
1811-3/01	Impressão de jornais
1811-3/02	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
1812-1/00	Impressão de material de segurança
1813-0/01	Impressão de material para uso publicitário	Exceto: Serigrafia em brindes e serviço de serigrafia em bonés
1813-0/99	Impressão de material para outros usos	Exceto: Fabricação de materiais em serigrafia (silk-screen) e impressão sob encomenda serigrafia (silk- screen)
1821-1/00	Serviços de pré-impressão
1822-9/01	Serviços de encadernação e plastificação
1822-9/99	Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação
1830-0/01	Reprodução de som em qualquer suporte
1830-0/02	Reprodução de vídeo em qualquer suporte
1830-0/03	Reprodução de software em qualquer suporte
2219-6/00	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	Exceto: se houver a fabricação de chupetas, bico de mamadeira, produtos para saúde ou produtos de higiene; fabricação de espuma de borracha; fabricação de borracha vegetal, sólida, beneficiada (lavagem, centrifugação, prensagem em blocos, granulação, etc.); fabricação de artefatos de espuma de borracha; fabricação de espuma de borracha; fabricação de fios de borracha e fabricação de laminados de borracha
2330-3/01	Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda
2330-3/02	Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
2330-3/03	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção
2330-3/04	Fabricação de casas pré-moldadas de concreto
2330-3/99	Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
2399-1/01	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
2399-1/02	Fabricação de abrasivos
2539-0/01	Serviços de usinagem, torneiria e solda
2864-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios
3011-3/02	Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte	Exceto: construção de barcos pesqueiros (para pesca de linha, camaroneiros, traineiras, lagosteiros, etc)
3092-0/00	Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios	Se não houver a fabricação de produtos para saúde
3099-7/00	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
3102-1/00	Fabricação de móveis com predominância de metal	Exceto se houver tratamento químico superficial ou pintura.
3211-6/01	Lapidação de gemas
3211-6/02	Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
3211-6/03	Cunhagem de moedas e medalhas
3212-4/00	Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
3220-5/00	Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios	Exceto: fabricação de batuta para maestro; fabricação de caixas de música; fabricação de contrabaixo; fabricação de flautas, clarineta; harpas; fabricação de instrumentos musicais de corda; fabricação de pianos e cravos; fabricação de viola, cavaquinho, bandolim, banjo; fabricação de violino, violoncelo; fabricação de violão (violões), e, para as atividades de fabricação de apitos, fabricação de gaitas (harmônicas de boca), fabricação de instrumentos musicais de percussão, fabricação de instrumentos musicais de sopro, fabricação de instrumentos musicais de teclado, fabricação de instrumentos musicais eletrônicos, fabricação de peças e acessórios para instrumentos musicais, fabricação de realejos, pássaros cantores, etc, fabricação de órgãos e harmônicas (instrumentos musicais), desde que não explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem, beneficiem ou armazenem produtos e subprodutos da flora nativa ou plantada

