Parecer para o 1º Turno dO Proposta de Emenda à Constituição Nº 55/2020

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2020

Relatório

De autoria do governador do Estado, encaminhada por meio da Mensagem nº 88/2020, a proposição em epígrafe “altera o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, moderniza a política de gestão de pessoas, estabelece regras de transição e dá outras providências”.

Publicada no Diário do Legislativo em 23/6/2020, a proposição foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e a esta Comissão Especial.

A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou, e pelo desmembramento de parte da proposição original e sua apresentação na forma de proposta de emenda à Constituição constante de anexo.

Vem agora a proposta a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do disposto no art. 201, I, do Regimento Interno.

Fundamentação

A proposta de emenda à Constituição em exame promove, da forma como originalmente encaminhada, alterações no regime previdenciário dos servidores civis do Estado, no intuito de adequar o texto constitucional às novas regras implementadas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 – EC nº 103/2019 –, e mudanças no regime jurídico dos servidores públicos civis, notadamente no sistema remuneratório.

De acordo com a Mensagem nº 88/2020, que encaminhou a proposição, as mudanças são necessárias para garantir a sustentabilidade do equilíbrio fiscal e atuarial, do crescimento econômico, da geração de empregos e do próprio pagamento dos benefícios atuais e ulteriores aos servidores civis, aposentados e pensionistas.

A Comissão de Constituição e Justiça promoveu o desmembramento da proposta em duas proposições específicas, nos termos do § 6º do art. 173 do Regimento Interno desta Casa: uma contendo as alterações de ordem previdenciária, cujo prazo para implementação, em alguns aspectos, finda-se no dia 30 de setembro; e outra contendo a matéria de natureza administrativa, cujo conteúdo poderá ser submetido a debate mais amplo com as categorias envolvidas. Dessa forma, apresentou o Substitutivo n° 1 e um anexo, contendo a proposta de emenda à Constituição desmembrada, que deverá receber novo número e ser submetida à tramitação e apreciação pelas comissões competentes.

Cumpre-nos proceder, agora, à análise de mérito do substitutivo, que trata das alterações previdenciárias propostas na PEC.

A primeira, que incide sobre a alínea “a” do inciso XIV do art. 10 da Constituição do Estado, decorre de alteração promovida pela EC nº 103/2019, que atribuiu à União estabelecer, privativamente, as regras gerais relativas ao regime previdenciário dos militares, inclusive a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, inciso XXI, da Constituição da República. Assim, caberá agora ao Estado a competência para suplementar as normas gerais da União sobre inatividades e pensões da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Cumpre ressaltar que, conforme consta do parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, a presente reforma da previdência trata somente dos servidores civis, disciplinando, portanto, regras relativas ao regime próprio de previdência do Estado. Observamos que, em alguns dispositivos, as alterações tangenciam matéria afeta aos militares, mas apenas para submetê-las ao legislador infraconstitucional ou adequar o texto constitucional à nova repartição de competências a eles relativa. Entendemos que as modificações estão de acordo com os novos ditames constitucionais e, nesse aspecto, caberá ao Estado observar o disposto na Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Outra adequação da proposta altera o texto permanente da Constituição para incluir, entre as matérias de iniciativa privativa do governador do Estado, o sistema de proteção social dos militares, que, conforme alterações promovidas pela citada lei federal, “deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio”.

As alterações que incidem sobre o art. 36 da Constituição do Estado, que estabelece as normas centrais relativas ao regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Estado, seguem o delineamento implementado em âmbito federal, promovendo modificações, notadamente, no que se refere a: regras para a aposentadoria voluntária, por incapacidade permanente para o trabalho – quando o servidor for insuscetível de readaptação e com a obrigatoriedade de realização de avaliações periódicas – e compulsória; idade mínima para aposentadoria dos professores; regras sobre o acúmulo de aposentadorias e pensões; previsão de possibilidade de administração, por entidade aberta de previdência complementar, de planos de benefícios patrocinados pelos entes federados ou pelas entidades de sua administração indireta, mediante regulamentação da União; forma de incidência de teto remuneratório a proventos de aposentadoria ou inatividade; critérios relativos a contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas; progressividade de alíquotas; incidência de contribuição previdenciária sobre proventos e pensões que superem o salário-mínimo e de instituição de contribuição extraordinária em caso de déficit atuarial; direito a abono de permanência; vedação de existência, no âmbito do Estado, de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime; limitação à complementação de aposentadorias e pensões; contagem recíproca de tempo de serviço apurado em regimes diversos e compensação entre os sistemas; readaptação de servidores em razão de limitação em sua capacidade física ou mental; rompimento de vínculo em razão do aproveitamento de tempo sob o regime estatutário para fins de concessão de aposentadoria.

