PL. 1166 2019 - PROJETO DE LEI - PL - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

1166/2019 PROJETO DE LEI

Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 1.166/2019

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Relatório

O governador do Estado encaminhou a esta Casa, por meio da Mensagem nº 45/2019, o projeto de lei em epígrafe, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2020-2023.

Publicada em 22/10/2019, foi a proposição distribuída a esta comissão, em conformidade com o art. 160 da Constituição do Estado e com o art. 204, caput, do Regimento Interno.

Em obediência ao rito regimental previsto no § 2° do art. 204, foi concedido prazo de 20 dias para a apresentação de emendas à proposição, o qual foi prorrogado por acordo do Colégio de Líderes. Foram apresentadas, nesse período, 114 emendas, das quais 2 foram retiradas pelo autor. Vale lembrar que o governador do Estado, por meio da Mensagem nº 52/2019, publicada em 09/11/2019, encaminhou uma emenda esta Casa, que recebeu o nº 114.

Nos termos do § 5º do art. 204 do mencionado regimento, esta comissão passa a analisar o projeto e as emendas apresentadas.

Fundamentação

A Constituição Estadual determina, em seus artigos nº 153 e 154, a elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo e submetida à apreciação da Assembleia Legislativa. O art. 154 da Constituição Mineira torna claro que a lei que instituir o PPAG deverá estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública tanto das despesas de capital e outras delas decorrentes quanto das despesas relacionadas a programas de duração continuada, que deverão estar em consonância com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI. O PPAG possui vigência de quatro anos, é elaborado e aprovado no primeiro ano de mandato do governante, vigora até o primeiro ano do mandato seguinte e é organizado em programas que, por sua vez, contêm as ações governamentais.

O programa é o instrumento de organização da ação governamental que estabelece quais as ações devem ser implementadas e os resultados a serem alcançados. Nele está contido um conjunto de ações, que são as unidades básicas de gestão e definição de metas do PPAG, a partir das quais são detalhadas as despesas orçamentárias. Cada ação é composta por um conjunto de operações e etapas, em que se articulam os recursos humanos, materiais, tecnológicos, políticos, gerenciais, institucionais e orçamentários em prol da entrega de um produto destinado a determinado público-alvo que se beneficia direta e legitimamente daquela atuação governamental.

A proposta do PPAG para o período 2020-2023 se coaduna com a proposta de atualização do PMDI 2019-2030, como determina o parágrafo único do art. 154 da Constituição Estadual. Assim, o PPAG 2020-2023 está organizado em 14 áreas temáticas, sendo 9 finalísticas e 5 de apoio e suporte, mantendo a mesma divisão temática definida na proposta de atualização do PMDI para o período de 2019 a 2030. Quanto à elaboração do novo Plano para o quadriênio 2020-2023, o governador do Estado ressalta, na mensagem encaminhada:

“O PPAG 2020-2023 foi elaborado em consonância com a atualização do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI – 2019-2030. Nesse sentido, o PPAG tem por objeto o planejamento e a sistematização das políticas públicas de interesse do povo mineiro, em consonância com as premissas de eficiência e inovação que norteiam as ações do governo. Assim, no contexto de grave crise por que passa o Estado de Minas Gerais, o PPAG tem como focos a recuperação fiscal, o restabelecimento da qualidade dos serviços públicos essenciais e o desenvolvimento socioeconômico sustentável.

Informo que o processo de elaboração do PPAG contou com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, dirigentes e técnicos, abrangendo os programas e as ações de governo, com suas respectivas metas e orçamentos para os próximos quatro anos.”.

Ainda com relação ao alinhamento ao PMDI, observa-se que, além dos objetivos e diretrizes estratégicos definidos no PMDI 2019-2030, nos programas previstos no PPAG 2020-2023 há um importante insumo para análise: o alinhamento e a identificação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS –, agenda adotada por 193 países-membros das Nações Unidas, com projeção de alcance de objetivos e metas até 2030. Todos os programas definidos do PPAG 2020-2023 são vinculados a pelo menos um dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável.

O PPAG 2020-2023 está estruturado da seguinte maneira: nove áreas temáticas finalísticas (Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Cultura e Turismo; Desenvolvimento Econômico; Desenvolvimento Social; Educação; Infraestrutura e Mobilidade; Meio Ambiente; Saúde; Segurança Pública) e 5 áreas temáticas de apoio e suporte (Advocacia-Geral; Transparência, Combate à Corrupção, Integridade e Ouvidoria; Fazenda; Governo e Gabinete Militar; Planejamento e Gestão). Em cada área temática constam os programas e as ações a ela pertinentes.

Com relação à previsão de recursos, observa-se que o valor total para o PPAG 2020-2023 no ano de 2020 é coincidente com o valor previsto na Lei Orçamentária Anual – LOA – 2020, o que assegura o alinhamento dessas peças de planejamento e orçamento. Os programas e as ações do PPAG consideram o tipo de orçamento existente, assim como a LOA. São dois tipos de orçamento: o orçamento fiscal, que abrange as despesas correntes e de capital dos três Poderes, administração direta e indireta; e o orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado. Os valores globais previstos no PPAG para os anos de 2020 a 2023 podem ser visualizados na Tabela 1:

Tabela 1 – Programação Global por Tipo de Orçamento

Fonte: MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag. Plano Pluria-

nual de Ação Governamental 2020-2023: Exercício 2020. Belo Horizonte, 2019a. p. 17.

Já no que concerne à programação global de recursos por área temática, a Tabela 2, a seguir, apresenta o valor destinado a cada área temática para os anos de 2020, 2021, 2022 e 2023.

Tabela 2 – Programação por Área Temática

Fonte: MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag. Plano Pluria-

nual de Ação Governamental 2020-2023: Exercício 2020. Belo Horizonte, 2019a. p. 19.

Observa-se que a maior alocação de recursos se dá na área temática de Planejamento e Gestão, que, em termos percentuais, perfaz 57,52% do valor total programado para 2020. Nessa área temática, há programas e ações voltados à execução de serviços de gerenciamento e suporte da área meio de órgãos e entidades; ao planejamento e à formulação de políticas setoriais; à coordenação, à avaliação e ao controle dos programas finalísticos; à gestão logística e patrimonial; à gestão de pessoas; ao pagamento de precatórios e sentenças judiciárias; aos proventos de inativos e pensionistas; e à destinação de recursos como, por exemplo, pagamento de pessoal, nos casos em que não foi possível alocar os recursos diretamente nas ações finalísticas. Em relação à alocação de recursos nessas áreas, percebe-se que as áreas finalísticas de Saúde e Educação detêm o maior valor agregado de recursos, seguidas pela área de Segurança Pública.

Quanto à metodologia de elaboração e ao analisar a alocação de recursos por área temática, ressalta-se que, no PPAG 2020-2023, há um esforço de implementação de nova metodologia de custos, baseada na individualização das políticas públicas, de modo que torne possível a alocação de todos os recursos nas ações finalísticas, inclusive os de gastos com pessoal.

O PPAG 2020-2023 está apresentado em um volume único, que contém todos os programas e as ações organizados por área temática e setor de governo. Com essa organização – também por setor de governo –, há casos em que um mesmo programa aparece mais de uma vez, mas contendo ações de unidades orçamentárias diferentes. Ressalta-se que as unidades orçamentárias responsáveis pela execução das ações e pelo desenvolvimento dos programas do Poder Executivo observam a nova estrutura administrativa, que teve sua aprovação por meio da Lei nº 23.304, de 30/5/2019. Na proposta do novo PPAG 2020-2023 foram apresentados 154 programas, organizados nas 14 áreas temáticas, que abrangem os programas do Poder Executivo, e em mais uma área, identificada como “Outros Poderes”, que compreende os programas dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Os 154 programas que compõem o PPAG 2020-2023 estabelecem 836 ações, sendo 55 delas com Identificador de Ação Governamental – IAG – diferenciado, que compõem 25 projetos estratégicos do governo, os quais terão gestão e monitoramento intensivos. A distribuição quantitativa dos programas e das ações em cada área temática pode ser verificada no seguinte quadro:

Quadro 1 – Programas e ações do PPAG 2020-2023

ÁREA TEMÁTICA	PROGRAMAS	AÇÕES
Advocacia-Geral	2	7
Agricultura, Pecuária e Abastecimento	11	35
Cultura e Turismo	5	36
Desenvolvimento Econômico	13	68
Desenvolvimento Social	9	45
Educação	15	63
Fazenda	6	27
Governo e Gabinete Militar	10	24
Infraestrutura e Mobilidade	7	44
Meio Ambiente	8	38
Planejamento e Gestão	14	261
Saúde	18	66
Segurança Pública	13	64
Transparência, Combate à Corrupção, Integridade e Ouvidoria	7	26
Total de programas e ações do Poder Executivo	138	804
Outros Poderes (Legislativo e Judiciário)	16	32
Total de programas e ações do PPAG	154	836

Fonte: MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Diretoria de Processo Legislativo. Gerência-Geral de Consultoria Temática. Fonte primária: MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag. Plano Plurianual de Ação Governamental 2020-2023: Exercício 2020. Belo Horizonte, 2019a. V. 1.

Observa-se, em relação ao PPAG 2016-2019, que houve redução no número de programas e ações comparado ao PPAG 2020-2023. O número de programas foi alterado de 216 para 154, o que perfaz uma diminuição de 28,7%, enquanto o número de ações foi alterado de 953 para 836, o que perfaz uma redução de 12,3%.

Uma das inovações do Plano para 2020-2023, além da tentativa de implementação da alocação de recursos por meio da individualização das políticas públicas, foi a alteração dos parâmetros de regionalização das metas físicas e financeiras apresentadas nas ações. A regionalização é uma exigência constitucional e, nessa nova organização do Plano, foram estabelecidas as 13 regiões geográficas intermediárias definidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, conforme o seguinte mapa:

Figura 1 – Mapa Regiões Geográficas do Estado de Minas Gerais

Fonte: FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. Diretoria de Estatística e Informações. Divisão Regional de Minas Gerais. Boletim Regionalização, Belo Horizonte, nº 1, 2019. p. 2.

Processo Legislativo

O processo de tramitação do PPAG na Assembleia Legislativa de Minas Gerais foi aberto à participação da sociedade civil por meio da Comissão de Participação Popular em conjunto com esta comissão. Em 2019, após o recebimento e a publicação dos projetos de lei de atualização do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado para o período 2019-2030, de elaboração do novo PPAG 2020-2023 e da Lei Orçamentária Anual para 2020, essas comissões realizaram a discussão participativa em Montes Claros, em Varginha, em Belo Horizonte e em Araçuaí sendo formados grupos de trabalho em que foram discutidos o novo planejamento dos programas e ações do PPAG 2020-2023 e, ainda, recebidas sugestões populares de alteração do Plano, elaboradas nesses grupos. Os temas “cultura”, “agricultura familiar” e “águas” foram debatidos em Montes Claros (21/10/2019), em Varginha (23/10/2019) e em Araçuaí (4/11/2019). Em Montes Claros, houve a participação de 101 pessoas e a elaboração de 28 sugestões. Varginha contou com a participação de 131 pessoas, que elaboraram 37 propostas. Araçuaí teve 281 participantes, que elaboraram 114 propostas. Já em Belo Horizonte, foram debatidos os programas e as ações das nove áreas temáticas finalísticas, entre os dias 24/10/2019 e 1/11/2019, houve a presença de 335 participantes e foram elaboradas coletivamente 214 sugestões.

Todas essas sugestões foram analisadas e transformadas em Propostas de Ação Legislativa – PLEs –, que, apreciadas pela Comissão de Participação Popular, receberam parecer por sua aprovação na forma de emendas ao projeto de lei de atualização do PMDI 2019-2030; de elaboração do PPAG 2020-2023; ou ao projeto de Lei Orçamentária Anual; e/ou de requerimentos de pedido de informações ou de providências a órgão ou entidade governamental. Assim, com a participação de 848 pessoas, foram elaboradas 393 sugestões populares, que foram analisadas e aglutinadas, por programa do PPAG, gerando 66 PLEs, sendo que uma delas foi anexada. Esse montante deu origem a 3 emendas ao projeto de lei do PMDI 2019-2030, 50 emendas ao projeto de lei do PPAG 2020-2023, 43 emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2020 e 213 requerimentos com pedidos de providências ou solicitações de informações ao governo do Estado relativos à execução das políticas públicas estaduais, ou para a realização de atividades das comissões da ALMG, como audiências públicas ou visitas técnicas.

É importante destacar, também, que durante a discussão do projeto, o governador do Estado encaminhou a esta Casa, por meio da Mensagem nº 52/2019, uma emenda, que recebeu o número 114. A referida emenda visa compatibilizar projeto de lei do PPAG 2020-2023 à alteração proposta pelo Poder Executivo ao projeto de Lei Orçamentária para 2020. Esta alteração busca atender a deliberação do TCE-MG, que determinou que as despesas do déficit atuarial ou financeiro, custeados pela fonte 58 – Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS – deverão continuar a figurar no rol das deduções a que se refere a alínea “c” do inciso VI do § 1º do art. 19 da LRF.

Verifica-se que a Emenda nº 114, que propõe a substituição do Anexo I, tem por objetivo alterar tão somente a meta financeira para os exercícios de 2020 a 2023 da “Ação 7009 – Complementação Financeira do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”, da Unidade Orçamentária “EGE – Secretaria de Estado da Fazenda – Encargos Diversos”.

Tendo em vista que a alteração sugerida pelo Poder Executivo é pontual e incide em apenas uma ação do projeto em análise, optamos por apresentar a Subemenda nº 1 à Emenda 114, que altera as metas financeiras da ação 7009.

Das 114 emendas apresentadas, duas foram retiradas pelo autor, 50 foram provenientes da Comissão de Participação Popular, 61 de parlamentares, 2 da Comissão Pró-Ferrovias Mineiras e uma do governador do Estado. Sob outra perspectiva, ainda sobre a totalidade das emendas, pode-se ressaltar que 4 emendas foram apresentadas com vistas a alteração de programa, 70 foram apresentadas visando à alteração de ação, 3 emendas foram apresentadas para inclusão de programas e 29 emendas foram apresentadas com vistas à inclusão de ações no Plano.

Vale ressaltar que emendas que alocaram valores nas ações além daquele previsto pelo art. 160 da Carta mineira – emendas impositivas – foram consideradas inadequadas por violarem o referido comando constitucional. Além disso, emitimos parecer pela rejeição de emendas consideradas tecnicamente equivocadas, que propunham a redução de abrangência das ações previstas ou que contrariaram dispositivos constitucionais ou legais.

Destaque-se, também, que foram apresentadas emendas para corrigir erros materiais, permitir maior adequação dos produtos às finalidades das ações e regionalizar suas metas física e financeira. Foram, ainda, propostas alterações em algumas ações do PPAG com o intuito de garantir a articulação, a interdependência e a compatibilidade entre as leis do ciclo orçamentário, bem como de adequá-las à nova distribuição de recursos decorrente da aprovação de emendas de autoria parlamentar ao orçamento. Por fim, houve emendas para melhor adequar o texto introdutório do Plano ou para corrigir erros materiais observados no texto.

Por fim, cumpre informar que as Emendas nos 178 a 186 e 199 a 226 foram apresentadas por solicitação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Conclusão

Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.166/2019, em turno único, com a Emenda nº 14, apresentada por parlamentar; com as Emendas nos 6, 8, 12, 15, 17, 30, 41, 49 e 58, apresentadas por parlamentares, na forma das respectivas Subemendas nos 1; com as Emendas nos 3 e 4, apresentadas pela Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras; com as Emendas nºs 65, 66, 67, 69, 72, 73, 74, 76, 79, 80, 82, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 96, 97, 98, 99, 101, 102, 103, 104, 106, 107, 108, 109, 110 e 113, apresentadas pela Comissão de Participação Popular; com as Emendas nºs 64, 68, 70, 71, 75, 77, 78, 81, 83, 84, 95, 100, 105, 111 e 112, apresentadas pela Comissão de Participação Popular, na forma das respectivas Subemendas no 1; com a Emenda nº 114, apresentada pelo governador do Estado, na forma da respectiva Subemenda no 1; e com as Emendas nºs 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337 e 338, apresentadas ao final deste parecer, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 5, 9, 10, 13, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 59, 60, 61, 62 e 63.

As mencionadas subemendas estão apresentadas ao final do parecer.

As Subemendas nºs 1 às Emendas nºs 17, 30, 64, 70, 71, 75, 77, 78, 81, 83, 84, 100, 105, 111 e 112, e as Emendas nºs 205, 208, 211, 212, 217, 229, 230, 231, 232, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 242, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337 e 338 foram criadas com o objetivo de compatibilizar o orçamento com o PPAG.

Com a aprovação da Subemenda n° 1 às Emendas nºs 6 e 68, ficam prejudicadas respectivamente as Emendas nºs 7 e 56.

É necessário destacar que as emendas nºs 1 e 11 foram retiradas pelo autor.

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 6

Autor: Noraldino Júnior - PSC

Programa: 120 - GESTÃO AMBIENTAL E SANEAMENTO

Ação: .... - Apoio à promoção de ações de proteção animal

Unidade Orçamentária: 1371 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Finalidade: Promover ações protetivas aos animais por meio do apoio financeiro e material às entidades e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos ou municípios por meio de ações de promoção à tutela responsável, educação humanitária e ao manejo e controle populacional ético de cães e gatos por meio de castrações.

Produto: ENTIDADE/MUNICÍPIO APOIADO

Unidade de medida: Entidade/Município

IAG: Demais Projetos e Atividades

Projeto Estratégico:

Público Alvo: ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS E MUNICÍPIOS

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	135	6.257.602,00	135	5.300.000,00	135	5.300.000,00	135	5.300.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 6.257.602,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 8

Autor: Fernando Pacheco - PHS

Programa: 127 - INFRAESTRUTURA RURAL E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL

Ação: .... - Fomento à Produção da Macaúba

Unidade Orçamentária: 1231 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Finalidade: Fomentar a produção e o cultivo agrícola da macaúba, em especial com foco no aproveitamento energético.

Produto: COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES E DEMAIS NEGÓCIOS COLETIVOS ATENDIDOS

Unidade de medida: COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES E DEMAIS NEGÓCIOS COLETIVOS

IAG: Demais Projetos e Atividades

Projeto Estratégico:

Público Alvo: ORGANIZAÇÕES DE AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS E AGROINDÚSTRIAS

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Juíz de Fora	1	100.000,00	1	1.000.000,00	1	1.000.000,00	1	1.000.000,00

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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 12

Autor: Fernando Pacheco - PHS

Programa: 071 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA ESTADUAL, MUNICIPAL E REGIONAL -

Ação: 4152 - PROJETOS, CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES DE UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	6	1.783.611,00	1	3.000,00	1	3.000,00	1	3.000,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	1	700.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 700.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 15

Autores: Leninha - PT, Antonio Carlos Arantes - PSDB

Programa: .... - Apoio à aquisição direta de produtos para a alimentação escolar

Área Temática: Educação

Unidade Responsável: 1261 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Tipo de Programa:

Objetivo: Incentivar a aquisição direta de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar do Estado-

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

1 - Erradicação da Pobreza

2 - Fome Zero e Agricultura Sustentável

8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico

10 - Redução de Desigualdades

11- Cidades e Comunidades Sustentáveis

12 - Consumo e Produção Responsáveis

Objetivos Estratégicos

– Reduzir a vulnerabilidade social, promovendo o acesso a direitos e a trajetória para autonomia.