3230-2/00	Fabricação de artefatos para pesca e esporte	Exceto: Fabricação de anzóis para pesca, mesmo montados; fabricação de armadilhas e pios (artefatos para caça e pesca); fabricação de artefatos de caça e pesca; fabricação de caniços para pesca; fabricação de chumbadas para pesca; fabricação de iscas artificiais e chamarizes; fabricação de linhas para pesca de qualquer material; fabricação de molinetes para vara de pesca, e, para a atividade de fabricação de tacos para golfe, pólo, beisebol e outros esportes, desde que não explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem, beneficiem ou armazenem produtos e subprodutos da flora nativa ou plantada
3240-0/01	Fabricação de jogos eletrônicos
3240-0/02	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação	Desde que não explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem, beneficiem ou armazenem produtos e subprodutos da flora nativa ou plantada
3240-0/03	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação	Desde que não explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem, beneficiem ou armazenem produtos e subprodutos da flora nativa ou plantada
3240-0/99	Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente	Desde que não explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem, beneficiem ou armazenem produtos e subprodutos da flora nativa ou plantada
3291-4/00	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	Se não houver a fabricação de produtos de higiene e desde que não explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem, beneficiem ou armazenem produtos e subprodutos da flora nativa ou plantada
3292-2/01	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
3292-2/02	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	Se não houver a fabricação de produtos para saúde
3299-0/01	Fabricação de guarda-chuvas e similares
3299-0/02	Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
3299-0/03	Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
3299-0/04	Fabricação de painéis e letreiros luminosos
3299-0/05	Fabricação de aviamentos para costura
3299-0/99	Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
3311-2/00	Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos
3312-1/02	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle
3312-1/04	Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
3313-9/01	Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos
3313-9/02	Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos
3313-9/99	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente
3314-7/01	Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas
3314-7/02	Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
3314-7/03	Manutenção e reparação de válvulas industriais
3314-7/04	Manutenção e reparação de compressores
3314-7/05	Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais
3314-7/06	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
3314-7/07	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
3314-7/08	Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas
3314-7/09	Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório
3314-7/10	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente
3314-7/11	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
3314-7/12	Manutenção e reparação de tratores agrícolas
3314-7/13	Manutenção e reparação de máquinas- ferramenta
3314-7/14	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo
3314-7/15	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo
3314-7/16	Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas
3314-7/17	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores
3314-7/18	Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas- ferramenta
3314-7/19	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo
3314-7/20	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados
3314-7/21	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos
3314-7/22	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico
3314-7/99	Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente
3315-5/00	Manutenção e reparação de veículos ferroviários
3316-3/01	Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista
3316-3/02	Manutenção de aeronaves na pista
3319-8/00	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
3321-0/00	Instalação de máquinas e equipamentos industriais
3329-5/01	Serviços de montagem de móveis de qualquer material
3329-5/99	Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente
3702-9/00	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
3811-4/00	Coleta de resíduos não perigosos
4110-7/00	Incorporação de empreendimentos imobiliários
4120-4/00	Construção de edifícios	Exceto: construção de terminais rodoviários, ferroviários
4211-1/02	Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
4213-8/00	Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
4221-9/03	Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica
4221-9/04	Construção de estações e redes de telecomunicações
4221-9/05	Manutenção de estações e redes de telecomunicações
4223-5/00	Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto	Exceto: construção de dutos de gás natural; construção de dutos e construção de oleodutos
4292-8/01	Montagem de estruturas metálicas
4292-8/02	Obras de montagem industrial
4299-5/01	Construção de instalações esportivas e recreativas
4311-8/01	Demolição de edifícios e outras estruturas
4311-8/02	Preparação de canteiro e limpeza de terreno
4312-6/00	Perfurações e sondagens
4321-5/00	Instalação e manutenção elétrica
4322-3/01	Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
4322-3/02	Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
4322-3/03	Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
4329-1/01	Instalação de painéis publicitários
4329-1/02	Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre
4329-1/03	Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes
4329-1/04	Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
4329-1/05	Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
4329-1/99	Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
4330-4/01	Impermeabilização em obras de engenharia civil
4330-4/02	Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
4330-4/03	Obras de acabamento em gesso e estuque
4330-4/04	Serviços de pintura de edifícios em geral
4330-4/05	Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
4330-4/99	Outras obras de acabamento da construção
4391-6/00	Obras de fundações
4399-1/01	Administração de obras
4399-1/02	Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
4399-1/03	Obras de alvenaria
4399-1/04	Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras
4399-1/99	Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
4511-1/01	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
4511-1/02	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
4511-1/03	Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados
4511-1/04	Comércio por atacado de caminhões novos e usados
4511-1/05	Comércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados
4511-1/06	Comércio por atacado de ônibus e micro- ônibus novos e usados
4512-9/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
4512-9/02	Comércio sob consignação de veículos automotores
4520-0/01	Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
4520-0/02	Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
4520-0/03	Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
4520-0/04	Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
4520-0/05	Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
4520-0/06	Serviços de borracharia para veículos automotores
4520-0/07	Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
4520-0/08	Serviços de capotaria
4530-7/01	Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
4530-7/02	Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar
4530-7/03	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
4530-7/04	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores	Exceto: serviços de desmanche de veículos automotores, com comercialização de partes, peças e acessórios
4530-7/05	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
4530-7/06	Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
4541-2/01	Comércio por atacado de motocicletas e motonetas
4541-2/02	Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
4541-2/03	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
4541-2/04	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas
4541-2/06	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
4541-2/07	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas
4542-1/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
4542-1/02	Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
4543-9/00	Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
4611-7/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
4612-5/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
4613-3/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
4614-1/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

