Proposição de Lei Nº 25.628

Amplia a área da Estação Ecológica de Fechos, criada pelo Decreto nº 36.073, de 27 de setembro de 1994.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – A Estação Ecológica de Fechos, criada pelo Decreto nº 36.073, de 27 de setembro de 1994, fica acrescida da área de 222,12ha (duzentos e vinte e dois vírgula doze hectares) conforme descrição constante no Anexo desta lei.

Parágrafo único – O Poder Executivo promoverá a descrição dos limites e confrontações da área da Estação Ecológica de Fechos, resultante do acréscimo da área a que se refere o caput.

Art. 2º – A Estação Ecológica de Fechos tem por finalidade a proteção do manancial de água da Bacia do Ribeirão dos Fechos, além da preservação da natureza na região.

Parágrafo único – Serão permitidos na Estação Ecológica de Fechos o desenvolvimento de atividades de pesquisa e de educação ambiental, desde que não afetem o funcionamento dos ecossistemas e a qualidade do manancial de água, observada a legislação pertinente.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2023.

Deputado Tadeu Martins Leite – Presidente

Deputado Antonio Carlos Arantes – 1º-Secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário

ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Lei nº …, de… de … de…)

MEMORIAL DESCRITIVO

Área para ampliação da Estação Ecológica de Fechos, no Município de Nova Lima, delimitada pelos Vértices V-01 a V-78, conforme perímetro descrito a seguir:

