Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 460/2019

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Tadeu Martins Leite, a proposição em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Associação de Produtores Rurais do Ribeirão do Ouro, com sede no Município de São João da Ponte.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 2/3/2019 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria.

Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar do projeto quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 460/2019 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação de Produtores Rurais do Ribeirão do Ouro, com sede no Município de São João da Ponte.

Os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998.

Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro atendimento às exigências mencionadas no referido dispositivo, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções.

Note-se que, no estatuto constitutivo da instituição, o art. 41 determina que, na hipótese de sua dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a entidade congênere, sediada no município, que tenha a mesma finalidade da associação extinta; e o art. 42 veda a remuneração de seus dirigentes.

Conclusão

Pelo aduzido, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 460/2019 na forma apresentada.

Sala das Comissões, 2 de abril de 2019.

Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Zé Reis, relator – Guilherme da Cunha – Charles Santos – Celise Laviola – Ana Paula Siqueira – Bruno Engler.