4615-0/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
4616-8/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
4617-6/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
4618-4/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
4618-4/02	Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares
4618-4/03	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
4618-4/99	Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
4619-2/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
4623-1/03	Comércio atacadista de algodão
4623-1/04	Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado
4623-1/06	Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas	Não efetuar o comércio ou armazenamento de sementes e mudas
4623-1/07	Comércio atacadista de sisal
4623-1/08	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4623-1/09	Comércio atacadista de alimentos para animais
4623-1/99	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente	Exceto: comércio atacadista de ervas medicinais em bruto
4635-4/02	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
4635-4/03	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	Se não houver comércio atacadista de água mineral com atividade de engarrafamento
4636-2/01	Comércio atacadista de fumo beneficiado
4636-2/02	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos
4637-1/07	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
4641-9/01	Comércio atacadista de tecidos
4641-9/02	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
4641-9/03	Comércio atacadista de artigos de armarinho
4642-7/01	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
4642-7/02	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
4643-5/01	Comércio atacadista de calçados
4643-5/02	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem
4647-8/01	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
4647-8/02	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
4649-4/01	Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico
4649-4/02	Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico
4649-4/03	Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos
4649-4/04	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria
4649-4/05	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas
4649-4/06	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures
4649-4/07	Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos
4649-4/10	Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas
4649-4/99	Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente	Exceto: comércio atacadista de artigos de caca, pesca, camping; comércio atacadista de linhas e molinetes para vara de pescar; comércio atacadista de peixes ornamentais, e , para comércio atacadista de flores ornamentais, desde que não explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem, beneficiem ou armazenem produtos e subprodutos da flora nativa ou plantada
4651-6/01	Comércio atacadista de equipamentos de informática
4651-6/02	Comércio atacadista de suprimentos para informática
4652-4/00	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
4661-3/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças	Exceto: comércio atacadista de motosserras; comércio atacadista de trilhadeiras agrícolas
4662-1/00	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças
4663-0/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
4665-6/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças
4669-9/01	Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças
4669-9/99	Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças	Exceto: comércio atacadista de peças e acessórios para embarcações
4671-1/00	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados	Desde que não explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem, beneficiem ou armazenem produtos e subprodutos da flora nativa ou plantada
4672-9/00	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
4673-7/00	Comércio atacadista de material elétrico
4674-5/00	Comércio atacadista de cimento
4679-6/02	Comércio atacadista de mármores e granitos
4679-6/03	Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais
4679-6/04	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente
4679-6/99	Comércio atacadista de materiais de construção em geral	Desde que não explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem, beneficiem ou armazenem produtos e subprodutos da flora nativa ou plantada
4683-4/00	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo	Não comercializar, no Estado, agrotóxicos registrados no Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento)
4685-1/00	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
4687-7/03	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
4689-3/01	Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis
4689-3/02	Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados
4689-3/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente
4692-3/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
4693-1/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
4713-0/02	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
4713-0/04	Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free)
4713-0/05	Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres
4721-1/04	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
4723-7/00	Comércio varejista de bebidas
4729-6/01	Tabacaria
4732-6/00	Comércio varejista de lubrificantes
4741-5/00	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
4742-3/00	Comércio varejista de material elétrico
4743-1/00	Comércio varejista de vidros
4744-0/01	Comércio varejista de ferragens e ferramentas
4744-0/02	Comércio varejista de madeira e artefatos	Desde que não explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem, beneficiem ou armazenem produtos e subprodutos da flora nativa ou plantada
4744-0/03	Comércio varejista de materiais hidráulicos
4744-0/04	Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
4744-0/05	Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente	Desde que não explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem, beneficiem ou armazenem produtos e subprodutos da flora nativa ou plantada
4744-0/06	Comércio varejista de pedras para revestimento
4744-0/99	Comércio varejista de materiais de construção em geral	Desde que não explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem, beneficiem ou armazenem produtos e subprodutos da flora nativa ou plantada
4751-2/01	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
4751-2/02	Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
4752-1/00	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
4753-9/00	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
4754-7/01	Comércio varejista de móveis
4754-7/02	Comércio varejista de artigos de colchoaria
4754-7/03	Comércio varejista de artigos de iluminação
4755-5/01	Comércio varejista de tecidos
4755-5/02	Comercio varejista de artigos de armarinho
4755-5/03	Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
4756-3/00	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
4757-1/00	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
4759-8/01	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
4759-8/99	Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
4761-0/01	Comércio varejista de livros
4761-0/02	Comércio varejista de jornais e revistas
4761-0/03	Comércio varejista de artigos de papelaria
4762-8/00	Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
4763-6/01	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
4763-6/02	Comércio varejista de artigos esportivos
4763-6/03	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
4763-6/04	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping	Exceto: comércio varejista de artigos de caça, pesca, camping; comércio varejista de linhas e molinetes para vara de pescar e comércio varejista de material para caça, pesca, camping
4774-1/00	Comércio varejista de artigos de óptica
4781-4/00	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4782-2/01	Comércio varejista de calçados
4782-2/02	Comércio varejista de artigos de viagem
4783-1/01	Comércio varejista de artigos de joalheria
4783-1/02	Comércio varejista de artigos de relojoaria
4785-7/01	Comércio varejista de antiguidades
4785-7/99	Comércio varejista de outros artigos usados

