EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.166/2019

EMENDA Nº 1

EMENDA Nº 2

Autoria: Fernando Pacheco - PHS

Programa: 714 – AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REPAROS DE BENS IMÓVEIS

Ação: 1064 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE SEDES PRÓPRIAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	1	7.000.000.00	1	10.000.000.00	1	29.000.000.00	1	30.000.000.00
Região Intermediária de Belo Horizonte	2	15.000.000.00	1	10.000.000.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Juíz de Fora	1	10.000.000.00	2	12.000.000.00	1	3.000.000.00	1	2.000.000.00

EMENDA Nº 3

Autoria: Comissão de Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras

Programa: .... – FERROVIAS MINEIRAS

Eixo: Infraestrutura e Mobilidade

Unidade Responsável: 1301 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

Objetivo: DESENVOLVER A INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA DO ESTADO PARA O TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS.

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

8 - trabalho decente e crescimento econômico

10 - redução das desigualdades

Objetivos Estratégicos

- Ser o estado mais competitivo e mais fácil de se empreender no Brasil, em agronegócio, indústria e serviços, propiciando ambiente para maior geração de emprego e renda

Diretrizes Estratégicas

- Aperfeiçoar a governança das obras públicas e retomar capacidade de execução, buscando soluções de parceria para conclusão e

adotando medidas preventivas na conservação de obras

- Firmar parcerias com setor privado para investimentos em infraestrutura e promover melhora da qualidade dos serviços sem onerar

cofres públicos

Indicador do Programa:

Indicador (unidade de medida): MALHA FERROVIÁRIA ASSUMIDA OU SOB GESTÃO DO ESTADO (km)

Data Referência: 31/12/2018 Índice Referência: 0.00 Meta 2023: 50.00

Ação: .... – INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA

Unidade Orçamentária: 1301 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

Finalidade: AMPLIAÇÃO, RESTAURAÇÃO E ASSUNÇÃO DE FERROVIAS, COM O OBJETIVO DE RESGATAR A IMPORTÂNCIA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS NO ESTADO, ENVOLVENDO NEGOCIAÇÕES COM O GOVERNO FEDERAL E COM AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO QUE OPERAM EM MINAS GERAIS.

Produto: KM OPERADO

Unidade de medida: KM

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: CIDADÃO, ESTADO, SOCIEDADE, EMPREENDEDOR

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	1	1.000.00	1	1.000.00	1	1.000.00	1	1.000.00

Ação: .... – TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS

Unidade Orçamentária: 1301 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

Finalidade: Elaboração de estudos e modelagens para o desenvolvimento do transporte ferroviário urbano de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, envolvendo também a transferência de domínio entre entes federados

Produto: ESTUDO ELABORADO

Unidade de medida: ESTUDO

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: CIDADÃO, ESTADO, SOCIEDADE, EMPREENDEDOR

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Belo Horizonte	1	1.000.00	1	1.000.00	1	1.000.00	1	1.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 2.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Justificativa: A Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras tem tido um grande papel ao trazer à tona a precariedade da infraestrutura ferroviária do Estado, tanto no transporte de passageiros quanto de cargas. Com o seu trabalho, conseguiu incluir uma Superintendência Ferroviária na estrutura do Poder Executivo bem como tem cobrado das autoridades de vários entes federados prioridade para o investimento neste modal. Esta emenda pretende criar um programa específico para as ferrovias no PPAG e vincular a elas duas ações, que já haviam sido propostas e aprovadas na última revisão do PPAG, e que foram excluídas no texto original do PL 1.166/2019. Essas ações são destinadas ao investimento na infraestrutura ferroviária geral e na região metropolitana de Belo Horizonte, permitindo que ao longo dos próximos anos, sejam viabilizadas melhorias na malha, seja por meio do planejamento, do oferecimento de contrapartidas, de parcerias público-privadas e da aquisição de recursos orçamentários da União ou de organismos de fomento de crédito.

EMENDA Nº 4

Autoria: Comissão de Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras

Texto da emenda: Transfira-se a Ação Nº 4161 - PLANEJAMENTO DA INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, mantendo-se os mesmos atributos contidos no texto original do PL 1.166/2019 para o PROGRAMA Nº .... - FERROVIAS MINEIRAS.

Justificativa: Por meio de emenda apresentada por esta Comissão, estamos sugerindo a criação de um novo programa, agregando várias ações relacionadas às ferrovias no Estado. Assim, esta emenda pretende transferir a ação proposta pelo Poder Executivo para dentro desse novo programa, dando unicidade e visibilidade à questão ferroviária.

EMENDA Nº 5

Autoria: Fernando Pacheco - PHS

Programa: 081 – INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

Ação: 4227 – CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS

Mudança de finalidade para: Aumentar a competitividade logística do Estado por meio da construção ou adequação de capacidade de rodovias e demais elementos do corpo estradal, priorizando-se a conclusão das obras inacabadas, para superar os principais gargalos da infraestrutura rodoviária.

Justificativa: É prioridade do atual Governo confrontar o desperdício de recursos públicos deixado pelos governos anteriores. Concluir obras já iniciadas é um comando que está em harmonia com as diretrizes do atual Poder Executivo do Estado, quais sejam: otimização na aplicação do recurso público, aproveitamento do patrimônio, economicidade na gestão, transparência e eficiência.

A própria Lei Estadual nº 23.364/2019 (LDO) trata, em seu art. 8º, a destinação de recursos públicos a obras inacabadas como uma prioridade.

Sendo assim, entende-se que a finalização das obras públicas já principiadas deve constar na Ação do Planejamento orçamentário que aborda o tema infraestrutura rodoviária.

EMENDA Nº 6

Autoria: Noraldino Júnior - PSC

Programa: 120 – GESTÃO AMBIENTAL E SANEAMENTO

Ação: .... – Apoio Apoio financeiro e material à entidades de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos ou municípios para a promoção de ações

Unidade Orçamentária: 1371 – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Finalidade: Promover ações protetivas aos animais por meio do apoio financeiro e material às entidades e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos ou municípios por meio de ações de promoção à tutela responsável, educação humanitária e ao manejo e controle populacional ético de cães e gatos por meio de castrações.

Produto: ENTIDADE/MUNICÍPIO APOIADO

Unidade de medida: Entidade/Município

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS E MUNICÍPIOS

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	100	3.317.602.00	100	3.300.000.00	100	3.300.000.00	100	3.300.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 3.300.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 7

Autoria: Osvaldo Lopes - PSD

Programa: 120 – GESTÃO AMBIENTAL E SANEAMENTO

Ação: .... – Apoio financeiro e material a municípios, para promoção de ações de proteção animal através de gestão ambiental e castração

Unidade Orçamentária: 1371 – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Finalidade: Promover ações protetivas aos animais por meio de apoio financeiro e material aos municipios mineiros, através do manejo e controle populacional ético de caes e gatos, por meio de castrações

Produto: MUNICÍPIO APOIADO

Unidade de medida: MUNICÍPIO

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: MUNICÍPIOS MINEIROS

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	35	2.940.000.00	35	2.000.000.00	35	2.000.000.00	35	2.000.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 2.940.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Justificativa: Maior autonomia aos municípios, para que os mesmos possam celebrar os convênios, em conformidade as necessidades locais. Tal ação, proporcionaria uma economia ao erário público, visto que a mesma sera executada localmente, de acordo com o contexto e necessidade local.

EMENDA Nº 8

Autoria: Fernando Pacheco - PHS

Programa: 127 – INFRAESTRUTURA RURAL E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL

Ação: .... – Fomento à Produção da Macaúba

Unidade Orçamentária: 1231 – SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Finalidade: Fomentar a produção e o cultivo agrícola da macaúba, em especial com foco no aproveitamento energético.

Produto: AGRICULTOR FAMILIAR ATENDIDO

Unidade de medida: AGRICULTOR

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: AGRICULTORES FAMILIARES E SUAS ORGANIZAÇÕES, SINDICATOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Juíz de Fora	1	100.000.00	1	1.000.000.00	1	1.000.000.00	1	1.000.000.00

Justificativa: Batizada de "o novo ouro brasileiro", a macaúba, uma espécie de palmeira nativa da região da Zona da Mata, ganha status de protagonista na região de Juiz de Fora, encabeçando um projeto visionário e ousado, de médio e longo prazos, de utilizar o fruto para produzir combustível verde para a aviação civil, servir de vetor econômico e contribuir para a recuperação, principalmente, de pastagens degradadas e áreas de reserva legal e de áreas de proteção permanente - APP.

Lançado oficialmente no ano passado, o projeto da Plataforma de Bioquerosene e Renováveis da Zona da Mata está na fase de engajamento e começa a ganhar contornos mais concretos neste ano, com a perspectiva de implantação das primeiras unidades técnicas de demonstração - UTDs - do plantio, uma espécie de modelo do que se pretende fazer em escala, além da primeira biorrefinaria, também em Juiz de Fora, ainda no segundo semestre. Também está programado, para este ano, o lançamento do edital para adesão de produtores interessados em plantar macaúba, consorciada com outros gêneros alimentícios.

Convergindo com os interesses do atual Governo, que pretende aliar oportunidade de negócios, sustentabilidade e promoção de trabalho e renda em todos os segmentos sociais, contamos com o entendimento de todos para a aprovação desta emenda.

EMENDA Nº 9

Autoria: Fernando Pacheco - PHS

Programa: 155 – PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL

Ação: 4479 – EXPANSÃO DO CBMMG ATRAVÉS DA CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES PREDIAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Juíz de Fora			1	1.000.000.00	1	500.000.00

Justificativa: A presente emenda objetiva criar um espaço no PPAG para que futuramente seja concretizada a fixação de um posto avançado do Corpo de Bombeiros no Município de Cataguases. Já existe negociação política com a corporação em andamento nesse sentido.

EMENDA Nº 10

Autoria: Fernando Pacheco - PHS

Programa: 021 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG

Ação: 4065 – ATIVIDADE DE ENSINO DE GRADUAÇÃO PRESENCIAL E A DISTÂNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Barbacena	2	3.685.506.00	2	3.685.506.00	2	3.685.506.00	2	3.685.506.00
Região Intermediária de Belo Horizonte	20	84.060.281.00	20	86.871.583.00	20	89.733.769.00	20	92.647.761.00
Região Intermediária de Divinópolis	24	26.185.655.00	24	26.185.655.00	24	26.185.655.00	24	26.185.655.00
Região Intermediária de Ipatinga	4	9.587.322.00	4	9.587.322.00	4	9.587.322.00	4	9.587.322.00
Região Intermediária de Juíz de Fora	18	13.703.635.00	18	13.703.635.00	18	13.703.635.00	18	13.703.635.00
Região Intermediária de Pouso Alegre	1	2.001.691.00	1	2.001.691.00	1	2.001.691.00	1	2.001.691.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	1	2.484.561.00	1	2.484.561.00	1	2.484.561.00	1	2.484.561.00
Região Intermediária de Uberaba	8	13.312.973.00	8	13.312.973.00	8	13.312.973.00	8	13.312.973.00
Região Intermediária de Uberlândia	13	13.269.669.00	13	13.269.669.00	13	13.269.669.00	13	13.269.669.00
Região Intermediária de Varginha	26	28.346.313.00	26	28.346.313.00	26	28.346.313.00	26	28.346.313.00

Justificativa: Faz-se necessário batalhar por maiores investimentos das Unidades da UEMG localizadas na Região Intermediária de Juiz de Fora, pois tal território compreende três grandes escolas: a de Ubá, Leopoldina e Carangola, que capacitam um sem número de profissionais para o mercado de trabalho local. O objetivo desta emenda é, assim, realizar uma distribuição mais equânime entre as Unidades da Universidade.

EMENDA Nº 11

EMENDA Nº 12

Autoria: Fernando Pacheco - PHS

Programa: 071 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA ESTADUAL, MUNICIPAL E REGIONAL

Ação: 4152 – PROJETOS, CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES DE UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Juíz de Fora	1	1.200.000.00	1			1.00

Justificativa: A presente emenda tem o condão de criar um espaço orçamentário para viabilizar a construção de um prédio da Polícia Militar no Município de Cataguases.

EMENDA Nº 13

Autoria: Charles Santos - REPUBLICANOS

Programa: 056 – FOMENTO, DEMOCRATIZAÇÃO E ACESSO À CULTURA E AO TURISMO

Ação: 4322 – APOIO A PROJETOS CULTURAIS E TURÍSTICOS EXECUTADOS POR MEIO DE PARCERIAS

Mudança de finalidade para: FOMENTAR AS ATIVIDADES CULTURAIS E TURÍSTICAS, DENTRE ELAS OS FESTIVAIS GASTRONÔMICOS, NOS CIRCUITOS TURÍSTICOS, A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ENTIDADES PRIVADAS E MUNICÍPIOS.

Justificativa: A cultura humana tem sua gênese na gastronomia. Antes restrita às cozinhas e aos fornos das casas, a gastronomia, em especial a de Minas Gerais, mostrou ser um grande nicho de negócios com potencial turístico, capaz de gerar toda uma cadeia de benefícios que vão desde a geração de empregos, qualificação dos trabalhadores envolvidos, movimentação da economia até ao incentivo ao desenvolvimento local. Exemplo recente é a cidade de Belo Horizonte que foi escolhida pela Unesco como Capital da Gastronomia. Nos Circuitos Turísticos Mineiros vemos a oportunidade de projetar e executar um evento de cunho turístico, cultural, artístico e gastronômico que representa um avanço rumo ao fortalecimento da atividade turística e à diversificação das atividades econômicas da região, que é amplo território de cultura e história.

