PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 298/2018
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 298/2018
Comissão de Participação Popular
Relatório
A Proposta de Ação Legislativa nº 298/2018, elaborada coletivamente por Afonso Dolabela Bicalho Filho, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, sugere alterações no Programa 203 – Prevenção Social à Criminalidade –, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.
A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.
Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.
Fundamentação
O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, tendo sido discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.
Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 203 – Prevenção Social à Criminalidade:
1. Aumento de R$200.000,00 na meta financeira do território Multiterritorial na Ação 4579 – Prevenção Social às Violências e Criminalidades – e da meta física, em 1, para implementar o projeto Fazendo a Cabeça, com o objetivo de motivar o público já participante do programa Fica Vivo e atrair jovens que ainda não participam dele com evento de grande porte na área de estética e beleza que busque fomentar o viés da profissionalização como forma de intervir na prevenção social à criminalidade e violências, viabilizando, também, parcerias com equipamentos especializados nessa área e meios de fomentar o empreendedorismo bem como uma oportunidade de potencializar a reflexão acerca da segurança cidadã e da negritude e seus impactos na vitimização por homicídio.
2. Alteração da finalidade da Ação 4579 – Prevenção Social às Violências e Criminalidades –, com a inclusão do trecho “fomentar a mobilização social e a participação popular para o enfrentamento às violências” após a palavra “fenômenos”, e aumento da meta física para 33, no território Multiterritorial, e da meta financeira, em R$198.000,00, com o objetivo de implementar projeto de fomento à mobilização social e a participação popular nos 33 macroterritórios contidos em 11 municípios onde é realizado o programa Mediação de Conflitos, de modo a fortalecer o enfrentamento às diversas formas de violência, visando à minimização dos fatores de risco de grupos vulneráveis por meio do envolvimento de indivíduos e sua transformação em agentes capazes de trabalhar em prol do conceito de segurança pública cidadã.
3. Aumento de R$204.500,00 na meta financeira do território Multiterritorial na Ação 4579 – Prevenção Social às Violências e Criminalidades –, com o objetivo de democratizar o acesso dos cidadãos aos seus direitos e ampliar os mecanismos de participação social por meio da mobilização comunitária, promovendo a discussão das principais questões e fatores de risco que afetam populações no âmbito das vulnerabilidades sociais e criminais e promovendo a prevenção, por meio da realização de fóruns nos 33 macroterritórios onde é realizado o programa Mediação de Conflitos (participação estimada de 3.300 pessoas), seguidos de fóruns em 16 municípios (participação estimada de 3.200 pessoas) e um fórum estadual (participação estimada de 800 pessoas).
4. Aumento de R$200.000,00 na meta financeira do território Multiterritorial na Ação 4579 – Prevenção Social às Violências e Criminalidades – e da meta física, em 33, para implementar para as seguintes ações: rodas de capoeira e discussão da temática "Genocídio da juventude negra" nos territórios de atuação do programa Fica Vivo!; discussões temáticas por mestres de capoeira sobre letalidade juvenil, valorização da origem e raça, e outras relacionadas à juventude negra; evento de encerramento chamado "Fica Vivo! Na Roda" em um espaço público central que promova visibilidade dos jovens, a ocupação dos espaços públicos, no centro de Belo Horizonte.
5. Aumento de R$250.000,00 na meta financeira do território Multiterritorial na Ação 4579 – Prevenção Social às Violências e Criminalidades – para o fortalecimento da formação e da atuação dos oficineiros do Fica Vivo!, dada sua atuação estratégica no atendimento aos jovens participantes do programa e sua centralidade como multiplicadores da segurança pública cidadã e comunitária, por meio da realização de evento com três etapas: fóruns regionalizados (participação estimada de 400 oficineiros), fórum integrado (participação de todos os oficineiros da primeira etapa) e retorno dos oficineiros como multiplicadores junto aos jovens do Fica Vivo!
6. Aumento de R$165.000,00 na meta financeira do território Multiterritorial na Ação 4579 – Prevenção Social às Violências e Criminalidades – e da meta física, em 33, para a realização de ações direcionadas ao público masculino com o objetivo de promover projetos, de caráter preventivo, contra a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos 33 macroterritórios onde é realizado o programa Mediação de Conflitos, em espaços de convívio e sociabilidade comunitárias predominantemente frequentados por homens (locais a serem mapeados e definidos), com estratégias lúdicas e culturais de intervenções e mobilização junto a este público, com estimativa de alcance direto de 660 homens.