4789-0/01	Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
4789-0/02	Comércio varejista de plantas e flores naturais	Desde que não explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem, beneficiem ou armazenem produtos e subprodutos da flora nativa ou plantada
4789-0/03	Comércio varejista de objetos de arte
4789-0/07	Comércio varejista de equipamentos para escritório
4789-0/08	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
4789-0/09	Comércio varejista de armas e munições
4789-0/99	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente	Se não houver a comercialização de cosméticos, saneantes, produtos para saúde ou alimentos e desde que não explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem, beneficiem ou armazenem produtos e subprodutos da flora nativa ou plantada
4912-4/01	Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual
4912-4/02	Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana
4912-4/03	Transporte metroviário
4921-3/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal
4921-3/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana

4922-1/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana
4922-1/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual
4922-1/03	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional
4923-0/01	Serviço de táxi
4923-0/02	Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
4924-8/00	Transporte escolar
4929-9/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
4929-9/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
4929-9/03	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
4929-9/04	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
4929-9/99	Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
4930-2/01	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal	Se não houver o transporte de alimentos; e se não houver o transporte de medicamentos, gases medicinais, produtos de higiene, perfumes, cosméticos, saneantes, insumos para fabricação dos mesmos, produtos para saúde ou material biológico humano
4930-2/02	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional	Se não houver o transporte de alimentos; e se não houver o transporte de medicamentos, gases medicinais, produtos de higiene, perfumes, cosméticos, saneantes, insumos para fabricação dos mesmos, produtos para saúde ou material biológico humano
4930-2/04	Transporte rodoviário de mudanças
4950-7/00	Trens turísticos, teleféricos e similares
5011-4/01	Transporte marítimo de cabotagem - Carga
5011-4/02	Transporte marítimo de cabotagem - Passageiros
5012-2/01	Transporte marítimo de longo curso - Carga
5012-2/02	Transporte marítimo de longo curso - Passageiros
5022-0/01	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia
5022-0/02	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
5030-1/01	Navegação de apoio marítimo
5030-1/02	Navegação de apoio portuário
5030-1/03	Serviço de rebocadores e empurradores
5091-2/01	Transporte por navegação de travessia, municipal
5091-2/02	Transporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacional
5099-8/01	Transporte aquaviário para passeios turísticos
5099-8/99	Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente
5111-1/00	Transporte aéreo de passageiros regular
5112-9/01	Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação
5112-9/99	Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular
5120-0/00	Transporte aéreo de carga	Se não houver o transporte de alimentos; e se não houver o transporte de medicamentos, gases medicinais, gases substâncias ativas, produtos de higiene, perfumes, cosméticos, saneantes, insumos para fabricação dos mesmos, produtos para saúde ou material biológico humano
5130-7/00	Transporte espacial
5211-7/02	Guarda-móveis
5212-5/00	Carga e descarga
5221-4/00	Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados	Exceto pavimentação ou melhoramento de rodovias.
5222-2/00	Terminais rodoviários e ferroviários
5223-1/00	Estacionamento de veículos
5229-0/01	Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada
5229-0/02	Serviços de reboque de veículos
5229-0/99	Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
5231-1/01	Administração da infraestrutura portuária
5231-1/02	Atividades do Operador Portuário	Exceto: serviços de operações de terminais
5231-1/03	Gestão de terminais aquaviários
5232-0/00	Atividades de agenciamento marítimo
5239-7/01	Serviços de praticagem
5239-7/99	Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente
5240-1/01	Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	Exceto: exploração de aeroportos e campos de aterrissagem; operação de aeroportos e campos de aterrissagem
5240-1/99	Atividades auxiliares dos transportesaéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
5250-8/01	Comissaria de despachos
5250-8/02	Atividades de despachantes aduaneiros
5250-8/03	Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo
5250-8/04	Organização logística do transporte de carga
5250-8/05	Operador de transporte multimodal - OTM
5310-5/01	Atividades do Correio Nacional
5310-5/02	Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional
5320-2/01	Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
5320-2/02	Serviços de entrega rápida
5590-6/02	Campings	Desde que não explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem, beneficiem ou armazenem produtos e subprodutos da flora nativa ou plantada e desde que não haja intervenção e captação de recursos hídricos
5590-6/03	Pensões (alojamento)	Desde que não explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem, beneficiem ou armazenem produtos e subprodutos da flora nativa ou plantada e desde que não haja intervenção e captação de recursos hídricos
5811-5/00	Edição de livros
5812-3/01	Edição de jornais diários
5812-3/02	Edição de jornais não diários
5813-1/00	Edição de revistas
5819-1/00	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
5821-2/00	Edição integrada à impressão de livros
5822-1/01	Edição integrada à impressão de jornais diários
5822-1/02	Edição integrada à impressão de jornais não diários
5823-9/00	Edição integrada à impressão de revistas
5829-8/00	Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
5911-1/01	Estúdios cinematográficos
5911-1/02	Produção de filmes para publicidade