EMENDA Nº 14

Autoria: Charles Santos - REPUBLICANOS

Programa: 056 – FOMENTO, DEMOCRATIZAÇÃO E ACESSO À CULTURA E AO TURISMO

Mudança de objetivo para: FOMENTAR A CULTURA E PROMOVER A ECONOMIA DA CULTURA EM TODO O TERRITÓRIO MINEIRO A PARTIR DO INVESTIMENTO DIRETO E INDIRETO EM PROJETOS CULTURAIS, DA REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO/ORIENTAÇÃO DE PROPONENTES E INCENTIVADORES E DO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DOS PROJETOS APROVADOS. FAVORECER A CONSTRUÇÃO DE CONHECIMENTO E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL PARA O APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO, PROTEÇÃO, SALVAGUARDA, VALORIZAÇÃO E USUFRUTO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, FORMAR E INSTRUMENTALIZAR MULTIPLICADORES PARA SUA PRESERVAÇÃO. CRIAR, APOIAR, INCENTIVAR E REALIZAR POLÍTICAS PÚBLICAS E AÇÕES DE ESTÍMULO À DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CULTURA E AOS SEUS MECANISMOS DE PRODUÇÃO, VISANDO À AMPLIAÇÃO DAS REDES E AÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO, PROMOVENDO A DIFUSÃO DO PATRIMÔNIO ARQUIVÍSTICO, BIBLIOGRÁFICO, MUSEOLÓGICO, ARTÍSTICO

E CULTURAL DO ESTADO EM DIVERSOS ESPAÇOS. FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA NOS MUNICÍPIOS, INCLUINDO PLACAS DE TRÂNSITO DE ORIENTAÇÃO DE DESTINO, DE FORMA A ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE.

Justificativa: A sinalização turística é um dos pilares da infraestrutura, responsável por orientar e auxiliar turistas e comunidade a atingirem os destinos pretendidos. Além disso, a sinalização é um dos elementos fundamentais para o bom andamento do trânsito, pois apresenta aos motoristas e pedestres as regras de uso da via, oferecendo as informações necessárias para o usuário decidir seus trajetos e procedimentos ao dirigir, pedalar ou caminhar. A linguagem pictográfica com padrão de cor internacional e a articulação com a sinalização indicativa padrão formam um conjunto de elementos que destacam as atrações locais e regionais e, ao mesmo tempo, o melhor caminho para cada uma delas, independente da origem e idioma do turista. Tornando assim o ambiente mais organizado e preparado para receber turistas de todas as localidades. A sinalização indicativa e turística padronizada é o ponto de partida para tornar as Instâncias de Governança Regional do Estado de Minas Gerais mais conhecidas e, principalmente, reconhecidas como um modelo, colocando placas e portais indicativos de seu território. Tais placas servirão de orientação aos usuários das rodovias de acesso as cidades. A nossa proposta é sinalizar as principais vias de acesso aos municípios mineiros, onde o fluxo de pessoas/turistas é mais significativo.

EMENDA Nº 15

Autoria: Leninha - PT, Antonio Carlos Arantes - PSDB

Programa: .... – Programa Estadual de Alimentação Escolar (PEAE) –

Eixo: Educação

Unidade Responsável: 1261 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Objetivo: Incentivar a aquisição direta de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar do Estado -

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

1 - Erradicação da Pobreza

2 - Fome Zero e Agricultura Sustentável

8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico

10 - Redução de Desigualdades

11- Cidades e Comunidades Sustentáveis

12 - Consumo e Produção Responsáveis

Objetivos Estratégicos

- Reduzir a vulnerabilidade promovendo a trajetória para a autonomia

- Ser o Estado mais competitivo e mais fácil de se empreender no Brasil, em agronegócio, indústria e serviços, propiciando ambiente para maior geração de emprego e renda

Diretrizes Estratégicas

- Agregar valor ao longo de toda a cadeia agropecuária de Minas Gerais, alavancando inovações tecnológicas e assegurando a certificação e defesa agropecuária

- Mitigar a pobreza no campo, enfrentando-a com ações e educação, geração e difusão de tecnologia e assistência técnica qualificada, e estimulando o cooperativismo

Indicador do Programa:

Indicador (unidade de medida): Percentual de recursos estaduais de alimentação escolar aplicados na aquisição direta de produtos da A.F (%) (%)

Data Referência: 29/10/2019 Índice Referência: 25.49 Meta 2023: 40.00

Ação: .... – Gestão dos processos de planejamento, implementação e avaliação das compras da agricultura familiar no Programa Estadual de Alimentação Escolar (PEAE)

Unidade Orçamentária: 1231 – SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Finalidade: Promoção de reuniões e outros eventos de concertação de estratégias com os órgãos de regulação e de fiscalização, relacionados com a produção, agroindustrialização e comercialização de alimentos.

Produto: EVENTOS OU PROJETOS REALIZADOS

Unidade de medida: EVENTO

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: AGRICULTORES FAMILIARES E SUAS ORGANIZAÇÕES E GESTORES PÚBLICOS

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	2	25.000.00	2	25.000.00	2	25.000.00	2	25.000.00

Ação: .... – Gestão das compras de alimentos da Agricultura Familiar para a alimentação escolar

Unidade Orçamentária: 1261 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Finalidade: Acompanhamento e monitoramento das chamadas públicas coletivas e dos contratos de compras de alimentos da Agricultura Familiar, capacitação de ATBs e cantineiras; supervisão nutricional nas escolas.

Produto: A DEFINIR

Unidade de medida: EDITAL

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	3	25.000.00	3	25.000.00	3	25.000.00	3	25.000.00

Ação: .... – Assistência Técnica para participação em mercados institucionais

Unidade Orçamentária: 3041 – EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Finalidade: Capacitação e organização da produção de agricultores familiares em produção programada, agroindustrialização, boas práticas de fabricação, gestão, regularização sanitária, fiscal e ambiental, planos de negócios, projetos de venda, entre outros.

Produto: AGRICULTOR FAMILIAR ATENDIDO

Unidade de medida: AGRICULTOR

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: AGRICULTORES FAMILIARES E SUAS ORGANIZAÇÕES E GESTORES PÚBLICOS

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	150	150.000.00	150	150.000.00	150	150.000.00	150	150.000.00

Justificativa: O setor da educação, já vem há cerca de uma década exercitando o mercado institucional em função do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que exige que ao menos 30% das compras de alimentos se deem diretamente da agricultura familiar (Lei Federal 11.947/2009), o que facilita e estimula a parceria entre as Secretarias de Estado de Educação e de Agricultura e a EMATER-MG estabelecerem uma parceria com o fito de aprimorar os processos de compras, capacitar servidores e melhorar a organização da produção da agricultura familiar de forma a garantir o fornecimento de alimentos demandado pelas escolas estaduais.

Os agricultores familiares orientados e assistidos pela EMATER-MG, empresa vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), conseguem comercializar nesse mercado institucional, autofinanciam a sua produção, fazem o dinheiro circular nos municípios, aumentam a demanda por serviços, bens de consumo e crédito, geram empregos, e por fim, contribuem para o crescimento econômico e para a paz social. Os mercados institucionais representam para o Agricultor Familiar a oportunidade do aprendizado pois, ao se preparar e se regularizar para atender estes mercados, adquirem a competência necessária para alcançar qualquer mercado e assim constroem a sua trajetória para a autonomia.

PNAE ESTADO (2018 - SEE)

Valor repassado pelo FNDE para a SEE de MG em 2018: R$ 173.953.244,40

Potencial do percentual mínimo de aquisição da Agricultura Familiar: R$52.185973,32

Valor executado pela SEE com a agricultura familiar (Lei 11.947/2009)R$ 44.335.165,00 –

Percentual de execução com a agricultura familiar: 25,49%

O presente programa, por meio de três ações articuladas, promove esse sistema de abastecimento alimentar nos órgãos de governo e nas escolas, do estado, ao mesmo tempo que desenvolve a agricultura familiar por meio de gestão compartilhada de recursos e esforços.

EMENDA Nº 16

Autoria: Leninha - PT

Texto da emenda: No Anexo Volume I do PL 1.166/2019, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o quadriênio 2020-2023, na página 14, dê-se a seguinte redação aos objetivos estratégicos:

"Por fim, os 11 objetivos estratégicos definem-se como os resultados globais que se desejam alcançar para atingir a visão estratégica de governo. São eles:

. Aumentar a segurança e a sensação de segurança;

. Estabelecer parcerias com o setor privado;

. Proporcionar acesso a serviços de saúde de qualidade;

. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas;

. Priorizar a Agroecologia, a Agricultura Familiar, os Povos e Comunidades Tradicionais, a Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional na elaboração e execução das políticas públicas;

. Recuperar o equilíbrio econômico e financeiro do Estado;

. Reduzir a vulnerabilidade social, promovendo a trajetória para a autonomia;

. Ser o estado mais competitivo e mais fácil de se empreender no Brasil, em agronegócio, indústria e serviços, propiciando ambiente para maior geração de emprego e renda;

. Ser o melhor destino turístico e cultural do Brasil, priorizando o Turismo de Base Comunitária;

. Ser referência em qualidade, eficiência e oportunidade em ensino, desde a educação infantil até o ensino superior;

. Ser um Estado simples, eficiente, transparente e inovador."

Justificativa: A emenda pretende qualificar os 11 (onze) objetivos estratégicos enviados pelo governo estadual de modo a priorizar áreas e temas sensíveis de apoio de políticas públicas e ao desenvolvimento equânime de todas as regiões de Minas Gerais.

EMENDA Nº 17

Autoria: Doutor Wilson Batista - PSD

Programa: 158 – ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE

Ação: 4463 – APOIO E FORTALECIMENTO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA

Mudança de finalidade para: Ampliar e garantir o acesso da população a serviços e cuidado na atenção especializada ambulatorial e hospitalar, no âmbito da média e alta complexidade, de forma a estruturar os pontos de atenção destes níveis na rede de atenção à saúde, incluindo como ponto de atenção os centros especializados em diagnóstico oncológico nos hospitais gerais de referência regional, apoiando a resolução das necessidades de saúde da população e contribuindo para a garantia da integralidade do cuidado, e assegurando a realização de biópsias e exames necessários para confirmação de neoplasias malignas.

Justificativa: A emenda tem como finalidade incluir na Ação 4463 os centros especializados em diagnóstico oncológico nos hospitais gerais de referência regional, no sentido de ampliar e garantir o acesso à realização de biópsias e exames necessários para confirmação de neoplásias malignas em tempo hábil, conforme legislação estadual e federal em vigor, para o tratamento precoce dos pacientes acometidos pela doença.

Importante destacar que o tratamento tardio das neoplasias malignas, além de agravar as doenças, implica menores possibilidades de cura, tratamentos mais dolorosos, com maiores sequelas e custos mais elevados para o SUS. Portanto, tal alteração proposta tem por objetivo permitir um diagnóstico inicial e aumentar o índice de cura do câncer.

EMENDA Nº 18

Autoria: Zé Reis - PSD

Programa: 081 – INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

Ação: .... – Obras de infraestrutura rodoviária na MGC 479, no trecho entre Januária e Chapada Gaúcha

Unidade Orçamentária: 2301 – DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO

Finalidade: Pavimentação em 160 km de extensão da MGC- 479, no trecho que liga o município de Januária a Chapada Gaúcha.

Produto: A DEFINIR

Unidade de medida: QUILÔMETRO

IAG: Projetos estratégicos

Público Alvo: USUÁRIOS DO TRANSPORTE E DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA SOB RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Montes Claros	1	1.000.000.00	1	70.000.000.00	4	70.000.000.00	1	70.000.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Justificativa: Essa estrada é a via de integração entre a região norte de Minas Gerais e o Centro-Oeste do País.

Ela encurtará a distância entre essas regiões, reduzindo o percurso em cerca de duzentos quilômetros. O que ressalta a reivindicação para a sua pavimentação é a contribuição para o progresso dos municípios, além de facilitar o translado da produção do projeto Jaíba, atualmente o maior projeto de fruticultura irrigada da América Latina, até a região Centro-Oeste do País, dentre outras atividades realizadas.

Cabe mencionar que a pavimentação desta rodovia tende a abrir caminhos para o desenvolvimento dos municípios e se tornar uma melhor alternativa para o escoamento da produção, o que por si só justifica qualquer investimento em virtude do seu alto índice de produção.

Assim, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

EMENDA Nº 19

Autoria: Zé Reis - PSD

Programa: 081 – INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

Ação: 4227 – CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS

Mudança de nome para: Obras de infraestrutura rodoviária na MGC 479, no trecho entre Januária e Chapada Gaúcha

Mudança de finalidade para: AUMENTAR A COMPETITIVIDADE LOGÍSTICA DO ESTADO POR MEIO DA CONSTRUÇÃO OU ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE DE RODOVIAS E DEMAIS

ELEMENTOS DO CORPO ESTRADAL, SUPERANDO OS PRINCIPAIS GARGALOS DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA.

Mudança de produto para: A DEFINIR

Mudança de IAG para: 1 – Projetos estratégicos

Mudança de público alvo para: USUÁRIOS DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA SOB RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Transferência da ação para o programa: 80 – GESTÃO LOGÍSTICA E PATRIMONIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Barbacena	0	2.760.000.00	0	41.438.000.00	0	47.068.000.00	0	28.765.000.00
Região Intermediária de Belo Horizonte	1	33.598.901.00	0	169.390.167.00	0	174.812.826.00	0	99.574.972.00
Região Intermediária de Divinópolis	0	1.630.000.00	0	19.454.000.00	0	21.000.000.00	0	40.000.000.00
Região Intermediária de Governador Valadares	0	1.130.000.00	0	12.000.000.00	0	43.040.000.00	0	43.351.000.00
Região Intermediária de Ipatinga	0	2.000.000.00	0	45.000.000.00	0	53.000.000.00	0	28.361.000.00
Região Intermediária de Juíz de Fora	0	4.394.000.00	0	56.180.000.00	0	56.746.000.00	0	48.799.000.00
Região Intermediária de Montes Claros	1	1.500.000.00	1	97.480.000.00	1	94.500.000.00	1	120.088.000.00
Região Intermediária de Patos de Minas	0	1.500.000.00	0	10.182.000.00	0	0.00	0	20.000.000.00
Região Intermediária de Pouso Alegre	1	2.198.000.00	0	12.190.000.00	0	14.169.000.00	0	13.500.000.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	0	3.260.000.00	0	40.339.000.00	0	30.200.000.00	0	39.921.000.00
Região Intermediária de Uberaba	0	7.191.600.00	0	43.175.000.00	0	28.764.000.00	0	49.197.000.00
Região Intermediária de Uberlândia	0	1.500.000.00	0	15.490.000.00	0	10.000.000.00	0	20.000.000.00
Região Intermediária de Varginha	0	1.630.000.00	0	46.442.000.00	0	48.000.000.00	0	29.342.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Justificativa: Essa estrada é a via de integração entre a região norte de Minas Gerais e o Centro-Oeste do País.