7. Inclusão de ação nova, denominada “Prevenção à Criminalidade por meio do Incentivo à ‘Paternidade Responsável’”; unidade responsável: 1251 Polícia Militar de Minas Gerais; finalidade: potencializar o modelo de prevenção social à criminalidade como estratégia para redução da violência incidente em territórios vulneráveis; produto: policial militar capacitado; unidade de medida: policial; público-alvo: população em geral; territórios: Multiterritorial (14 regiões da PMMG); meta física 1 curso de multiplicador Gepar, com meta financeira R$60.000,00; meta física 7 cursos de multiplicador Gepar, com meta financeira R$280.000,00 (sendo R$40.000,00 para cada curso e que cada turma tem a capacidade de formação de 30 policiais militares). A proposta parte da experiência da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – com o Grupo Especial de Policiamento em Áreas de Risco – Gepar – em 60 localidades do Estado, como serviço de prevenção e mobilização social com vistas a diminuir os crimes violentos nessas áreas bem como buscar interação com a comunidade por meio de um policiamento comunitário. Atualmente 611 policiais militares atuam no Gepar e 220 necessitariam de capacitação específica para desenvolver o serviço.
8. Aumento de R$100.000,00 na meta financeira do território Multiterritorial na Ação 4579 – Prevenção Social às Violências e Criminalidades – para a realização de grupos com familiares de egressos e pré-egressos do sistema prisional, totalizando o atendimento de 250 familiares, com o intuito de fortalecer vínculos e proporcionar suporte a essas pessoas, mitigar as consequências do distanciamento e da ruptura dos laços afetivos e familiares de detentos que cumprem pena privativa de liberdade e o estigma da prisão, o qual extrapola o preso e atinge diretamente as pessoas de seu convívio, com isso promovendo a ressocialização, contribuindo para a retomada da vida em liberdade e minimizando os riscos de reentrada no sistema prisional,
9. Aumento de R$50.000,00 na meta financeira do território Multiterritorial na Ação 4579 – Prevenção Social às Violências e Criminalidades – para a realização de projetos de atendimento em grupos (totalizando 110 pessoas) com abordagem na responsabilização (nas perspectivas coletiva e individual) e participação social de egressos, de forma a contribuir na diminuição da reincidência criminal e mitigar os efeitos da exclusão social resultante do encarceramento.
10. Aumento de R$200.000,00 na meta financeira do território Multiterritorial na Ação 4579 – Prevenção Social às Violências e Criminalidades – para oferecer cursos de profissionalização aos egressos do sistema prisional acompanhados pelo Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional – PrEsp –, de modo a fortalecer e qualificar sua inserção no mundo do trabalho, seja como autônomo, empreendedor ou via contratação formal, além de propiciar o reconhecimento do egresso enquanto um sujeito produtivo, instrumentalizando-o para o desenvolvimento de iniciativas produtivas, rompendo com a rotulação e a perspectiva estigmatizante desse público (atendimento estimado a 300 egressos).
11. Aumento de R$100.000,00 na meta financeira do território Multiterritorial na Ação 4579 – Prevenção Social às Violências e Criminalidades – e da meta física, em 20, para a realização de grupos de responsabilização, com abordagem também preventiva, junto a pessoas em cumprimento de penas restritivas de direitos ou medidas alternativas relacionadas a crime de trânsito/lei seca (totalizando 500 pessoas), tendo em vista ser esse um dos maiores causadores de mortes e incapacidades no trânsito, impactando de forma nociva os serviços de segurança pública e justiça criminal, além de afetar diretamente os equipamentos de saúde e a política de assistência social.
12. Aumento de R$100.000,00 na meta financeira do território Multiterritorial na Ação 4579 – Prevenção Social às Violências e Criminalidades – e da meta física, em 1, para promover a qualificação profissional das pessoas em cumprimento de penas restritivas de diretos e medidas alternativas (totalizando 200 pessoas), de modo a favorecer sua inclusão social por meio da possibilidade de inserção no mercado de trabalho e a contribuir para a redução da reincidência criminal deste público.
Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu pelos seguintes encaminhamentos:
– acolhimento das sugestões 1 e 4 na forma de requerimento com pedido de providências à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – para que o programa Fica Vivo! seja fortalecido nos 33 macroterritórios onde ele já é implementado, por intermédio de duas atividades específicas: oficinas de capoeira e oficinas de estética e beleza; de modo a reforçar a autoestima e a sensação de pertencimento/identidade dos jovens atendidos, bem como promover sua participação e inclusão sociais, em especial por meio do resgate de valores culturais associados à ancestralidade;
– acolhimento das sugestões 2, 3, 5 e 6 na forma de emenda ao Orçamento, com disponibilização de R$200.000,00, no Multiterritorial, na Ação 4579 – Prevenção Social às Violências e Criminalidades –, para a realização de um evento dos fóruns propostos (uma etapa nos 33 macroterritórios onde o Mediação de Conflitos e o Fica Vivo! já ocorrem, uma etapa em cerca de metade dos municípios onde se localizam esses macroterritórios e uma etapa final estadual), privilegiando a participação dos oficineiros e as temáticas propostas (conceito de segurança pública cidadã e comunitária, fortalecimento da participação social na resolução de conflitos, prevenção à criminalidade e, especificamente, o enfrentamento à violência por razão de gênero, com enfoque preventivo); na forma de emenda ao PPAG para aumentar, na Ação 4579 – Prevenção Social às Violências e Criminalidades –, a meta física para 1 e a financeira para R$200.000,00, no Multiterritorial, com a finalidade acima descrita; e, ainda, na forma de requerimento com pedido de providências à Sesp, para que os programas Mediação de Conflitos e Fica Vivo! sejam fortalecidos, com especial ênfase nos oficineiros, seus elementos multiplicadores, e com foco nas temáticas segurança pública cidadã e comunitária, participação social na resolução de conflitos, prevenção à criminalidade e, especificamente, enfrentamento da violência por razão de gênero;
– acolhimento da sugestão 7 na forma de requerimento com pedido de providências ao Comando-Geral da Polícia Militar, para que as ações de prevenção social à criminalidade sejam fortalecidas, inclusive por meio da capacitação específica de policiais militares para a atuação no Gepar;
– acolhimento das sugestões 8 e 9 na forma de requerimentos com pedidos de providências à Sesp e à Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap – para que promovam, no âmbito do PrESP, grupos de abordagem psicossocial com pré-egressos e seus familiares, visando à ressocialização, a retomada/fortalecimento de vínculos familiares e o enfrentamento à estigmatização, tanto de egressos quanto de seus familiares, tendo em perspectiva, de um lado, os rompimentos e vulnerabilidades gerados pela condenação e pelo cumprimento de pena e, de outro, a redução das taxas da reincidência;
– acolhimento das sugestões 10 e 12 na forma de requerimentos com pedidos de providências à Sesp e à Seap para que se promova, em caráter prioritário, cursos de profissionalização para os egressos do sistema prisional acompanhados pelo PrESP e para as pessoas em cumprimento de pena restritiva de direitos, inclusive alternativas, para fortalecer e qualificar sua inserção no mundo do trabalho, seja como autônomo, empreendedor ou contratação formal, com vistas ao reconhecimento do egresso enquanto sujeito produtivo, instrumentalizando-o para o desenvolvimento de iniciativas produtivas, rompendo com a rotulação e a perspectiva estigmatizante deste público e contribuindo para a redução das taxas de reincidência criminal;
– acolhimento da sugestão 11 na forma de requerimentos com pedidos de providências à Sesp e à Seap, para que, em conjunto, promovam campanhas de conscientização junto a pessoas já autuadas e/ou condenadas por infrações e acidentes de trânsito relacionadas ao uso de álcool na condução de veículos automotores, de modo a reduzir as taxas de reincidência, valendo-se para tal, inclusive (mas não apenas), das campanhas já desenvolvidas no âmbito da Ação 4299 – Educação de Trânsito –, do Programa 011 – Gestão de Trânsito –, do PPAG 2016-2019, exercício 2019, no que couber.
Dessa forma, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 298/2018 na forma de emendas ao Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, e ao Projeto de Lei nº 5.406/2018, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019, e de requerimentos com pedido de providências, nos termos acima mencionados.