Além disso, destacamos que o tratamento de algumas matérias foi conferido ao legislador infraconstitucional, a exemplo de: critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria dos servidores com deficiência, ocupantes das carreiras policiais, agentes penitenciários, agentes socioeducativos e membros da polícia legislativa, dos servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde; tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; concessão do benefício de pensão por morte e critérios para concessão de abono permanência.

Com efeito, todas as alterações decorrem das mudanças implementadas pela aprovação da EC nº 103/2019, cabendo agora ao Estado ajustar suas regras previdenciárias ao novo parâmetro constitucional, a exemplo da grande maioria dos estados da Federação.

O texto constitucional ainda sofre outras modificações, tanto em sua parte permanente, a exemplo da supressão de hipóteses de aplicação de pena de aposentadoria compulsória por interesse público como sanção administrativa aos membros da magistratura e do Ministério Público e da retirada da competência do Estado para a fixação de contribuição previdenciária para os militares, como no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a previsão de regras de transição entre o sistema jurídico anterior e o novo sistema de previdência social, de modo a conferir segurança jurídica e resguardar direitos adquiridos aos servidores que implementaram as regras em vigor.

Ademais, esclarecemos que, a teor do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, a alteração de redação dada pela reforma ao art. 149 da Constituição Federal e a cláusula de revogação contida na alínea a do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 daquela emenda não têm aplicabilidade constitucional para os estados enquanto não publicada lei do ente subnacional que promova o seu referendo. É nesse contexto que se insere o acréscimo dos arts. 154 e 155 ao ADCT, conforme substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

No que tange às revogações, as que incidem sobre os §§ 3º, 19 e 22 do art. 36 visam adequar o texto da Constituição à reforma no que se refere ao cálculo de proventos de aposentadoria; à imunidade de parcela de proventos e de pensão em caso de doença incapacitante e à gestão do regime próprio de previdência social dos servidores do Estado. Além disso, é revogado o parágrafo único do art. 38, que cuida de requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria aos servidores policiais civis, o que também decorre das modificações implementadas pela EC nº 103/2019.

Conforme ressaltado pela Comissão de Constituição e Justiça, o exame do texto da proposição revela que o Estado exerceu sua competência, em sua grande maioria, nos mesmos moldes adotados pela União. Tal simetria entre os ditames da Constituição Federal e da Constituição Estadual, que restringe ou vincula a atuação do legislador estadual, é fundamental para o funcionamento do sistema federativo.

Nesse diapasão, é importante dizer que a presente proposta de emenda é necessária para dar sustentação constitucional a inúmeros ajustes que serão implementados na busca pelo equilíbrio e sustentabilidade do sistema previdenciário estadual.

Não obstante, ainda que dentro de estritos limites, especialmente em matéria previdenciária, aos entes subnacionais foi conferida autonomia normativa para dispor sobre determinadas regras, a exemplo da fixação da idade mínima para aposentadoria por idade e tempo de contribuição e de regras de transição relativas à idade mínima para a aposentadoria por idade e tempo de contribuição. No que toca à matéria atribuída à legislação infraconstitucional pela Emenda Constitucional nº 103, observamos que a maior parte dela encontra-se em tramitação nesta Casa no bojo do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020, ainda que demandem alguma alteração pontual no texto vigente da Constituição do Estado.

Dito isso, entendemos ser necessárias algumas modificações na proposta, no intuito de aprimorar e aclarar o texto constitucional, bem como absorver sugestões de diversos setores abrangidos pela presente reforma, tudo dentro dos limites da autonomia conferida ao Estado na partilha de competências normativas estabelecida na Constituição Federal.

Salientamos que as citadas sugestões foram fruto de inúmeras discussões e reuniões realizadas com mais de quarenta entidades representativas de servidores, abrangendo a maioria das carreiras do serviço público do Estado. Dessa forma, esperamos que a proposta encaminhada por meio do substitutivo que apresentamos possa contribuir para a construção de uma reforma mais justa e equânime, certos de que ela ainda será objeto de novas sugestões e aprimoramentos ao longo de sua tramitação.

A primeira alteração visa reduzir em dois anos a idade mínima exigida das servidoras estaduais, de forma a guardar proporcionalidade com o aumento proposto para os homens.