Ela encurtará a distância entre essas regiões, reduzindo o percurso em cerca de duzentos quilômetros. O que ressalta a reivindicação para a sua pavimentação é a contribuição para o progresso dos municípios, além de facilitar o translado da produção do projeto Jaíba, atualmente o maior projeto de fruticultura irrigada da América Latina, até a região Centro-Oeste do País, dentre outras atividades realizadas.

Cabe mencionar que a pavimentação desta rodovia tende a abrir caminhos para o desenvolvimento dos municípios e se tornar uma melhor alternativa para o escoamento da produção, o que por si só justifica qualquer investimento em virtude do seu alto índice de produção.

Assim, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

EMENDA Nº 20

Autoria: Zé Reis - PSD

Programa: 081 – INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

Ação: .... – Obras de infraestrutura rodoviária na BR 135, no trecho entre os municípios de Manga e Itacarambi

Unidade Orçamentária: 2301 – DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO

Finalidade: Melhoria na malha rodoviária do Estado de Minas Gerais

Produto: A DEFINIR

Unidade de medida: QUILÔMETRO

IAG: Projetos estratégicos

Público Alvo: USUÁRIOS DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA SOB RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Montes Claros	1	1.000.000.00	1	47.000.000.00	1	47.000.000.00	1	47.000.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Justificativa: Com 2.657 quilômetros de extensão e que atravessa 4 Estados, é umadas mais importantes vias de acesso estado de Minas Gerais ao norte do país, passando pelo estado da Bahia.

Porém o trecho que liga a cidade de Itacarambi até a cidade de Manga não é pavimentado, dificultando significantemente a vida da população daquela região.

EMENDA Nº 21

Autoria: Fernando Pacheco - PHS

Programa: 120 – GESTÃO AMBIENTAL E SANEAMENTO

Ação: 8008 – ADEQUAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL - COPASA

Mudança de nome para: ADEQUAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL - COPASA

Mudança de finalidade para: Adequar, manter e desenvolver a estrutura administrativa e operacional necessária para garantir o bom funcionamento da Copasa, bem como para concluir as obras da empresa já iniciadas mediante Contratos de Programa celebrados com diversos municípios, tanto no tratamento de água como no tratamento de esgotamento sanitário junto a seus clientes.

Justificativa: Gestões anteriores da Copasa firmaram Contratos de Programa com diversos Municípios para realizarem obras para tratamento de água e esgoto, mas infelizmente a empresa abandonou muitas dessas intervenções. Sendo assim, visando atender aos princípios basilares da Administração Pública, emenda-se a referida Ação do PPAG para garantir que as obras já iniciadas serão devidamente concluídas pela Empresa.

Justificação

EMENDA Nº 22

Autoria: Ana Paula Siqueira - REDE

Programa: 120 – GESTÃO AMBIENTAL E SANEAMENTO

Ação: 4354 – BOLSA RECICLAGEM

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Belo Horizonte	52.800	3.130.000.00	43.000	1.500.000.00	44.000	1.500.000.00	45.000	1.500.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 201.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Justificativa: Retomada em 2020 das metas físicas e financeiras revisadas em 2019.

EMENDA Nº 23

Autoria: Ana Paula Siqueira - REDE

Programa: 120 – GESTÃO AMBIENTAL E SANEAMENTO

Ação: 4321 – PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	550	5.000.000.00	550	5.000.000.00	550	5.000.000.00	550	5.000.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 610.248.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 24

Autoria: Ana Paula Siqueira - REDE

Programa: 056 – FOMENTO, DEMOCRATIZAÇÃO E ACESSO À CULTURA E AO TURISMO

Ação: .... – ESTÍMULO E APOIO AS CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS

Unidade Orçamentária: 1271 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO

Finalidade: As ações desse programa visam a divulgação das culturas populares e tradicionais em suas comunidades de origem e para além delas, para tanto, o programa prevê o fomento a festas, encontros, o intercâmbio entre seus praticantes, e outras formas que permitam ampliar a circulação dessas culturas, bem como a fruição e conhecimento da população mineira sobre essas manifestações.

Produto: APOIO CONCEDIDO

Unidade de medida: APOIO

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: COMUNIDADES TRADICIONAIS FORMAIS, GRUPOS TRADICIONAIS FORMAIS E INFORMAIS, MESTRE E MESTRA DA CULTURA POPULAR E TRADICIONAL

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	20	3.000.000.00	20	3.000.000.00	20	3.000.000.00	20	3.000.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 3.000.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Justificativa: Essa ação constava nos PPAGs dos anos anteriores e foi excluída pelo atual governo. Dada a importância da temática, mostra-se pertinente a sua manutenção.

EMENDA Nº 25

Autoria: Ana Paula Siqueira - REDE

Programa: 144 – PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE

Ação: 4504 – APOIO ÀS AÇÕES DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DOS ENTORPECENTES

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Belo Horizonte	3	3.000.000.00	3	3.000.000.00	3	3.000.000.00	3	3.000.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.999.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 26

Autoria: Ana Paula Siqueira - REDE

Programa: 046 – POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS

Ação: 4110 – PROJETOS ESPECIAIS DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	10	2.000.000.00	10	2.000.000.00	10	2.000.000.00	10	10.000.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 809.144.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 27

Autoria: Ana Paula Siqueira - REDE

Programa: 046 – POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS

Ação: .... – PROMOÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL

Unidade Orçamentária: 1481 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Finalidade: PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE FORTALEÇAM A IGUALDADE RACIAL

Produto: EVENTO PROMOVIDO/APOIADO

Unidade de medida: EVENTO

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: CIDADÃOS

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	20	500.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 500.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 28

Autoria: Celise Laviola - MDB

Programa: 158 – ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE

Ação: .... – Implantação de Hemodiálise

Unidade Orçamentária: 4291 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Finalidade: Implantação da Hemodiálise vai garantir o acesso da população a serviços e cuidados na atenção especializada no âmbito de auto complexidade.

Produto: REGIÃO DE SAÚDE

Unidade de medida: UNIDADE DE SAÚDE

IAG: Projetos estratégicos

Público Alvo: PACIENTES EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, VISANDO À RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, DIMINUIÇÃO DA MORTALIDADE E REDUÇÃO DAS COMPLICAÇÕES DECORRENTES

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Governador Valadares	2	1.939.214.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 3.000.000.00 – Programa: 158 – ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE – Ação: 4463 – APOIO E FORTALECIMENTO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA

Justificativa: Cidade de Aimorés, localizada na divisa entre os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo tem posição geográfica e infraestrutura hospitalar já instalada que favorecem a implantação do serviço de hemodiálise no Hospital São José e São Camilo.

Parte da região do médio Rio Doce, a cidade está distante 167 quilômetros de Governador Valadares, onde o tratamento renal por meio de hemodiálise é oferecido. Ofertando o atendimento aos pacientes que necessitam deste tratamento em Aimorés e em toda a região vizinha, o fluxo de atendimento de hemodiálise em Governador Valadares seria drenado, ajudando a melhorar a qualidade do atendimento no tratamento.

Reforço, ainda, que todos os municípios da região de Aimorés, dependem dos serviços prestados pelas cidades polo, que, sobrecarregadas, não conseguem atender, com a rapidez, todos os procedimentos que o tratamento exige e que são essenciais à vida de quem precisa fazer hemodiálise.

EMENDA Nº 29

Autoria: Celise Laviola - MDB

Programa: 005 – INVESTIGAÇÃO

Ação: .... – Implementação de QlickSense e Paineis de indicadores

Unidade Orçamentária: 1511 – POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Finalidade: Consolidar o uso da inteligência e segurança pública como ferramenta de suporte de defesa social, com ênfase no aprimoramento qualitativo da investigação criminal por meio meio do fomento a produção do conhecimento e de dissimanação das ações de inteligência e nas unidades da PCMG.

Produto: SISTEMA IMPLANTADO

Unidade de medida: UNIDADE

IAG: Projetos estratégicos

Público Alvo: SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	2	610.000.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 610.000.00 – Programa: 005 – INVESTIGAÇÃO – Ação: 4024 – INTELIGÊNCIA POLICIAL

Justificativa: No atual cenário da investigação policial e da gestão administrativa institucional, o CONTROLE DE BANCO DE DADOS é essencial para o aprimoramento e controle das ações, o que evidencia a necessidade da imediata visualização dos dados contidos nos sistemas policiais e conveniados.

Como ferramenta mundialmente conhecida para a visualização de uma gama de dados, o qliksense surgiu na REDELAB como uma ferramenta com grande capacidade de análise e visualização de Dashboards precisos para a tomada de decisão. Como exemplo, os dados bancários são todos prontamente expostos ao analista, que fixa sua análise por meio de comparações e sugestões do próprio Sense.

Tal sistema permite, ainda, a integração de outras bases de dados, o que potencializa a investigação, por exemplo, ao ressaltar todas as bases que determinado item (EX: pessoa ou veículo) está vinculada. Mais ainda, o qlik NPrinting surge como a solução para a montagem e disseminação automatizada dos relatórios. O excesso de trabalho e a necessidade de relatórios diários ou semanais podem ser supridos com o uso da ferramenta que, após programada, faz a leitura das bases de dados e dissemina as informações de maneira personalizada, como e-mail por

exemplo.

É certo que a ampliação do parque tecnológico da instituição passa pela aquisição de softwares mundialmente reconhecidos, permitindo-se, assim, uma evolução substancial e a Modernização da na Investigação Criminal e na gestão da Policia Civil de Minas Gerais.

O Qlik Sense é uma ferramenta de visualização de informações que explora profundamente todos os dados e revela suas conexões de modo simples e instantâneo, entregando conhecimento acerca de uma assunto, um tema, um item especifico.

O Qlik Sense permite um olhar profundo acerca dos dados para entender a real situação do objeto monitorado e tudo o que acontece acerca desse tema. Esse processo é feito por meio do seu dashboard (painel de controle) intuitivo, formado por uma

EMENDA Nº 30

Autoria: André Quintão - PT

Programa: 705 – APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS

Ação: 7441 – PENSÕES ESPECIAIS E INDENIZAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

Mudança de finalidade para: Atender ao pagamento de pensões especiais e indenizações de responsabilidade do poder executivo, em especial as indenizações aos filhos segregados de pais com hanseníase (Lei nº 23.137/2018)

EMENDA Nº 31

Autoria: Coronel Sandro - PSL

Programa: 106 – ENSINO FUNDAMENTAL

Ação: .... – Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares

Unidade Orçamentária: 1261 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Finalidade: Instituir o Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares no Estado de Minas Gerais

Produto: ESCOLA ATENDIDA

Unidade de medida: ESCOLA

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: ESTUDANTE

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	5	2.500.000.00	5	2.500.000.00	5	2.500.000.00	5	2.500.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 2.500.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Justificativa: A soberania da vontade popular exercida nas eleições do Estado e do país em 2018 sinalizou para uma vontade generalizada exteriorizada nas manifestações populares: o fortalecimento de valores como o civismo, o patriotismo, a defesa da Pátria e da família.

Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares apresenta um conceito de gestão nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa com a participação do corpo docente da escola e apoio dos militares.

Nesse contexto, é de transcendental importância a criação das escolas cívico-militares no âmbito do Estado de Minas Gerais, conforme disciplinado no Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, dispondo sobre a instituição do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

Com o objetivo de ampliar o número de escolas selecionadas pelo governo federal para dar início ao Pecim, solicito ao Governo do Estado de Minas Gerais, providências para instalação de projetos-pilotos do Programa Escola Cívico-militar.

EMENDA Nº 32

Autoria: Coronel Sandro - PSL

Programa: 107 – ENSINO MÉDIO

Ação: .... – Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares

Unidade Orçamentária: 1261 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Finalidade: Instituir o Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares no Estado de Minas Gerais

Produto: ESCOLA ATENDIDA

Unidade de medida: ESCOLA

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: ESTUDANTE

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	5	2.500.000.00	5	2.500.000.00	5	2.500.000.00	5	2.500.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 2.500.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Justificativa: A soberania da vontade popular exercida nas eleições do Estado e do país em 2018 sinalizou para uma vontade generalizada exteriorizada nas manifestações populares: o fortalecimento de valores como o civismo, o patriotismo, a defesa da Pátria e da família.

Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares apresenta um conceito de gestão nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa com a participação do corpo docente da escola e apoio dos militares.

Nesse contexto, é de transcendental importância a criação das escolas cívico-militares no âmbito do Estado de Minas Gerais, conforme disciplinado no Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, dispondo sobre a instituição do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

Com o objetivo de ampliar o número de escolas selecionadas pelo governo federal para dar início ao Pecim, solicito ao Governo do Estado de Minas Gerais, providências para instalação de projetos-pilotos do Programa Escola Cívico-militar.

EMENDA Nº 33

Autoria: Celinho Sintrocel - PCdoB

Programa: 157 – POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR

Ação: 4459 – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SAMU REGIONAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	300.000.00	11	207.714.888.00	13	312.314.734.00	13	312.306.659.00
Região Intermediária de Barbacena	1	12.447.609.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Divinópolis	1	19.406.578.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Governador Valadares	1	25.467.669.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Ipatinga	1	19.000.000.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Juíz de Fora	1	16.357.943.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Patos de Minas	1	31.200.000.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	1	13.901.282.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Uberlândia	1	19.443.726.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Varginha	1	15.263.517.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 19.000.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 34

Autoria: Celinho Sintrocel - PCdoB

Programa: 071 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA ESTADUAL, MUNICIPAL E REGIONAL

Ação: 4152 – PROJETOS, CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES DE UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA

Mudança de finalidade para: Construir novas unidades de segurança pública no Estado de Minas Gerais como Delegacia de Polícia Civil, Batalhão de Polícia Militar, Instituto Médico Legal. Garantir o funcionamento apropriado das unidades responsáveis pela segurança pública por meio do provimento de infraestrutura física adequada.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	6	1.783.611.00	1	3.000.00	1	3.000.00	1	3.000.00
Região Intermediária de Ipatinga	3	8.000.000.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 8.000.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 35

Autoria: Celinho Sintrocel - PCdoB

Programa: 119 – MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.