Inicia-se a descrição deste perímetro, do Vértice V-01 ao Vértice V-23, confrontando com os limites da Estação Ecológica de Fechos conforme estabelecido no Decreto nº 36.073, de 27 de setembro de 1994, e disponibilizado no Banco de Dados Cartográficos no Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais em Maio de 2018: do Vértice V-01, de coordenadas N 7.778.689,243 e E 608.226,069, segue-se a uma distância de 159m até o Vértice V02, de coordenadas N 7.778.681,838 e E 608.384,754; deste, segue por 166m até o Vértice V-03, de coordenadas N 7.778.757,620 e E 608.532,558; deste, segue por 84m até o Vértice V-04, de coordenadas N 7.778.829,290 e E 608.576,086; deste, segue por 92m até o Vértice V-05, de coordenadas N 7.778.920,676 e E 608.581,778; deste, segue por 136m até o Vértice V-06, de coordenadas N 7.779.045,742 e E 608.528,704; deste, segue por 148m até o Vértice V-07, de coordenadas N 7.779.174,577 e E 608.456,726; deste segue por 127m até o Vértice V-08, de coordenadas N 7.779.299,725 e E 608.479,464; deste, segue por 105m até o Vértice V-09, de coordenadas N 7.779.394,405 e E 608.524,913; deste, segue por 158m até o Vértice V-10, de coordenadas N 7.779.447,477 e E 608.673,518; deste, segue por 89m até o Vértice V-11, de coordenadas N 7.779.470,196 e E 608.759,936; deste, segue por 88m até o Vértice V-12, de coordenadas N 7.779.546,059 e E 608.805,479; deste, segue por 125m até o Vértice V-13, de coordenadas N 7.779.671,080 e E 608.813,055; deste, segue por 107m até o Vértice V-14, de coordenadas N 7.779.765,846 e E 608.862,272; deste, segue por 112m até o Vértice V-15, de coordenadas N 7.779.875,854 e E 608.881,259; deste, segue por 83m até o Vértice V-16, de coordenadas N 7.779.951,567 e E 608.915,404; deste, segue por 103m até o Vértice V-17, de coordenadas N 7.780.042,570 e E 608.964,599; deste, segue por 133m até o Vértice V-18, de coordenadas N 7.780.148,657 e E 609.044,215; deste, segue por 141m até o Vértice V-19, de coordenadas N 7.780.220,725 e E 609.165,554; deste, segue por 176m até o Vértice V-20, de coordenadas N 7.780.277,567 e E 609.332,289; deste, segue por 98m até o Vértice V-21, de coordenadas N 7.780.357,121 e E 609.389,154; deste, segue por 92m até o Vértice V-22, de coordenadas N 7.780.440,557 e E 609.427,115; deste, segue por 141m até o Vértice V-23, de coordenadas N 7.780.529,302 e E 609.536,118. Do Vértice V-23 ao Vértice V-40, este perímetro confronta com os limites do Condomínio Pasárgada: do Vértice V-23, segue por 156m até o Vértice V-24, de coordenadas N 7.780.466,917 e E 609.678,932; deste, segue por 136m até o Vértice V-25, de coordenadas N 7.780.526,123 e E 609.801,401; deste, segue por 185m até o Vértice V-26, de coordenadas N 7.780.624,890 e E 609.957,875; deste, segue por 161m até o Vértice V-27, de coordenadas N 7.780.648,070 e E 610.117,680; deste, segue por 150m até o Vértice V-28, de coordenadas N 7.780.641,301 e E 610.267,818; deste, segue por 129m até o Vértice V-29, de coordenadas N 7.780.586,984 e E 610.384,562; deste, segue por 66m até o Vértice V-30, de coordenadas N 7.780.555,633 e E 610.443,168; deste, segue por 46m até o Vértice V-31, de coordenadas N 7.780.519,065 e E 610.471,501; deste, segue por 58m até o Vértice V-32, de coordenadas N 7.780.461,047 e E 610.467,927; deste, segue por 76m até o Vértice V-33, de coordenadas N 7.780.394,016 e E 610.432,807; deste, segue por 73m até o Vértice V34, de coordenadas N 7.780.334,538 e E 610.391,350; deste, segue por 67m até o Vértice V-35, de coordenadas N 7.780.271,929 e E 610.368,471; deste, segue por 59m até o Vértice V-36, de coordenadas N 7.780.213,656 e E 610.377,865; deste, segue por 152m até o Vértice V-37, de coordenadas N 7.780.066,220 e E 610.413,104; deste, segue por 128m até o Vértice V-38, de coordenadas N 7.779.993,854 e E 610.518,731; deste, segue por 56m até o Vértice V-39, de coordenadas N 7.779.943,084 e E 610.542,976; deste, segue por 36m até o Vértice V-40, de coordenadas N 7.779.908,737 e E 610.533,119. Do Vértice V-40 ao Vértice V-78, este perímetro confronta com a estrada de acesso ao Condomínio Pasárgada: do Vértice V-40, segue por 45m até o Vértice V-41, de coordenadas N 7.779.909,817 e E 610.487,716; deste, segue por 37m até o Vértice V-42, de coordenadas N 7.779.894,400 e E 610.454,573; deste, segue por 65m até o Vértice V-43, de coordenadas N 7.779.842,746 e E 610.414,951; deste, segue por 79m até o Vértice V-44, de coordenadas N 7.779.784,106 e E 610.361,402; deste, segue por 55m até o Vértice V-45, de coordenadas N 7.779.730,402 e E 610.349,729; deste, segue por 77m até o Vértice V-46, de coordenadas N 7.779.657,385 e E 6103.74,103; deste, segue por 77m até o Vértice V-47, de coordenadas N 7.779.580,739 e E 610.372,805; deste, segue por 74m até o Vértice V-48, de coordenadas N 7.779.507,068 e E 610.364,523; deste, segue por 58m até o Vértice V-49, de coordenadas N 7.779.457,818 e E 610.333,711; deste, segue por 65m até o Vértice V-50, de coordenadas N 7.779.421,683 e E 610.279,598; deste, segue por 106m até o Vértice V-51, de coordenadas N 7.779.342,638 e E 610.209,401; deste, segue por 134m até o Vértice V-52, de coordenadas N 7.779.304,002 e E 610.080,973; deste, segue por 127m até o Vértice V-53, de coordenadas N 7.779.294,366 e E 609.954,229; deste, segue por 81m até o Vértice V-54, de coordenadas N 7.779.258,178 e E 609.881,600; deste, segue por 77m até o Vértice V-55, de coordenadas N 7.779.207,451 e E 609.823,121; deste, segue por 71m até o Vértice V-56, de coordenadas N 7.779.152,701 e E 609.777,418; deste, segue por 35m até o Vértice V-57, de coordenadas N 7.779.144,261 e E 609.743,551; deste, segue por 71m até o Vértice V-58, de coordenadas N 7.779.170,000 e E 609.677,232; deste, segue por 97m até o Vértice V-59, de coordenadas N 7.779.212,581 e E 609.589,724; deste, segue por 60m até o Vértice V-60, de coordenadas N 7.779.215,280 e E 609.529,760; deste, segue por 100m até o Vértice V-61, de coordenadas N 7.779.145,782 e E 6094.57,423; deste, segue por 114m até o Vértice V-62, de coordenadas N 7.779.211,280 e E 609.363,765; deste, segue por 67m até o Vértice V-63, de coordenadas N 7.779.210,361 e E 609.296,572; deste, segue por 117m até o Vértice V-64, de coordenadas N 7.779.113,999 e E 609.229,554; deste, segue por 54m até o Vértice V-65, de coordenadas N 7.779.080,537 e E 609.186,897; deste, segue por 74m até o Vértice V-66, de coordenadas N 7.779.051,412 e E 609.119,340; deste, segue por 77m até o Vértice V-67, de coordenadas N 7.779.106,088 e E 609.064,446; deste, segue por 45m até o Vértice V-68, de coordenadas N 7.779.096,141 e E 609.020,991; deste, segue por 158m até o Vértice V-69, de coordenadas N 7.778.957,106 e E 608.946,803; deste, segue por 175m até o Vértice V-70, de coordenadas N 7.778.797,575 e E 608.875,943; deste, segue por 82m até o Vértice V-71, de coordenadas N 7.778.716,097 e E 608.881,431; deste, segue por 64m até o Vértice V-72, de coordenadas N 7.778.687,324 e E 608.824,623; deste, segue por 137m até o Vértice V-73, de coordenadas N 7.778.648,743 e E 608.693,325; deste, segue por 180m até o Vértice V-74, de coordenadas N 7.778.569,474 e E 608.532,230; deste, segue por 66m até o Vértice V-75, de coordenadas N 7.778.574,106 e E 608.466,692; deste, segue por 67m até o Vértice V-76, de coordenadas N 7.778.569,301 e E 608.399,821; deste, segue por 74m até o Vértice V-77, de coordenadas N 7.778.538,634 e E 608.332,180; deste, segue por 49m até o Vértice V-78, de coordenadas N 7.778.561,678 e E 608.288,467; deste segue por 142m até o Vértice V-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.

A poligonal para ampliação da Estação Ecológica de Fechos delimita uma área de 222,12ha (duzentos e vinte e dois vírgula doze hectares), com um perímetro de 7.729,47m. Os vértices desta descrição estão representados em projeção UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso 23S, tendo como datum horizontal o SIRGAS 2000.