5911-1/99	Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
5912-0/01	Serviços de dublagem
5912-0/02	Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
5912-0/99	Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
5913-8/00	Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
5914-6/00	Atividades de exibição cinematográfica
5920-1/00	Atividades de gravação de som e de edição de música
6010-1/00	Atividades de rádio
6021-7/00	Atividades de televisão aberta
6022-5/01	Programadoras
6022-5/02	Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras
6110-8/01	Serviços de telefonia fixa comutada - STFC
6110-8/02	Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT
6110-8/03	Serviços de comunicação multimídia - SCM
6110-8/99	Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente
6120-5/01	Telefonia móvel celular
6120-5/02	Serviço móvel especializado - SME
6120-5/99	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
6130-2/00	Telecomunicações por satélite
6141-8/00	Operadoras de televisão por assinatura por cabo
6142-6/00	Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas
6143-4/00	Operadoras de televisão por assinatura por satélite
6190-6/01	Provedores de acesso às redes de comunicações
6190-6/02	Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP
6190-6/99	Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
6201-5/01	Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
6201-5/02	Web design
6202-3/00	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis	Se não houver o desenvolvimento de produtos para saúde (softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia [tratamento] para a saúde)
6203-1/00	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis	Se não houver o desenvolvimento de produtos para saúde (softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia [tratamento] para a saúde)
6204-0/00	Consultoria em tecnologia da informação