Ação: 4317 – FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Belo Horizonte	1.783	4.275.152.00	1.800	3.695.265.00	1.818	3.744.255.00	1.841	3.794.130.00
Região Intermediária de Divinópolis	1.777	3.647.146.00	1.795	3.695.263.00	1.813	3.744.250.00	1.838	3.794.124.00
Região Intermediária de Governador Valadares	1.778	3.647.146.00	1.795	3.695.263.00	1.813	3.744.250.00	1.838	3.794.124.00
Região Intermediária de Ipatinga	1.777	3.647.146.00	1.777	3.647.146.00	1.777	3.647.146.00	1.777	3.647.146.00
Região Intermediária de Juíz de Fora	1.777	3.647.146.00	1.795	3.695.263.00	1.813	3.744.250.00	1.838	3.794.124.00
Região Intermediária de Montes Claros	1.777	3.647.146.00	1.795	3.695.263.00	1.813	3.744.250.00	1.838	3.794.124.00
Região Intermediária de Patos de Minas	1.777	3.647.146.00	1.795	3.695.263.00	1.813	3.744.250.00	1.838	3.794.124.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	1.777	3.718.146.00	1.795	3.695.263.00	1.813	3.744.250.00	1.838	3.794.124.00
Região Intermediária de Uberlândia	1.777	3.647.146.00	1.795	3.695.263.00	1.813	3.744.250.00	1.838	3.794.124.00
Região Intermediária de Varginha	1.777	3.647.146.00	1.795	3.695.263.00	1.813	3.744.250.00	1.838	3.794.124.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 3.647.146.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 36

Autoria: Celinho Sintrocel - PCdoB

Programa: 104 – PROTEÇÃO DAS ÁREAS AMBIENTALMENTE CONSERVADAS, A FAUNA E A BIODIVERSIDADE FLORESTAL

Ação: 4277 – PARC - PROGRAMA DE CONCESSÃO DE PARQUES ESTADUAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	3	775.399.00	1	775.399.00	16	775.399.00	0	775.399.00
Região Intermediária de Ipatinga	1	1.000.00	1	1.000.00	1	1.000.00	1	1.000.00

EMENDA Nº 37

Autoria: Celinho Sintrocel - PCdoB

Programa: 104 – PROTEÇÃO DAS ÁREAS AMBIENTALMENTE CONSERVADAS, A FAUNA E A BIODIVERSIDADE FLORESTAL

Ação: 4280 – GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	4.860.206.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Barbacena	0	8.608.076.00	0	8.608.076.00	0	8.608.076.00	0	8.608.076.00
Região Intermediária de Belo Horizonte	1	15.982.888.00	1	15.982.888.00	1	15.982.888.00	1	15.982.888.00
Região Intermediária de Divinópolis	0	673.196.00	0	673.196.00	0	673.196.00	0	673.196.00
Região Intermediária de Governador Valadares	0	2.551.547.00	0	2.551.547.00	0	2.551.547.00	0	2.551.547.00
Região Intermediária de Ipatinga	1	3.000.000.00	1	3.000.000.00	1	3.000.000.00	1	3.000.000.00
Região Intermediária de Juíz de Fora	0	4.038.801.00	0	4.038.801.00	0	4.038.801.00	0	4.038.801.00
Região Intermediária de Montes Claros	0	11.347.993.00	0	11.347.993.00	0	11.347.993.00	0	11.347.993.00
Região Intermediária de Patos de Minas	0	827.068.00	0	827.068.00	0	827.068.00	0	827.068.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	0	11.835.799.00	0	7.265.194.00	0	7.265.194.00	0	7.265.194.00
Região Intermediária de Uberlândia	0	934.207.00	0	934.207.00	0	934.207.00	0	934.207.00
Região Intermediária de Varginha	0	2.235.815.00	0	2.235.815.00	0	2.235.815.00	0	2.235.815.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 3.000.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 38

Autoria: Celinho Sintrocel - PCdoB

Programa: 064 – CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO - DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL

Ação: 4407 – INTEGRAÇÃO DO PLANEJAMENTO NA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO

Mudança de finalidade para: FINANCIAMENTO DE PLANOS, ESTUDOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO PREVISTOS NO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO (PDDI) DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO. IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE CÂMERAS NA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Ipatinga	2	600.000.00	2	200.000.00	2	200.000.00	2	200.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 597.200.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 39

Autoria: Celinho Sintrocel - PCdoB

Programa: 071 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA ESTADUAL, MUNICIPAL E REGIONAL

Ação: 1062 – PROJETOS, CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES DE UNIDADES DO HEMOMINAS

Mudança de finalidade para: Construir novas unidades do Hemominas no Estado de Minas Gerais. Prover a estrutura física necessária à operacionalização dos serviços do Hemominas, bem como proporcionar um ambiente seguro ao paciente em alinhamento com as estratégias do plano de segurança do paciente em serviços de saúde (PSP).

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Barbacena	1	74.564.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Belo Horizonte	0	0.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Ipatinga	1	2.717.619.00	1	2.717.619.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	1	75.954.00	0	1.000.00	0	1.000.00	0	1.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 2.717.619.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 40

Autoria: Celinho Sintrocel - PCdoB

Programa: 081 – INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

Ação: 4227 – CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Barbacena	0	2.760.000.00	0	41.438.000.00	0	47.068.000.00	0	28.765.000.00
Região Intermediária de Belo Horizonte	1	33.598.901.00	0	169.390.167.00	0	174.812.826.00	0	99.574.972.00
Região Intermediária de Divinópolis	0	1.630.000.00	0	19.454.000.00	0	21.000.000.00	0	40.000.000.00
Região Intermediária de Governador Valadares	0	1.130.000.00	0	12.000.000.00	0	43.040.000.00	0	43.351.000.00
Região Intermediária de Ipatinga	3	22.000.000.00	3	53.000.000.00	3	28.361.000.00	3	2.000.000.00
Região Intermediária de Juíz de Fora	0	4.394.000.00	0	56.180.000.00	0	56.746.000.00	0	48.799.000.00
Região Intermediária de Montes Claros	0	1.500.000.00	0	20.480.000.00	0	17.500.000.00	0	43.088.000.00
Região Intermediária de Patos de Minas	0	1.500.000.00	0	10.182.000.00	0	0.00	0	20.000.000.00
Região Intermediária de Pouso Alegre	1	2.198.000.00	0	12.190.000.00	0	14.169.000.00	0	13.500.000.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	0	3.260.000.00	0	40.339.000.00	0	30.200.000.00	0	39.921.000.00
Região Intermediária de Uberaba	0	7.191.600.00	0	43.175.000.00	0	28.764.000.00	0	49.197.000.00
Região Intermediária de Uberlândia	0	1.500.000.00	0	15.490.000.00	0	10.000.000.00	0	20.000.000.00
Região Intermediária de Varginha	0	1.630.000.00	0	46.442.000.00	0	48.000.000.00	0	29.342.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 20.000.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 41

Autoria: Celinho Sintrocel - PCdoB

Programa: 029 – PROMOÇÃO DE CONCESSÕES E PARCERIAS

Ação: .... – AEROPORTO REGIONAL DO VALE DO AÇO

Unidade Orçamentária: 4631 – FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS DE MINAS GERAIS

Finalidade: VIABILIZAR, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA PARA A GESTÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO AEROPORTO REGIONAL DO VALE DO AÇO, RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELO PARCEIRO NA AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, COM POTENCIAL INTERMODAL ASSOCIADO A PORTOS CAPIXABAS, EIXOS RODOVIÁRIOS NO ENTORNO E AEROPORTOS DO SUDESTE, BEM COMO PAGAMENTO DE DESPESAS ASSOCIADAS À GESTÃO DA PPP.

Produto: QUANTIDADE DE PAGAMENTOS REALIZADOS

Unidade de medida: PAGAMENTO

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: POPULAÇÃO DAS LOCALIDADES BENEFICIADAS

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Ipatinga	1	1.000.00	1	1.000.00	1	1.000.00	1	1.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 42

Autoria: Celinho Sintrocel - PCdoB

Programa: 056 – FOMENTO, DEMOCRATIZAÇÃO E ACESSO À CULTURA E AO TURISMO

Ação: 4322 – APOIO A PROJETOS CULTURAIS E TURÍSTICOS EXECUTADOS POR MEIO DE PARCERIAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Barbacena	1	140.000.00	1	140.000.00	1	140.000.00	1	140.000.00
Região Intermediária de Belo Horizonte	2	360.000.00	2	360.000.00	2	360.000.00	2	360.000.00
Região Intermediária de Ipatinga	1	1.000.00	1	1.000.00	1	1.000.00	1	1.000.00
Região Intermediária de Juíz de Fora	1	140.000.00	1	140.000.00	1	140.000.00	1	140.000.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	1	140.000.00	1	140.000.00	1	140.000.00	1	140.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 43

Autoria: Celinho Sintrocel - PCdoB

Programa: 089 – REDE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Ação: 1012 – QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	1	626.070.00	1	635.785.00	1	645.675.00	1	655.745.00
Região Intermediária de Ipatinga	1.500	1.000.000.00	1.500	1.000.000.00	1.500	1.000.000.00	1.500	1.000.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 44

Autoria: Celinho Sintrocel - PCdoB

Programa: 089 – REDE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Ação: .... – QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA O MERCADO DE TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA

Unidade Orçamentária: 2281 – FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

Finalidade: PROMOVER A FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA, VISANDO AO EMPODERAMENTO DE GRUPOS, À INCLUSÃO SOCIAL E À INSERÇÃO

NO MUNDO DO TRABALHO DE JOVENS E ADULTOS, ESPECIALMENTE, AQUELES EM CONDIÇÕES DE ELEVADA VULNERABILIDADE SOCIAL.

Produto: ALUNO CAPACITADO

Unidade de medida: ALUNO

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: CIDADÃOS A PARTIR DE 15 ANOS INTERESSADOS EM INSERÇÃO OU REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, ESPECIALMENTE MULHERES E JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	320	300.000.00	320	300.000.00	320	300.000.00	320	300.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 300.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 45

Autoria: Celinho Sintrocel - PCdoB

Programa: 105 – EDUCAÇÃO INTEGRAL

Ação: 4313 – ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Barbacena	1.281	1.320.711.00	1.281	1.323.273.00	1.281	1.325.835.00	1.281	1.328.397.00
Região Intermediária de Belo Horizonte	5.114	5.272.534.00	5.114	5.282.762.00	5.114	5.292.990.00	5.114	5.303.218.00
Região Intermediária de Divinópolis	1.190	1.226.890.00	1.190	1.229.270.00	1.190	1.231.650.00	1.190	1.234.030.00
Região Intermediária de Governador Valadares	2.735	2.819.785.00	2.735	2.825.255.00	2.735	2.830.725.00	2.735	2.836.195.00
Região Intermediária de Ipatinga	2.391	2.500.000.00	2.391	2.500.000.00	2.391	2.500.000.00	2.391	2.500.000.00
Região Intermediária de Juíz de Fora	5.209	5.370.479.00	5.209	5.393.203.00	5.209	5.413.323.00	5.209	5.401.733.00
Região Intermediária de Montes Claros	10.344	10.664.664.00	10.344	10.685.352.00	10.344	10.706.040.00	10.344	10.726.728.00
Região Intermediária de Patos de Minas	1.778	1.833.118.00	1.778	1.836.674.00	1.778	1.840.230.00	1.778	1.843.786.00
Região Intermediária de Pouso Alegre	1.441	1.485.671.00	1.441	1.488.553.00	1.441	1.491.435.00	1.441	1.494.317.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	5.644	5.818.964.00	5.644	5.830.252.00	5.644	5.841.540.00	5.644	5.852.828.00
Região Intermediária de Uberaba	725	747.475.00	725	748.925.00	725	750.375.00	725	751.825.00
Região Intermediária de Uberlândia	1.539	1.586.709.00	1.539	1.589.787.00	1.539	1.592.865.00	1.539	1.595.943.00
Região Intermediária de Varginha	2.077	2.141.387.00	2.077	2.145.541.00	2.077	2.149.695.00	2.077	2.187.227.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 288.387.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 46

Autoria: Celinho Sintrocel - PCdoB

Programa: 106 – ENSINO FUNDAMENTAL

Ação: 4302 – MÃOS À OBRA - ENSINO FUNADAMENTAL

Mudança de finalidade para: GARANTIR O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, POR MEIO DO PROVIMENTO ADEQUADO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA, REDE ELÉTRICA, CLIMATIZAÇÃO, REDE LÓGICA, OPERACIONAL, DE SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE (OBRAS, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS).

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	2.142	840.715.541.00	2.193	25.099.000.00	2.193	25.099.000.00	2.193	25.099.000.00
Região Intermediária de Barbacena	2	2.480.842.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Belo Horizonte	24	12.125.099.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Divinópolis	3	2.950.241.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Governador Valadares	4	2.190.125.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Ipatinga	15	8.000.000.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Juíz de Fora	3	6.337.803.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Montes Claros	3	926.321.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Patos de Minas	2	647.677.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	2	119.497.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Uberaba	1	54.759.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Uberlândia	1	488.736.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Varginha	3	1.005.487.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 6.353.545.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 47

Autoria: Celinho Sintrocel - PCdoB

Programa: 024 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, À CAPTAÇÃO E À COORDENAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

Ação: .... – TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO

Unidade Orçamentária: 1491 – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Finalidade: APOIAR OS MUNICÍPIOS MINEIROS POR MEIO DE OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR RESIDENTES EM ZONA RURAL, VISANDO À PROMOÇÃO DE ACESSO E PERMANÊNCIA NA UNIVERSIDADE.