– Ser o estado mais competitivo e mais fácil de se empreender no Brasil, em agronegócio, indústria e serviços, propiciando ambiente para maior geração de emprego e renda, promovendo o desenvolvimento regional com vistas à redução das desigualdades

Diretrizes Estratégicas

– Agregar valor ao longo de toda a cadeia agropecuária de Minas Gerais, alavancando inovações tecnológicas e assegurando a certificação e defesa agropecuária

– Mitigar a pobreza no campo, enfrentando-a com ações e educação, geração e difusão de tecnologia e assistência técnica qualificada, e estimulando o cooperativismo

Indicador do Programa:

Indicador (unidade de medida): Percentual de recursos estaduais de alimentação escolar aplicados na aquisição direta de produtos da A.F (%) (%)

Data Referência: 29/10/2019 Índice Referência: 25,49 Meta 2023: 40,00

Ação: .... - Gestão dos processos de planejamento, implementação e avaliação das compras da agricultura familiar no programa de Apoio à Aquisição Direta de Produtos para a Alimentação Escolar

Unidade Orçamentária: 1231 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Finalidade: Promoção de reuniões e outros eventos de concertação de estratégias com os órgãos de regulação e de fiscalização, relacionados com a produção, agroindustrialização e comercialização de alimentos.

Produto: EVENTOS OU PROJETOS REALIZADOS

Unidade de medida: EVENTO

IAG: Demais Projetos e Atividades

Projeto Estratégico:

Público Alvo: AGRICULTORES FAMILIARES E SUAS ORGANIZAÇÕES E GESTORES PÚBLICOS

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	2	25.000,00	2	25.000,00	2	25.000,00	2	25.000,00

Ação: .... - Gestão das compras de alimentos da Agricultura Familiar para a alimentação escolar

Unidade Orçamentária: 1261 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Finalidade: Acompanhamento e monitoramento das chamadas públicas coletivas e dos contratos de compras de alimentos da Agricultura Familiar, capacitação de ATBs e cantineiras; supervisão nutricional nas escolas.

Produto: A DEFINIR

Unidade de medida: EDITAL

IAG: Demais Projetos e Atividades

Projeto Estratégico:

Público Alvo: SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	3	25.000,00	3	25.000,00	3	25.000,00	3	25.000,00

Ação: .... - Assistência Técnica para participação em mercados institucionais

Unidade Orçamentária: 3041 - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Finalidade: Capacitação e organização da produção de agricultores familiares em produção programada, agroindustrialização, boas práticas de fabricação, gestão, regularização sanitária, fiscal e ambiental, planos de negócios, projetos de venda, entre outros.

Produto: AGRICULTOR FAMILIAR ATENDIDO

Unidade de medida: AGRICULTOR

IAG: Demais Projetos e Atividades

Projeto Estratégico:

Público Alvo: AGRICULTORES FAMILIARES E SUAS ORGANIZAÇÕES E GESTORES PÚBLICOS

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	150	150.000,00	150	150.000,00	150	150.000,00	150	150.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 200.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 17

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 158 - ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE -

Ação: 4463 - APOIO E FORTALECIMENTO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA

Mudança de finalidade para: Ampliar e garantir o acesso da população a serviços e cuidado na atenção especializada ambulatorial e hospitalar, no âmbito da média e alta complexidade, de forma a estruturar os pontos de atenção destes níveis na rede de atenção à saúde, incluindo como ponto de atenção os centros especializados em diagnóstico oncológico nos hospitais gerais de referência regional, apoiando a resolução das necessidades de saúde da população e contribuindo para a garantia da integralidade do cuidado, e assegurando a realização de biópsias e exames necessários para confirmação de neoplasias malignas.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	1	103.894.052,00	65	164.218.422,00	67	180.640.264,00	70	198.704.291,00
Região Intermediária de Barbacena	3	1.202.947,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	7	13.826.818,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Divinópolis	6	4.223.378,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Governador Valadares	2	1.939.214,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Ipatinga	3	407.149,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	9	17.354.394,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Montes Claros	10	16.296.640,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Patos de Minas	2	5.977.367,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	2	1.452.129,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	6	12.773.139,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Uberaba	3	1.262.250,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Uberlândia	1	761.893,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Varginha	8	3.403.840,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 30

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 705 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS -

Ação: 7441 - PENSÕES ESPECIAIS E INDENIZAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

UO: 1941 - EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Mudança de finalidade para: ATENDER AO PAGAMENTO DE PENSÕES ESPECIAIS E INDENIZAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO, inclusive aquelas devidas aos filhos segregados de pais com hanseníase (Lei nº 23.137/2018).

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

2.000.000,00

0,00

Região Intermediária de Belo Horizonte

2.249

173.354.150,00

2.249

176.491.860,00

2.249

179.686.363,00

2.249

182.938.686,00

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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 41

Autor: Celinho Sintrocel - PCdoB

Programa: 029 - PROMOÇÃO DE CONCESSÕES E PARCERIAS -

Ação: 4487 - AEROPORTO REGIONAL DA ZONA DA MATA

Mudança de nome para: AEROPORTOS REGIONAIS

Mudança de finalidade para: VIABILIZAR, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA PARA A GESTÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AEROPORTOS REGIONAIS, RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELO PARCEIRO NA AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, COM POTENCIAL INTERMODAL ASSOCIADO A PORTOS, EIXOS RODOVIÁRIOS NO ENTORNO E AEROPORTOS DO SUDESTE, BEM COMO PAGAMENTO DE DESPESAS ASSOCIADAS À GESTÃO DA PPP.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

5.659.713,00

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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 49

Autor: Celinho Sintrocel - PCdoB

Programa: 102 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E CONTAMINADAS -

Ação: 4273 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E CONTAMINADAS

Mudança de finalidade para: PROMOVER A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL de bacias hidrográficas e DE ÁREAS DEGRADADAS PELA MINERAÇÃO, CONTAMINADAS E IMPACTADAS POR ACIDENTES E DESASTRES OCORRIDOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTROLAR, MONITORAR E FISCALIZAR AS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA,

EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS.

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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 58

Autor: Guilherme da Cunha - NOVO

Programa: 064 - CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO - DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL -

Ação: 1019 - MINAS LIVRE PARA CRESCER

Mudança de IAG:

Para: 1 - Projetos estratégicos

Mudança de projeto estratégico para: Minas Amiga do Investidor

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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 64

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 147 - MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS -

Ação: 4518 - MERCADOS INSTITUCIONAIS

Mudança de nome para: Acesso a Mercados

Mudança de finalidade para: PROMOVER O ACESSO DOS AGRICULTORES E PRODUTORES RURAIS AOS MERCADOS FORMAIS por meio da REGULARIZAÇÃO DA PRODUÇÃO e do APRIMORAMENTO DOS PROCESSOS LOGÍSTICOS E DE COMERCIALIZAÇÃO NAS LOCALIDADES ATENDIDAS. Apoiar as feiras livres e a implantação de pontos fixos de comercialização para a agricultura familiar. Valorizar a oferta de produtos agroecológicos.

Mudança de produto para: PRODUTOR BENEFICIADO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

4.200

2.147.615,00

4.450

580.103,00

4.700

586.711,00

5.000

593.438,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 300.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 68

Autor: Comissão de Participação Popular

Programa: 147 - MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS -

Ação: 4402 - REVISÃO DE NORMATIVOS

Mudança de finalidade para: Rever NORMAS, LEIS, DECRETOS E TODO O ARCABOUÇO LEGAL QUE AFETA O setor agropecuário MINEIRO, COM O OBJETIVO DE fortalecer a agricultura familiar e de TORNAR MG UM ESTADO MAIS ATRATIVO AO EMPREENDEDORISMO no agronegócio e na agricultura familiar

Mudança de produto para: NORMAS REVISADAS E NOVO ARCABOUÇO NORMATIVO PUBLICADO

Mudança de unidade de medida para: PERCENTUAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

5.000,00

100

5.000,00

Região Intermediária de Belo Horizonte

90.749,00

92.391,00

94.064,00

95.766,00

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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 70

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 147 - MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS -

Ação: 4517 - COOPERATIVISMO E AGROINDÚSTRIA

Mudança de finalidade para: FORMULAR, IMPLEMENTAR E COORDENAR AÇÕES QUE VISEM o incremento de COOPERATIVAS NO ESTADO, em especial de agricultores familiares, COMO ESTRATÉGIA DE apoio à comercialização de produtos e geração renda de PRODUTORES RURAIS E URBANOS. Estimular a agregação de valor aos produtos agropecuários por meio de agroindústrias de pequeno porte. Estimular a participação das cooperativas em NOVOS MERCADOS. Promover a qualificação continuada em cooperativismo e gestão das cooperativas de agricultura familiar. FORTALECER O TECIDO EMPRESARIAL, A GOVERNANÇA LOCAL E A ORGANIZAÇÃO PRODUTIVA.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

1.677.990,00

711.974,00

721.120,00

730.432,00

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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 71

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 056 – FOMENTO, DEMOCRATIZAÇÃO E ACESSO À CULTURA E AO TURISMO –

Ação: 4322 – APOIO A PROJETOS CULTURAIS E TURÍSTICOS EXECUTADOS POR MEIO DE PARCERIAS

Mudança de IAG:

Para: 1 – Projetos estratégicos

Mudança de projeto estratégico para: Minas Cultural

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	4.255.600,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Barbacena	1	140.000,00	1	140.000,00	1	140.000,00	1	140.000,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	4	740.000,00	4	660.000,00	4	660.000,00	4	660.000,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	1	140.000,00	1	140.000,00	1	140.000,00	1	140.000,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	13	1.520.000,00	5	890.000,00	5	890.000,00	5	890.000,00

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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 75

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 088 – MINAS SEM FOME –

Ação: 1011 – FOMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	7.114.730,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	1.500	945.804,00	1.500	945.804,00	1.500	945.804,00	1.500	945.804,00
Região Intermediária de Governador Valadares	100	100.000,00	100	100.000,00	100	100.000,00	100	100.000,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	100	100.000,00	100	100.000,00	100	100.000,00	100	100.000,00
Região Intermediária de Montes Claros	150	220.000,00	150	220.000,00	150	220.000,00	150	220.000,00
Região Intermediária de Patos de Minas	100	100.000,00	100	100.000,00	100	100.000,00	100	100.000,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	150	240.000,00	150	240.000,00	150	240.000,00	150	240.000,00
Região Intermediária de Varginha	150	200.000,00	150	200.000,00	150	200.000,00	150	200.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 960.000,00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 77

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 049 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS –

Ação: 4095 – IMPLANTAÇÃO DE CISTERNA DE CONSUMO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	353.012,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Governador Valadares	42	350.000,00	16	100.000,00	16	100.000,00	16	100.000,00
Região Intermediária de Montes Claros	42	350.000,00	16	100.000,00	16	100.000,00	16	100.000,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	58	450.000,00	32	200.000,00	32	200.000,00	32	200.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 750.000,00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 78

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 049 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS –

Ação: 4094 – PROMOÇÃO DO ACESSO À INFRAESTRUTURA BÁSICA DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	5	13.548.239,00	2	910.752,00	2	910.752,00	2	910.752,00
Região Intermediária de Governador Valadares	5	729.098,00	5	729.098,00	5	729.098,00	5	729.098,00
Região Intermediária de Montes Claros	5	729.098,00	5	729.098,00	5	729.098,00	5	729.098,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	6	879.098,00	5	729.098,00	5	729.098,00	5	729.098,00

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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 81

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 120 – GESTÃO AMBIENTAL E SANEAMENTO –

Ação: 4354 – BOLSA RECICLAGEM

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

42.000

3.029.000,00

43.000

1.500.000,00

44.000

1.500.000,00

45.000

1.500.000,00

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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 83

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 127 – INFRAESTRUTURA RURAL E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL –

Ação: 4512 – RECUPERAÇÃO INTEGRADA DA CAPACIDADE PRODUTIVA DAS BACIAS

Mudança de finalidade para: GERIR RECURSOS AMBIENTAIS DE FORMA SUSTENTÁVEL, GARANTINDO OS INSUMOS NECESSÁRIOS PARA A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, TAIS COMO A QUANTIDADE E QUALIDADE DE ÁGUA E A CONSERVAÇÃO DO SOLO POR MEIO DE INFRAESTRUTURAS como barraginhas e terraceamentos, além de proteção das áreas de recarga dos aquíferos, recuperação de estradas vicinais, entre outras, COM FOCO NAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, REVITALIZANDO AS SUB-BACIAS, PERMITINDO O ABASTECIMENTO E PROMOVENDO O USO RACIONAL DESSES RECURSOS (ÁGUA E SOLO) PELOS AGRICULTORES E USUÁRIOS DA REGIÃO, COM A DIFUSÃO TECNOLÓGICA DA PRÁTICA DE AGRICULTURA MAIS SUSTENTÁVEL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	20	5.109.501,00	20	739.261,00	20	744.145,00	20	749.118,00
Região Intermediária de Montes Claros	2	500.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	5	1.200.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.700.000,00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 84

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 046 – POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS –

Ação: 4108 – OPERACIONALIZAÇÃO DAS CENTRAIS DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	1	141.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	1	100.000,00	1	100.000,00	1	100.000,00	1	100.000,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	1	100.000,00	1	100.000,00	1	100.000,00	1	100.000,00
Região Intermediária de Uberlândia	1	100.000,00	1	100.000,00	1	100.000,00	1	100.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 300.000,00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Ação: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 95

Autor: Comissão de Participação Popular

Programa: 112 – MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS DE ENSINO –

Ação: 4326 – ATENDIMENTO ÀS ESCOLAS FAMÍLIA AGRÍCOLA

Mudança de IAG:

Para: 0 – Demais Projetos e Atividades

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Barbacena	1	297.804,00	1	297.804,00	1	297.804,00	1	297.804,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	7	2.145.820,00	7	2.145.820,00	7	2.145.820,00	7	2.145.820,00
Região Intermediária de Montes Claros	2	1.346.237,00	2	1.346.237,00	2	1.346.237,00	2	1.346.237,00
Região Intermediária de Patos de Minas	1	1.652.200,00	2	1.652.200,00	2	1.652.200,00	2	1.652.200,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	1	456.905,00	1	456.805,00	1	456.905,00	1	456.905,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	10	3.618.522,00	10	3.618.522,00	10	3.618.522,00	10	3.618.522,00

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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 100

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 159 – ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE –

Ação: 4462 – PROMOÇÃO DA EQUIDADE E ATENÇÃO À SAÚDE DOS GRUPOS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE INIQUIDADE NO ACESSO E NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Mudança de finalidade para: DESENVOLVER E IMPLEMENTAR AS POLÍTICAS ESTADUAIS E ESTRATÉGIAS PARA A REDUÇÃO DAS INIQUIDADES EM SAÚDE, ENTRE GRUPOS E INDIVÍDUOS HISTORICAMENTE VULNERABILIZADOS, TAIS COMO INDÍGENAS, POPULAÇÃO NEGRA E QUILOMBOLAS, POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, população do campo, da floresta e das águas, CIGANOS, PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE E LGBT, DENTRE OUTRAS, ATUANDO SOBRE OS DETERMINANTES SOCIAIS DA SAÚDE.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	23.048.081,00	0	22.600.000,00	0	22.700.000,00	0	22.800.000,00
Região Intermediária de Barbacena	1	0,00	1	0,00	1	0,00	1	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	8	0,00	8	0,00	8	0,00	8	0,00
Região Intermediária de Divinópolis	10	0,00	10	0,00	10	0,00	10	0,00
Região Intermediária de Governador Valadares	5	0,00	5	0,00	5	0,00	5	0,00
Região Intermediária de Ipatinga	1	0,00	1	0,00	1	0,00	1	0,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	4	0,00	4	0,00	4	0,00	4	0,00
Região Intermediária de Montes Claros	10	0,00	10	0,00	10	0,00	10	0,00
Região Intermediária de Patos de Minas	5	0,00	5	0,00	5	0,00	5	0,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	3	0,00	3	0,00	3	0,00	3	0,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	9	0,00	9	0,00	9	0,00	9	0,00
Região Intermediária de Uberaba	4	0,00	4	0,00	4	0,00	4	0,00
Região Intermediária de Uberlândia	3	0,00	3	0,00	3	0,00	3	0,00
Região Intermediária de Varginha	7	0,00	7	0,00	7	0,00	7	0,00

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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 105

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 048 – ENSINO SUPERIOR – UNIMONTES –

Ação: 4181 - APOIO ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Mudança de público alvo:

Para: COMUNIDADE, PROFESSORES, SERVIDORES UNIVERSITÁRIOS, ALUNOS, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	100.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Montes Claros	511	587.277,00	518	588.530,00	526	588.666,00	536	591.834,00
Região Intermediária de Patos de Minas	9	10.341,00	8	9.088,00	8	8.952,00	8	5.784,00

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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 111

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 155 – PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL –

Ação: 4464 – BOMBEIROS NAS ESCOLAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	42.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	1.800	52.618,00	1.800	52.618,00	1.800	52.618,00	1.800	52.618,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	1.800	52.618,00	1.800	52.618,00	1.800	52.618,00	1.800	52.618,00
Região Intermediária de Varginha	1.800	52.618,00	1.800	52.618,00	1.800	52.618,00	1.800	52.618,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 105.236,00 – Programa: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 112

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 155 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL -

Ação: 4479 – EXPANSÃO DO CBMMG ATRAVÉS DA CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES PREDIAIS

Mudança de IAG:

Para: 1 – Projetos estratégicos

Mudança de projeto estratégico para: Modernização dos Órgãos de Segurança Pública e de Defesa Social

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	685.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	1	1.600.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	1	770.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 114

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 705 – APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS –

Ação: 7009 – COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS

UO: 1911 – EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

5.760.618.060,00

5.864.885.247,00

5.971.039.670,00

6.079.115.488,00

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EMENDA Nº 115

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 022 – INOVAÇÕES E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA A AGROPECUÁRIA E A AGROINDÚSTRIA

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Promover o adequado acesso a insumos e a equipamentos agropecuários.

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EMENDA Nº 116

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 022 – INOVAÇÕES E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA A AGROPECUÁRIA E A AGROINDÚSTRIA

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Desenvolver e implantar políticas públicas de convivência com o clima e com o território do semiárido e de atração de novos investimentos, promovendo a integração econômica dessa região.

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EMENDA Nº 117

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 127 – INFRAESTRUTURA RURAL E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Promover o adequado acesso a insumos e a equipamentos agropecuários.

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EMENDA Nº 118

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 127 – INFRAESTRUTURA RURAL E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Fortalecer a agricultura familiar e contribuir para o desenvolvimento sustentável de povos e comunidades tradicionais e de beneficiários de reforma agrária, estimulando a inclusão econômica, produtiva e social, por meio do estímulo à sucessão rural, ao associativismo e ao cooperativismo.

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EMENDA Nº 119

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 127 – INFRAESTRUTURA RURAL E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Promover a cidadania e a dignidade da vida no campo.

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EMENDA Nº 120

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 127 – INFRAESTRUTURA RURAL E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Fomentar a segurança alimentar e nutricional sustentável, incluindo o acesso e o uso sustentável da água.