A segunda modificação visa adequar a redação do caput do art. 36 aos comandos gerais do art. 40 da Constituição da República de 1988. No mesmo artigo, ainda sugerimos a inserção de parágrafo para prever que o Estado deverá adotar mecanismos de incentivo à realização da opção prevista em seu § 16, como medida de fortalecimento da previdência complementar. Sugerimos, ainda, o acréscimo de parágrafo dispondo que as contribuições de que tratam os parágrafos § 18-A e § 18-B serão instituídas através de lei específica que priorizará a incidência sobre o valor dos proventos de aposentadoria que superem o valor máximo do benefício do regime geral da previdência social.

Entendemos ainda ser imprescindível a previsão da atualização das faixas salariais adotadas no caso de instituição de alíquotas progressivas, de forma que a inflação não acabe por deslocar os servidores entre as faixas de incidência sem que haja aumento real em sua remuneração, o que também sugerimos por meio da inserção de parágrafo ao art. 36.

No que se refere ao dispositivo que trata da readaptação do servidor público que tenha sofrido alguma limitação em sua capacidade física ou mental, promovemos sua adequação ao texto da EC nº 103/2019, especificamente no ponto que trata da remuneração do servidor, em razão do Princípio da Simetria.

No que tange às regras de transição que preveem o cumprimento de período adicional de contribuição (“pedágio”) para a aposentadoria, propomos sua alteração, de forma a exigir um “pedágio” menor, reduzindo-o para cinquenta por cento do tempo faltante. Ademais, é proposta a manutenção das regras atuais de cálculo dos proventos para os servidores que implementarem o tempo adicional de contribuição.

No intuito de deixar claro no texto constitucional, na linha do que foi previsto no âmbito federal, que os policiais civis, agentes penitenciários e socioeducativos e policiais legislativos que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor da presente emenda constitucional poderão aposentar-se na forma da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, desde que observada a idade mínima de cinquenta e três anos para mulher e cinquenta e cinco anos para homem, e os requisitos previstos na legislação em vigor, propomos a modificação do art. 148 proposto ao ADCT.

Diante do exposto, tendo em vista a necessidade de adequação do texto constitucional à nova ordem posta pela Emenda à Constituição Federal nº 103, bem como as condições e prazos constantes das Portarias SEPRT nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, e nº 18.084, de 29 de julho de 2020, e diante da situação econômica e financeira do Estado, demonstrada na mensagem que encaminha a proposta, entendemos que a proposição merece aprovação, sendo oportuna e conveniente. Assim, de forma a incorporar as modificações aqui apontadas, apresentamos o Substitutivo nº 2 ao final.

Conclusão

Em face do exposto, concluímos pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2020 na forma do Substitutivo nº 2, a seguir redigido.

SUBSTITUTIVO Nº 2

Altera a Constituição do Estado, a fim de modificar o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, estabelecer regras de transição e dar outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º – A alínea “a” do inciso XIV do art. 10 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 – (...)

XIV – (...)

a) organização, efetivos, garantias, direitos, deveres, inatividades e pensões da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;”.

Art. 2º – O caput, os §§ 1º, 2º, 4º e 5º, o inciso II do § 6º e os §§ 7º, 9º, 11, 13, 14, 15, 18, 20, 21 e 25 do art. 36 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentados ao mesmo artigo os §§ 4º-A, 16-A, 18-A a 18-D, 21-A, 26, 27, 28 e 29 a seguir:

“Art. 36 – Aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime próprio de previdência social, nos termos deste artigo, de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado, dos servidores ativos e aposentados e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 1º – Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados:

I – voluntariamente, desde que observada a idade mínima de sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem, bem como o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar;

II – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei;

III – compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais, na forma de lei complementar.

§ 2º – Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição da República ou superiores ao limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.

(...)

§ 4º – É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios do regime próprio de previdência social do Estado, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A e 5º.

§ 4º-A – Serão estabelecidos em lei complementar os critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria:

I – de servidores com deficiência;

II – de ocupantes dos cargos de carreiras policiais, de agente penitenciário e de agente socioeducativo e dos membros da polícia legislativa a que se refere o inciso III do art. 62;

III – de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

§ 5º – Os ocupantes do cargo de professor poderão aposentar-se, voluntariamente, aos cinquenta e cinco de idade, se mulher, e aos sessenta anos de idade, se homem, desde que comprovem o tempo, fixado em lei complementar, de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 6º – (...)

II – a percepção simultânea de proventos de aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere este artigo e o art. 40 da Constituição da República, bem como de remuneração de inatividade dos militares a que se referem o art. 39 desta Constituição e os arts. 42 e 142 da Constituição da República, com a remuneração de cargo, função ou emprego públicos, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 7º – Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, observado o disposto no § 2º do art. 201 da Constituição da República quanto ao valor do benefício, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, e tratará de forma diferenciada a concessão da pensão na hipótese de morte dos servidores de que trata o inciso II do § 4º-A decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

(...)

§ 9º – O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição da República, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.

(...)

§ 11 – Aplica-se o limite fixado no § 1º do art. 24 à soma total dos proventos de aposentadoria ou da remuneração de inatividade dos militares, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos, funções ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ou de cargo eletivo.

(...)

§ 13 – Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ou de outro cargo temporário, ao detentor de mandato eletivo e ao ocupante de emprego público o regime geral de previdência social, em observância ao disposto no § 13 do art. 40 da Constituição da República.

§ 14 – O benefício do regime próprio de previdência social, limitado ao valor máximo do benefício do regime geral de previdência social, observado o disposto no § 16, poderá ser cumulado com os valores de aposentadoria e pensão do regime de previdência complementar, criado por lei de iniciativa do Governador.

§ 15 – O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade de contribuição definida e será efetivado por intermédio de entidade fechada ou de entidade aberta de previdência complementar, observado o disposto no art. 202 da Constituição da República.

(...)

§ 16-A – O Estado adotará mecanismos para incentivar a opção de que trata o § 16.

(...)

§ 18 – O Estado, por meio de lei, instituirá contribuições para custeio do regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões, observado o disposto no § 18 do art. 40 da Constituição da República.

§ 18-A – Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.

§ 18-B – Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 18-A para equacionar o déficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do déficit e vigorará por período determinado, estabelecido na lei que a instituir.

§ 18-C – As contribuições de que tratam os §§ 18-A e 18-B serão instituídas por meio de lei específica e incidirão, prioritariamente, sobre o valor dos proventos de aposentadoria e das pensões que supere o valor máximo do benefício do regime geral de previdência social.

§ 18-D – No caso de adoção de alíquotas progressivas, nos termos do § 18, os valores de referência utilizados para fins de fixação das faixas de incidência das alíquotas serão atualizados na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados aqueles eventualmente vinculados ao salário mínimo, aos quais se aplicará a legislação específica.

(...)

§ 20 – Observados os critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade terá direito a abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

§ 21 – É vedada, no âmbito do Estado, a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar federal de que trata o § 22 do art. 40 da Constituição da República.

§ 21-A – Os valores destinados aos benefícios dos membros e servidores dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas integrarão os recursos de que trata o art. 162 da Constituição do Estado, serão pagos pelas respectivas tesourarias e não integrarão as despesas de pessoal.

(...)

§ 25 – Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o regime geral de previdência social e regime próprio de previdência social, e dos regimes próprios entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

§ 26 – O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 da Constituição da República e o tempo de contribuição ao regime geral de previdência social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca, desde que não concomitantes, para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos respectivos regimes.

§ 27 – É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.

§ 28 – O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

§ 29 – A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do regime geral de previdência social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.”.

Art. 3º – A alínea “c” do inciso III do caput do art. 66, o inciso VIII do caput do art. 98 e o parágrafo único do art. 126 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 66 – (...)

III – (...)

c) o sistema de proteção social dos militares, o regime de previdência e o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, incluídos o provimento de cargo e a estabilidade;

(...)

Art. 98 – (...)

VIII – o ato de remoção e disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa;

(...)

Art. 126 – (...)

Parágrafo único – Aplica-se aos casos de disponibilidade o disposto no inciso II do caput.”.

Art. 4º – O inciso IV do caput do art. 144 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentado ao mesmo artigo o § 4º a seguir:

“Art. 144 – (...)

IV – contribuição de seus servidores, ativos e inativos, bem como de seus pensionistas, para custeio de regime próprio de previdência;

(...)

§ 4º – A alíquota da contribuição a que se refere o inciso IV do caput não poderá ser inferior à alíquota da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial, nem, em nenhuma hipótese, inferior às alíquotas aplicáveis ao regime geral de previdência social.”.