Produto: MUNICÍPIO APOIADO

Unidade de medida: MUNICÍPIO

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: MUNICÍPIOS MINEIROS E SOCIEDADE CIVIL

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	200	1.000.00	200	1.000.00	200	1.000.00	200	1.000.00

EMENDA Nº 48

Autoria: Celinho Sintrocel - PCdoB

Programa: 098 – QUALIDADE AMBIENTAL

Ação: 4238 – QUALIDADE DO AR, DO SOLO E DOS EFLUENTES LIQUIDOS INDUSTRIAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	50	6.630.698.00	100	7.170.698.00	150	7.170.698.00	200	7.170.698.00
Região Intermediária de Ipatinga	10	1.000.00	10	1.000.00	10	1.000.00	10	1.000.00

EMENDA Nº 49

Autoria: Celinho Sintrocel - PCdoB

Programa: 102 – RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E CONTAMINADAS

Ação: 4273 – RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E CONTAMINADAS

Mudança de finalidade para: PROMOVER A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS DEGRADADAS PELA MINERAÇÃO, CONTAMINADAS E IMPACTADAS POR ACIDENTES E DESASTRES OCORRIDOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECUPERAR AS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO DOCE E DO RIO PARAOPEBA, ATRAVÉS DA RETIRADA DE RESÍDUOS DOS RIOS, RECUPERAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA, REPLANTIO E REPOVOAMENTO DE MATAS CILIARES E DA VEGETAÇÃO NATIVA. CONTROLAR, MONITORAR E FISCALIZAR AS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	103	7.490.549.00	128	7.090.549.00	148	7.090.549.00	172	7.090.549.00

EMENDA Nº 50

Autoria: Celinho Sintrocel - PCdoB

Programa: 127 – INFRAESTRUTURA RURAL E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL

Ação: 4512 – RECUPERAÇÃO INTEGRADA DA CAPACIDADE PRODUTIVA DAS BACIAS

Mudança de finalidade para: Gerir recursos ambientais de forma sustentável, garantindo os insumos necessários para a produção agropecuária, tais como a quantidade e qualidade de água e a conservação do solo por meio de infraestruturas com foco nas bacias hidrográficas do estado de minas gerais, revitalizando as sub-bacias. Recuperação ambiental da bacia do rio doce, tendo como instrumentos as tecnologias de barragens subterrâneas e de recuperação de nascentes, de replantio de matas ciliares, de repovoação dos peixes do rio. Implementação de planos quinquenais desenvolvidos por Universidades, pela Embrapa e Emater, junto com a população e a sociedade civil organizada em associações e sindicatos, os comitês de bacias e as Câmaras Municipais. Para implementação destes projetos serão formados e contratados agentes comunitários ambientais que executarão estes trabalhos após treinamentos e formação de frentes de trabalho.

Mudança de público alvo para: Produtores rurais, agricultores familiares, trabalhadores

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	20	4.907.501.00	20	739.261.00	20	744.145.00	20	749.118.00

EMENDA Nº 51

Autoria: Celinho Sintrocel - PCdoB

Programa: 119 – MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.

Ação: .... – FISCALIZAÇÃO DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS

Unidade Orçamentária: 1371 – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Finalidade: ESTABELECER UM GRUPO OPERACIONAL COM COMPOSIÇÃO PARITÁRIA ENTRE ESTADO E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, PARA ACOMPANHAMENTO DO DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS, CONFORME DETERMINADO PELA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS, INSTITUÍDA PELA LEI 23.291, QUE PREVIA A ERRADICAÇÃO DE BARRAGENS DE ALTEAMENTO A MONTANTE NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Produto: BARRAGENS FISCALIZADAS

Unidade de medida: BARRAGEM

IAG: Projetos estratégicos

Público Alvo: POPULAÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO SISTEMA DAS BARRAGENS

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	43	1.000.00	43	1.000.00	43	1.000.00	0	0.00

EMENDA Nº 52

Autoria: Celinho Sintrocel - PCdoB

Programa: 039 – POLÍTICAS DE TRABALHO E EMPREGO

Ação: .... – MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E INOVAÇÃO DA POLÍTICA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA

Unidade Orçamentária: 1481 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Finalidade: IMPLEMENTAR POLÍTICA DE MODERNIZAÇÃO DO SINE - SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO, DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA E BUSCA DE VAGAS PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, GARANTINDO AS COTAS DE PCD - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E MENORES APRENDIZES. IMPLEMENTAÇÃO DE PLATAFORMA INFORMATIZADA NA WEB E APP VIA CELULAR (SINE APP), QUE GARANTA A UTILIZAÇÃO DE FORMA AMPLA PELOS DESEMPREGADOS E PELAS EMPRESAS. GARANTIR A UTILIZAÇÃO GRATUITA DOS TRABALHADORES COM A AMPLIAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PARA PREFEITURAS, ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DE TRABALHADORES E EMPRESAS, MEDIANTE CONVÊNIOS COM AMPLA AUDITAGEM PELO ESTADO E PELOS ÓGÃOS DE CONTROLE INCLUINDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

Produto: ATENDIMENTO REALIZADO

Unidade de medida: ATENDIMENTO

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: TRABALHADORES E EMPREGADORES

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	200.000	1.000.00	200.000	1.000.00	200.000	1.000.00	200.000	1.000.00

EMENDA Nº 53

Autoria: Celinho Sintrocel - PCdoB

Programa: 054 – EQUIPAMENTOS CULTURAIS, CORPOS ARTÍSTICOS E ÓRGÃOS COLEGIADOS

Ação: 4293 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E OPERAÇÃO DE RÁDIO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Belo Horizonte	1	4.982.863.00	1	3.876.519.00	1	3.876.519.00	1	3.876.519.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.181.344.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Justificativa: Esta emenda se justifica pela manutenção da Rádio Inconfidência e suas ações necessárias para este fim. A garantia de funcionamento da Rádio Inconfidência AM, é uma política de Estado, e portanto deve ser compromisso do poder Executivo a alocação de recursos para o perfeito funcionamento das atividades da rádio e da transmissão de seu sinal. As ações que garantem o funcionamento da Rádio Inconfidência, definidas em relatório conjunto das Comissões de Trabalho, Previdência e Assistência Social, e Cultura da ALMG, entregue a Secretaria de Estado de Cultura, precisam dispor dos seguintes recursos:

Capina do terreno:

3 vezes ao ano = R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais)

Energia Elétrica

Restauração do transmissor SENDER - 100kW, recuperação da Carga Artificial Existente, manutenção de subestação de energia elétrica = R$120.000,00 (cento e vinte mil reais)

Ondas curtas - 49m

Aquisição de conjunto de válvulas para restauração transmissor CCA 49M = R$108.477,00 (cento e oito mil quatrocentos e setenta e sete reais)

Ondas curtas - 19m

Aquisição de conjunto de válvulas para restauração transmissor CCA 19M, reorientação do azimute da antena dipolo - 19 metros, troca do cabo coaxial danificado = R$157.867,00 (cento e cinquenta e sete mil oitocentos e sessenta e sete reais).

EMENDA Nº 54

Autoria: Celinho Sintrocel - PCdoB

Programa: 056 – FOMENTO, DEMOCRATIZAÇÃO E ACESSO À CULTURA E AO TURISMO

Ação: 4183 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO VIA SATÉLITE E OPERAÇÃO DE TV

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	8.784	4.457.887.00	8.760	2.494.327.00	8.760	2.536.517.00	8.760	2.579.471.00

Justificativa: Esta emenda se justifica pela garantia de transmissão e funcionamento da TV Minas e suas ações necessárias para este fim. A garantia de funcionamento da TV Minas, como referência em comunicação pública para todos os mineiros, é uma política de Estado, e portanto deve ser compromisso do poder Executivo a alocação de recursos para o perfeito funcionamento das atividades da televisão, sua programação e da transmissão de seu sinal. As ações que garantem o funcionamento da TV Minas, definidas em relatório conjunto das Comissões de Trabalho, Previdência e Assistência Social, e Cultura da ALMG, entregue a Secretaria de Estado de Cultura, precisam dispor dos seguintes recursos:

Play Out = R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)

A exibição da programação da Rede Minas é executada através de seus, play-out (exibidores de programação) . O sistema da TV Minas remonta ao ano de 2005, com 14 anos de operação ininterrupta 24hs/365dias, não mais suportando atualizações, estando com sua vida útil comprometida, sem confiabilidade, podendo tirar do ar a exibição de programação da TV Minas.

Sistema de Transmissão ao Vivo = R$100.000,00 (cem mil reais)

Aquisição de equipamentos para suporte a área de Jornalismo, com transmissões ao vivo de fatos relevantes, que devem ser levados a população de forma quase imediata. Aquisição de mochilink, equipamentos de mão, mais leves para dar dinamismo às coberturas da TV Minas.

Transmissor: levar o sinal da emissora a toda a RMBH - R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)

Adequação da potência de transmissão com a aquisição de um Transmissor Digital. Desde 2010 a emissora transmite seus sinais em tecnologia HD, via estação transmissora localizada na Serra do Curral, contudo, dado o crescimento da RMBH ao longo dos últimos 8 anos verifica-se a obstrução do sinal em diversas regiões. Dessa forma, torna-se necessária a adequação da potência de transmissão da TV Minas.

EMENDA Nº 55

Autoria: Virgílio Guimarães - PT

Texto da emenda: SUBSTITUTIVO AO PL 1166/2019

Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2020-2023 – PPAG 2020-2023.

Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de maio de 2020 a Lei do PPAG e do PMDI ora em vigor.

Art. 2º - Ficam convalidados os dispositivos da Lei do Orçamento Anual de 2020 que, por ventura, obecendo o disposto neste PL nº 1166/2019, ora substituído, estejam em desacordo com as leis acima prorrogadas.

Art. 3º - Até 15 de abril de 2020, o Poder Executivo deverá reenviar projetos de Lei do PPAG para serem aprovados até 31 de maio do mesmo ano.

Atr. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação

Justificativa: O orçamento já está feito dentre da Lei de Diretrizes Orçamentária nº 23364 aprovada neste ano de 2019. Para o início do ano que vem, temos que votar o Projeto de Lei que trata da autorização da adesão do Estado de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal nos termos da Lei Complementar 159/2017. Temos também importantes modificações na Constituição Federal propostas agora no final deste ano pelo Governo Federal. Para termos um PPAG - 2020 a 2023 e um PMDI, mais em sintonia com essas modificações em curso, temos a necessidade de votá-los até o final de maio de 2020.

EMENDA Nº 56

Autoria: Guilherme da Cunha - NOVO

Programa: 147 – MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS

Ação: 4402 – REVISÃO DE NORMATIVOS

Mudança de produto para: % de Normas Revisadas

Mudança de unidade de medida para: % DE EXECUÇÃO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	25	5.000.00	50	5.000.00	75	5.000.00	100	5.000.00
Região Intermediária de Belo Horizonte	0	90.749.00	0	92.391.00	0	94.064.00	0	95.766.00

EMENDA Nº 57

Autoria: Guilherme da Cunha - NOVO

Programa: 054 – EQUIPAMENTOS CULTURAIS, CORPOS ARTÍSTICOS E ÓRGÃOS COLEGIADOS

Ação: 4253 – ORQUESTRA FILARMÔNICA DE MINAS GERAIS

Mudança de finalidade para: DIFUNDIR A MÚSICA SINFÔNICA E DE CONCERTO, PROMOVENDO A FORMAÇÃO DE PÚBLICO E BUCANDO REVERTER A DESIGUALDADE SOCIOCULTURAL. OFERTAR FRUIÇÃO CULTURAL GRATUITA AO PÚBLICO. FOMENTAR NOVOS TALENTOS NA REGÊNCIA, CRIAÇÃO E INTERPRETAÇÃO MUSICAL. VIABILIZAR A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS E OPERACIONAIS DA ORQUESTRA FILARMÔNICA DE MINAS GERAIS. buscando parcerias e novos modelos de gestão para sustentabilidade financeira a médio prazo. GERIR E OPERAR, COM EXCELÊNCIA, A SALA MINAS GERAIS, BEM COMO AS ÁREAS COMUNS DO CENTRO DE CULTURA PRESIDENTE ITAMAR FRANCO, ZELANDO PELA SUA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO, OFERECENDO À POPULAÇÃO SERVIÇOS DE QUALIDADE E AMPLO ACESSO.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	7	0.00	2	0.00	2	0.00	2	0.00
Região Intermediária de Belo Horizonte	76	17.500.000.00	76	14.000.000.00	76	10.500.000.00	76	7.000.000.00

EMENDA Nº 58

Autoria: Guilherme da Cunha - NOVO

Programa: 064 – CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO - DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL

Ação: 1019 – MINAS LIVRE PARA CRESCER

Mudança de IAG para: 1 – Projetos estratégicos

EMENDA Nº 59

Autoria: Guilherme da Cunha - NOVO

Programa: 063 – MINAS + GERAIS - DIVERSIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA ECONOMIA

Ação: 1040 – GESTÃO DA POLÍTICA MINERÁRIA

Mudança de finalidade para: Desenvolver iniciativas que estejam relacionadas a vocação mineradora do estado de Minas Gerais no desenvolvimento econômico sustentável, respeitando o meio ambiente. Apoiar municípios dependentes dessa atividade econômica a desenvolver alternativas de geração de emprego e renda.