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EMENDA Nº 121

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 127 – INFRAESTRUTURA RURAL E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

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EMENDA Nº 122

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 087 – ASSISTÊNCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

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EMENDA Nº 123

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 087 – ASSISTÊNCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Promover a cidadania e a dignidade da vida no campo.

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EMENDA Nº 124

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 126 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – AMPLIAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO CAMPO

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

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EMENDA Nº 125

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 126 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – AMPLIAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO CAMPO

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Promover a cidadania e a dignidade da vida no campo.

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EMENDA Nº 126

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 147 – MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

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EMENDA Nº 127

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 147 – MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Promover a cidadania e a dignidade da vida no campo.

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EMENDA Nº 128

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 147 – MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

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EMENDA Nº 129

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 054 – EQUIPAMENTOS CULTURAIS, CORPOS ARTÍSTICOS E ÓRGÃOS COLEGIADOS

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura, apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, por meio da democratização do acesso aos bens de cultura.

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EMENDA Nº 130

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 056 – FOMENTO, DEMOCRATIZAÇÃO E ACESSO À CULTURA E AO TURISMO

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

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EMENDA Nº 131

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 061 – PROTEÇÃO E SALVAGUARDA DE ACERVOS CULTURAIS

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

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EMENDA Nº 132

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 061 – PROTEÇÃO E SALVAGUARDA DE ACERVOS CULTURAIS

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Proteger o patrimônio cultural de Minas Gerais, constituído pelos bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da nossa sociedade.

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EMENDA Nº 133

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 060 – FORMAÇÃO CULTURAL

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

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EMENDA Nº 134

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 001 – PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Tornar Minas Gerais referência em investimento relacionado a pesquisa e desenvolvimento e destaque em ciência, tecnologia e inovação.

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EMENDA Nº 135

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 001 – PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Incentivar a qualificação da força de trabalho com vistas ao desenvolvimento econômico, científico e tecnológico do Estado.

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EMENDA Nº 136

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 063 - MINAS + GERAIS – DIVERSIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA ECONOMIA

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Tornar Minas Gerais referência em investimento relacionado a pesquisa e desenvolvimento e destaque em ciência, tecnologia e inovação.

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EMENDA Nº 137

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 063 – MINAS + GERAIS – DIVERSIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA ECONOMIA

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Incentivar a qualificação da força de trabalho com vistas ao desenvolvimento econômico, científico e tecnológico do Estado.

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EMENDA Nº 138

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 068 – #ACELERAMINAS – DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Tornar Minas Gerais referência em investimento relacionado a pesquisa e desenvolvimento e destaque em ciência, tecnologia e inovação.

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EMENDA Nº 139

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 068 – #ACELERAMINAS – DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Incentivar a qualificação da força de trabalho com vistas ao desenvolvimento econômico, científico e tecnológico do Estado.

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EMENDA Nº 140

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 049 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Promover o desenvolvimento das localidades mais pobres de Minas Gerais e proteger as regiões estaduais que fazem divisa com outros estados dos efeitos da guerra fiscal.

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EMENDA Nº 141

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 049 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Promover investimentos em infraestrutura, logística, energia e serviços com capacidade de induzir o desenvolvimento de novos negócios e atividades produtivas nas regiões norte e nordeste do estado.

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EMENDA Nº 142

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 066 – #VEMPRAMINAS – ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Promover o desenvolvimento das localidades mais pobres de Minas Gerais e proteger as regiões estaduais que fazem divisa com outros estados dos efeitos da guerra fiscal.

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EMENDA Nº 143

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 105 – EDUCAÇÃO INTEGRAL

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Ampliar as oportunidades de acesso à educação básica pública às crianças, jovens e adultos, reduzindo as desigualdades regionais e promovendo a equidade e a inclusão educacionais.

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EMENDA Nº 144

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 105 – EDUCAÇÃO INTEGRAL

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Promover políticas de atenção integral ao estudante para prevenção da evasão escolar, implementadas por meio de ações desenvolvidas em articulação com os órgãos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude e em parceria com as famílias.

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EMENDA Nº 145

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 106 – ENSINO FUNDAMENTAL

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Ampliar as oportunidades de acesso à educação básica pública às crianças, jovens e adultos, reduzindo as desigualdades regionais e promovendo a equidade e a inclusão educacionais.

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EMENDA Nº 146

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 112 – MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS DE ENSINO

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

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EMENDA Nº 147

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 125 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

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EMENDA Nº 148

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 071 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA ESTADUAL, MUNICIPAL E REGIONAL

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

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EMENDA Nº 149

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 081 – INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

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EMENDA Nº 150

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 029 – PROMOÇÃO DE CONCESSÕES E PARCERIAS

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

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EMENDA Nº 151

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 091 – GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE RECURSOS HÍDRICOS

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Estimular iniciativas públicas e privadas que aliem preservação do meio ambiente e desenvolvimento econômico nas diversas regiões do Estado de Minas Gerais.

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EMENDA Nº 152

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 098 – QUALIDADE AMBIENTAL

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Estimular iniciativas públicas e privadas que aliem preservação do meio ambiente e desenvolvimento econômico nas diversas regiões do Estado de Minas Gerais.

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EMENDA Nº 153

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 098 – QUALIDADE AMBIENTAL

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Adotar medidas de proteção e de prevenção a danos ambientais, visando à preservação da vida e ao equilíbrio estabilidade dos ecossistemas naturais e transformados.

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EMENDA Nº 154

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 119 – MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Adotar medidas de proteção e de prevenção a danos ambientais, visando à preservação da vida e ao equilíbrio estabilidade dos ecossistemas naturais e transformados.

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EMENDA Nº 155

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 120 – GESTÃO AMBIENTAL E SANEAMENTO

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Adotar medidas de proteção e de prevenção a danos ambientais, visando à preservação da vida e ao equilíbrio estabilidade dos ecossistemas naturais e transformados.

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EMENDA Nº 156

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 122 – REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Adotar medidas de proteção e de prevenção a danos ambientais, visando à preservação da vida e ao equilíbrio estabilidade dos ecossistemas naturais e transformados.

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EMENDA Nº 157

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 102 – RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E CONTAMINADAS

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Adotar medidas de proteção e de prevenção a danos ambientais, visando à preservação da vida e ao equilíbrio estabilidade dos ecossistemas naturais e transformados.

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EMENDA Nº 158

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 104 – PROTEÇÃO DAS ÁREAS AMBIENTALMENTE CONSERVADAS, A FAUNA E A BIODIVERSIDADE FLORESTAL

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Adotar medidas de proteção e de prevenção a danos ambientais, visando à preservação da vida e ao equilíbrio estabilidade dos ecossistemas naturais e transformados.

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EMENDA Nº 159

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 093 – INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Adotar medidas de proteção e de prevenção a danos ambientais, visando à preservação da vida e ao equilíbrio estabilidade dos ecossistemas naturais e transformados.

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EMENDA Nº 160

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 157 – POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Promover a readequação dos hospitais de pequeno porte de acordo com a estrutura funcional e a vocação de cada um e as necessidades sanitárias de cada região, garantindo a prestação de Pronto Atendimento, com vistas a fortalecer e aumentar a resolutividade da política hospitalar no Estado.

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EMENDA Nº 161

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 064 – CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO – DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Tornar Minas Gerais referência em investimento relacionado a pesquisa e desenvolvimento e destaque em ciência, tecnologia e inovação.

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EMENDA Nº 162

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 064 – CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO – DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Incentivar a qualificação da força de trabalho com vistas ao desenvolvimento econômico, científico e tecnológico do Estado.

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EMENDA Nº 163

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 064 – CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO – DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Promover o desenvolvimento das localidades mais pobres de Minas Gerais e proteger as regiões estaduais que fazem divisa com outros estados dos efeitos da guerra fiscal.

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EMENDA Nº 164

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 064 – CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO – DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

– Respeitar as diferentes vocações econômicas regionais de Minas Gerais e empreendedores.

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EMENDA Nº 165

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 156 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

- Garantir a integralidade das ações e dos serviços de acordo com a regionalização e a hierarquização do atendimento, adequando-os às diversas realidades epidemiológicas do Estado.

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EMENDA Nº 166

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 156 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

- Universalizar a assistência, garantindo às populações urbana e rural igualdade no acesso a todos os níveis de atenção dos serviços de saúde.

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EMENDA Nº 167

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 157 - POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

- Garantir a integralidade das ações e dos serviços de acordo com a regionalização e a hierarquização do atendimento, adequando-os às diversas realidades epidemiológicas do Estado.

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EMENDA Nº 168

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 157 - POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

- Universalizar a assistência, garantindo às populações urbana e rural igualdade no acesso a todos os níveis de atenção dos serviços de saúde.

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EMENDA Nº 169

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 158 - ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

- Garantir a integralidade das ações e dos serviços de acordo com a regionalização e a hierarquização do atendimento, adequando-os às diversas realidades epidemiológicas do Estado.

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EMENDA Nº 170

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 158 - ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

- Universalizar a assistência, garantindo às populações urbana e rural igualdade no acesso a todos os níveis de atenção dos serviços de saúde.

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EMENDA Nº 171

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 159 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

- Garantir a integralidade das ações e dos serviços de acordo com a regionalização e a hierarquização do atendimento, adequando-os às diversas realidades epidemiológicas do Estado.

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EMENDA Nº 172

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 159 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

- Universalizar a assistência, garantindo às populações urbana e rural igualdade no acesso a todos os níveis de atenção dos serviços de saúde.

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EMENDA Nº 173

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 088 - MINAS SEM FOME

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

- Fortalecer a agricultura familiar e contribuir para o desenvolvimento sustentável de povos e comunidades tradicionais e de beneficiários de reforma agrária, estimulando a inclusão econômica, produtiva e social, por meio do estímulo à sucessão rural, ao associativismo e ao cooperativismo.

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EMENDA Nº 174

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 088 - MINAS SEM FOME

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

- Promover a cidadania e a dignidade da vida no campo.

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EMENDA Nº 175

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 088 - MINAS SEM FOME

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

- Fomentar a segurança alimentar e nutricional sustentável, incluindo o acesso e o uso sustentável da água.

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EMENDA Nº 176

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 108 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Acrescente-se ao programa a seguinte Diretriz Estratégica:

- Promover políticas de atenção integral ao estudante para prevenção da evasão escolar, implementadas por meio de ações desenvolvidas em articulação com os órgãos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude e em parceria com as famílias.

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EMENDA Nº 177

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: Acrescente-se ao programa "Ferrovias Mineiras" a seguinte Diretriz Estratégica:

- Promover investimentos em infraestrutura, logística, energia e serviços com capacidade de induzir o desenvolvimento de novos negócios e atividades produtivas nas regiões norte e nordeste do estado.

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EMENDA Nº 178

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: No Anexo I, na pág. 14, no quadro do item "2. O PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - PMDI - 2019-2030", substitua-se a expressão "Combate à Corrupção, Integridade e Ouvidoria" pela expressão "Transparência, Combate à Corrupção, Integridade e Ouvidoria".

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EMENDA Nº 179

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: No Anexo I, na pág. 14, no primeiro parágrafo, que se incia com "Por sua vez (...)", substitua-se o número "69" pelo número "83".

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EMENDA Nº 180

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: No Anexo I, na pág. 14, no segundo parágrafo, que se incia com "Por fim (...)", substitua-se o número "11" pelo número "10".

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EMENDA Nº 181

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: No Anexo I, na pág. 14, suprima-se o terceiro tópico " - Não há objetivo estratégico vinculado".

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EMENDA Nº 182

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: No Anexo I, na pág. 16, no segundo parágrafo do item "4. O PPAG 2020 -- 2023 EM NÚMEROS", que se incia com "Em uma análise geral (...)", substitua-se a frase "A redução será de 12,28% para os programas e 28,7% para as ações.", pela frase "A redução será de 28,7% para os programas e de 12,3 % para as ações."

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EMENDA Nº 183

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: No Anexo I, na pág. 17, no último parágrafo, que se inicia por "Conforme menionado anteriormente", substitua-se o número "216" pelo número "154".

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EMENDA Nº 184

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: No Anexo I, na pág. 19, no último parágrafo, que se incicia por "Ainda em relação à programação global dos gastos, (...)", substitua-se a sigla "IBE" pela sigla "IBGE".

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EMENDA Nº 185

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: No Anexo I, na pág. 22, substitua-se o último parágrafo "Outra análise relevante diz respeito à distribuição dos programas por setor de governo. Atualmente, são vinte e sete setores. Nota-se que os setores de governo que possuem os maiores quantitativos de programas, conforme o gráfico abaixo são: Planejamento e Gestão, Educação, Desenvolvimento Econômico e Saúde" pelo parágrafo: "Outra análise relevante diz respeito à distribuição das ações por setor de governo1. Atualmente, são vinte e oito setores. Nota-se que os setores de governo que possuem os maiores quantitativos de ações, conforme o gráfico abaixo são: Planejamento e Gestão, Desenvolvimento Econômico e Educação." e acrescente-se a seguinte nota de pé de página no 1: "1 (...) "designa cada um dos segmentos da estrutura do setor público que é responsável por certo conjunto de atividades, conexas a determinado campo de interesse público, passíveis de identificação diferenciada" (SANCHES, 2013, p. 31)".

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EMENDA Nº 186

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: No Anexo I, na pág. 23, substitua-se o gráfico "Quantidade de Programas por Setor" pelo gráfico "Quantidade de Ações por Setor" a seguir:

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EMENDA Nº 187

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: Altere-se as metas dos seguintes indicadores do Programa 105 - Educação Integral:

IDEB ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (NÚMERO ABSOLUTO)

De:

2020 2021 2022 2023

0,00 4,80 0,00 6,90

Para:

2020 2021 2022 2023

0,00 4,80 0,00 5,00

IDEB ENSINO MÉDIO (NÚMERO ABSOLUTO)

De:

2020 2021 2022 2023

0,00 4,10 0,00 4,50

Para:

2020 2021 2022 2023

0,00 4,20 0,00 4,40

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EMENDA Nº 188

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: Altere-se as metas do seguinte indicador do Programa 106 - Ensino Fundamental:

IDEB ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (NÚMERO ABSOLUTO)

De:

2020 2021 2022 2023

0,00 4,80 0,00 6,90

Para:

2020 2021 2022 2023

0,00 4,80 0,00 5,00

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EMENDA Nº 189

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: Altere-se as metas dos seguintes indicadores do Programa 110 - Organização, Avaliação e Gestão Escolar:

IDEB ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (NÚMERO ABSOLUTO)

De:

2020 2021 2022 2023

0,00 4,80 0,00 6,90

Para:

2020 2021 2022 2023

0,00 4,80 0,00 5,00

IDEB ENSINO MÉDIO (NÚMERO ABSOLUTO)

De:

2020 2021 2022 2023

0,00 4,10 0,00 4,50

Para:

2020 2021 2022 2023

0,00 4,20 0,00 4,40

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EMENDA Nº 190

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: Altere-se as metas do seguinte indicador do Programa 108 - Educação Profissional

IDEB ENSINO MÉDIO (NÚMERO ABSOLUTO)

De:

2020 2021 2022 2023

0,00 4,20 0,00 4,50

Para:

2020 2021 2022 2023

0,00 4,20 0,00 4,40

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EMENDA Nº 191

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: Altere-se as metas dos seguintes indicadores do Programa 112 - Modalidades e Temáticas Especiais de Ensino:

IDEB ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (NÚMERO ABSOLUTO)

De:

2020 2021 2022 2023

0,00 4,80 0,00 6,90

Para:

2020 2021 2022 2023

0,00 4,80 0,00 5,00

IDEB ENSINO MÉDIO (NÚMERO ABSOLUTO)

De:

2020 2021 2022 2023

0,00 4,20 0,00 4,50

Para:

2020 2021 2022 2023

0,00 4,20 0,00 4,40

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EMENDA Nº 192

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: Altere-se as metas dos seguintes indicadores do Programa 107 - Ensino Médio:

IDEB ENSINO MÉDIO (NÚMERO ABSOLUTO)

De:

2020 2021 2022 2023

3,88 3,88 4,28 4,28

Para:

2020 2021 2022 2023

0,00 4,20 0,00 4,40

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EMENDA Nº 193

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: Dê-se ao art. 3º do projeto de lei a seguinte redação:

"Art. 3º - Os Anexos I a III integram esta Lei nos seguintes termos:

I - o Anexo I contém os programas e as ações do PPAG organizados por área temática;

II - o Anexo II contém os programas e as ações da administração pública estadual, organizados por setor de governo;

III - o Anexo III contém as alterações introduzidas no âmbito do Poder Legislativo a serem incorporadas pelo Poder Executivo aos Anexos I e II desta Lei.

§ 1º - Em atendimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 23.364, de 25 de julho de 2019, estão contidas nos Anexos I e II as prioridades e metas da administração pública estadual para o exercício de 2020, definidas pelo conjunto de ações classificadas como projetos estratégicos detalhadas no PPAG 2020-2023 e em consonância com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado -- PMDI.

§2º - Nos anexos a que se refere os incisos I e II, os quais servirão como referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual -- LOA -- , será adotado um planejamento de quatro anos, especialmente em relação aos valores físicos e orçamentários das ações.".

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EMENDA Nº 194

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: Dê-se ao inciso I do art. 8º do projeto de lei a seguinte redação:

"Art. 8º - (...)

I - as versões atualizadas dos Anexos I e II do PPAG 2020-2023, com as inclusões, exclusões e alterações, qualitativas ou quantitativas, efetuadas em programas, indicadores, ações e demais atributos;".

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EMENDA Nº 195

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: Dê-se ao caput do art. 10 do projeto de lei a seguinte redação:

"Art. 10 - As unidades orçamentárias responsáveis pelos programas e ações constantes nos Anexos I e II desta lei manterão atualizadas, durante cada exercício financeiro, as informações qualitativas e quantitativas referentes à execução física e financeira desses programas e ações e a apuração dos indicadores de desempenho definidos no PPAG 2020-2023.".

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EMENDA Nº 196

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: Dê-se ao inciso I e ao § 1º do art. 11 do projeto de lei a seguinte redação:

"Art. 11 - (...)

I - demonstrativo de programação e execução regionalizada das metas físicas e financeiras das ações e dos programas do PPAG 2020-2023, contendo demonstrativo específico das ações classificadas como projetos estratégicos;

(...)

§ 1º - Consideram-se programas sociais, para efeitos desta lei, as políticas orientadas para a emancipação social e cidadã, envolvendo programas precipuamente voltados para agricultura, assistência social, segurança alimentar, ciência e tecnologia, cultura, desporto e lazer, direitos humanos e de cidadania, educação, habitação, meio ambiente, organização agrária, previdência social, saneamento, saúde, segurança pública, trabalho, transporte e urbanismo.".

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EMENDA Nº 197

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: Acrescente-se ao art. 13 o seguinte parágrafo único:

"Art. 13 - (...)

Parágrafo único: Os órgãos e entidades dos Poderes do Estado disponibilizarão, nos seus respectivos sites, os anexos atualizados que compõem o PPAG 2020-2023, bem como os documentos resultantes do monitoramento e da avaliação do referido Plano.".

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EMENDA Nº 198

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: Suprima-se o art. 15, renumerando-se os seguintes.