Conclusão
Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 298/2018 na forma das emendas aos Projetos de Lei nºs 5.405 e 5.406/2018 e dos requerimentos anexos.
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.
Doutor Jean Freire, presidente, Marília Campos, relatora - Cristiano Silveira.
EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 5.405/2018
Programa: 203 - PREVENÇÃO SOCIAL À CRIMINALIDADE -
Ação: 4579 - PREVENÇÃO SOCIAL ÀS VIOLÊNCIAS E CRIMINALIDADES
Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)
|
Território |
Físicas 2019 |
Financeiras 2019 |
|
Mata |
4.088 |
2.548.664,00 |
|
Metropolitano |
39.842 |
24.838.652,00 |
|
Multiterritorial |
1 |
1.983.280,00 |
|
Norte |
3.645 |
2.272.475,00 |
|
Oeste |
343 |
213.843,00 |
|
Triângulo Norte |
4.134 |
2.577.342,00 |
|
Triângulo Sul |
1.401 |
873.453,00 |
|
Vale do Aço |
3.459 |
2.156.514,00 |
|
Vale do Rio Doce |
2.888 |
1.800.524,00 |
Cancelamento Compensatório:
Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Valor (R$): 200.000,00
------------------------------
Emenda ao PPAG nº 71
Emenda Orçamentária nº 59
PLE nº 298/2018
EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 5.406/2018
Acréscimo:
UO beneficiada: 1691 - Secretaria de Estado de Segurança Pública
Ação: Prevenção Social às Violências e Criminalidades - para Realização de Uma Rodada de Fóruns, Privilegiando a Participação dos Oficineiros e as Temáticas Propostas (Conceito de Segurança Pública Cidadã e Comunitária, Fortalecimento da Participção Social na Resolução de Conflitos, Prevenção à Criminalidade e, Especificamente, o Enfrentamento à Violência Por Razão de Gênero).
Objeto do gasto: Específico
Categoria Econômica: DESPESAS CORRENTES Valor: R$ 200.000,00
Dedução:
UO deduzida: 1991 - Reserva de Contingência
Ação: Reserva de Contingência
Categoria Econômica: A CLASSIFICAR Valor: R$ 200.000,00
------------------------------
Emenda ao PPAG nº 71
Emenda Orçamentária nº 59
PLE nº 298/2018
REQUERIMENTO Nº
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 298/2018, apresentada por Afonso Dolabela Bicalho Filho, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para que o programa Fica Vivo! seja fortalecido nos 33 macroterritórios onde ele já é implementado, por intermédio de duas atividades específicas (oficinas de capoeira e oficinas de estética e beleza), de modo a reforçar a autoestima e a sensação de pertencimento/identidade dos jovens atendidos, bem como promover sua participação e inclusão sociais, em especial por meio do resgate de valores culturais associados à ancestralidade.
Sala das Reuniões, de de 2018.
Deputado Doutor Jean Freire
Presidente da Comissão de Participação Popular
REQUERIMENTO Nº
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 298/2018, apresentada por Afonso Dolabela Bicalho Filho, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para que os programas Mediação de Conflitos e Fica Vivo! sejam fortalecidos, com especial ênfase nos oficineiros, seus elementos multiplicadores, e com foco nas temáticas segurança pública cidadã e comunitária, participação social na resolução de conflitos, prevenção à criminalidade e, especificamente, enfrentamento à violência por razão de gênero.
Sala das Reuniões, de de 2018.
Deputado Doutor Jean Freire
Presidente da Comissão de Participação Popular
REQUERIMENTO Nº
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 298/2018, apresentada por Afonso Dolabela Bicalho Filho, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que as ações de prevenção social à criminalidade sejam fortalecidas, inclusive por meio da capacitação específica de policiais militares para a atuação no Grupo Especial de Policiamento em Áreas de Risco – Gepar.
Sala das Reuniões, de de 2018.
Deputado Doutor Jean Freire
Presidente da Comissão de Participação Popular
REQUERIMENTO Nº
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 298/2018, apresentada por Afonso Dolabela Bicalho Filho, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para promover, no âmbito do Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional – PrEsp – e em conjunto com a Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap –, grupos de abordagem psicossocial com pré-egressos e seus familiares, visando à ressocialização, à retomada/fortalecimento de vínculos familiares e ao enfrentamento da estigmatização, tanto de egressos quanto de seus familiares, tendo em perspectiva, de um lado, os rompimentos e vulnerabilidades gerados pela condenação e pelo cumprimento de pena e, de outro, a redução das taxas da reincidência.