Art. 5º – Ficam acrescentados ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado os seguintes arts. 143 a 155:

“Art. 143 – Ficam mantidas para os segurados que tenham ingressado no Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais – Iplemg – até a data de publicação da Lei Complementar nº 140, de 12 de dezembro de 2016, e para seus dependentes, as regras do conjunto de benefícios desse instituto, ficando também mantidas a autonomia administrativa e financeira e a personalidade jurídica autárquica do instituto, nos termos da legislação vigente até a data de publicação da referida lei complementar, conforme disposto no caput e nos §§ 1º, 2º e 3º de seu art. 37, até que sejam encerradas as atividades do instituto, na forma de seu estatuto, vedada a adesão de novos segurados.

Art. 144 – A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual vinculado ao regime próprio de previdência social que tenha cumprido os requisitos para obtenção desse benefício até a data de entrada em vigor da emenda que acrescentou este artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como de pensão por morte aos respectivos dependentes, será assegurada, a qualquer tempo, conforme os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

§ 1º – Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas a seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.

§ 2º – Até que entre em vigor a lei de que trata o § 20 do art. 36 da Constituição do Estado, o servidor a que se refere o caput que optar por permanecer em atividade terá direito a abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar a idade para aposentadoria compulsória, desde que tenha cumprido todos os requisitos para aposentadoria voluntária com base:

I – na alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 36 da Constituição do Estado, na redação vigente até a data de entrada em vigor da emenda que acrescentou este dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

II – no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

III – no art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47, de 5 de julho de 2005.

Art. 145 – Até que entre em vigor lei que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo do Estado, aplica-se o disposto neste artigo.

§ 1º – Os servidores públicos serão aposentados:

I – voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem;

b) vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

II – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;

III – compulsoriamente, na forma do disposto no inciso III do § 1º do art. 36 da Constituição do Estado.

§ 2º – Os servidores públicos com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos incisos II e III do § 4º-A e do § 5º do art. 36 da Constituição do Estado poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos:

I – o policial do órgão a que se refere o inciso III do art. 62 da Constituição do Estado, o policial civil do órgão a que se refere o inciso I do art. 136 da Constituição do Estado e o ocupante de cargo de agente penitenciário ou socioeducativo, aos cinquenta e três anos de idade, se mulher, e aos cinquenta e cinco anos de idade, se homem, com trinta anos de contribuição e vinte e cinco anos de efetivo exercício em cargo dessas carreiras;

II – o servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos cinquenta e oito anos de idade, se mulher, e aos sessenta anos de idade, se homem, com vinte e cinco anos de efetiva exposição e contribuição, dez anos de efetivo exercício de serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

III – o titular de cargo de professor, aos cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e aos sessenta anos de idade, se homem, com vinte e cinco anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, dez anos de efetivo exercício de serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.

§ 3º – A aposentadoria a que se refere o inciso III do § 4º-A do art. 36 da Constituição do Estado observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos no regime geral de previdência social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência social, vedada a conversão de tempo especial em comum.

§ 4º – Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão apurados na forma da lei.

Art. 146 – O servidor público estadual que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da emenda que acrescentou este dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta e um anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;

II – trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem;

III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público;

IV – cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

V – somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a oitenta e seis pontos, se mulher, e noventa e sete pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.

§ 1º – A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de cinquenta e seis anos de idade, se mulher, e sessenta e dois anos de idade, se homem.

§ 2º – A partir de 1º de janeiro de 2021, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida de um ponto a cada ano, até atingir o limite de cem pontos, se mulher, e de cento e cinco pontos, se homem.

§ 3º – A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º.

§ 4º – Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão:

I – cinquenta anos de idade, se mulher, e cinquenta e seis anos de idade, se homem, e, a partir de 1º de janeiro de 2022, cinquenta e um anos de idade, se mulher, e cinquenta e sete anos de idade, se homem;

II – vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se homem.

§ 5º – O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para os servidores a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de oitenta e um pontos, se mulher, e noventa e dois pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2021, um ponto a cada ano, até atingir o limite de noventa e dois pontos, se mulher, e de cem pontos, se homem.

§ 6º – Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos deste artigo corresponderão:

I – à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição da República, desde que tenha:

a) no mínimo, sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem;

b) no mínimo, cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem, no caso do titular de cargo de professor de que trata o § 4º;

II – ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não contemplado no inciso I.

§ 7º – Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos deste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição da República e serão reajustados de acordo com um dos seguintes critérios:

I – de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda à Constituição da República nº 41, de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 6º;

II – nos termos estabelecidos para o regime geral de previdência social, na hipótese prevista no inciso II do § 6º.

§ 8º – Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 6º ou no inciso I do § 2º do art. 147 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:

I – se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;

II – se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis, por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo, e será estabelecido pela média aritmética simples do indicador nos dez anos anteriores à concessão do benefício de aposentadoria, aplicada sobre o valor de referência, na data da aposentadoria, das vantagens pecuniárias permanentes variáveis.

Art. 147 – O servidor público estadual que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da entrada em vigor da emenda que acrescentou este dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem;

II – trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem;

III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

IV – período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data da entrada em vigor da emenda que acrescentou este dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

§ 1º – Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos em cinco anos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição previstos nos incisos I e II do caput.

§ 2º – Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos deste artigo corresponderão:

I – à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição da República, observado o disposto no § 8º do art. 146;

II – à média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência, para os demais servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

§ 3º – O valor das aposentadorias concedidas nos termos deste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição da República e será reajustado de uma das seguintes formas:

I – de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda à Constituição da República nº 41, de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º;

II – de acordo com a legislação aplicável ao regime geral de previdência social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.

§ 4º – A média a que se refere o inciso II do § 2º será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição da República.

§ 5º – A idade mínima a que se refere o inciso I do caput será reduzida em um dia de idade para cada dia de contribuição que exceder o tempo de contribuição de que trata o inciso II do caput para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 16 de dezembro de 1998.

Art. 148 – O policial do órgão a que se refere o inciso III do art. 62 da Constituição do Estado, o policial civil do órgão a que se refere o inciso I do art. 136 da Constituição do Estado e o ocupante de cargo de agente penitenciário ou de agente socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor da emenda que acrescentou este dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias poderão aposentar-se, na forma da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, desde que observada a idade mínima de cinquenta e três anos para mulheres e cinquenta e cinco anos para homens, além dos requisitos previstos na Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985, ou o disposto no § 2º.

§ 1º – Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente penitenciário ou agente socioeducativo.

§ 2º – Os servidores de que trata o caput poderão aposentar-se aos cinquenta anos de idade, se mulher, e aos cinquenta e três anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da emenda que acrescentou este dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na legislação então vigente.

Art. 149 – O servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da emenda que acrescentou este dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e cujas atividades tenham sido exercidas com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumprido o tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá aposentar-se quando a soma da sua idade com o tempo de contribuição e o tempo de exposição forem, respectivamente, de:

I – sessenta e seis pontos, quando se tratar de atividade especial de quinze anos de efetiva exposição;

II – setenta e seis pontos, quando se tratar de atividade especial de vinte anos de efetiva exposição;

III – oitenta e seis pontos, quando se tratar de atividade especial de vinte e cinco anos de efetiva exposição.

§ 1º – A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo da soma de pontos a que se refere o caput.

§ 2º – O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.

Art. 150 – Até que lei discipline o inciso I do § 4º-A do art. 36 da Constituição do Estado, a aposentadoria do servidor público estadual com deficiência vinculado ao regime próprio de previdência social, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar Federal nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios.

Art. 151 – Até que entre em vigor lei de que trata o § 20 do art. 36 da Constituição do Estado, o servidor público que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos dos arts. 145 a 150 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e que optar por permanecer em atividade terá direito a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Art. 152 – O disposto no § 27 do art. 36 da Constituição do Estado não se aplica a complementações de aposentadorias e pensões concedidas até a data de entrada em vigor da emenda que acrescentou este dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 153 – O disposto no § 29 do art. 36 da Constituição do Estado não se aplica a aposentadorias concedidas pelo regime geral de previdência social até a data de entrada em vigor da emenda que acrescentou este dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 154 – Ficam referendadas as alterações promovidas no art. 149 da Constituição da República pelo art. 1º da Emenda à Constituição da República nº 103, de 12 de novembro de 2019, nos termos do inciso II do seu art. 36.

Art. 155 – Ficam referendadas as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda à Constituição da República nº 103, de 2019, nos termos do inciso II do seu art. 36.”.

Art. 6º – Ficam revogados na Constituição do Estado:

I – os §§ 3º, 19 e 22 do art. 36;

II – o parágrafo único do art. 38.

Art. 7º – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 27 de agosto de 2020.

Gustavo Valadares, presidente – Cássio Soares, relator – Inácio Franco – Sávio Souza Cruz – André Quintão (voto contrário).