EMENDA Nº 60

Autoria: Betão - PT

Programa: 157 – POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR

Ação: 4458 – IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAIS REGIONAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	2	3.000.000.00	2	3.000.000.00	2	3.000.000.00	2	3.000.000.00

EMENDA Nº 61

Autoria: Betão - PT

Programa: 157 – POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR

Ação: 4461 – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	20	65.000.000.00	115	470.000.000.00	125	490.000.000.00	125	510.000.000.00
Região Intermediária de Barbacena	3	16.080.000.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Belo Horizonte	38	51.607.554.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Divinópolis	8	26.100.000.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Governador Valadares	2	16.139.181.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Ipatinga	5	18.781.592.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Juíz de Fora	6	27.450.000.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Montes Claros	4	21.705.000.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Patos de Minas	4	5.753.100.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Pouso Alegre	3	18.368.100.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	2	24.540.000.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Uberaba	7	5.576.850.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Uberlândia	3	2.775.000.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Varginha	6	29.074.500.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00

EMENDA Nº 62

Autoria: Betão - PT

Programa: 022 – INOVAÇÕES E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA A AGROPECUÁRIA E A AGROINDÚSTRIA

Ação: 4038 – TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA VIA SEMENTES DE CULTIVARES MELHORADAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Belo Horizonte	3.000	652.582.00	3.000	652.582.00	3.000	652.582.00	3.000	652.582.00
Região Intermediária de Divinópolis	3.000	128.707.00	3.000	128.707.00	3.000	128.707.00	3.000	128.707.00
Região Intermediária de Juíz de Fora	6.000	500.000.00	6.000	500.000.00	6.000	500.000.00	6.000	500.000.00
Região Intermediária de Patos de Minas	5.000	413.086.00	5.000	413.086.00	5.000	413.086.00	5.000	413.086.00
Região Intermediária de Varginha	9.000	606.931.00	9.000	606.931.00	9.000	606.931.00	9.000	606.931.00

EMENDA Nº 63

Autoria: Betão - PT

Programa: 160 – ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR

Ação: 4483 – SUPORTE BÁSICO E AVANÇADO DE VIDA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	100.000.000	0.00	0	2.545.482.00	0	2.545.482.00	0	2.545.482.00
Região Intermediária de Barbacena	3.398	141.054.00	3.585	0.00	3.779	0.00	3.985	0.00
Região Intermediária de Belo Horizonte	18.145	935.433.00	19.139	0.00	20.178	0.00	21.289	0.00
Região Intermediária de Divinópolis	10.119	141.054.00	10.674	0.00	11.254	0.00	11.871	0.00
Região Intermediária de Governador Valadares	3.858	141.054.00	4.068	0.00	4.289	0.00	4.523	0.00
Região Intermediária de Ipatinga	6.254	141.054.00	6.600	0.00	6.956	0.00	7.335	0.00
Região Intermediária de Juíz de Fora	8.243	141.054.00	8.695	0.00	9.162	0.00	9.671	0.00
Região Intermediária de Montes Claros	5.899	141.054.00	6.224	0.00	6.560	0.00	6.921	0.00
Região Intermediária de Patos de Minas	6.560	141.054.00	6.919	0.00	7.295	0.00	7.695	0.00
Região Intermediária de Pouso Alegre	6.033	282.108.00	6.361	0.00	6.705	0.00	7.078	0.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	4.878	141.054.00	5.144	0.00	5.422	0.00	5.722	0.00
Região Intermediária de Uberaba	8.320	141.054.00	8.774	0.00	9.250	0.00	9.756	0.00
Região Intermediária de Uberlândia	20.716	141.054.00	21.845	0.00	23.035	0.00	24.293	0.00
Região Intermediária de Varginha	11.388	141.055.00	12.009	0.00	12.658	0.00	13.360	0.00

EMENDA Nº 64 (originada da PLE nº 4/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 147 – MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS

Ação: 4518 – MERCADOS INSTITUCIONAIS

Mudança de nome para: Acesso a Mercados

Mudança de finalidade para: PROMOVER O ACESSO DOS AGRICULTORES E PRODUTORES RURAIS AOS MERCADOS FORMAIS por meio da REGULARIZAÇÃO DA PRODUÇÃO e do APRIMORAMENTO DOS PROCESSOS LOGÍSTICOS E DE COMERCIALIZAÇÃO NAS LOCALIDADES ATENDIDAS. Apoiar as feiras livres e a implantação de pontos fixos de comercialização para a agricultura familiar. Valorizar a oferta de produtos agroecológicos.

Mudança de produto para: PRODUTOR BENEFICIADO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	4.200	873.615.00	4.450	580.103.00	4.700	586.711.00	5.000	593.438.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 300.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 65 (originada da PLE nº 4/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 147 – MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS

Ação: .... – APOIO AOS PROJETOS PROFISSIONAIS DOS JOVENS EGRESSOS DAS ESCOLAS FAMÍLIAS AGRÍCOLAS - EFAS - E DE ESCOLAS TÉCNICAS AGRÍCOLAS

Unidade Orçamentária: 1231 – SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Finalidade: FOMENTAR E FINANCIAR OS PROJETOS PROFISSIONAIS DOS JOVENS EGRESSOS DAS ESCOLAS FAMÍLIAS AGRÍCOLAS E DE ESCOLAS TÉCNICAS AGRÍCOLAS, COM O OBJETIVO DE OFERECER ALTERNATIVAS PARA SUA PERMANÊNCIA NO CAMPO, PROMOVENDO ASSIM A SUCESSÃO RURAL

Produto: PROJETO APOIADO

Unidade de medida: UNIDADE

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: JOVENS EGRESSOS DE CURSOS TÉCNICOS AGROPECUÁRIOS OFERTADOS POR ESCOLAS FAMÍLIAS AGRÍCOLA (EFAS) E/OU INSTITUTOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA (IFETS)

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Barbacena	1	13.637.00	1	13.637.00	1	13.637.00	1	13.637.00
Região Intermediária de Juíz de Fora	7	95.454.00	7	95.454.00	7	95.454.00	7	95.454.00
Região Intermediária de Montes Claros	2	27.273.00	2	27.273.00	2	27.273.00	2	27.273.00
Região Intermediária de Patos de Minas	1	13.637.00	1	13.637.00	1	13.637.00	1	13.637.00
Região Intermediária de Pouso Alegre	1	13.637.00	1	13.637.00	1	13.637.00	1	13.637.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	10	136.362.00	10	136.362.00	10	136.362.00	10	136.362.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 300.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Justificativa: Restauração da Ação 4251- Egressos das EFAs

EMENDA Nº 66 (originada da PLE nº 4/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 147 – MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS

Ação: .... – Feiras da Agricultura Familiar

Unidade Orçamentária: 1231 – SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Finalidade: REALIZAR UMA FEIRA ESTADUAL E FEIRAS REGIONAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR COM O OBJETIVO DE FORTALECER A COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E EXPANDIR O ACESSO AOS MERCADOS

Produto: FEIRA REALIZADA

Unidade de medida: FEIRA

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: AGRICULTORES FAMILIARES, ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, EXTRATIVISTAS, TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA, ATINGIDOS POR BARRAGENS E POR GRANDES EMPREENDIMENTOS

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Belo Horizonte	1	250.000.00	1	250.000.00	1	250.000.00	1	250.000.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	1	50.000.00	1	50.000.00	1	50.000.00	1	50.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 300.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Justificativa: Restaurar a ação 1058 (Agriminas)

EMENDA Nº 67 (originada da PLE nº 4/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: .... – Programa Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e Agroindústria Familiar

Eixo: Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Unidade Responsável: 1231 – SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Objetivo: Promover a inserção da agricultura familiar nos diversos mercados, com ênfase nos institucionais, tendo como foco a formação continuada, a qualificação da gestão e a regularização e o fortalecimento das agroindústrias familiares.

OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1 - Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares;

2 - Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável;

5 - Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas;

8 - Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos;

9 - Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação;

10 - Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles;

12 - Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis;

OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

6. Reduzir a vulnerabilidade promovendo a trajetória para a autonomia.

10. Ser o estado mais competitivo e mais fácil de se empreender no Brasil, em agronegócio, indústria e serviços, propiciando ambiente para maior geração de emprego e renda e promovendo o desenvolvimento regional.

DIRETRIZES ESTRATÉGICA

- Mitigar a pobreza no campo, enfrentando-a com ações de educação, geração e difusão de tecnologia e assistência técnica qualificada, e estimulando o cooperativismo.

- Atender povos e comunidades tradicionais, beneficiários da reforma agrária e agricultores familiares, especialmente a juventude

Indicador do Programa:

Indicador (unidade de medida): Acesso de Agricultores Familiares às Cooperativas Assistidas (%)

Data Referência: 24/11/2017 Índice Referência: 30.00 Meta 2023: 45.00

Ação: .... – Mercados Institucionais

Unidade Orçamentária: 1231 – SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Finalidade: PROMOVER O ACESSO DOS AGRICULTORES familiares AOS MERCADOS INSTITUCIONAIS. Apoiar a organização da produção básica e agroindustrial familiar e a participação de suas entidades em chamadas públicas. PROMOVER O ACOMPANHAMENTO TÉCNICO E GERENCIAL das entidades (cooperativas e associações) de agricultores familiares. APRIMORAR OS PROCESSOS LOGÍSTICOS E DE COMERCIALIZAÇÃO ofertados pelo Estado.

Produto: AGRICULTOR FAMILIAR ATENDIDO

Unidade de medida: AGRICULTOR

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: TRABALHADORES RURAIS SEM-TERRA E AGRICULTORES FAMILIARES

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	3.000	100.000.00	3.000	100.000.00	3.000	100.000.00	3.000	100.000.00

Ação: .... – Apoio à Agroindústria Familiar

Unidade Orçamentária: 2371 – INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

Finalidade: Apoiar a regularização de agroindústrias familiares individuais e coletivas nos aspectos sanitários e fiscais e a inserção de seus produtos nos mercados, além de promover o aprimoramento da regulamentação da atividade a partir de discussão participativa. Promover a simplificação de normas sanitárias e de normativos visando o desenvolvimento da agroindústria.

Produto: PROJETO APOIADO

Unidade de medida: PROJETO

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, AGRICULTORES FAMILIARES, ATINGIDOS POR BARRAGENS E GRANDES EMPREENDIMENTOS, ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	100	100.000.00	100	100.000.00	100	100.000.00	100	100.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 200.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 68 (originada da PLE nº 4/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 147 – MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS

Ação: 4402 – REVISÃO DE NORMATIVOS

Mudança de finalidade para: Rever NORMAS, LEIS, DECRETOS E TODO O ARCABOUÇO LEGAL QUE AFETA O setor agropecuário MINEIRO, COM O OBJETIVO DE fortalecer a agricultura familiar e de TORNAR MG UM ESTADO MAIS ATRATIVO AO EMPREENDEDORISMO no agronegócio e na agricultura familiar

Mudança de produto para: NORMAS REVISADAS E NOVO ARCABOUÇO NORMATIVO PUBLICADO

Mudança de unidade de medida para: PERCENTUAL

EMENDA Nº 69 (originada da PLE nº 4/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Texto da emenda: Transfira-se a Ação 4517 - Cooperativismo e Agroindústria - do Programa 147 MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS, para o programa novo de nome "Programa Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e Agroindústria Familiar" incluído por Emenda da Comissão de Participação por sugestão popular.

EMENDA Nº 70 (originada da PLE nº 4/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 147 – MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS

Ação: 4517 – COOPERATIVISMO E AGROINDÚSTRIA

Mudança de finalidade para: FORMULAR, IMPLEMENTAR E COORDENAR AÇÕES QUE VISEM o incremento de COOPERATIVAS NO ESTADO, em especial de agricultores familiares, COMO ESTRATÉGIA DE apoio à comercialização de produtos e geração renda de PRODUTORES RURAIS E URBANOS. Estimular a agregação de valor aos produtos agropecuários por meio de agroindústrias de pequeno porte. Estimular a participação das cooperativas em NOVOS MERCADOS. Promover a qualificação continuada em cooperativismo e gestão das cooperativas de agricultura familiar. FORTALECER O TECIDO EMPRESARIAL, A GOVERNANÇA LOCAL E A ORGANIZAÇÃO PRODUTIVA.

EMENDA Nº 71 (originada da PLE nº 7/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 056 – FOMENTO, DEMOCRATIZAÇÃO E ACESSO À CULTURA E AO TURISMO

Ação: 4322 – APOIO A PROJETOS CULTURAIS E TURÍSTICOS EXECUTADOS POR MEIO DE PARCERIAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Barbacena	1	140.000.00	1	140.000.00	1	140.000.00	1	140.000.00
Região Intermediária de Belo Horizonte	4	660.000.00	4	660.000.00	4	660.000.00	4	660.000.00
Região Intermediária de Juíz de Fora	1	140.000.00	1	140.000.00	1	140.000.00	1	140.000.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	13	1.520.000.00	5	890.000.00	5	890.000.00	5	890.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.680.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 72 (originada da PLE nº 8/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 018 – ENSINO TÉCNICO PARA O AGRONEGÓCIO

Mudança de nome para: Ensino Técnico para o Agronegócio E PARA A AGRICULTURA FAMILIAR

Mudança de objetivo para: CAPACITAR TÉCNICA E GERENCIALMENTE PESSOAS PARA ATUAREM NA AGROINDÚSTRIA DO LEITE E DERIVADOS E NO SETOR COOPERATIVISTA DO AGRONEGÓCIO e da Agricultura Familiar, COM VISTAS À MELHORIA DA QUALIDADE DOS PRODUTOS E ao AUMENTO DA RENDA.Mudança de área/objetivo estratégico para:

Vincular ao Programa 018 a diretriz estratégica "Atender povos e comunidades tradicionais, beneficiários de reforma agrária e agricultores familiares, especialmente a juventude", criada por emenda ao PMDI em decorrência de sugestão popular formulada no processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023 para o exercício de 2020.

EMENDA Nº 73 (originada da PLE nº 8/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 018 – ENSINO TÉCNICO PARA O AGRONEGÓCIO

Ação: 4026 – FORMAÇÃO DE TÉCNICOS EM LATICÍNIOS, AGROPECUÁRIA E COOPERATIVISMO

Mudança de público alvo para: PESSOAS INTERESSADAS EM CURSAR O ENSINO MÉDIO, TÉCNICO PÓS-MÉDIO E/OU CURSOS PROFISSIONALIZANTES COM FOCO NO AGRONEGÓCIO e na agricultura familiar

EMENDA Nº 74 (originada da PLE nº 9/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 088 – MINAS SEM FOME

Mudança de objetivo para: PROMOVER FOMENTO AGROPECUÁRIO, contribuindo PARA A INCLUSÃO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE NO PROCESSO PRODUTIVO, ABRANGENDO AÇÕES VOLTADAS PARA A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS E GERAÇÃO DE RENDA, VISANDO à MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA e soberania ALIMENTAR E NUTRICIONAL.