6209-1/00	Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
6311-9/00	Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet
6319-4/00	Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet
6391-7/00	Agências de notícias
6399-2/00	Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
6410-7/00	Banco Central
6421-2/00	Bancos comerciais
6422-1/00	Bancos múltiplos, com carteira comercial
6423-9/00	Caixas econômicas
6424-7/01	Bancos cooperativos
6424-7/02	Cooperativas centrais de crédito
6424-7/03	Cooperativas de crédito mútuo
6424-7/04	Cooperativas de crédito rural
6431-0/00	Bancos múltiplos, sem carteira comercial
6432-8/00	Bancos de investimento
6433-6/00	Bancos de desenvolvimento
6434-4/00	Agências de fomento
6435-2/01	Sociedades de crédito imobiliário
6435-2/02	Associações de poupança e empréstimo
6435-2/03	Companhias hipotecárias
6436-1/00	Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras
6437-9/00	Sociedades de crédito ao microempreendedor
6438-7/01	Bancos de câmbio
6438-7/99	Outras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente
6440-9/00	Arrendamento mercantil
6450-6/00	Sociedades de capitalização
6461-1/00	Holdings de instituições financeiras
6462-0/00	Holdings de instituições não financeiras
6463-8/00	Outras sociedades de participação, exceto holdings
6470-1/01	Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários
6470-1/02	Fundos de investimento previdenciários
6470-1/03	Fundos de investimento imobiliários
6491-3/00	Sociedades de fomento mercantil - factoring
6492-1/00	Securitização de créditos
6493-0/00	Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos
6499-9/01	Clubes de investimento
6499-9/02	Sociedades de investimento
6499-9/03	Fundo garantidor de crédito
6499-9/04	Caixas de financiamento de corporações
6499-9/05	Concessão de crédito pelas OSCIP
6499-9/99	Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
6511-1/01	Sociedade seguradora de seguros vida
6511-1/02	Planos de auxílio-funeral
6512-0/00	Sociedade seguradora de seguros não vida
6520-1/00	Sociedade seguradora de seguros-saúde
6530-8/00	Resseguros
6541-3/00	Previdência complementar fechada
6542-1/00	Previdência complementar aberta
6550-2/00	Planos de saúde
6611-8/01	Bolsa de valores
6611-8/02	Bolsa de mercadorias
6611-8/03	Bolsa de mercadorias e futuros
6611-8/04	Administração de mercados de balcão organizados
6612-6/01	Corretoras de títulos e valores mobiliários
6612-6/02	Distribuidoras de títulos e valores mobiliários

6612-6/03	Corretoras de câmbio
6612-6/04	Corretoras de contratos de mercadorias
6612-6/05	Agentes de investimentos em aplicações financeiras
6613-4/00	Administração de cartões de crédito
6619-3/01	Serviços de liquidação e custódia
6619-3/02	Correspondentes de instituições financeiras
6619-3/03	Representações de bancos estrangeiros
6619-3/04	Caixas eletrônicos
6619-3/05	Operadoras de cartões de débito
6619-3/99	Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente
6621-5/01	Peritos e avaliadores de seguros
6621-5/02	Auditoria e consultoria atuarial
6622-3/00	Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
6629-1/00	Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente
6630-4/00	Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão
6810-2/01	Compra e venda de imóveis próprios
6810-2/02	Aluguel de imóveis próprios
6810-2/03	Loteamento de imóveis próprios
6821-8/01	Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
6821-8/02	Corretagem no aluguel de imóveis
6822-6/00	Gestão e administração da propriedade imobiliária
6911-7/01	Serviços advocatícios
6911-7/02	Atividades auxiliares da justiça
6911-7/03	Agente de propriedade industrial
6912-5/00	Cartórios
6920-6/01	Atividades de contabilidade
6920-6/02	Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
7020-4/00	Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
7111-1/00	Serviços de arquitetura
7112-0/00	Serviços de engenharia
7119-7/01	Serviços de cartografia, topografia e geodésia
7119-7/02	Atividades de estudos geológicos	Apenas: atividades de sismografia; e elaboração de projetos de prospecção de petróleo e gás natural
7119-7/03	Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
7119-7/04	Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho
7119-7/99	Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
7120-1/00	Testes e análises técnicas	Se não houver realização de uma das seguintes análises: física, química, biotecnológica, bromatológica, cromatográfica, biológica, microbiológica, toxicológica e outros testes analíticos em produtos sujeitos à Vigilância Sanitária (água para consumo humano e outros fins, alimentos, medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos, produtos de higiene, perfumes, saneantes domissanitários)
7210-0/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais	Se não forem realizadas pesquisas de bioequivalência, biodisponibilidade, ensaios clínicos ou análise de controle de qualidade de produtos sujeitos ao controle sanitário
7220-7/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
7311-4/00	Agências de publicidade
7312-2/00	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
7319-0/01	Criação de estandes para feiras e exposições
7319-0/02	Promoção de vendas
7319-0/03	Marketing direto
7319-0/04	Consultoria em publicidade
7319-0/99	Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
7320-3/00	Pesquisas de mercado e de opinião pública
7410-2/02	Design de interiores
7410-2/03	Design de produto
7410-2/99	Atividades de não especificadas anteriormente
7420-0/01	Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
7420-0/02	Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas
7420-0/03	Laboratórios fotográficos
7420-0/04	Filmagem de festas e eventos
7420-0/05	Serviços de microfilmagem
7490-1/01	Serviços de tradução, interpretação e similares
7490-1/02	Escafandria e mergulho
7490-1/03	Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
7490-1/04	Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
7490-1/05	Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
7490-1/99	Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
7711-0/00	Locação de automóveis sem condutor
7719-5/01	Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos
7719-5/02	Locação de aeronaves sem tripulação
7719-5/99	Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
7721-7/00	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
7722-5/00	Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
7723-3/00	Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios
7729-2/01	Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
7729-2/02	Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
7729-2/99	Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
7731-4/00	Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
7732-2/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
7732-2/02	Aluguel de andaimes
7733-1/00	Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
7739-0/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador
7739-0/03	Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
7739-0/99	Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador
7740-3/00	Gestão de ativos intangíveis não financeiros
7810-8/00	Seleção e agenciamento de mão de obra
7820-5/00	Locação de mão de obra temporária
7830-2/00	Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
7911-2/00	Agências de viagens
7912-1/00	Operadores turísticos
7990-2/00	Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
8011-1/01	Atividades de vigilância e segurança privada
8011-1/02	Serviços de adestramento de cães de guarda
8012-9/00	Atividades de transporte de valores
8020-0/01	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico
8020-0/02	Outras atividades de serviços de segurança
8030-7/00	Atividades de investigação particular
8111-7/00	Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
8112-5/00	Condomínios prediais
8121-4/00	Limpeza em prédios e em domicílios
8129-0/00	Atividades de limpeza não especificadas anteriormente	Se não houver processamento de produtos para saúde (materiais médico hospitalares)
8130-3/00	Atividades paisagísticas
8211-3/00	Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
8219-9/01	Fotocópias
8219-9/99	Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
8220-2/00	Atividades de teleatendimento
8230-0/01	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas	Desde que não efetue eventos que contam com a presença de animais de produção
8230-0/02	Casas de festas e eventos
8291-1/00	Atividades de cobrança e informações cadastrais
8292-0/00	Envasamento e empacotamento sob contrato	Se não houver o envase ou empacotamento de medicamentos, gases medicinais, gases substâncias ativas, produtos de higiene, perfumes, cosméticos, saneantes, insumos para fabricação dos mesmos, produtos para saúde ou alimentos (exceto de origem animal)
8299-7/01	Medição de consumo de energia elétrica, gás e água
8299-7/02	Emissão de vales-alimentação, vales- transporte e similares
8299-7/03	Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
8299-7/04	Leiloeiros independentes
8299-7/05	Serviços de levantamento de fundos sob contrato
8299-7/06	Casas lotéricas
8299-7/07	Salas de acesso à Internet
8299-7/99	Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
8411-6/00	Administração pública em geral
8412-4/00	Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
8413-2/00	Regulação das atividades econômicas
8421-3/00	Relações exteriores
8422-1/00	Defesa
8423-0/00	Justiça
8424-8/00	Segurança e ordem pública
8425-6/00	Defesa Civil
8430-2/00	Seguridade social obrigatória
8520-1/00	Ensino médio
8531-7/00	Educação superior - graduação
8532-5/00	Educação superior - graduação e pós- graduação
8533-3/00	Educação superior - pós-graduação e extensão
8541-4/00	Educação profissional de nível técnico
8542-2/00	Educação profissional de nível tecnológico
8550-3/01	Administração de caixas escolares

8550-3/02	Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
8591-1/00	Ensino de esportes	Desde que não explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem, beneficiem ou armazenem produtos e subprodutos da flora nativa ou plantada e desde que não haja intervenção e captação de recursos hídricos
8592-9/01	Ensino de dança
8592-9/02	Ensino de artes cênicas, exceto dança
8592-9/03	Ensino de música
8592-9/99	Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
8593-7/00	Ensino de idiomas
8599-6/01	Formação de condutores
8599-6/02	Cursos de pilotagem
8599-6/03	Treinamento em informática
8599-6/04	Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
8599-6/05	Cursos preparatórios para concursos
8599-6/99	Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
8650-0/02	Atividades de profissionais da nutrição
8650-0/03	Atividades de psicologia e psicanálise
8650-0/05	Atividades de terapia ocupacional