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EMENDA Nº 199

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 043 - FOMENTO AO ESPORTE, À ATIVIDADE FÍSICA E AO LAZER -

Ação: 4499 - REALIZAÇÃO DOS JOGOS DO INTERIOR DE MINAS - JIMI

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	5.375	1.000,00	5.500	1.000,00	5.625	1.000,00	5.750	1.000,00

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EMENDA Nº 200

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 065 - APRIMORAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -

Ação: 4130 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Belo Horizonte	1	0,00	1	0,00	1	0,00	1	0,00
Região Intermediária de Divinópolis	3	218.860,00	3	218.860,00	3	218.860,00	3	218.860,00
Região Intermediária de Governador Valadares	7	1.134.312,00	7	1.134.312,00	7	1.134.312,00	7	1.134.312,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	19	3.512.368,00	19	3.512.368,00	19	3.512.368,00	19	3.512.368,00
Região Intermediária de Uberlândia	2	218.860,00	2	218.860,00	2	218.860,00	2	218.860,00

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EMENDA Nº 201

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 066 - #VEMPRAMINAS - ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS -

Ação: 1043 - MINAS AMIGA DO INVESTIDOR

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras 2020

Físicas 2021

Financeiras 2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

20.000,00

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EMENDA Nº 202

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 157 - POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR -

Ação: 4458 - IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAIS REGIONAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	1	1.000,00	0	1.000,00	0	1.000,00	0	1.000,00

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EMENDA Nº 203

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 126 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - AMPLIAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO CAMPO -

Ação: 4344 - DISCRIMINAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TERRAS E GESTÃO DOS ARRENDAMENTOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	20	85.000,00	20	85.000,00	20	85.000,00	20	85.000,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	0	737.072,00	0	746.541,00	0	756.183,00	0	765.999,00

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EMENDA Nº 204

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 054 - EQUIPAMENTOS CULTURAIS, CORPOS ARTÍSTICOS E ÓRGÃOS COLEGIADOS -

Ação: 4119 - GESTÃO DE PARCERIAS PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL

Mudança de produto para: EQUIPAMENTO QUALIFICADO

Mudança de unidade de medida para: UNIDADE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Barbacena	1	2.327.799,00	1	2.334.484,00	1	0,00	1	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	2	765.176,00	2	765.176,00	2	3.106.467,00	2	3.113.396,00

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EMENDA Nº 205

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 126 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - AMPLIAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO CAMPO -

Ação: 4342 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS RURAIS

Mudança de produto para: TÍTULO ENTREGUE

Mudança de unidade de medida para: UNIDADE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	1.000	2.100.000,00	2.000	2.000.000,00	2.000	2.000.000,00	2.000	2.000.000,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	0	3.358.833,00	0	3.381.072,00	0	3.403.483,00	0	3.426.066,00

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EMENDA Nº 206

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 106 - ENSINO FUNDAMENTAL -

Ação: 4301 - TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	120.611	290.000.000,00	120.611	289.000.000,00	120.611	289.000.000,00	120.611	289.000.000,00

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EMENDA Nº 207

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 107 - ENSINO MÉDIO -

Ação: 4308 - TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MÉDIO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	107.649	210.000.000,00	107.649	211.000.000,00	107.649	211.000.000,00	107.649	211.000.000,00

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EMENDA Nº 208

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 108 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL -

Ação: 4324 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	29.381	75.550.000,00	29.381	26.152.116,00	29.381	26.523.088,00	29.381	26.901.153,00

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EMENDA Nº 209

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 108 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL -

Ação: 4325 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO PROFISSIONAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	29.381	2.000.000,00	29.381	2.000.000,00	29.381	2.000.000,00	29.381	2.000.000,00

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EMENDA Nº 210

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 112 - MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS DE ENSINO -

Ação: 2070 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	561	2.374.256,00	561	2.417.230,00	561	2.460.982,00	561	2.505.526,00

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EMENDA Nº 211

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 067 - POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -

Ação: 2033 - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS INTERSETORIAIS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Mudança de nome para: Apoio e COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS INTERSETORIAIS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Mudança de finalidade para: Fomentar, COORDENAR E APOIAR A INTEGRAÇÃO, O PLANEJAMENTO, A EXECUÇÃO, O MONITORAMENTO E A AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INTERSETORIAIS QUE OBJETIVAM O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DOS INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS, POR MEIO DA REDUÇÃO DE SUAS VULNERABILIDADES com foco nos municípios prioritários do projeto trajetória para autonomia.

Mudança de produto para: ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL / MUNICÍPIO ATENDIDO

Mudança de unidade de medida para: UNIDADE

Mudança de público alvo:

Para: GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, FAMÍLIAS E/OU INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	416.728,00	0	284.839,00	0	288.038,00	0	293.324,00
Região Intermediária de Barbacena	0	0,00	0	0,00	1	2.038,00	1	2.038,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	0	0,00	0	0,00	2	4.076,00	2	4.076,00
Região Intermediária de Governador Valadares	0	0,00	4	6.580,00	6	12.228,00	6	12.228,00
Região Intermediária de Ipatinga	0	0,00	0	0,00	2	4.076,00	2	4.076,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	0	0,00	0	0,00	5	10.190,00	5	10.190,00
Região Intermediária de Montes Claros	0	0,00	20	32.900,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	16	49.008,00	7	11.515,00	10	20.380,00	10	20.380,00

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EMENDA Nº 212

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 043 - FOMENTO AO ESPORTE, À ATIVIDADE FÍSICA E AO LAZER -

Ação: 4086 - APOIO FINANCEIRO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES ESPORTIVAS

Mudança de nome para: APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES ESPORTIVAS

Mudança de finalidade para: FOMENTAR A PRÁTICA E O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE EDUCACIONAL, DE PARTICIPAÇÃO, DE FORMAÇÃO E DE RENDIMENTO, POR MEIO DE APOIO FINANCEIRO PÚBLICO E PRIVADO A PROJETOS ESPORTIVOS, de doação de materiais e equipamentos esportivos, bem como da construção, reforma e ampliação de espaços para a prática desportiva.

Mudança de produto para: TERMO ASSINADO

Mudança de unidade de medida para: TERMOS DE FOMENTO/COOPERAÇÃO/PARCERIA/DOAÇÃO ASSINADOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	80	23.661.194,00	80	1.755.465,00	80	1.756.469,00	80	1.757.491,00

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EMENDA Nº 213

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 064 - CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO - DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL -

Ação: 1019 - MINAS LIVRE PARA CRESCER

Mudança de finalidade para: O OBJETIVO É TORNAR MINAS GERAIS O ESTADO MAIS LIVRE PARA SE EMPREENDER NO BRASIL, ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA Lei nº 13.874, de 2019, QUE INSTITUIU A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA.

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EMENDA Nº 214

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 113 - GESTÃO EFICIENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA -

Ação: 4282 - CONTROLE FISCAL

Mudança de unidade de medida para: R$ (REAIS)

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EMENDA Nº 215

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 113 - GESTÃO EFICIENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA -

Ação: 4278 - GESTÃO DA TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CRÉDITO E COBRANÇA

Mudança de unidade de medida para: R$ (REAIS)

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EMENDA Nº 216

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 084 - TESOURO RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE -

Ação: 4255 - GOVERNANÇA DO SISTEMA INTEGRADO UTILIZADO PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E CONTÁBIL

Mudança de unidade de medida para: PERCENTUAL

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EMENDA Nº 217

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 107 - ENSINO MÉDIO -

Ação: 4304 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO

Mudança de produto para: ALUNO

Mudança de unidade de medida para: ALUNO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	5.328.602,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Barbacena	25.002	26.277.102,00	25.002	13.301.064,00	25.002	13.476.078,00	25.002	13.651.092,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	204.162	214.836.273,00	204.162	108.614.184,00	204.162	110.043.318,00	204.162	111.472.452,00
Região Intermediária de Divinópolis	44.619	46.894.569,00	44.619	23.737.308,00	44.619	24.049.641,00	44.619	24.361.974,00
Região Intermediária de Governador Valadares	30.174	31.712.874,00	30.174	16.052.568,00	30.174	16.263.786,00	30.174	16.475.004,00
Região Intermediária de Ipatinga	35.729	37.551.179,00	35.729	19.193.825,00	35.729	19.257.931,00	35.729	19.508.034,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	69.611	73.161.161,00	69.611	37.033.052,00	69.611	37.520.329,00	69.611	38.178.451,00
Região Intermediária de Montes Claros	72.511	76.209.061,00	72.511	38.575.852,00	72.511	39.083.429,00	72.511	39.591.006,00
Região Intermediária de Patos de Minas	30.573	32.132.223,00	30.573	16.264.836,00	30.573	16.478.847,00	30.573	16.692.858,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	39.060	41.052.060,00	39.060	20.779.920,00	39.060	21.053.340,00	39.060	21.326.760,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	55.265	58.083.515,00	55.265	29.400.980,00	55.265	29.921.199,00	55.265	30.174.690,00
Região Intermediária de Uberaba	24.725	25.985.975,00	24.725	13.153.700,00	24.725	13.326.775,00	24.725	13.499.850,00
Região Intermediária de Uberlândia	33.128	34.817.528,00	33.128	17.624.096,00	33.128	17.855.992,00	33.128	18.087.888,00
Região Intermediária de Varginha	54.196	56.959.996,00	54.196	28.832.272,00	54.196	29.211.644,00	54.196	29.591.016,00

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EMENDA Nº 218

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 705 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS -

Ação: 2087 - RESERVA PARA ATENDIMENTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS VINCULADAS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

UO: -

Mudança de unidade de medida para: R$ MIL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	255.455	255.455.370,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

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EMENDA Nº 219

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 071 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA ESTADUAL, MUNICIPAL E REGIONAL -

Ação: 4152 - PROJETOS, CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES DE UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA

Mudança de IAG:

Para: 1 - Projetos estratégicos

Mudança de projeto estratégico para: Expansão de Vagas do Sistema Prisional e Socioeducativo

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EMENDA Nº 220

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 112 - MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS DE ENSINO -

Ação: 4335 - ENSINO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO

Mudança de nome para: ENSINO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO e prisional

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EMENDA Nº 221

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 084 - TESOURO RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE -

Ação: 4258 - GESTÃO DE ATIVOS E HAVERES

Mudança de unidade de medida para: R$ (REAIS)

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Região Intermediária de Belo Horizonte

35.000.000

4.776.700,00

25.000.000

4.782.613,00

20.000.000

4.788.634,00

18.000.000

4.794.763,00

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EMENDA Nº 222

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 147 - MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS -

Ação: 4513 - AGRIDATA

Mudança de produto para: PLATAFORMAS IMPLANTADAS e mantidas

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

524.426,00

531.492,00

538.684,00

546.008,00

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EMENDA Nº 223

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 054 - EQUIPAMENTOS CULTURAIS, CORPOS ARTÍSTICOS E ÓRGÃOS COLEGIADOS -

Ação: 4197 - FOMENTO DOS ESPAÇOS CULTURAIS

Mudança de finalidade para: FOMENTAR A CRIAÇÃO, a PRODUÇÃO, a PROMOÇÃO, a DIFUSÃO E a DEMOCRATIZAÇÃO DAS ARTES E DA CULTURA e revitalizar os espaços culturais sob gestão da Fundação Clóvis Salgado.

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EMENDA Nº 224

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 105 - EDUCAÇÃO INTEGRAL -

Ação: 4313 - ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	48.782	291.280.613,00	73.782	295.929.797,00	98.782	300.644.648,00	123.782	305.426.089,00
Região Intermediária de Barbacena	1.281	1.320.711,00	1.281	1.323.273,00	1.281	1.325.835,00	1.281	1.328.397,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	5.114	5.272.534,00	5.114	5.282.762,00	5.114	5.292.990,00	5.114	5.303.218,00
Região Intermediária de Divinópolis	1.190	1.226.890,00	1.190	1.229.270,00	1.190	1.231.650,00	1.190	1.234.030,00
Região Intermediária de Governador Valadares	2.735	2.819.785,00	2.735	2.825.255,00	2.735	2.830.725,00	2.735	2.836.195,00
Região Intermediária de Ipatinga	2.141	2.211.613,00	2.141	2.211.653,00	2.141	2.215.935,00	2.141	2.220.217,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	5.209	5.370.479,00	5.209	5.393.203,00	5.209	5.413.323,00	5.209	5.401.733,00
Região Intermediária de Montes Claros	10.344	10.664.664,00	10.344	10.685.352,00	10.344	10.706.040,00	10.344	10.726.728,00
Região Intermediária de Patos de Minas	1.778	1.833.118,00	1.778	1.836.674,00	1.778	1.840.230,00	1.778	1.843.786,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	1.441	1.485.671,00	1.441	1.488.553,00	1.441	1.491.435,00	1.441	1.494.317,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	5.644	5.818.964,00	5.644	5.830.252,00	5.644	5.841.540,00	5.644	5.852.828,00
Região Intermediária de Uberaba	725	747.475,00	725	748.925,00	725	750.375,00	725	751.825,00
Região Intermediária de Uberlândia	1.539	1.586.709,00	1.539	1.589.787,00	1.539	1.592.865,00	1.539	1.595.943,00
Região Intermediária de Varginha	2.077	2.141.387,00	2.077	2.145.541,00	2.077	2.149.695,00	2.077	2.187.227,00

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EMENDA Nº 225

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 105 - EDUCAÇÃO INTEGRAL -

Ação: 4314 - ENSINO MÉDIO INTEGRAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

25.000

339.410.505,00

85.000

316.871.557,00

140.000

317.240.110,00

140.000

317.615.334,00

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EMENDA Nº 226

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 105 - EDUCAÇÃO INTEGRAL -

Ação: 4315 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - TEMPO INTEGRAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	61.755	3.845.000,00	146.755	6.665.000,00	226.755	9.250.000,00	251.755	9.250.000,00
Região Intermediária de Barbacena	1.831	84.226,00	1.831	84.226,00	1.831	84.226,00	1.831	84.226,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	8.746	453.046,00	8.746	453.046,00	8.746	453.046,00	8.746	453.046,00
Região Intermediária de Divinópolis	1.388	63.848,00	1.388	63.848,00	1.388	63.848,00	1.388	63.848,00
Região Intermediária de Governador Valadares	3.299	151.754,00	3.299	151.754,00	3.299	151.754,00	3.299	151.754,00
Região Intermediária de Ipatinga	3.194	146.924,00	3.194	146.924,00	3.194	146.924,00	3.194	146.924,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	6.885	316.710,00	6.885	316.710,00	6.885	316.710,00	6.885	316.710,00
Região Intermediária de Montes Claros	11.590	533.140,00	11.590	533.140,00	11.590	533.140,00	11.590	533.140,00
Região Intermediária de Patos de Minas	2.340	107.640,00	2.340	107.640,00	2.340	107.640,00	2.340	107.640,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	1.760	80.960,00	1.760	80.960,00	1.760	80.960,00	1.760	80.960,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	6.560	301.760,00	6.560	301.760,00	6.560	301.760,00	6.560	301.760,00
Região Intermediária de Uberaba	786	36.156,00	786	36.156,00	786	36.156,00	786	36.156,00
Região Intermediária de Uberlândia	1.968	90.528,00	1.968	90.528,00	1.968	90.528,00	1.968	90.528,00
Região Intermediária de Varginha	2.898	133.308,00	2.898	133.308,00	2.898	133.308,00	2.898	133.308,00

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EMENDA Nº 227

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 042 - DEFESA SANITÁRIA

Ação: .... - FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE ANIMAIS E VEGETAIS

Unidade Orçamentária: 2371 - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

Finalidade: ASSEGURAR O PLANEJAMENTO, A COORDENAÇÃO, A SUPERVISÃO E A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ANIMAIS, VEGETAIS, SEUS PRODUTOS E SUBPRODUTOS, EM ÂMBITO ESTADUAL, COMPETINDO-LHE COORDENAR, AVALIAR E ORIENTAR.

Produto: FISCALIZAÇÃO REALIZADA

Unidade de medida: PRODUTO FISCALIZADO

IAG: Projetos estratégicos

Projeto Estratégico:

Público Alvo: PRODUTORES RURAIS E AGROINDÚSTRIAS

Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

1.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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EMENDA Nº 228

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 139 - GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Ação: .... - APOIO ÀS AÇÕES DO FUNDO DE ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Unidade Orçamentária: 4691 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS

Finalidade: POSSIBILITAR A OBTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE VISEM À REDUÇÃO E CONTROLE DA VIOLÊNCIA E DA CRIMINALIDADE EM TODO O ESTADO DE MINAS GERAIS E VALORIZAÇÃO E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, A PARTIR DA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP).

Produto: AÇÕES E PROJETOS

Unidade de medida: AÇÃO E PROJETO

IAG: Demais Projetos e Atividades

Projeto Estratégico:

Público Alvo: POPULAÇÃO EM GERAL

Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

1.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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EMENDA Nº 229

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 065 - APRIMORAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -

Ação: 2081 - ASSESSORAMENTO À POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Mudança de IAG:

Para: 1 - Projetos estratégicos

Mudança de projeto estratégico para: Percursos Gerais - Trajetória para Autonomia

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

6.098.003,00

5.587.335,00

5.688.466,00

5.791.428,00

------------------------------

EMENDA Nº 230

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 024 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, À CAPTAÇÃO E À COORDENAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS -

Ação: 2007 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM

Mudança de IAG:

Para: 1 - Projetos estratégicos

Mudança de projeto estratégico para: Desenvolvimento Municipal

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

500

105.467.116,00

700

6.110.712,00

500

6.110.712,00

700

6.110.712,00

Região Intermediária de Montes Claros

500.000,00

0,00

------------------------------

EMENDA Nº 231

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 071 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA ESTADUAL, MUNICIPAL E REGIONAL -

Ação: 4154 - FOMENTO À INFRAESTRUTURA PÚBLICA MUNICIPAL

Mudança de IAG:

Para: 1 - Projetos estratégicos

Mudança de projeto estratégico para: Desenvolvimento Municipal

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

20.471.010,00

0,00

Região Intermediária de Belo Horizonte

250

2.148.401,00

250

2.148.401,00

250

2.148.401,00

250

2.148.401,00

------------------------------

EMENDA Nº 232

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 147 - MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS -

Ação: 4516 - APOIO AS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA

Mudança de IAG:

Para: 1 - Projetos estratégicos

Mudança de projeto estratégico para: Cadeias Produtivas Mineiras

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

5.240.292,00

1.072.019,00

1.084.092,00

1.096.383,00

------------------------------

EMENDA Nº 233

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 063 - MINAS + GERAIS - DIVERSIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA ECONOMIA -

Ação: 1037 - INTEGRAÇÃO DAS CADEIAS PRODUTIVAS MINEIRAS

Mudança de IAG:

Para: 1 - Projetos estratégicos

Mudança de projeto estratégico para: Cadeias Produtivas Mineiras

------------------------------

EMENDA Nº 234

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 039 - POLÍTICAS DE TRABALHO E EMPREGO -

Ação: 4076 - PROMOÇÃO DE AÇÕES DE FOMENTO À GERAÇÃO DE RENDA E EMPREENDEDORISMO

Mudança de IAG:

Para: 1 - Projetos estratégicos

Mudança de projeto estratégico para: Percursos Gerais - Trajetória para Autonomia

------------------------------

EMENDA Nº 235

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 155 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL -

Ação: 2083 - REFORMA E MANUTENÇÃO DE UNIDADES PREDIAIS

Mudança de IAG:

Para: 1 - Projetos estratégicos

Mudança de projeto estratégico para: Modernização dos Órgãos de Segurança Pública e de Defesa Social

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	345.000,00	7	746.172,00	7	746.172,00	7	746.172,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	5	413.172,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Governador Valadares	0	38.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	1	118.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Montes Claros	0	38.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Patos de Minas	1	25.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	0	57.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Uberlândia	0	57.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

------------------------------

EMENDA Nº 236

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 005 - INVESTIGAÇÃO -

Ação: 1067 - PROJETO DELEGACIA RURAL

Mudança de IAG:

Para: 1 - Projetos estratégicos

Mudança de projeto estratégico para: Modernização dos Órgãos de Segurança Pública e de Defesa Social

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

751.000,00

1.000,00

------------------------------

EMENDA Nº 237

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 034 - POLICIA OSTENSIVA -

Ação: 4048 - POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL

Mudança de IAG:

Para: 1 - Projetos estratégicos

Mudança de projeto estratégico para: Modernização dos Órgãos de Segurança Pública e de Defesa Social

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

21.793.876,00

0,00

Região Intermediária de Belo Horizonte

1.125.971

3.736.713.988,00

1.125.971

3.681.148.270,00

1.125.971

3.626.728.860,00

1.125.971

3.575.932.490,00

------------------------------

EMENDA Nº 238

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 122 - REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL -

Ação: 4337 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SLA

Mudança de finalidade para: IMPLEMENTAR E/OU APERFEIÇOAR SISTEMAS INFORMATIZADOS QUE PROPICIEM MAIOR EFICÁCIA, EFICIÊNCIA, EFETIVIDADE e transparência NAS AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

1.500.000,00

0,00

Região Intermediária de Belo Horizonte

1.500.000,00

------------------------------

EMENDA Nº 239

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 158 - ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE -

Ação: 4465 - APOIO E FORTALECIMENTO A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE DAS MULHERES E CRIANÇAS

Mudança de finalidade para: PROMOVER ASSISTÊNCIA À SAÚDE DAS MULHERES, RECÉM NASCIDOS E CRIANÇAS, ESTRUTURAR FLUXO ENTRE OS PONTOS DE ATENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIFICAR A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DAS MULHERES E CRIANÇAS NOS DIVERSOS CICLOS DE VIDA, ASSEGURANDO O DIREITO AO NASCIMENTO SEGURO, CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEIS, através da triagem neonatal, A FIM DE REDUZIR A MORTALIDADE MATERNA, FETAL, INFANTIL E DE MULHERES EM IDADE FÉRTIL.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	24.065.970,00	63	93.897.105,00	67	98.591.961,00	71	103.521.559,00
Região Intermediária de Barbacena	2	2.537.455,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	15	31.877.958,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Divinópolis	2	1.876.800,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Governador Valadares	1	1.887.780,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Ipatinga	1	982.940,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	8	6.642.097,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Montes Claros	6	5.808.608,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Patos de Minas	3	2.012.063,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	6	4.519.455,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	4	2.910.804,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Uberaba	2	2.735.857,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Uberlândia	3	3.464.581,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Varginha	7	5.207.288,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

------------------------------

EMENDA Nº 240

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 045 - ATENÇÃO HOSPITALAR ESPECIALIZADA -

Ação: 4177 - ATENÇÃO INTEGRAL NO COMPLEXO DE HOSPITAIS DE REFERÊNCIA

Mudança de finalidade para: ATENDIMENTO GERAL, ESPECIALIZADO, AMBULATORIAL E HOSPITALAR, INCLUINDO URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, DE VÁRIAS ESPECIALIDADES MÉDICAS E MULTIDISCIPLINARES, ALÉM DE PROMOVER O CUIDADO DA SAÚDE DA MULHER E MATERNO-INFANTIL, VISANDO A RESOLUTIVIDADE DA SAÚDE E DIMINUIÇÃO DAS MORBI-MORTALIDADES E O ATENDIMENTO DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS DE IMPACTO EPIDEMIOLÓGICO E SANITÁRIO, com gestão exclusivamente pública.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	1.152.932,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Barbacena	25.374	60.092.758,00	25.628	61.483.256,00	25.884	62.923.458,00	26.143	64.402.005,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	56.808	157.068.620,00	57.376	156.439.971,00	57.950	161.403.257,00	58.529	165.195.835,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	45.740	120.792.216,00	46.197	123.587.250,00	46.659	126.482.196,00	47.126	129.454.215,00
Região Intermediária de Patos de Minas	45.285	88.151.079,00	45.738	90.190.824,00	46.195	92.303.481,00	46.657	94.472.385,00

------------------------------

EMENDA Nº 241

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 119 - MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. -

Ação: 4317 - FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Belo Horizonte	1.783	4.275.152,00	1.800	3.695.265,00	1.818	3.744.255,00	1.841	3.794.130,00
Região Intermediária de Divinópolis	1.777	3.647.146,00	1.795	3.695.263,00	1.813	3.744.250,00	1.838	3.794.124,00
Região Intermediária de Governador Valadares	1.778	3.647.146,00	1.795	3.695.263,00	1.813	3.744.250,00	1.838	3.794.124,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	1.777	3.647.146,00	1.795	3.695.263,00	1.813	3.744.250,00	1.838	3.794.124,00
Região Intermediária de Montes Claros	1.777	3.647.146,00	1.795	3.695.263,00	1.813	3.744.250,00	1.838	3.794.124,00
Região Intermediária de Patos de Minas	3.554	7.294.292,00	3.590	7.390.526,00	3.626	7.488.500,00	3.676	7.588.248,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	1.777	3.718.146,00	1.795	3.695.263,00	1.813	3.744.250,00	1.838	3.794.124,00
Região Intermediária de Uberlândia	1.777	3.647.146,00	1.795	3.695.263,00	1.813	3.744.250,00	1.838	3.794.124,00
Região Intermediária de Varginha	3.554	7.294.292,00	3.590	7.390.526,00	3.626	7.488.500,00	3.676	7.588.248,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 7.294.292,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

------------------------------

EMENDA Nº 242

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 064 - CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO - DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL -

Ação: 4184 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO NORTE E NORDESTE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	5	15.615.751,00	2	1.085.751,00	2	1.085.751,00	2	1.085.751,00
Região Intermediária de Governador Valadares	4	390.909,00	4	390.909,00	4	390.909,00	4	390.909,00
Região Intermediária de Montes Claros	10	977.272,00	10	977.272,00	10	977.272,00	10	977.272,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	6	586.363,00	6	586.363,00	6	586.363,00	6	586.363,00

------------------------------

EMENDA Nº 243

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 024 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, À CAPTAÇÃO E À COORDENAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

Ação: .... - Transferências Especiais

Unidade Orçamentária: 1491 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Finalidade: Permitir o repasse para os municípios mineiros por meio de transferências especiais provenientes de transferências, promovendo o desenvolvimento municipal

Produto: Transferência Realizada

Unidade de medida: R$ (REAIS)

IAG: Projetos estratégicos

Projeto Estratégico: Desenvolvimento Municipal

Público Alvo: MUNICÍPIOS MINEIROS

Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

2.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 2.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

------------------------------

EMENDA Nº 244

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 119 - MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.

Ação: .... - MANEJO ÉTICO-POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, EDUCAÇÃO HUMANITÁRIA E CASTRAÇÃO DE ANIMAIS

Unidade Orçamentária: 1371 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Finalidade: Implementar Políticas Públicas relativas aos animais domésticos no âmbito estadual, conforme a Lei Estadual 23.304/2019 (art. 42) , mediante a feitura de um diagnóstico das realidades por eles vivenciadas, no que concerne a (in)existência de controle populacional, proteção e identificação dos animais que vivem no ambiente urbano. Implementar um Centro de Referência para acolhimento prévio de animais abandonados ou apreendidos. Subsidiar, orientar e fomentar a realização de campanhas de castração e de conscientização para a guarda responsável, em parceria com os municípios.

Produto: Município capacitado / apoiado para Manejo Ético-Populacional de Animais

Unidade de medida: Município

IAG: Demais Projetos e Atividades

Projeto Estratégico:

Público Alvo: Municípios e sociedade civil

Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

853

1.000,00

425

1.000,00

428

1.000,00

853

1.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

------------------------------

EMENDA Nº 245

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 064 - CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO - DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL -

Ação: 1020 - PROGRAMA MINEIRO DE REGULARIZAÇÃO TERRITORIAL - MINAS REURB

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

214

1.292.057,00

214

1.265.670,00

214

1.279.528,00

214

1.293.637,00

------------------------------

EMENDA Nº 246

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 060 - FORMAÇÃO CULTURAL -

Ação: 1029 - ATIVIDADES DE ENSINO, FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E TÉCNICA EM CULTURA E PATRIMÔNIO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

50.000,00

0,00

Região Intermediária de Belo Horizonte

402

2.090.701,00

402

2.106.904,00

402

2.123.399,00

402

2.140.193,00

------------------------------

EMENDA Nº 247

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 145 - INFRAESTRUTURA DO SISTEMA PRISIONAL -

Ação: 1058 - MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA PRISIONAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

2.181.302,00

1.000,00

------------------------------

EMENDA Nº 248

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 159 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE -

Ação: 1061 - SAÚDE EM REDE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

9.665.682,00

213

9.505.820,00

427

18.505.820,00

183

20.356.402,00

------------------------------

EMENDA Nº 249

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 071 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA ESTADUAL, MUNICIPAL E REGIONAL -

Ação: 1063 - INTERVENÇÕES ESTADUAIS NA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

2.641.028,00

1.000,00

------------------------------

EMENDA Nº 250

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 005 - INVESTIGAÇÃO -

Ação: 1068 - IMPLANTAÇÃO DO PLANTÃO DIGITAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

100

425.000,00

100

1.000,00

------------------------------

EMENDA Nº 251

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 155 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL -

Ação: 1071 - POTENCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

748.700,00

1.000,00

------------------------------

EMENDA Nº 252

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 007 - VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR -

Ação: 2002 - ESCOLA ESTADUAL ORDEM E PROGRESSO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

25.000,00

0,00

Região Intermediária de Belo Horizonte

1.550

5.650.576,00

1.550

5.650.576,00

1.550

5.650.576,00

1.550

5.650.576,00

------------------------------

EMENDA Nº 253

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 007 - VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR -

Ação: 2004 - SAÚDE DO SERVIDOR

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

200.000,00

0,00

Região Intermediária de Belo Horizonte

46.199

17.928.770,00

46.199

17.928.770,00

46.199

17.928.770,00

46.199

17.928.770,00

------------------------------

EMENDA Nº 254

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 024 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, À CAPTAÇÃO E À COORDENAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS -

Ação: 2011 - APOIO À GESTÃO MUNICIPAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

3.070.000,00

500.000,00

------------------------------

EMENDA Nº 255

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 034 - POLICIA OSTENSIVA -

Ação: 2032 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

50.000,00

0,00

Região Intermediária de Belo Horizonte

19.800

93.571.199,00

21.280

93.571.199,00

20.540

93.571.199,00

20.540

93.571.199,00

------------------------------

EMENDA Nº 256

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 001 - PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO -

Ação: 4009 - FOMENTO A PROJETOS DE PESQUISA DA DEMANDA UNIVERSAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

1.200

60.915.860,00

1.200

60.383.860,00

1.200

60.383.860,00

1.200

60.383.860,00

------------------------------

EMENDA Nº 257

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 001 - PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO -

Ação: 4010 - INDUÇÃO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO PRIORITARIAMENTE NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

500

26.701.940,00

500

20.850.140,00

500

20.850.140,00

500

20.850.140,00

------------------------------

EMENDA Nº 258

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 009 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO E PESQUISA PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -

Ação: 4014 - AÇÕES EDUCACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

8.900

14.367.530,00

9.000

14.603.232,00

9.100

14.987.167,00

9.200

15.385.231,00

------------------------------

EMENDA Nº 259

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 009 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO E PESQUISA PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -

Ação: 4015 - PRODUÇÃO CIENTÍFICA NO CAMPO DA SAÚDE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

100.000,00

0,00

Região Intermediária de Belo Horizonte

190

594.958,00

200

689.044,00

210

740.161,00

220

796.290,00

------------------------------

EMENDA Nº 260

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 005 - INVESTIGAÇÃO -

Ação: 4022 - PERÍCIAS TÉCNICO-CIENTÍFICAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	93.200,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Barbacena	16.849	10.877.761,00	16.849	10.877.761,00	16.849	10.877.761,00	16.849	10.877.761,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	166.527	107.510.291,00	166.527	107.510.291,00	166.527	107.510.291,00	166.527	107.510.291,00
Região Intermediária de Divinópolis	24.024	15.509.962,00	24.024	15.509.962,00	24.024	15.509.962,00	24.024	15.509.962,00
Região Intermediária de Governador Valadares	9.873	6.374.037,00	9.873	6.374.037,00	9.873	6.374.037,00	9.873	6.374.037,00
Região Intermediária de Ipatinga	18.864	12.178.651,00	18.864	12.178.651,00	18.864	12.178.651,00	18.864	12.178.651,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	34.693	22.397.894,00	34.693	22.397.894,00	34.693	22.397.894,00	34.693	22.397.894,00
Região Intermediária de Montes Claros	24.335	15.710.744,00	24.335	15.710.744,00	24.335	15.710.744,00	24.335	15.710.744,00
Região Intermediária de Patos de Minas	21.211	13.693.880,00	21.211	13.693.880,00	21.211	13.693.880,00	21.211	13.693.880,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	20.962	13.533.125,00	20.962	13.533.125,00	20.962	13.533.125,00	20.962	13.533.125,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	15.621	10.084.960,00	15.621	10.084.960,00	15.621	10.084.960,00	15.621	10.084.960,00
Região Intermediária de Uberaba	16.451	10.620.811,00	16.451	10.620.811,00	16.451	10.620.811,00	16.451	10.620.811,00
Região Intermediária de Uberlândia	21.398	13.814.608,00	21.398	13.814.608,00	21.398	13.814.608,00	21.398	13.814.608,00
Região Intermediária de Varginha	29.192	18.846.437,00	29.192	18.846.437,00	29.192	18.846.437,00	29.192	18.846.437,00

------------------------------

EMENDA Nº 261

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 005 - INVESTIGAÇÃO -

Ação: 4024 - INTELIGÊNCIA POLICIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

25.416

26.956.182,00

25.416

26.336.180,00

25.416

26.336.180,00

25.416

26.336.180,00

------------------------------

EMENDA Nº 262

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 005 - INVESTIGAÇÃO -

Ação: 4025 - GESTÃO DAS UNIDADES POLICIAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	12.725.804,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Barbacena	14.231	68.463.728,00	14.231	67.463.728,00	14.231	67.463.728,00	14.231	67.463.728,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	58.807	281.597.673,00	58.807	309.671.219,00	58.807	340.506.143,00	58.807	371.899.179,00
Região Intermediária de Divinópolis	23.413	110.992.077,00	23.413	110.992.077,00	23.413	110.992.077,00	23.413	110.992.077,00
Região Intermediária de Governador Valadares	7.478	35.450.338,00	7.478	35.450.338,00	7.478	35.450.338,00	7.478	35.450.338,00
Região Intermediária de Ipatinga	16.254	77.053.997,00	16.254	77.053.997,00	16.254	77.053.997,00	16.254	77.053.997,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	29.308	138.938.016,00	29.308	138.938.016,00	29.308	138.938.016,00	29.308	138.938.016,00
Região Intermediária de Montes Claros	11.053	52.398.045,00	11.053	52.398.045,00	11.053	52.398.045,00	11.053	52.398.045,00
Região Intermediária de Patos de Minas	10.139	48.065.120,00	10.139	48.065.120,00	10.139	48.065.120,00	10.139	48.065.120,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	24.832	117.719.014,00	24.832	117.719.014,00	24.832	117.719.014,00	24.832	117.719.014,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	8.227	39.101.059,00	8.227	39.001.059,00	8.227	39.001.059,00	8.227	39.001.059,00
Região Intermediária de Uberaba	11.371	53.905.561,00	11.371	53.905.561,00	11.371	53.905.561,00	11.371	53.905.561,00
Região Intermediária de Uberlândia	19.466	92.280.860,00	19.466	92.280.860,00	19.466	92.280.860,00	19.466	92.280.860,00
Região Intermediária de Varginha	24.921	118.140.927,00	24.921	118.140.927,00	24.921	118.140.927,00	24.921	118.140.927,00

------------------------------

EMENDA Nº 263

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 022 - INOVAÇÕES E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA A AGROPECUÁRIA E A AGROINDÚSTRIA -

Ação: 4035 - DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	3.890.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Barbacena	0	1.910.496,00	0	1.910.496,00	0	1.910.496,00	0	1.910.496,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	5	11.656.100,00	5	11.656.100,00	5	11.656.100,00	5	11.656.100,00
Região Intermediária de Divinópolis	0	2.571.163,00	0	2.571.163,00	0	2.571.163,00	0	2.571.163,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	27	13.531.354,00	27	13.531.354,00	27	13.531.354,00	27	13.531.354,00
Região Intermediária de Montes Claros	0	9.203.599,00	0	9.203.599,00	0	9.203.599,00	0	9.203.599,00
Região Intermediária de Patos de Minas	0	2.488.693,00	0	2.488.693,00	0	2.488.693,00	0	2.488.693,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	0	2.760.091,00	0	2.760.091,00	0	2.760.091,00	0	2.760.091,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	0	891.359,00	0	891.359,00	0	891.359,00	0	891.359,00
Região Intermediária de Uberaba	3	4.476.363,00	3	4.476.363,00	3	4.476.363,00	3	4.476.363,00
Região Intermediária de Varginha	60	11.839.879,00	60	11.839.879,00	60	11.839.879,00	60	11.839.879,00

------------------------------

EMENDA Nº 264

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 022 - INOVAÇÕES E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA A AGROPECUÁRIA E A AGROINDÚSTRIA -

Ação: 4037 - DIVULGAÇÃO DE TECNOLOGIA AGROPECUÁRIA VIA EVENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	120.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Barbacena	62	222.277,00	62	222.277,00	62	222.277,00	62	222.277,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	104	1.010.752,00	104	1.010.752,00	104	1.010.752,00	104	1.010.752,00
Região Intermediária de Divinópolis	0	293.208,00	0	293.208,00	0	293.208,00	0	293.208,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	90	1.557.959,00	90	1.557.959,00	90	1.557.959,00	90	1.557.959,00
Região Intermediária de Montes Claros	110	1.057.750,00	110	1.057.750,00	110	1.057.750,00	110	1.057.750,00
Região Intermediária de Patos de Minas	139	331.086,00	139	331.086,00	139	331.086,00	139	331.086,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	90	393.983,00	90	393.983,00	90	393.983,00	90	393.983,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	0	99.040,00	0	99.040,00	0	99.040,00	0	99.040,00
Região Intermediária de Uberaba	150	351.364,00	150	351.364,00	150	351.364,00	150	351.364,00
Região Intermediária de Varginha	270	1.992.988,00	270	1.992.988,00	270	1.992.988,00	270	1.992.988,00

------------------------------

EMENDA Nº 265

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 034 - POLICIA OSTENSIVA -

Ação: 4058 - POLICIAMENTO OSTENSIVO DE MEIO AMBIENTE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	290.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Barbacena	4.892	16.293.352,00	4.892	16.293.352,00	4.892	16.293.352,00	4.892	16.293.352,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	17.460	16.469.981,00	17.460	13.849.326,00	17.460	13.849.326,00	17.460	13.849.326,00
Região Intermediária de Divinópolis	8.971	10.969.822,00	8.971	10.969.822,00	8.971	10.969.822,00	8.971	10.969.822,00
Região Intermediária de Governador Valadares	5.002	6.170.492,00	5.002	6.170.492,00	5.002	6.170.492,00	5.002	6.170.492,00
Região Intermediária de Ipatinga	6.448	7.953.079,00	6.448	7.953.079,00	6.448	7.953.079,00	6.448	7.953.079,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	11.004	13.575.080,00	11.004	13.575.080,00	11.004	13.575.080,00	11.004	13.575.080,00
Região Intermediária de Montes Claros	11.005	13.575.080,00	11.005	13.575.080,00	11.005	13.575.080,00	11.005	13.575.080,00
Região Intermediária de Patos de Minas	9.668	11.929.617,00	9.668	11.929.617,00	9.668	11.929.617,00	9.668	11.929.617,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	5.446	6.718.980,00	5.446	6.718.980,00	5.446	6.718.980,00	5.446	6.718.980,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	9.998	12.340.982,00	9.998	12.340.982,00	9.998	12.340.982,00	9.998	12.340.982,00
Região Intermediária de Uberaba	6.335	7.815.955,00	6.335	7.815.955,00	6.335	7.815.955,00	6.335	7.815.955,00
Região Intermediária de Uberlândia	6.449	7.953.079,00	6.449	7.953.079,00	6.449	7.953.079,00	6.449	7.953.079,00
Região Intermediária de Varginha	7.669	9.461.420,00	7.669	9.461.420,00	7.669	9.461.420,00	7.669	9.461.420,00

------------------------------

EMENDA Nº 266

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 034 - POLICIA OSTENSIVA -

Ação: 4062 - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO ESCOLAR - PROERD

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

150.000

385.800,00

150.000

144.000,00

150.000

144.000,00

150.000

144.000,00

------------------------------

EMENDA Nº 267

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 021 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG -

Ação: 4065 - ATIVIDADE DE ENSINO DE GRADUAÇÃO PRESENCIAL E A DISTÂNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	200.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Barbacena	2	3.685.506,00	2	3.685.506,00	2	3.685.506,00	2	3.685.506,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	20	84.060.281,00	20	86.871.583,00	20	89.733.769,00	20	92.647.761,00
Região Intermediária de Divinópolis	24	26.185.655,00	24	26.185.655,00	24	26.185.655,00	24	26.185.655,00
Região Intermediária de Ipatinga	4	9.587.322,00	4	9.587.322,00	4	9.587.322,00	4	9.587.322,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	14	13.703.635,00	14	13.703.635,00	14	13.703.635,00	14	13.703.635,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	1	2.001.691,00	1	2.001.691,00	1	2.001.691,00	1	2.001.691,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	1	2.484.561,00	1	2.484.561,00	1	2.484.561,00	1	2.484.561,00
Região Intermediária de Uberaba	8	13.312.973,00	8	13.312.973,00	8	13.312.973,00	8	13.312.973,00
Região Intermediária de Uberlândia	13	13.269.669,00	13	13.269.669,00	13	13.269.669,00	13	13.269.669,00
Região Intermediária de Varginha	30	28.346.313,00	30	28.346.313,00	30	28.346.313,00	30	28.346.313,00

------------------------------

EMENDA Nº 268

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 021 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG -

Ação: 4067 - ATIVIDADES DE PESQUISA CIENTÍFICA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	100.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Barbacena	17	99.848,00	17	99.848,00	17	99.848,00	17	99.848,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	101	593.215,00	101	593.215,00	101	593.215,00	101	593.215,00
Região Intermediária de Divinópolis	67	393.519,00	67	393.519,00	67	393.519,00	67	393.519,00
Região Intermediária de Ipatinga	27	158.582,00	27	158.582,00	27	158.582,00	27	158.582,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	30	176.203,00	30	176.203,00	30	176.203,00	30	176.203,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	6	35.241,00	6	35.241,00	6	35.241,00	6	35.241,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	7	41.114,00	7	41.114,00	7	41.114,00	7	41.114,00
Região Intermediária de Uberaba	50	293.671,00	50	293.671,00	50	293.671,00	50	293.671,00
Região Intermediária de Uberlândia	26	152.709,00	26	152.709,00	26	152.709,00	26	152.709,00
Região Intermediária de Varginha	64	375.898,00	64	375.898,00	64	375.898,00	64	375.898,00

------------------------------

EMENDA Nº 269

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 021 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG -

Ação: 4069 - ATIVIDADE DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	1	626.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00
Região Intermediária de Barbacena	7	39.487,00	7	39.487,00	7	39.487,00	7	39.487,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	123	699.488,00	123	699.488,00	123	699.488,00	123	699.488,00
Região Intermediária de Divinópolis	60	338.461,00	60	338.461,00	60	338.461,00	60	338.461,00
Região Intermediária de Ipatinga	24	135.385,00	24	135.385,00	24	135.385,00	24	135.385,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	31	174.871,00	31	174.871,00	31	174.871,00	31	174.871,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	5	28.205,00	5	28.205,00	5	28.205,00	5	28.205,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	0	0,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Uberaba	27	152.308,00	27	152.308,00	27	152.308,00	27	152.308,00
Região Intermediária de Uberlândia	35	197.436,00	35	197.436,00	35	197.436,00	35	197.436,00
Região Intermediária de Varginha	77	434.359,00	77	434.359,00	77	434.359,00	77	434.359,00

------------------------------

EMENDA Nº 270

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 039 - POLÍTICAS DE TRABALHO E EMPREGO -

Ação: 4074 - IMPLANTAÇÃO, MELHORIA E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	3.168.160,00	0	3.072.788,00	0	3.128.406,00	0	3.185.030,00
Região Intermediária de Barbacena	105.171	0,00	105.171	0,00	105.171	0,00	105.171	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	816.924	2.246.320,00	816.924	2.246.320,00	816.924	2.246.320,00	816.924	2.246.320,00
Região Intermediária de Divinópolis	197.741	0,00	197.741	0,00	197.741	0,00	197.741	0,00
Região Intermediária de Governador Valadares	28.146	0,00	28.146	0,00	28.146	0,00	28.146	0,00
Região Intermediária de Ipatinga	67.916	0,00	67.916	0,00	67.916	0,00	67.916	0,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	97.152	0,00	97.152	0,00	97.152	0,00	97.152	0,00
Região Intermediária de Montes Claros	80.040	0,00	80.040	0,00	80.040	0,00	80.040	0,00
Região Intermediária de Patos de Minas	84.441	0,00	84.441	0,00	84.441	0,00	84.441	0,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	101.602	0,00	101.602	0,00	101.602	0,00	101.602	0,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	26.143	0,00	26.143	0,00	26.143	0,00	26.143	0,00
Região Intermediária de Uberaba	62.159	0,00	62.159	0,00	62.159	0,00	62.159	0,00
Região Intermediária de Uberlândia	166.604	0,00	166.604	0,00	166.604	0,00	166.604	0,00
Região Intermediária de Varginha	161.283	0,00	161.283	0,00	161.283	0,00	161.283	0,00

------------------------------

EMENDA Nº 271

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 039 - POLÍTICAS DE TRABALHO E EMPREGO -

Ação: 4088 - FOMENTO AOS EMPREENDIMENTOS DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

1.104.360,00

429.360,00

------------------------------

EMENDA Nº 272

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 043 - FOMENTO AO ESPORTE, À ATIVIDADE FÍSICA E AO LAZER -

Ação: 4089 - BOLSA ATLETA E BOLSA TÉCNICO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

185

2.821.144,00

185

2.312.538,00

185

2.321.697,00

185

2.331.021,00

------------------------------

EMENDA Nº 273

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 043 - FOMENTO AO ESPORTE, À ATIVIDADE FÍSICA E AO LAZER -

Ação: 4091 - APOIO À GESTÃO ESPORTIVA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

1.920.779,00

1.890.997,00

1.911.580,00

1.932.538,00

------------------------------

EMENDA Nº 274

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 043 - FOMENTO AO ESPORTE, À ATIVIDADE FÍSICA E AO LAZER -

Ação: 4092 - PROMOÇÃO DO ESPORTE E DO LAZER COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

4.000

8.382.006,00

6.200

4.581.041,00

6.200

4.584.379,00

6.200

4.587.778,00

------------------------------

EMENDA Nº 275

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 021 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG -

Ação: 4093 - FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	380.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Barbacena	17	39.968,00	17	39.968,00	17	39.968,00	17	39.968,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	247	580.224,00	247	580.224,00	247	580.224,00	247	580.224,00
Região Intermediária de Divinópolis	191	449.650,00	191	449.650,00	191	449.650,00	191	449.650,00
Região Intermediária de Ipatinga	49	115.202,00	49	115.202,00	49	115.202,00	49	115.202,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	83	195.139,00	83	195.139,00	83	195.139,00	83	195.139,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	12	28.213,00	12	28.213,00	12	28.213,00	12	28.213,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	22	51.723,00	22	51.723,00	22	51.723,00	22	51.723,00
Região Intermediária de Uberaba	70	164.574,00	70	164.574,00	70	164.574,00	70	164.574,00
Região Intermediária de Uberlândia	124	291.447,00	124	291.447,00	124	291.447,00	124	291.447,00
Região Intermediária de Varginha	248	583.860,00	248	583.860,00	248	583.860,00	248	583.860,00

------------------------------

EMENDA Nº 276

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 046 - POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS -

Ação: 4116 - PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E REPARAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

4.547.204,00

945.969,00

946.080,00

886.922,00

Região Intermediária de Belo Horizonte

7.617.087,00

7.769.225,00

7.928.087,00

8.094.117,00

------------------------------

EMENDA Nº 277

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 061 - PROTEÇÃO E SALVAGUARDA DE ACERVOS CULTURAIS -

Ação: 4123 - CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL PROTEGIDO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	650.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	4	1.740.850,00	1	1.765.586,00	1	1.790.770,00	1	1.816.410,00
Região Intermediária de Divinópolis	1	0,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

------------------------------

EMENDA Nº 278

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 065 - APRIMORAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -

Ação: 4129 - CAPACITAÇÃO, APOIO TÉCNICO E GESTÃO DO SUAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

4.500

2.248.707,00

4.500

1.749.707,00

4.500

1.749.707,00

4.500

1.749.707,00

------------------------------

EMENDA Nº 279

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 065 - APRIMORAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -

Ação: 4133 - APOIO AO CONTROLE SOCIAL E À GESTÃO DESCENTRALIZADA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

460.000,00

360.000,00

------------------------------

EMENDA Nº 280

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 070 - POLÍTICAS SOBRE DROGAS -

Ação: 4151 - DESCENTRALIZAÇÃO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	2.306.189,00	0	2.247.655,00	0	2.269.389,00	0	2.291.385,00
Região Intermediária de Barbacena	1	391,00	1	516,00	2	516,00	2	516,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	10	3.128,00	8	4.128,00	10	4.128,00	10	4.128,00
Região Intermediária de Divinópolis	6	1.955,00	5	2.580,00	5	2.580,00	5	2.580,00
Região Intermediária de Governador Valadares	1	391,00	5	516,00	11	516,00	11	516,00
Região Intermediária de Ipatinga	1	0,00	0	0,00	2	0,00	2	0,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	5	391,00	1	516,00	6	516,00	6	516,00
Região Intermediária de Montes Claros	14	18.332,00	22	8.481,00	22	8.352,00	22	8.352,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	1	391,00	1	516,00	1	516,00	1	516,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	17	23.791,00	24	10.448,00	34	10.448,00	34	10.448,00
Região Intermediária de Uberaba	1	391,00	1	516,00	1	516,00	1	516,00
Região Intermediária de Uberlândia	2	782,00	2	1.032,00	2	1.032,00	2	1.032,00
Região Intermediária de Varginha	2	782,00	2	1.032,00	2	1.032,00	2	1.032,00

------------------------------

EMENDA Nº 281

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 071 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA ESTADUAL, MUNICIPAL E REGIONAL -

Ação: 4153 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA ESTADUAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

200.000,00

0,00

Região Intermediária de Belo Horizonte

1.590.762,00

1.304.459,00

------------------------------

EMENDA Nº 282

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 048 - ENSINO SUPERIOR - UNIMONTES -

Ação: 4171 - ATIVIDADES DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	465.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Divinópolis	45	782.181,00	45	785.708,00	45	798.305,00	45	811.107,00
Região Intermediária de Montes Claros	8.529	148.150.931,00	8.614	150.500.628,00	8.700	154.437.487,00	8.786	158.462.726,00
Região Intermediária de Patos de Minas	345	5.996.727,00	345	6.023.759,00	345	6.120.331,00	345	6.218.483,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	226	3.928.290,00	186	3.247.592,00	146	2.590.053,00	106	1.910.607,00

------------------------------

EMENDA Nº 283

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 045 - ATENÇÃO HOSPITALAR ESPECIALIZADA -

Ação: 4174 - ATENÇÃO INTEGRAL NO COMPLEXO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

712.602,00

0,00

Região Intermediária de Belo Horizonte

169.062

442.430.486,00

170.752

455.204.751,00

172.460

462.929.709,00

174.185

473.480.314,00

------------------------------

EMENDA Nº 284

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 045 - ATENÇÃO HOSPITALAR ESPECIALIZADA -

Ação: 4175 - ATENÇÃO INTEGRAL NO COMPLEXO DE SAÚDE MENTAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	300.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Barbacena	53.649	42.711.343,00	53.113	43.709.254,00	52.581	44.742.860,00	52.056	45.804.264,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	67.907	91.060.318,00	67.228	92.805.309,00	66.556	95.391.494,00	65.890	97.654.406,00

------------------------------

EMENDA Nº 285

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 045 - ATENÇÃO HOSPITALAR ESPECIALIZADA -

Ação: 4176 - ATENÇÃO INTEGRAL NO COMPLEXO DE REABILITAÇÃO E CUIDADOS INTEGRADOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	862.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	20.378	49.707.939,00	20.582	50.408.018,00	20.788	52.236.333,00	20.996	53.559.863,00
Região Intermediária de Divinópolis	5.342	17.206.526,00	5.395	17.636.380,00	5.449	18.081.731,00	5.504	18.539.884,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	4.680	25.045.570,00	4.727	25.671.260,00	4.774	26.319.512,00	4.822	26.986.381,00
Região Intermediária de Varginha	4.566	20.420.367,00	4.612	20.930.510,00	4.658	21.459.048,00	4.704	22.002.766,00

------------------------------

EMENDA Nº 286

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 045 - ATENÇÃO HOSPITALAR ESPECIALIZADA -

Ação: 4178 - ATENÇÃO INTEGRAL NO COMPLEXO DE ESPECIALIDADES

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

3.520.536,00

0,00

Região Intermediária de Belo Horizonte

116.473

247.345.255,00

117.638

249.695.581,00

118.814

259.777.500,00

120.002

266.283.378,00

------------------------------

EMENDA Nº 287

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 045 - ATENÇÃO HOSPITALAR ESPECIALIZADA -

Ação: 4179 - ATENÇÃO INTEGRAL AO SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPLANTES

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	100.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	1.176	12.529.186,00	1.176	12.770.771,00	1.176	13.031.731,00	1.176	13.292.832,00
Região Intermediária de Governador Valadares	180	0,00	180	0,00	180	0,00	180	0,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	204	0,00	204	0,00	204	0,00	204	0,00
Região Intermediária de Montes Claros	192	0,00	192	0,00	192	0,00	192	0,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	228	0,00	228	0,00	228	0,00	228	0,00
Região Intermediária de Uberlândia	324	0,00	324	0,00	324	0,00	324	0,00

------------------------------

EMENDA Nº 288

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 076 - INOVAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA -

Ação: 4189 - CIÊNCIA EM MOVIMENTO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

2.936.375,00

2.866.413,00

2.896.995,00

2.928.130,00

------------------------------

EMENDA Nº 289

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 078 - ASSESSORIA E PESQUISA EM POLÍTICAS PÚBLICAS -

Ação: 4206 - PESQUISAS EM POLÍTICAS PÚBLICAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

3.579.366,00

3.556.012,00

3.613.684,00

3.672.399,00

------------------------------

EMENDA Nº 290

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 087 - ASSISTÊNCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS -

Ação: 4210 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA A AGRICULTURA FAMILIAR

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	3.713.389,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Barbacena	12.758	10.342.682,00	13.115	10.628.140,00	13.482	10.802.441,00	13.859	10.980.681,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	18.206	17.758.676,00	18.714	15.166.014,00	19.238	15.414.736,00	19.777	15.669.079,00
Região Intermediária de Divinópolis	9.798	7.942.952,00	10.072	8.162.177,00	10.354	8.296.037,00	10.644	8.432.922,00
Região Intermediária de Governador Valadares	15.630	12.671.293,00	16.067	13.021.020,00	16.516	13.234.565,00	16.979	13.452.935,00
Região Intermediária de Ipatinga	7.252	5.879.197,00	7.455	6.041.462,00	7.663	6.140.542,00	7.878	6.241.861,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	58.359	47.000.523,00	60.205	48.296.275,00	61.812	49.098.000,00	63.181	49.896.459,00
Região Intermediária de Montes Claros	96.443	73.326.313,00	99.142	75.282.575,00	101.918	76.568.031,00	104.772	77.882.538,00
Região Intermediária de Patos de Minas	19.955	16.193.234,00	20.512	16.640.165,00	21.087	16.913.064,00	21.678	17.192.130,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	11.101	8.999.340,00	11.411	9.247.721,00	11.731	9.399.383,00	12.059	9.554.473,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	46.957	38.058.190,00	48.270	39.108.595,00	49.621	39.749.975,00	51.011	40.405.850,00
Região Intermediária de Uberaba	7.094	5.751.044,00	7.292	5.909.772,00	7.496	6.006.692,00	7.706	6.105.803,00
Região Intermediária de Uberlândia	7.047	5.712.598,00	7.244	5.870.265,00	7.447	5.966.538,00	7.655	6.064.985,00
Região Intermediária de Varginha	39.400	31.929.639,00	40.501	32.860.909,00	41.635	33.399.009,00	42.801	33.949.268,00

------------------------------

EMENDA Nº 291

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 034 - POLICIA OSTENSIVA -

Ação: 4214 - POLICIAMENTO ESPECIALIZADO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

1.000.000,00

0,00

Região Intermediária de Belo Horizonte

14.593

166.695.511,00

14.593

166.903.986,00

14.593

166.903.986,00

14.593

166.903.986,00

------------------------------

EMENDA Nº 292

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 081 - INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA -

Ação: 4227 - CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	1.700.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Barbacena	0	2.760.000,00	0	41.438.000,00	0	47.068.000,00	0	28.765.000,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	1	33.598.901,00	0	169.390.167,00	0	174.812.826,00	0	99.574.972,00
Região Intermediária de Divinópolis	0	1.630.000,00	0	19.454.000,00	0	21.000.000,00	0	40.000.000,00
Região Intermediária de Governador Valadares	0	1.130.000,00	0	12.000.000,00	0	43.040.000,00	0	43.351.000,00
Região Intermediária de Ipatinga	0	2.000.000,00	0	45.000.000,00	0	53.000.000,00	0	28.361.000,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	0	4.394.000,00	0	56.180.000,00	0	56.746.000,00	0	48.799.000,00
Região Intermediária de Montes Claros	0	1.500.000,00	0	20.480.000,00	0	17.500.000,00	0	43.088.000,00
Região Intermediária de Patos de Minas	0	1.500.000,00	0	10.182.000,00	0	0,00	0	20.000.000,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	1	2.198.000,00	0	12.190.000,00	0	14.169.000,00	0	13.500.000,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	0	3.260.000,00	0	40.339.000,00	0	30.200.000,00	0	39.921.000,00
Região Intermediária de Uberaba	0	7.191.600,00	0	43.175.000,00	0	28.764.000,00	0	49.197.000,00
Região Intermediária de Uberlândia	0	1.500.000,00	0	15.490.000,00	0	10.000.000,00	0	20.000.000,00
Região Intermediária de Varginha	0	1.630.000,00	0	46.442.000,00	0	48.000.000,00	0	29.342.000,00

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EMENDA Nº 293

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 104 - PROTEÇÃO DAS ÁREAS AMBIENTALMENTE CONSERVADAS, A FAUNA E A BIODIVERSIDADE FLORESTAL -

Ação: 4276 - FOMENTO FLORESTAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Barbacena	50	3.903.262,00	50	3.803.262,00	50	3.803.262,00	50	3.803.262,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	170	1.455.575,00	170	1.455.575,00	170	1.455.575,00	170	1.455.575,00
Região Intermediária de Divinópolis	125	435.090,00	125	435.090,00	125	435.090,00	125	435.090,00
Região Intermediária de Governador Valadares	130	2.073.681,00	130	2.073.681,00	130	2.073.681,00	130	2.073.681,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	125	3.757.351,00	125	3.757.351,00	125	3.757.351,00	125	3.757.351,00
Região Intermediária de Montes Claros	280	914.056,00	280	914.056,00	280	914.056,00	280	914.056,00
Região Intermediária de Patos de Minas	300	1.765.090,00	300	1.765.090,00	300	1.765.090,00	300	1.765.090,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	175	1.682.570,00	175	1.232.570,00	175	1.232.570,00	175	1.232.570,00
Região Intermediária de Uberlândia	125	666.003,00	125	666.003,00	125	666.003,00	125	666.003,00
Região Intermediária de Varginha	20	357.856,00	20	357.856,00	20	357.856,00	20	357.856,00

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EMENDA Nº 294

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 064 - CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO - DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL -

Ação: 4279 - ARTESANATO MINEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Barbacena	800	78.000,00	800	18.000,00	800	18.000,00	800	18.000,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	4.000	965.151,00	4.000	871.579,00	4.000	878.124,00	4.000	884.787,00
Região Intermediária de Divinópolis	350	6.000,00	350	6.000,00	350	6.000,00	350	6.000,00
Região Intermediária de Governador Valadares	350	6.000,00	350	6.000,00	350	6.000,00	350	6.000,00
Região Intermediária de Ipatinga	350	66.000,00	350	6.000,00	350	6.000,00	350	6.000,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	350	6.000,00	350	6.000,00	350	6.000,00	350	6.000,00
Região Intermediária de Montes Claros	350	66.000,00	350	6.000,00	350	6.000,00	350	6.000,00
Região Intermediária de Patos de Minas	350	6.000,00	350	6.000,00	350	6.000,00	350	6.000,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	750	66.000,00	750	6.000,00	750	6.000,00	750	6.000,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	1.000	192.000,00	1.000	12.000,00	1.000	12.000,00	1.000	12.000,00
Região Intermediária de Uberaba	350	6.000,00	350	6.000,00	350	6.000,00	350	6.000,00
Região Intermediária de Uberlândia	350	6.000,00	350	6.000,00	350	6.000,00	350	6.000,00
Região Intermediária de Varginha	350	6.000,00	350	6.000,00	350	6.000,00	350	6.000,00

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EMENDA Nº 295

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 099 - EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA E AUTÔNOMA DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE -

Ação: 4287 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

253.000,00

0,00

Região Intermediária de Belo Horizonte

1.000,00

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EMENDA Nº 296

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 116 - DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). -

Ação: 4288 - PRODUÇÃO DE VACINA, SOROS E OUTROS PRODUTOS BIOLÓGICOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

190.000,00

0,00

Região Intermediária de Belo Horizonte

20.180.000

421.461.583,00

20.500.000

440.538.289,00

20.800.000

462.029.613,00

20.000.000

482.767.161,00

------------------------------

EMENDA Nº 297

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 056 - FOMENTO, DEMOCRATIZAÇÃO E ACESSO À CULTURA E AO TURISMO -

Ação: 4291 - APOIO A PROJETOS CULTURAIS POR MEIO DE EDITAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

375

26.278.790,00

390

24.696.000,00

405

24.696.000,00

421

24.696.000,00

------------------------------

EMENDA Nº 298

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 106 - ENSINO FUNDAMENTAL -

Ação: 4297 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	36.923.991,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Barbacena	35.397	62.546.499,00	35.397	42.511.797,00	35.397	43.148.943,00	35.397	44.763.953,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	244.864	432.772.936,00	244.864	294.081.664,00	244.864	298.489.216,00	244.864	302.651.904,00
Região Intermediária de Divinópolis	66.850	118.123.950,00	66.850	80.286.850,00	66.850	81.490.150,00	66.850	82.626.600,00
Região Intermediária de Governador Valadares	51.508	91.014.636,00	51.508	61.861.108,00	51.508	62.788.252,00	51.508	63.663.888,00
Região Intermediária de Ipatinga	55.595	98.236.365,00	55.595	66.769.595,00	55.595	67.770.305,00	55.595	68.715.420,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	113.984	201.409.728,00	113.984	136.894.784,00	113.984	139.137.299,00	113.984	140.884.224,00
Região Intermediária de Montes Claros	126.743	223.954.881,00	126.743	152.218.343,00	126.743	154.499.717,00	126.743	156.654.348,00
Região Intermediária de Patos de Minas	52.248	92.322.216,00	52.248	62.749.848,00	52.248	63.690.312,00	52.248	64.578.528,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	48.290	85.328.430,00	48.290	57.996.290,00	48.290	58.865.510,00	48.290	59.686.440,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	100.223	177.094.041,00	100.223	121.145.093,00	100.223	122.171.837,00	100.223	123.875.628,00
Região Intermediária de Uberaba	35.799	63.256.833,00	35.799	42.994.599,00	35.799	43.638.981,00	35.799	44.247.564,00
Região Intermediária de Uberlândia	57.343	101.325.081,00	57.343	68.868.943,00	57.343	69.901.117,00	57.343	70.875.948,00
Região Intermediária de Varginha	81.861	144.648.387,00	81.861	98.315.061,00	81.861	99.788.559,00	81.861	101.180.196,00

------------------------------

EMENDA Nº 299

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 106 - ENSINO FUNDAMENTAL -

Ação: 4302 - MÃOS À OBRA - ENSINO FUNADAMENTAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	2.142	852.942.143,00	2.193	25.099.000,00	2.193	25.099.000,00	2.193	25.099.000,00
Região Intermediária de Barbacena	2	2.480.842,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	24	12.125.099,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Divinópolis	3	2.950.241,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Governador Valadares	4	2.190.125,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Ipatinga	3	1.646.455,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	3	6.337.803,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Montes Claros	3	926.321,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Patos de Minas	2	647.677,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	2	119.497,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Uberaba	1	54.759,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Uberlândia	1	488.736,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Varginha	3	1.005.487,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

------------------------------

EMENDA Nº 300

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 106 - ENSINO FUNDAMENTAL -

Ação: 4303 - ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS MINEIROS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

6.409

27.662.204,00

49.133

22.000.000,00

106.811

22.000.000,00

106.811

22.000.000,00

------------------------------

EMENDA Nº 301

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 107 - ENSINO MÉDIO -

Ação: 4309 - MÃOS À OBRA - ENSINO MÉDIO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

1.133

224.439.840,00

1.137

40.694.023,00

1.137

39.194.023,00

1.137

37.694.023,00

Região Intermediária de Belo Horizonte

1.433.069,00

0,00

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EMENDA Nº 302

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 120 - GESTÃO AMBIENTAL E SANEAMENTO -

Ação: 4321 - PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

440

7.504.837,00

470

4.394.323,00

500

4.398.976,00

550

4.403.714,00

------------------------------

EMENDA Nº 303

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 112 - MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS DE ENSINO -

Ação: 4332 - EDUCAÇÃO INDÍGENA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	267.602,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	197	720.823,00	197	677.877,00	197	677.877,00	197	677.877,00
Região Intermediária de Divinópolis	15	54.885,00	15	51.615,00	15	51.615,00	15	51.615,00
Região Intermediária de Governador Valadares	46	168.314,00	46	158.286,00	46	158.286,00	46	158.286,00
Região Intermediária de Montes Claros	3.256	11.913.704,00	3.256	11.203.896,00	3.256	11.203.896,00	3.256	11.203.896,00
Região Intermediária de Patos de Minas	26	95.134,00	26	89.466,00	26	89.466,00	26	89.466,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	62	226.858,00	62	213.342,00	62	213.342,00	62	213.342,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	975	3.570.282,00	975	3.355.518,00	975	3.355.518,00	975	3.355.518,00

------------------------------

EMENDA Nº 304

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 123 - ASSISTÊNCIA EM HEMATOLOGIA, HEMOTERAPIA, CÉLULAS E TECIDOS BIOLÓGICOS. -

Ação: 4341 - ADEQUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	400.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Barbacena	1	98.500,00	1	102.076,00	1	105.785,00	1	109.630,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	4	4.166.205,00	4	4.923.211,00	4	5.102.076,00	4	5.287.549,00
Região Intermediária de Divinópolis	1	239.500,00	1	83.422,00	1	86.453,00	1	89.596,00
Região Intermediária de Governador Valadares	1	180.000,00	1	20.726,00	1	21.479,00	1	22.259,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	4	2.026.500,00	4	1.535.292,00	4	1.591.070,00	4	1.648.906,00
Região Intermediária de Montes Claros	1	368.500,00	1	381.880,00	1	395.754,00	1	410.140,00
Região Intermediária de Patos de Minas	1	178.000,00	1	184.463,00	1	191.164,00	1	198.113,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	2	538.000,00	2	557.534,00	2	577.789,00	2	598.792,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	1	80.500,00	1	86.531,00	1	89.675,00	1	92.935,00
Região Intermediária de Uberaba	2	207.000,00	2	441.985,00	2	458.043,00	2	474.693,00
Região Intermediária de Uberlândia	2	782.500,00	2	869.981,00	2	901.588,00	2	934.362,00
Região Intermediária de Varginha	2	371.000,00	2	384.470,00	2	398.439,00	2	412.921,00

------------------------------

EMENDA Nº 305

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 120 - GESTÃO AMBIENTAL E SANEAMENTO -

Ação: 4348 - GESTÃO AMBIENTAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Região Intermediária de Belo Horizonte

2.875.228,00

2.913.171,00

2.951.799,00

2.991.126,00

Região Intermediária de Teófilo Otoni

50.000,00

0,00

------------------------------

EMENDA Nº 306

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 129 - CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E AGROINDUSTRIAIS - CERTIFICA MINAS -

Ação: 4352 - COORDENAÇÃO DO PROGRAMA CERTIFICA MINAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

2.000

190.000,00

2.500

90.000,00

3.000

90.000,00

3.500

90.000,00

Região Intermediária de Belo Horizonte

49.399,00

50.293,00

51.203,00

52.130,00

------------------------------

EMENDA Nº 307

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 068 - #ACELERAMINAS - DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO -

Ação: 4359 - APOIO À GESTÃO DE PROJETOS DE PESQUISA E TECNOLOGIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

1.729.851,00

1.611.727,00

1.639.089,00

1.666.946,00

------------------------------

EMENDA Nº 308

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 108 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL -

Ação: 4365 - AÇÕES DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

1.000

1.869.577,00

1.000

1.428.864,00

1.000

1.431.445,00

1.000

1.434.072,00

------------------------------

EMENDA Nº 309

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 039 - POLÍTICAS DE TRABALHO E EMPREGO -

Ação: 4373 - AÇÕES PARA INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

1.000

1.323.062,00

1.000

815.045,00

1.000

816.981,00

1.000

818.952,00

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EMENDA Nº 310

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 139 - GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA -

Ação: 4412 - REESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	473.582,00	0	102.801,00	0	160.491,00	0	219.219,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	10	8.007.000,00	10	8.007.000,00	10	8.007.000,00	10	8.007.000,00
Região Intermediária de Governador Valadares	0	384.000,00	0	384.000,00	0	384.000,00	0	384.000,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	0	483.000,00	0	483.274,00	0	483.557,00	0	483.852,00
Região Intermediária de Montes Claros	0	840.000,00	0	840.000,00	0	840.000,00	0	840.000,00
Região Intermediária de Uberaba	0	720.000,00	0	720.000,00	0	720.000,00	0	720.000,00
Região Intermediária de Uberlândia	0	720.000,00	0	720.000,00	0	720.000,00	0	720.000,00

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EMENDA Nº 311

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 144 - PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE -

Ação: 4417 - PREVENÇÃO SOCIAL ÀS VIOLÊNCIAS E CRIMINALIDADES

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	877.665,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	191.017	26.490.060,00	197.047	26.555.656,00	203.538	26.540.003,00	209.567	26.643.144,00
Região Intermediária de Divinópolis	2.245	282.870,00	2.265	276.330,00	2.284	271.796,00	2.303	264.845,00
Região Intermediária de Governador Valadares	14.734	1.856.484,00	15.164	1.850.008,00	15.632	1.860.208,00	16.062	1.847.130,00
Região Intermediária de Ipatinga	11.805	1.487.430,00	12.143	1.481.446,00	12.498	1.487.262,00	12.835	1.476.025,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	9.468	1.192.968,00	9.720	1.185.840,00	9.989	1.188.691,00	10.241	1.177.715,00
Região Intermediária de Montes Claros	16.872	2.125.872,00	17.442	2.127.924,00	18.040	2.146.760,00	18.610	2.140.150,00
Região Intermediária de Uberaba	3.642	458.892,00	3.739	456.158,00	3.836	456.484,00	3.933	452.295,00
Região Intermediária de Uberlândia	20.817	2.622.942,00	21.480	2.620.560,00	22.183	2.639.777,00	22.847	2.627.405,00

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EMENDA Nº 312

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 143 - ROMPIMENTO DA TRAJETÓRIA INFRACIONAL DE ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA -

Ação: 4419 - ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E INTERNAÇÃO NAS UNIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	1	649.320,00	801	2.940.092,00	801	5.933.112,00	4.383	8.980.018,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	750	79.490.105,00	750	79.989.425,00	750	79.989.425,00	750	79.989.425,00
Região Intermediária de Divinópolis	60	6.348.627,00	60	6.348.627,00	60	6.348.627,00	60	6.348.627,00
Região Intermediária de Governador Valadares	100	10.581.045,00	100	10.581.045,00	100	10.581.045,00	100	10.581.045,00
Região Intermediária de Ipatinga	50	5.290.529,00	50	5.290.529,00	50	5.290.529,00	50	5.290.529,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	70	7.406.732,00	70	7.406.732,00	70	7.406.732,00	70	7.406.732,00
Região Intermediária de Montes Claros	137	14.548.937,00	137	14.548.937,00	137	14.548.937,00	137	14.548.937,00
Região Intermediária de Patos de Minas	132	14.019.885,00	132	14.019.885,00	132	14.019.885,00	132	14.019.885,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	40	4.232.418,00	40	4.232.418,00	40	4.232.418,00	40	4.232.418,00
Região Intermediária de Uberaba	62	6.613.154,00	62	6.613.154,00	62	6.613.154,00	62	6.613.154,00
Região Intermediária de Uberlândia	150	15.871.567,00	150	15.871.567,00	150	15.871.567,00	150	15.871.567,00
Região Intermediária de Varginha	0	0,00	0	0,00	0	0,00	567	0,00

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EMENDA Nº 313

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 143 - ROMPIMENTO DA TRAJETÓRIA INFRACIONAL DE ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA -

Ação: 4421 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	303.000,00	0	103.524,00	0	208.915,00	17	316.205,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	12	20.533.053,00	12	20.533.053,00	12	20.533.053,00	12	20.533.053,00
Região Intermediária de Divinópolis	1	1.656.444,00	1	1.656.444,00	1	1.656.444,00	1	1.656.444,00
Região Intermediária de Governador Valadares	1	1.656.444,00	1	1.656.444,00	1	1.656.444,00	1	1.656.444,00
Região Intermediária de Ipatinga	1	1.656.444,00	1	1.656.444,00	1	1.656.444,00	1	1.656.444,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	1	1.656.444,00	1	1.656.444,00	1	1.656.444,00	1	1.656.444,00
Região Intermediária de Montes Claros	2	3.312.888,00	2	3.312.888,00	2	3.312.888,00	2	3.312.888,00
Região Intermediária de Patos de Minas	2	3.312.888,00	2	3.312.888,00	2	3.312.888,00	2	3.312.888,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	1	1.656.444,00	1	1.656.444,00	1	1.656.444,00	1	1.656.444,00
Região Intermediária de Uberaba	1	1.656.444,00	1	1.656.444,00	1	1.656.444,00	1	1.656.444,00
Região Intermediária de Uberlândia	2	3.312.888,00	2	3.312.888,00	2	3.312.888,00	2	3.312.888,00

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EMENDA Nº 314

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 134 - MORADAS GERAIS -

Ação: 4424 - CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TEMPORÁRIO PARA AUXÍLIO HABITACIONAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

300.000,00

0,00

Região Intermediária de Belo Horizonte

740

3.322.464,00

740

3.322.464,00

740

3.322.464,00

740

3.322.464,00

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EMENDA Nº 315

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 144 - PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE -

Ação: 4426 - GRUPO ESPECIAL DE POLICIAMENTO EM ÁREAS DE RISCO - GEPAR

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	104.590,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	69	29.218,00	69	29.223,00	69	29.223,00	69	29.223,00
Região Intermediária de Divinópolis	7	2.964,00	7	2.964,00	7	2.964,00	7	2.964,00
Região Intermediária de Governador Valadares	10	4.235,00	10	4.235,00	10	4.235,00	10	4.235,00
Região Intermediária de Ipatinga	5	2.117,00	5	2.117,00	5	2.117,00	5	2.117,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	9	3.811,00	9	3.811,00	9	3.811,00	9	3.811,00
Região Intermediária de Montes Claros	4	1.694,00	4	1.694,00	4	1.694,00	4	1.694,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	3	1.270,00	3	1.270,00	3	1.270,00	3	1.270,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	2	847,00	2	847,00	2	847,00	2	847,00
Região Intermediária de Uberaba	3	1.270,00	3	1.270,00	3	1.270,00	3	1.270,00
Região Intermediária de Uberlândia	8	3.388,00	8	3.388,00	8	3.388,00	8	3.388,00
Região Intermediária de Varginha	1	428,00	1	423,00	1	423,00	1	423,00

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EMENDA Nº 316

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 150 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE -

Ação: 4431 - REDE DE GERENCIAMENTO DE RISCO E PROTEÇÃO À SAÚDE HUMANA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

86.636.354,00

77.781.205,00

78.559.017,00

79.344.607,00

------------------------------

EMENDA Nº 317

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 034 - POLICIA OSTENSIVA -

Ação: 4432 - PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

30.000

234.000,00

30.000

84.000,00

30.000

84.000,00

30.000

84.000,00

------------------------------

EMENDA Nº 318

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 039 - POLÍTICAS DE TRABALHO E EMPREGO -

Ação: 4434 - ACESSO AO TRABALHO E À RENDA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

1.326.000,00

0,00

Região Intermediária de Teófilo Otoni

14.046,00

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EMENDA Nº 319

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 150 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE -

Ação: 4440 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

3.000

50.035.198,00

3.000

52.122.739,00

3.000

54.520.961,00

3.000

57.035.331,00

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EMENDA Nº 320

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 158 - ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE -

Ação: 4451 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE CUIDADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	8.213.468,00	0	8.099.208,00	0	8.504.138,00	0	8.929.293,00
Região Intermediária de Barbacena	6	1.222.494,00	6	1.283.616,00	2	1.347.798,00	3	1.415.190,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	12	2.444.988,00	12	2.567.232,00	1	2.695.596,00	3	2.830.380,00
Região Intermediária de Divinópolis	8	1.629.992,00	8	1.711.488,00	0	1.797.064,00	0	1.886.920,00
Região Intermediária de Governador Valadares	2	407.498,00	2	427.872,00	0	449.266,00	0	471.730,00
Região Intermediária de Ipatinga	6	1.222.494,00	6	1.283.616,00	1	1.347.798,00	2	1.415.190,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	22	4.482.478,00	22	4.706.592,00	5	4.941.926,00	10	5.189.030,00
Região Intermediária de Montes Claros	4	814.996,00	4	855.744,00	0	898.532,00	1	943.460,00
Região Intermediária de Patos de Minas	10	2.037.490,00	10	2.139.360,00	1	2.246.330,00	2	2.358.650,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	25	5.093.725,00	25	5.348.400,00	2	5.615.825,00	5	5.896.625,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	7	1.426.243,00	7	1.497.552,00	1	1.572.431,00	1	1.651.055,00
Região Intermediária de Uberaba	6	1.222.494,00	6	1.283.616,00	1	1.347.798,00	2	1.415.190,00
Região Intermediária de Uberlândia	11	2.241.239,00	11	2.353.296,00	3	2.470.964,00	5	2.594.515,00
Região Intermediária de Varginha	30	6.112.470,00	30	6.418.080,00	5	6.738.990,00	9	7.075.950,00

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EMENDA Nº 321

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 158 - ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE -

Ação: 4452 - REGULAÇÃO DO ACESSO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	840.800.093,00	0	820.080.027,00	0	825.090.533,00	0	830.351.563,00
Região Intermediária de Barbacena	38.265	0,00	38.342	0,00	38.418	0,00	38.494	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	169.471	0,00	169.808	0,00	170.148	0,00	170.489	0,00
Região Intermediária de Divinópolis	52.544	0,00	52.648	0,00	52.757	0,00	52.860	0,00
Região Intermediária de Governador Valadares	51.732	0,00	51.833	0,00	51.938	0,00	52.042	0,00
Região Intermediária de Ipatinga	46.087	0,00	46.181	0,00	46.274	0,00	46.364	0,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	148.111	0,00	148.404	0,00	148.706	0,00	149.001	0,00
Região Intermediária de Montes Claros	99.659	0,00	99.865	0,00	100.059	0,00	100.262	0,00
Região Intermediária de Patos de Minas	39.659	0,00	39.736	0,00	39.816	0,00	39.895	0,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	72.081	0,00	72.224	0,00	72.368	0,00	72.515	0,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	75.935	0,00	76.084	0,00	76.237	0,00	76.386	0,00
Região Intermediária de Uberaba	41.512	0,00	41.594	0,00	41.676	0,00	41.763	0,00
Região Intermediária de Uberlândia	67.558	0,00	67.694	0,00	67.828	0,00	67.963	0,00
Região Intermediária de Varginha	107.601	0,00	107.822	0,00	108.035	0,00	108.254	0,00

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EMENDA Nº 322

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 154 - APOIO À GESTÃO DO SUS -

Ação: 4455 - PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

10.054.124,00

10.451.830,00

10.974.422,00

11.523.143,00

------------------------------

EMENDA Nº 323

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 158 - ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE -

Ação: 4456 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

619

113.001.335,00

692

128.573.232,00

692

141.430.555,00

692

155.573.610,00

------------------------------

EMENDA Nº 324

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 157 - POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR -

Ação: 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	666.045.574,00	152	814.705.102,00	152	747.321.283,00	152	793.427.904,00
Região Intermediária de Barbacena	7	1.550.614,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	27	90.261.221,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Divinópolis	8	2.096.978,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Governador Valadares	7	5.801.383,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Ipatinga	7	12.580.531,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	23	8.693.212,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Montes Claros	17	5.370.610,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Patos de Minas	6	1.383.907,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	8	2.911.495,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	17	2.401.092,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Uberaba	6	2.178.961,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Uberlândia	4	11.097.628,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Varginha	15	4.747.070,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

------------------------------

EMENDA Nº 325

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 159 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE -

Ação: 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	717.945.197,00	0	796.416.979,00	0	780.800.456,00	0	756.747.213,00
Região Intermediária de Barbacena	49	0,00	49	0,00	49	0,00	49	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	74	0,00	74	0,00	74	0,00	74	0,00
Região Intermediária de Divinópolis	61	0,00	61	0,00	61	0,00	61	0,00
Região Intermediária de Governador Valadares	58	0,00	58	0,00	58	0,00	58	0,00
Região Intermediária de Ipatinga	44	0,00	44	0,00	44	0,00	44	0,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	146	0,00	146	0,00	146	0,00	146	0,00
Região Intermediária de Montes Claros	86	0,00	86	0,00	86	0,00	86	0,00
Região Intermediária de Patos de Minas	34	0,00	34	0,00	34	0,00	34	0,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	80	0,00	80	0,00	80	0,00	80	0,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	86	0,00	86	0,00	86	0,00	86	0,00
Região Intermediária de Uberaba	29	0,00	29	0,00	29	0,00	29	0,00
Região Intermediária de Uberlândia	24	0,00	24	0,00	24	0,00	24	0,00
Região Intermediária de Varginha	82	0,00	82	0,00	82	0,00	82	0,00

------------------------------

EMENDA Nº 326

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 157 - POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR -

Ação: 4461 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	15	78.615.685,00	110	450.000.000,00	115	470.000.000,00	120	490.000.000,00
Região Intermediária de Barbacena	3	16.080.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	38	51.607.554,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Divinópolis	8	26.100.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Governador Valadares	2	16.139.181,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Ipatinga	5	18.781.592,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	6	27.450.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Montes Claros	4	21.705.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Patos de Minas	4	5.753.100,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	3	18.368.100,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	2	24.540.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Uberaba	7	5.576.850,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Uberlândia	3	2.775.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Varginha	6	29.074.500,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

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EMENDA Nº 327

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 156 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA -

Ação: 4466 - ABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	2.800.000	191.125.790,00	3.080.000	253.707.037,00	3.388.000	265.451.801,00	3.726.800	277.748.531,00
Região Intermediária de Barbacena	0	2.737.149,00	0	2.874.002,00	0	3.017.704,00	0	3.168.585,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	0	22.027.201,00	0	23.128.565,00	0	24.284.995,00	0	25.499.243,00
Região Intermediária de Divinópolis	0	4.535.152,00	0	4.761.913,00	0	5.000.008,00	0	5.250.008,00
Região Intermediária de Governador Valadares	0	2.779.241,00	0	2.918.201,00	0	3.064.114,00	0	3.217.320,00
Região Intermediária de Ipatinga	0	3.629.993,00	0	3.811.491,00	0	4.002.066,00	0	4.202.173,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	0	8.282.324,00	0	8.696.442,00	0	9.131.268,00	0	9.587.829,00
Região Intermediária de Montes Claros	0	5.939.653,00	0	6.236.636,00	0	6.548.466,00	0	6.875.890,00
Região Intermediária de Patos de Minas	0	2.883.960,00	0	3.028.156,00	0	3.179.564,00	0	3.338.543,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	0	4.536.360,00	0	4.763.179,00	0	5.001.329,00	0	5.251.398,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	0	4.426.708,00	0	4.648.047,00	0	4.880.451,00	0	5.124.469,00
Região Intermediária de Uberaba	0	2.770.528,00	0	2.909.054,00	0	3.054.504,00	0	3.207.233,00
Região Intermediária de Uberlândia	0	4.044.537,00	0	4.246.760,00	0	4.459.098,00	0	4.682.053,00
Região Intermediária de Varginha	0	5.775.923,00	0	6.064.720,00	0	6.367.957,00	0	6.686.356,00

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EMENDA Nº 328

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 155 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL -

Ação: 4469 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	32.000,00	0	2.765.278,00	0	2.765.278,00	0	2.765.278,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	46	3.360.665,00	46	0,00	46	0,00	46	0,00
Região Intermediária de Governador Valadares	36	137.471,00	36	0,00	36	0,00	36	0,00
Região Intermediária de Ipatinga	4	1.160.868,00	4	0,00	4	0,00	4	0,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	36	137.471,00	36	0,00	36	0,00	36	0,00
Região Intermediária de Montes Claros	36	137.471,00	36	0,00	36	0,00	36	0,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	37	427.688,00	37	0,00	37	0,00	37	0,00
Região Intermediária de Uberlândia	38	459.597,00	38	0,00	38	0,00	38	0,00

------------------------------

EMENDA Nº 329

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 155 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL -

Ação: 4471 - GESTÃO DA PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO E PREPARAÇÃO DE DESASTRES

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	136.950,00	0	199.852.408,00	0	201.565.731,00	0	201.655.731,00
Região Intermediária de Barbacena	4	1.809.898,00	4	0,00	4	0,00	4	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	13	115.857.641,00	13	0,00	13	0,00	13	0,00
Região Intermediária de Divinópolis	7	7.941.930,00	7	0,00	7	0,00	7	0,00
Região Intermediária de Governador Valadares	3	10.228.657,00	3	0,00	3	0,00	3	0,00
Região Intermediária de Ipatinga	4	5.457.706,00	4	0,00	4	0,00	4	0,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	8	8.113.427,00	8	0,00	8	0,00	8	0,00
Região Intermediária de Montes Claros	5	9.135.713,00	5	0,00	5	0,00	5	0,00
Região Intermediária de Patos de Minas	4	1.707.437,00	4	0,00	4	0,00	4	0,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	5	8.267.744,00	5	0,00	5	0,00	5	0,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	3	2.258.449,00	3	0,00	3	0,00	3	0,00
Região Intermediária de Uberaba	5	7.120.473,00	5	0,00	5	0,00	5	0,00
Região Intermediária de Uberlândia	3	15.615.474,00	3	0,00	3	0,00	3	0,00
Região Intermediária de Varginha	9	5.315.607,00	9	0,00	9	0,00	9	0,00

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EMENDA Nº 330

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 155 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL -

Ação: 4472 - GESTÃO DA RESPOSTA A DESASTRES

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	3.440.674,00	3.004	498.369.293,00	3.004	506.367.397,00	3.004	506.482.338,00
Região Intermediária de Barbacena	150	18.927.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	1.054	159.502.190,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Divinópolis	150	37.459.248,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Governador Valadares	150	17.465.339,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Ipatinga	150	15.091.196,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	150	49.398.066,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Montes Claros	150	43.254.050,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Patos de Minas	150	19.636.443,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	300	26.785.480,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	150	14.890.276,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Uberaba	150	30.921.927,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Uberlândia	150	38.628.685,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Varginha	150	37.422.162,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

------------------------------

EMENDA Nº 331

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 071 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA ESTADUAL, MUNICIPAL E REGIONAL -

Ação: 4477 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA GOVERNAMENTAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

470.000,00

0,00

Região Intermediária de Belo Horizonte

4.395.511,00

4.165.186,00

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EMENDA Nº 332

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 160 - ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR -

Ação: 4483 - SUPORTE BÁSICO E AVANÇADO DE VIDA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	2.240.000,00	0	2.545.482,00	0	2.545.482,00	0	2.545.482,00
Região Intermediária de Barbacena	3.398	141.054,00	3.585	0,00	3.779	0,00	3.985	0,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	18.145	935.433,00	19.139	0,00	20.178	0,00	21.289	0,00
Região Intermediária de Divinópolis	10.119	141.054,00	10.674	0,00	11.254	0,00	11.871	0,00
Região Intermediária de Governador Valadares	3.858	141.054,00	4.068	0,00	4.289	0,00	4.523	0,00
Região Intermediária de Ipatinga	6.254	141.054,00	6.600	0,00	6.956	0,00	7.335	0,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	8.243	141.054,00	8.695	0,00	9.162	0,00	9.671	0,00
Região Intermediária de Montes Claros	5.899	141.054,00	6.224	0,00	6.560	0,00	6.921	0,00
Região Intermediária de Patos de Minas	6.560	141.054,00	6.919	0,00	7.295	0,00	7.695	0,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	6.033	282.108,00	6.361	0,00	6.705	0,00	7.078	0,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	4.878	141.054,00	5.144	0,00	5.422	0,00	5.722	0,00
Região Intermediária de Uberaba	8.320	141.054,00	8.774	0,00	9.250	0,00	9.756	0,00
Região Intermediária de Uberlândia	20.716	141.054,00	21.845	0,00	23.035	0,00	24.293	0,00
Região Intermediária de Varginha	11.388	141.055,00	12.009	0,00	12.658	0,00	13.360	0,00

------------------------------

EMENDA Nº 333

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 155 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL -

Ação: 4484 - RECRUTAMENTO, TREINAMENTO E FORMAÇÃO DE BOMBEIROS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	12.000,00	0	18.814.342,00	0	19.369.567,00	0	19.369.567,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	3.165	23.751.917,00	3.165	4.668.600,00	2.665	4.668.600,00	2.665	4.668.600,00
Região Intermediária de Governador Valadares	72	106.205,00	72	0,00	72	106.205,00	72	106.205,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	72	106.205,00	72	0,00	72	106.205,00	72	106.205,00
Região Intermediária de Montes Claros	72	106.205,00	72	0,00	72	106.205,00	72	106.205,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	72	106.205,00	72	0,00	72	106.205,00	72	106.205,00
Região Intermediária de Uberlândia	72	106.205,00	72	0,00	72	106.205,00	72	106.205,00

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EMENDA Nº 334

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 034 - POLICIA OSTENSIVA -

Ação: 4507 - SEGURANÇA RURAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Estadual

465.000,00

1.000,00

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EMENDA Nº 335

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 123 - ASSISTÊNCIA EM HEMATOLOGIA, HEMOTERAPIA, CÉLULAS E TECIDOS BIOLÓGICOS. -

Ação: 4540 - DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE SANGUE E HEMODERIVADOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Estadual	0	700.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Região Intermediária de Barbacena	18.500	5.373.524,00	18.500	5.519.360,00	18.500	5.669.658,00	18.500	5.824.566,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	297.800	86.499.227,00	297.800	88.882.488,00	297.800	91.266.190,00	297.800	93.759.789,00
Região Intermediária de Divinópolis	45.000	13.070.735,00	45.000	13.425.472,00	45.000	13.791.061,00	45.000	14.167.864,00
Região Intermediária de Governador Valadares	27.000	7.842.441,00	27.000	8.055.283,00	27.000	8.274.636,00	27.000	8.500.718,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	131.100	38.079.407,00	131.100	39.112.874,00	131.100	40.177.956,00	131.100	41.275.710,00
Região Intermediária de Montes Claros	53.500	15.539.651,00	53.500	15.961.395,00	53.500	16.396.039,00	53.500	16.844.016,00
Região Intermediária de Patos de Minas	19.000	5.518.754,00	19.000	5.668.532,00	19.000	5.822.892,00	19.000	5.981.987,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	80.500	23.382.091,00	80.500	24.016.677,00	80.500	24.670.676,00	80.500	25.344.735,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	9.000	2.614.147,00	9.000	2.685.094,00	9.000	2.758.212,00	9.000	2.833.572,00
Região Intermediária de Uberaba	38.600	11.211.786,00	38.600	11.516.071,00	38.600	11.829.665,00	38.600	12.152.879,00
Região Intermediária de Uberlândia	68.000	19.751.333,00	68.000	20.287.380,00	68.000	20.839.825,00	68.000	21.409.216,00
Região Intermediária de Varginha	27.000	7.842.441,00	27.000	8.055.283,00	27.000	8.274.636,00	27.000	8.500.718,00

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EMENDA Nº 336

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 705 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS -

Ação: 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

UO: 3051 - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Região Intermediária de Belo Horizonte

26.654.111,00

26.695.218,00

28.532.743,00

30.403.527,00

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EMENDA Nº 337

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 705 – APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS -

Ação: 2500 – ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

UO: 1251 – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região

Físicas 2020

Financeiras

2020

Físicas 2021

Financeiras

2021

Físicas 2022

Financeiras

2022

Físicas 2023

Financeiras

2023

Região Intermediária de Belo Horizonte

204.061.139,00

204.031.139,00

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EMENDA Nº 338

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 065 – APRIMORAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –

Ação: 4132 – PISO MINEIRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2020	Financeiras 2020	Físicas 2021	Financeiras 2021	Físicas 2022	Financeiras 2022	Físicas 2023	Financeiras 2023
Região Intermediária de Barbacena	49	3.313.911,00	49	3.313.911,00	49	3.313.911,00	49	3.313.911,00
Região Intermediária de Belo Horizonte	74	17.566.847,00	74	17.566.847,00	74	17.566.847,00	74	17.566.847,00
Região Intermediária de Divinópolis	61	4.438.323,00	61	4.438.323,00	61	4.438.323,00	61	4.438.323,00
Região Intermediária de Governador Valadares	58	4.328.765,00	58	4.328.765,00	58	4.328.765,00	58	4.328.765,00
Região Intermediária de Ipatinga	44	4.392.429,00	44	4.392.429,00	44	4.392.429,00	44	4.392.429,00
Região Intermediária de Juíz de Fora	146	10.114.045,00	146	10.114.045,00	146	10.114.045,00	146	10.114.045,00
Região Intermediária de Montes Claros	86	10.428.473,00	86	10.428.473,00	86	10.428.473,00	86	10.428.473,00
Região Intermediária de Patos de Minas	34	3.723.262,00	34	3.723.262,00	34	3.723.262,00	34	3.723.262,00
Região Intermediária de Pouso Alegre	80	4.453.177,00	80	4.453.177,00	80	4.453.177,00	80	4.453.177,00
Região Intermediária de Teófilo Otoni	86	8.765.951,00	86	8.765.951,00	86	8.765.951,00	86	8.765.951,00
Região Intermediária de Uberaba	29	2.419.242,00	29	2.419.242,00	29	2.419.242,00	29	2.419.242,00
Região Intermediária de Uberlândia	24	3.172.137,00	24	3.172.137,00	24	3.172.137,00	24	3.172.137,00
Região Intermediária de Varginha	82	6.162.083,00	82	6.162.083,00	82	6.162.083,00	82	6.162.083,00

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Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.

Hely Tarqüínio, presidente e relator – Fernando Pacheco – Laura Serrano – Cássio Soares – Sargento Rodrigues – Virgílio Guimarães – Glaycon Franco.

PL PROJETO DE LEI 1166/2019

1166/2019 PROJETO DE LEI

Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 1.166/2019

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Relatório

Fundamentação

Quadro 1 – Programas e ações do PPAG 2020-2023

Conclusão