Sala das Reuniões, de de 2018.
Deputado Doutor Jean Freire
Presidente da Comissão de Participação Popular
REQUERIMENTO Nº
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 298/2018, apresentada por Afonso Dolabela Bicalho Filho, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap – pedido de providências para promover, no âmbito do Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional – PrEsp – e em conjunto com a Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp –, grupos de abordagem psicossocial com pré-egressos e seus familiares, visando à ressocialização, à retomada/fortalecimento de vínculos familiares e ao enfrentamento da estigmatização, tanto de egressos quanto de seus familiares, tendo em perspectiva, de um lado, os rompimentos e vulnerabilidades gerados pela condenação e pelo cumprimento de pena e, de outro, a redução das taxas da reincidência.
Sala das Reuniões, de de 2018.
Deputado Doutor Jean Freire
Presidente da Comissão de Participação Popular
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 298/2018, apresentada por Afonso Dolabela Bicalho Filho, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap – pedido de providências para promover, em caráter prioritário e em conjunto com a Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp –, cursos de profissionalização para os egressos do sistema prisional acompanhados pelo Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional – PrEsp – e para as pessoas em cumprimento de pena restritiva de direitos, inclusive alternativas, para fortalecer e qualificar sua inserção no mundo do trabalho, seja como autônomo, empreendedor ou contratação formal, com vistas ao reconhecimento do egresso enquanto sujeito produtivo, instrumentalizando-o para o desenvolvimento de iniciativas produtivas, rompendo com a rotulação e a perspectiva estigmatizante desse público e contribuindo para a redução das taxas de reincidência criminal.
Sala das Reuniões, de de 2018.
Deputado Doutor Jean Freire
Presidente da Comissão de Participação Popular
REQUERIMENTO Nº
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 298/2018, apresentada por Afonso Dolabela Bicalho Filho, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para promover, em caráter prioritário e em conjunto com a Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap –, cursos de profissionalização para os egressos do sistema prisional acompanhados pelo Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional – PrEsp – e para as pessoas em cumprimento de pena restritiva de direitos, inclusive alternativas, para fortalecer e qualificar sua inserção no mundo do trabalho, seja como autônomo, empreendedor ou contratação formal, com vistas ao reconhecimento do egresso enquanto sujeito produtivo, instrumentalizando-o para o desenvolvimento de iniciativas produtivas, rompendo com a rotulação e a perspectiva estigmatizante deste público e contribuindo para a redução das taxas de reincidência criminal.
Sala das Reuniões, de de 2018.
Deputado Doutor Jean Freire
Presidente da Comissão de Participação Popular
REQUERIMENTO Nº
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 298/2018, apresentada por Afonso Dolabela Bicalho Filho, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para promover, em conjunto com a Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap –, campanhas de conscientização junto a pessoas já autuadas e/ou condenadas por infrações e acidentes de trânsito relacionadas ao uso de álcool na condução de veículos automotores, de modo a reduzir as taxas de reincidência, valendo-se para tal, inclusive (mas não apenas), das campanhas já desenvolvidas no âmbito da Ação 4299 – Educação de Trânsito –, do Programa 011 – Gestão de Trânsito –, do PPAG 2016-2019, exercício 2019, no que couber.
Sala das Reuniões, de de 2018.
Deputado Doutor Jean Freire
Presidente da Comissão de Participação Popular
REQUERIMENTO Nº
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 298/2018, apresentada por Afonso Dolabela Bicalho Filho, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap – pedido de providências para promover, em conjunto com a Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp –, campanhas de conscientização junto a pessoas já autuadas e/ou condenadas por infrações e acidentes de trânsito relacionadas ao uso de álcool na condução de veículos automotores, de modo a reduzir as taxas de reincidência, valendo-se para tal, inclusive (mas não apenas), das campanhas já desenvolvidas no âmbito da Ação 4299 – Educação de Trânsito –, do Programa 011 – Gestão de Trânsito –, do PPAG 2016-2019, exercício 2019, no que couber.
Sala das Reuniões, de de 2018.
Deputado Doutor Jean Freire
Presidente da Comissão de Participação Popular