8650-0/06	Atividades de fonoaudiologia
8650-0/99	Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente	Se não houver a realização de procedimentos invasivos
8660-7/00	Atividades de apoio à gestão de saúde
8800-6/00	Serviços de assistência social sem alojamento
9001-9/01	Produção teatral
9001-9/02	Produção musical
9001-9/03	Produção de espetáculos de dança
9001-9/04	Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares
9001-9/06	Atividades de sonorização e de iluminação
9001-9/99	Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente
9002-7/01	Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores
9002-7/02	Restauração de obras de arte
9003-5/00	Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
9101-5/00	Atividades de bibliotecas e arquivos
9102-3/01	Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares
9102-3/02	Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
9103-1/00	Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental	Apenas: gestão de jardins botânicos; gestão de jardins zoológicos; gestão de parques nacionais e gestão de reservas ecológicas
9200-3/01	Casas de bingo
9200-3/02	Exploração de apostas em corridas de cavalos
9200-3/99	Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente
9311-5/00	Gestão de instalações de esportes
9319-1/01	Produção e promoção de eventos esportivos
9319-1/99	Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
9329-8/01	Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
9329-8/02	Exploração de boliches
9329-8/03	Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares
9329-8/04	Exploração de jogos eletrônicos recreativos
9329-8/99	Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
9411-1/00	Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
9412-0/01	Atividades de fiscalização profissional
9412-0/99	Outras atividades associativas profissionais
9420-1/00	Atividades de organizações sindicais
9430-8/00	Atividades de associações de defesa de direitos sociais
9491-0/00	Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
9492-8/00	Atividades de organizações políticas
9493-6/00	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
9499-5/00	Atividades associativas não especificadas anteriormente
9511-8/00	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
9512-6/00	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
9521-5/00	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
9529-1/01	Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
9529-1/02	Chaveiros
9529-1/03	Reparação de relógios
9529-1/04	Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados
9529-1/05	Reparação de artigos do mobiliário
9529-1/06	Reparação de joias
9529-1/99	Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

9601-7/02	Tinturarias	Desde que não explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem, beneficiem ou armazenem produtos e subprodutos da flora nativa ou plantada
9603-3/01	Gestão e manutenção de cemitérios	Exceto: parque cemitérios
9603-3/02	Serviços de cremação	Exceto: serviços de cremação de cadáveres de animais; serviços de cremação de cadáveres humanos e serviços de forno crematório
9603-3/03	Serviços de sepultamento
9609-2/02	Agências matrimoniais
9609-2/04	Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda
9609-2/07	Alojamento de animais domésticos
9609-2/08	Higiene e embelezamento de animais domésticos
9609-2/99	Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
9700-5/00	Serviços domésticos
9900-8/00	Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

Sala das Comissões, 29 de junho de 2023.

Roberto Andrade, presidente e relator – Vitorio Júnior – Oscar Teixeira.

PROJETO DE LEI Nº 1.462/2020

(Redação do Vencido)

Regulamenta, no âmbito do Estado, o art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Lei de Liberdade Econômica, para classificar atividades econômicas de baixo risco.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – A classificação de atividades econômicas de baixo risco no âmbito do Estado, para fins de atendimento ao disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Lei de Liberdade Econômica, obedecerá ao disposto nesta lei.

Art. 2º – Consideram-se de baixo risco as atividades de risco leve, irrelevante ou inexistente, conforme regulamento elaborado pelo Comitê Gestor da Rede para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Estado de Minas Gerais – Redesim-MG.

Art. 3º – As atividades classificadas como de baixo risco poderão ser exercidas por pessoas naturais ou jurídicas, dispensados os atos públicos de liberação.

§ 1º – São atos públicos de liberação os previstos no § 6º do art. 1º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

§ 2º – O direito previsto no caput é oponível à administração pública estadual.

Art. 4º – O Poder Executivo notificará o Ministério da Economia sobre o conteúdo desta lei em até trinta dias após sua entrada em vigor, conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PL PROJETO DE LEI 1462/2020