EMENDA Nº 75 (originada da PLE nº 9/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 088 – MINAS SEM FOME

Ação: 1011 – FOMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Belo Horizonte	1.500	945.804.00	1.500	945.804.00	1.500	945.804.00	1.500	945.804.00
Região Intermediária de Governador Valadares	100	100.000.00	100	100.000.00	100	100.000.00	100	100.000.00
Região Intermediária de Juíz de Fora	100	100.000.00	100	100.000.00	100	100.000.00	100	100.000.00
Região Intermediária de Montes Claros	150	220.000.00	150	220.000.00	150	220.000.00	150	220.000.00
Região Intermediária de Patos de Minas	100	100.000.00	100	100.000.00	100	100.000.00	100	100.000.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	150	240.000.00	150	240.000.00	150	240.000.00	150	240.000.00
Região Intermediária de Varginha	150	200.000.00	150	200.000.00	150	200.000.00	150	200.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 960.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 76 (originada da PLE nº 12/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 135 – GARANTIA SAFRA

Ação: 4375 – GARANTIA DE RENDA MÍNIMA AOS AGRICULTORES FAMILIARES

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Belo Horizonte	0	89.315.00	0	90.931.00	0	92.577.00	0	94.253.00
Região Intermediária de Montes Claros	42.529	3.258.488.00	42.529	3.258.488.00	42.529	3.258.488.00	42.529	3.258.488.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	17.471	1.249.386.00	17.471	1.249.386.00	17.471	1.249.386.00	17.471	1.249.386.00

EMENDA Nº 77 (originada da PLE nº 13/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 049 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Ação: 4095 – IMPLANTAÇÃO DE CISTERNA DE CONSUMO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Governador Valadares	42	350.000.00	16	100.000.00	16	100.000.00	16	100.000.00
Região Intermediária de Montes Claros	42	350.000.00	16	100.000.00	16	100.000.00	16	100.000.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	58	450.000.00	32	200.000.00	32	200.000.00	32	200.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 750.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 78 (originada da PLE nº 13/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 049 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Ação: 4094 – PROMOÇÃO DO ACESSO À INFRAESTRUTURA BÁSICA DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	2	910.752.00	2	910.752.00	2	910.752.00	2	910.752.00
Região Intermediária de Governador Valadares	5	729.098.00	5	729.098.00	5	729.098.00	5	729.098.00
Região Intermediária de Montes Claros	5	729.098.00	5	729.098.00	5	729.098.00	5	729.098.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	6	879.098.00	5	729.098.00	5	729.098.00	5	729.098.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 150.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 79 (originada da PLE nº 15/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 104 – PROTEÇÃO DAS ÁREAS AMBIENTALMENTE CONSERVADAS, A FAUNA E A BIODIVERSIDADE FLORESTAL

Ação: 4277 – PARC - PROGRAMA DE CONCESSÃO DE PARQUES ESTADUAIS

Mudança de finalidade para: DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE concessão ou DE PARCERIA pública ou privada PARA MANUTENÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO da área de visitantes e de recreação de parques estaduais, INCLUINDO A MELHORIA DE SUAS ESTRUTURAS, e CONSIDERANDO O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE PARQUES ESTADUAIS DE MINAS GERAIS- PARC.

EMENDA Nº 80 (originada da PLE nº 15/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 104 – PROTEÇÃO DAS ÁREAS AMBIENTALMENTE CONSERVADAS, A FAUNA E A BIODIVERSIDADE FLORESTAL

Ação: 4280 – GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	1	4.860.206.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Barbacena	0	8.608.076.00	0	8.608.076.00	0	8.608.076.00	0	8.608.076.00
Região Intermediária de Belo Horizonte	0	15.982.888.00	1	15.982.888.00	1	15.982.888.00	1	15.982.888.00
Região Intermediária de Divinópolis	0	673.196.00	0	673.196.00	0	673.196.00	0	673.196.00
Região Intermediária de Governador Valadares	0	2.551.547.00	0	2.551.547.00	0	2.551.547.00	0	2.551.547.00
Região Intermediária de Juíz de Fora	0	4.038.801.00	0	4.038.801.00	0	4.038.801.00	0	4.038.801.00
Região Intermediária de Montes Claros	0	11.347.993.00	0	11.347.993.00	0	11.347.993.00	0	11.347.993.00
Região Intermediária de Patos de Minas	0	827.068.00	0	827.068.00	0	827.068.00	0	827.068.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	0	11.835.799.00	0	7.265.194.00	0	7.265.194.00	0	7.265.194.00
Região Intermediária de Uberlândia	0	934.207.00	0	934.207.00	0	934.207.00	0	934.207.00
Região Intermediária de Varginha	0	2.235.815.00	0	2.235.815.00	0	2.235.815.00	0	2.235.815.00

EMENDA Nº 81 (originada da PLE nº 16/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 120 – GESTÃO AMBIENTAL E SANEAMENTO

Ação: 4354 – BOLSA RECICLAGEM

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	42.000	2.929.000.00	43.000	1.500.000.00	44.000	1.500.000.00	45.000	1.500.000.00

EMENDA Nº 82 (originada da PLE nº 17/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 127 – INFRAESTRUTURA RURAL E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL

Ação: 4350 – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BARRAGENS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	1	180.000.00	1	180.000.00	1	180.000.00	1	180.000.00
Região Intermediária de Belo Horizonte	0	1.185.748.00	0	1.263.112.00	0	1.269.592.00	0	1.276.188.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	5	2.342.870.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 2.342.870.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 83 (originada da PLE nº 17/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 127 – INFRAESTRUTURA RURAL E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL

Ação: 4512 – RECUPERAÇÃO INTEGRADA DA CAPACIDADE PRODUTIVA DAS BACIAS

Mudança de finalidade para: GERIR RECURSOS AMBIENTAIS DE FORMA SUSTENTÁVEL, GARANTINDO OS INSUMOS NECESSÁRIOS PARA A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, TAIS COMO A QUANTIDADE E QUALIDADE DE ÁGUA E A CONSERVAÇÃO DO SOLO POR MEIO DE INFRAESTRUTURAS como barraginhas e terraceamentos, além de proteção das áreas de recarga dos aquíferos, recuperação de estradas vicinais, entre outras, COM FOCO NAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, REVITALIZANDO AS SUB-BACIAS, PERMITINDO O ABASTECIMENTO E PROMOVENDO O USO RACIONAL DESSES RECURSOS (ÁGUA E SOLO) PELOS AGRICULTORES E USUÁRIOS DA REGIÃO, COM A DIFUSÃO TECNOLÓGICA DA PRÁTICA DE AGRICULTURA MAIS SUSTENTÁVEL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	20	4.907.501.00	20	739.261.00	20	744.145.00	20	749.118.00
Região Intermediária de Montes Claros	2	500.000.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	5	1.200.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.700.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 84 (originada da PLE nº 20/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 046 – POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS

Ação: 4108 – OPERACIONALIZAÇÃO DAS CENTRAIS DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	1	1.000.00	1	1.000.00	1	1.000.00	1	1.000.00
Região Intermediária de Belo Horizonte	1	100.000.00	1	100.000.00	1	100.000.00	1	100.000.00
Região Intermediária de Juíz de Fora	1	100.000.00	1	100.000.00	1	100.000.00	1	100.000.00
Região Intermediária de Uberlândia	1	100.000.00	1	100.000.00	1	100.000.00	1	100.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 300.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 85 (originada da PLE nº 20/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 046 – POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS

Ação: 4112 – PROMOÇÃO DA CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Mudança de finalidade para: Garantir A MANUTENÇÃO E O FINANCIAMENTO DAS INSTÂNCIAS DE PARTICIPAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAIS, assegurar a todos os conselheiros e membros de comitês e comissões capacitação e formação continuadas e possibilitar UMA GOVERNANÇA PARTICIPATIVA PARA TODOS NA ELABORAÇÃO, NO MONITORAMENTO E NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	16	6.711.942.00	16	6.042.772.00	16	6.094.519.00	16	5.547.205.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.320.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 86 (originada da PLE nº 20/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 046 – POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS

Ação: .... – Elaboração e Implementação de Planos Estaduais de Políticas Públicas a Públicos Específicos

Unidade Orçamentária: 1481 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Finalidade: Elaboração/implementação dos planos estaduais da promoção da igualdade racial - Planepir-, da população LGBTI - Minas Sem LGBTIFobia -, de políticas para mulheres, da pessoa com deficiência - Minas Inclui - e da política para a população em situação de rua.

Produto: PLANO ELABORADO/IMPLEMENTADO

Unidade de medida: PLANO

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: POPULAÇÃO

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	5	500.000.00	0	1.000.00	0	1.000.00	0	1.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 500.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 87 (originada da PLE nº 22/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 044 – SEGURANÇA DE ALIMENTOS

Ação: .... – EDUCAÇÃO SANITÁRIA

Unidade Orçamentária: 2371 – INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

Finalidade: Desenvolver e executar ações de educação sanitária no âmbito da sanidade animal, vegetal e ambiental e da agroindustrialização de produtos de origem animal e vegetal.

Produto: AGRICULTORES FAMILIARES, PROFESSORES, ALUNOS ATENDIDOS

Unidade de medida: UNIDADE

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: AGRICULTORES FAMILIARES, PROFESSORES, ALUNOS, DONAS DE CASA, PRODUTORES RURAIS

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	150.000	50.000.00	150.000	50.000.00	150.000	50.000.00	150.000	50.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 50.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 88 (originada da PLE nº 23/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 065 – APRIMORAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: .... – REDE CUIDAR APRIMORAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL DO SUAS

Unidade Orçamentária: 4251 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Finalidade: APOIAR TÉCNICA E FINANCEIRAMENTE AS UNIDADES GOVERNAMENTAIS E ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS QUE COMPÕEM A REDE DO SUAS VISANDO À SUPERAÇÃO DE FRAGILIDADES, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DE QUALIDADE DEFINIDOS NAS NORMATIVAS DO SUAS,

VISANDO AO APRIMORAMENTO DE SUAS OFERTAS, POR MEIO DO REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO E/ OU MATERIAL E REALIZAÇÃO DE APOIO TECNICO, SUPERVISÃO, CAPACITAÇÃO E MONITORAMENTO.

Produto: UNIDADE SOCIOASSISTENCIAL BENEFICIADA

Unidade de medida: UNIDADE

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: UNIDADES SOCIOASSISTENCIAIS PÚBLICAS E PRIVADAS

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	333	1.000.00	333	1.000.00	333	1.000.00	300	1.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 89 (originada da PLE nº 23/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 065 – APRIMORAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: .... – PISO MINEIRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VARIÁVEL

Unidade Orçamentária: 4251 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Finalidade: AMPLIAR OS RECURSOS DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E QUALIFICAR A OFERTA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL. ESSA AMPLIAÇÃO OCORRERÁ COM FOCO NA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE BUSCAM REDUZIR DESIGUALDADES REGIONAIS E PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL DE POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL (POPULAÇÃO RURAL, POPULAÇÕES TRADICIONAIS, PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS E POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA)

Produto: MUNICIPIO COFINANCIADO

Unidade de medida: MUNICÍPIO

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, RISCO SOCIAL E VIOLAÇÃO DE DIREITOS

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	114	1.000.00	114	1.000.00	114	1.000.00	114	1.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 90 (originada da PLE nº 23/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 065 – APRIMORAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: .... – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS REGIONAIS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE,

Unidade Orçamentária: 4251 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Finalidade: Expandir e regionalizar a oferta da proteção social especial de média e alta complexidade.

Produto: SERVIÇO IMPLANTADO E MANTIDO

Unidade de medida: SERVIÇO

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, RISCO SOCIAL E VIOLAÇÃO DE DIREITOS

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	13	1.000.00	13	1.000.00	13	1.000.00	13	1.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 91 (originada da PLE nº 24/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 726 – ACESSO À JUSTIÇA

Ação: 1099 – IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE DEFENSORIAS ESPECIALIZADAS E NÚCLEOS DA DEFENSORIA PÚBLICA

Mudança de finalidade para: IMPLANTAR E ESTRUTURAR DEFENSORIAS ESPECIALIZADAS, NÚCLEOS DA DEFENSORIA PÚBLICA E A CENTRAL DE RELACIONAMENTO DO CIDADÃO, TENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PÚBLICOS CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS POR SUA VULNERABILIDADE SOCIAL, COMO MULHERES, IDOSOS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, CONSUMIDORES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, LGBTS, QUILOMBOLAS, NEGROS, ÍNDIOS, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE E EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL, contando com atendimento técnico especializado, como de profissionais da área de assistência social e psicologia.

EMENDA Nº 92 (originada da PLE nº 26/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 067 – POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Ação: .... – FORMAÇÃO, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES CRIOULAS E VARIETAIS

Unidade Orçamentária: 1481 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Finalidade: Instituir campos de produção de sementes crioulas, adaptadas às intempéries climáticas, equipados com infraestrutura de irrigação, implementar ou adaptar de bancos de sementes crioulas, desenvolver ações de capacitação sobre conservação, produção e melhoramento de sementes crioulas, e promover intercâmbios entre comunidades, agricultores e agricultoras familiares que utilizam essas sementes.

