Parecer de Redação Final do Projeto de Lei nº 1.022/2019

Comissão de Redação

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 29/11/2019, na pág. 73, no inciso I do art. 16, onde se lê:

“TJ-T1 a TJ-T2563”, leia-se:

“TJ-T1 a TJ-T563”.