Produto: AGRICULTOR FAMILIAR ATENDIDO

Unidade de medida: AGRICULTOR

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Governador Valadares	50	50.000.00	50	50.000.00	50	50.000.00	50	50.000.00
Região Intermediária de Juíz de Fora	50	50.000.00	50	50.000.00	50	50.000.00	50	50.000.00
Região Intermediária de Montes Claros	50	50.000.00	50	50.000.00	50	50.000.00	50	50.000.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	150	150.000.00	150	150.000.00	150	150.000.00	150	150.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 300.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 93 (originada da PLE nº 26/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 067 – POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Ação: 2035 – APOIO À POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	19	419.998.00	19	419.998.00	19	419.998.00	19	419.998.00
Região Intermediária de Barbacena	1	4.706.00	1	4.706.00	1	4.706.00	1	4.706.00
Região Intermediária de Belo Horizonte	6	4.706.00	6	4.706.00	6	4.706.00	6	4.706.00
Região Intermediária de Divinópolis	2	9.412.00	2	9.412.00	2	9.412.00	2	9.412.00
Região Intermediária de Governador Valadares	1	4.706.00	1	4.706.00	1	4.706.00	1	4.706.00
Região Intermediária de Ipatinga	1	4.706.00	1	4.706.00	1	4.706.00	1	4.706.00
Região Intermediária de Juíz de Fora	2	9.412.00	2	9.412.00	2	9.412.00	2	9.412.00
Região Intermediária de Montes Claros	2	4.706.00	2	4.706.00	2	4.706.00	2	4.706.00
Região Intermediária de Patos de Minas	1	4.706.00	1	4.706.00	1	4.706.00	1	4.706.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	3	14.118.00	3	14.118.00	3	14.118.00	3	14.118.00
Região Intermediária de Uberaba	1	4.706.00	1	4.706.00	1	4.706.00	1	4.706.00
Região Intermediária de Uberlândia	1	4.706.00	1	4.706.00	1	4.706.00	1	4.706.00
Região Intermediária de Varginha	2	9.412.00	2	9.412.00	2	9.412.00	2	9.412.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 202.894.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 94 (originada da PLE nº 28/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 112 – MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS DE ENSINO

Ação: 4327 – PROGRAMA CONVIVÊNCIA DEMOCRÁTICA

Mudança de finalidade para: CONSTRUIR AÇÕES DE PROMOÇÃO E DEFESA DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS, FORTALECENDO A GESTÃO E A CONVIVÊNCIA DEMOCRÁTICA POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO E DA INTEGRAÇÃO DA ESCOLA COM A COMUNIDADE e da capacitação dos profissionais de educação nessa temática. ALÉM DISSO, PROMOVER O RESPEITO À DIVERSIDADE RELIGIOSA, DE GÊNERO E SEXUALIDADE, COMBATER A EVASÃO ESCOLAR DECORRENTE DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DAS VIOLÊNCIAS NO ÂMBITO DA ESCOLA.

EMENDA Nº 95 (originada da PLE nº 28/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 112 – MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS DE ENSINO

Ação: 4326 – ATENDIMENTO ÀS ESCOLAS FAMÍLIA AGRÍCOLA

Mudança de IAG para: 0 – Demais Projetos e Atividades

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Barbacena	1	297.083.95	1	297.083.95	1	297.083.95	1	297.083.95
Região Intermediária de Juíz de Fora	7	2.145.820.27	7	2.145.820.27	7	2.145.820.27	7	2.145.820.27
Região Intermediária de Montes Claros	2	1.346.237.05	2	1.346.237.05	2	1.346.237.05	2	1.346.237.05
Região Intermediária de Patos de Minas	1	1.652.200.02	2	1.652.200.02	2	1.652.200.02	2	1.652.200.02
Região Intermediária de Pouso Alegre	1	456.904.70	1	456.904.70	1	456.904.70	1	456.904.70
Região Intermediária de Teófilo Otoni	10	3.618.522.01	10	3.618.522.01	10	3.618.522.01	10	3.618.522.01

Justificativa: Adequação da distribuição dos recursos por aluno.

EMENDA Nº 96 (originada da PLE nº 30/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 043 – FOMENTO AO ESPORTE, À ATIVIDADE FÍSICA E AO LAZER

Ação: .... – Promoção dos Jogos Indígenas

Unidade Orçamentária: 1481 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Finalidade: Promover e fomentar a prática esportiva entre os povos indígenas de Minas Gerais, por meio da realização dos Jogos dos Povos Indígenas de Minas Gerais.

Produto: EVENTO REALIZADO

Unidade de medida: EVENTO

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: INDÍGENAS ALDEADOS PARTICIPANTES DOS JOGOS INDÍGENAS DE MINAS GERAIS

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	1	250.000.00	1	250.000.00	1	250.000.00	1	250.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 250.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 97 (originada da PLE nº 31/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 001 – PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO

Ação: 4007 – FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

Mudança de público alvo para: PESQUISADORES VINCULADOS A INSTITUIÇÕES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO SEDIADAS EM MG, ESTUDANTES DE pós-graduação, GRADUAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E SERVIDORES DO ESTADO QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.

EMENDA Nº 98 (originada da PLE nº 31/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 001 – PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO

Ação: 4008 – COMUNICAÇÃO DO CONHECIMENTO E RESULTADOS DE PESQUISA

Mudança de finalidade para: APOIAR ações de divulgação científica e A ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DE PESQUISADORES EM CONGRESSOS DE CARÁTER CIENTÍFICO OU TECNOLÓGICO, VISANDO A DIFUSÃO DOS RESULTADOS DE PESQUISAS DESENVOLVIDAS NO ESTADO E CONTRIBUIR PARA A PROMOÇÃO DOINTERCÂMBIO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO.

EMENDA Nº 99 (originada da PLE nº 35/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 098 – QUALIDADE AMBIENTAL

Ação: 4238 – QUALIDADE DO AR, DO SOLO E DOS EFLUENTES LIQUIDOS INDUSTRIAIS

Mudança de finalidade para: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL POR MEIO DA GESTÃO DA QUALIDADE DO AR, DO SOLO E dos EFLUENTES LÍQUIDOS INDUSTRIAIS, bem como promover ações preventivas de redução da emissão de poluentes. CONTROLAR, MONITORAR E FISCALIZAR AS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS.

EMENDA Nº 100 (originada da PLE nº 42/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 159 – ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Ação: 4462 – PROMOÇÃO DA EQUIDADE E ATENÇÃO À SAÚDE DOS GRUPOS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE INIQUIDADE NO ACESSO E NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Mudança de finalidade para: DESENVOLVER E IMPLEMENTAR AS POLÍTICAS ESTADUAIS E ESTRATÉGIAS PARA A REDUÇÃO DAS INIQUIDADES EM SAÚDE, ENTRE GRUPOS E INDIVÍDUOS HISTORICAMENTE VULNERABILIZADOS, TAIS COMO INDÍGENAS, POPULAÇÃO NEGRA E QUILOMBOLAS, POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, população do campo, da floresta e das águas, CIGANOS, PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE E LGBT, DENTRE OUTRAS, ATUANDO SOBRE OS DETERMINANTES SOCIAIS DA SAÚDE.

EMENDA Nº 101 (originada da PLE nº 44/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 150 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Ação: 4436 – REDE DE VIGILÂNCIA ÀS CONDIÇÕES CRÔNICAS

Mudança de finalidade para: ORGANIZAR A REDE DE VIGILÂNCIA ÀS CONDIÇÕES CRÔNICAS TRANSMISSÍVEIS, tais como tuberculose, hanseníase, IST/Aids e hepatites virais, VISANDO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS, INTEGRADAS, SUSTENTÁVEIS E BASEADAS EM EVIDÊNCIAS PARA A PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, CONTROLE E O CUIDADO DAS CONDIÇÕES CRÔNICAS E SEUS FATORES DE RISCO.

EMENDA Nº 102 (originada da PLE nº 45/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 064 – CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO - DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL

Ação: .... – Plano Metropolitano de Segurança Hídrica da RMBH

Unidade Orçamentária: 4331 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO

Finalidade: Desenvolvimento do plano metropolitano de segurança hídrica da RMBH

Produto: PLANO ELABORADO.

Unidade de medida: UNIDADE

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: POPULAÇÃO

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Belo Horizonte	1	1.000.00	1	1.000.00	1	1.000.00	1	1.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Justificativa: Em atendimento ao pleito contido na PLE 51/2019 e em função dos riscos à segurança hídrica da RMBH.

EMENDA Nº 103 (originada da PLE nº 45/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 064 – CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO - DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL

Ação: .... – Plano Metropolitano de Habitação de Interesse Social da RMBH

Unidade Orçamentária: 4331 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO

Finalidade: Desenvolvimento do Plano metropolitano de habitação de interesse social (HIS)

Produto: PLANO ELABORADO.

Unidade de medida: UNIDADE

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: POPULAÇÃO

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Belo Horizonte	1	1.000.00	1	1.000.00	1	1.000.00	1	1.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Justificativa: Em atendimento aos pleitos contidos na PLE 51/2019 e visando contribuir para a redução do grande déficit habitacional na RMBH

EMENDA Nº 104 (originada da PLE nº 45/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Texto da emenda: Acrescente-se o Objetivo Estratégico nº 6 - Reduzir a vulnerabilidade promovendo a trajetória para a autonomia -, constante nas págs. 45 e 48 do Anexo do Projeto de Lei nº 1.165/2019, que atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI, ao Programa 064 - CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO - DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL.

EMENDA Nº 105 (originada da PLE nº 47/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 048 – ENSINO SUPERIOR - UNIMONTES

Ação: 4181 – APOIO ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Mudança de público alvo para: COMUNIDADE, PROFESSORES, SERVIDORES UNIVERSITÁRIOS, ALUNOS, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES

EMENDA Nº 106 (originada da PLE nº 48/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 022 – INOVAÇÕES E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA A AGROPECUÁRIA E A AGROINDÚSTRIA

Ação: .... – Reconhecimento de Tipos de Queijos Artesanais e Validação de Estudos Técnicos

Unidade Orçamentária: 3051 – EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS

Finalidade: Desenvolver estudos técnicos para descrição de tipos de queijos artesanais de Minas Gerais, seus processos de fabricação, parâmetros de qualidade e identidade. Validar estudos desenvolvidos por terceiros. Apoio à caracterização de áreas de produção de queijos artesanais.

Produto: Estudo técnico elaborado/validado

Unidade de medida: ESTUDO

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: Produtores de Queijo Artesanal

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	6	300.000.00	6	300.000.00	6	300.000.00	6	300.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 300.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 107 (originada da PLE nº 49/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 081 – INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

Ação: .... – Recuperação e readequação da BR-367

Unidade Orçamentária: 2301 – DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO

Finalidade: Realizar ações e destinar recursos, com o objetivo de readequar a BR-367, incluindo, mas não se limitando: a assinatura de convênio/cooperação técnica com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT -, visando a assunção de trechos hoje sob jurisdição federal; a recuperação e adequação de capacidade de trechos pavimentados; a pavimentação de trechos ainda não pavimentados; a instalação de postos de fiscalização, de praças de pesagem e de radares de velocidade; melhorias e adequações viárias dos trevos de acesso; e melhoria na sinalização vertical e horizontal (notadamente nos trechos com maiores índices de acidentes), com prioridade dos trechos dentro do médio e baixo Jequitinhonha.

Produto: INTERVENÇÃO REALIZADA

Unidade de medida: UNIDADE

IAG: Demais Projetos e Atividades

Público Alvo: POPULAÇÃO

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	1	1.000.00	1	1.000.00	1	1.000.00	1	1.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Justificativa: A rodovia BR-367 é vital em todos os sentidos para o Vale do Jequitinhonha. Porém, devido à inércia dos órgãos federais, ela se encontra em situação extremamente precária, o que priva os moradores da região do acesso aos serviços básicos de transporte e mobilidade, coloca em risco a integridade física daqueles que utilizam e dependem dela, devido às péssimas condições de tráfego, e impede o desenvolvimento econômico da região.

EMENDA Nº 108 (originada da PLE nº 56/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 106 – ENSINO FUNDAMENTAL

Mudança de objetivo para: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA GARANTIA DO ACESSO, DA MELHORIA DO FLUXO ESCOLAR E DO APRIMORAMENTO DA APRENDIZAGEM, em conformidade com o Plano Estadual de Educação.

EMENDA Nº 109 (originada da PLE nº 57/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 107 – ENSINO MÉDIO

Mudança de objetivo para: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO EM MINAS GERAIS, POR MEIO DA EXPANSÃO DO ACESSO; DA MELHORIA DO FLUXO ESCOLAR; DO APRIMORAMENTO DA APRENDIZAGEM, EM ESPECIAL, O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES NA ÁREA DE PORTUGUÊS E MATEMÁTICA; em conformidade com o Plano Estadual de Educação.

EMENDA Nº 110 (originada da PLE nº 57/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 107 – ENSINO MÉDIO

Ação: 4306 – EDUCAÇÃO ESPECIAL - ENSINO MÉDIO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Barbacena	364	906.819.00	364	913.199.00	364	919.695.00	364	926.308.00
Região Intermediária de Belo Horizonte	366	911.801.00	366	918.217.00	366	924.748.00	366	931.398.00
Região Intermediária de Divinópolis	163	406.075.00	163	408.932.00	163	411.841.00	163	414.803.00
Região Intermediária de Juíz de Fora	505	1.258.086.00	505	1.266.938.00	505	1.275.950.00	505	1.285.125.00
Região Intermediária de Patos de Minas	102	254.108.00	102	255.897.00	102	257.717.00	102	259.571.00
Região Intermediária de Pouso Alegre	264	657.693.00	264	662.320.00	264	667.031.00	264	671.828.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	69	171.897.00	69	173.106.00	69	174.338.00	69	175.591.00
Região Intermediária de Uberaba	23	57.299.00	23	57.702.00	23	58.113.00	23	58.530.00
Região Intermediária de Uberlândia	114	284.004.00	114	286.002.00	114	288.036.00	114	290.107.00

EMENDA Nº 111 (originada da PLE nº 60/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 155 – PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL

Ação: 4464 – BOMBEIROS NAS ESCOLAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Belo Horizonte	1.800	52.618.00	1.800	52.618.00	1.800	52.618.00	1.800	52.618.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	1.800	52.618.00	1.800	52.618.00	1.800	52.618.00	1.800	52.618.00
Região Intermediária de Varginha	1.800	52.618.00	1.800	52.618.00	1.800	52.618.00	1.800	52.618.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 105.236.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 112 (originada da PLE nº 60/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 155 – PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL

Ação: 4479 – EXPANSÃO DO CBMMG ATRAVÉS DA CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES PREDIAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Belo Horizonte	1	1.600.000.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	1	770.000.00	0	0.00	0	0.00	0	0.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 770.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 113 (originada da PLE nº 62/2019)

Autoria: Comissão de Participação Popular

Programa: 139 – GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Ação: 4415 – RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	105	844.000.00	104	700.000.00	104	700.000.00	104	700.000.00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 144.000.00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA