PLE 291 2018 - PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA - PLE - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

291/2018 PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA

PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 291/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 291/2018, elaborada coletivamente por Airton Januário, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, sugere alterações no Programa 67 – PLANEJAMENTO, GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, tendo sido discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 67 – PLANEJAMENTO, GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES:

– realização de Convênio de Cooperação técnico-operacional entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop-MG –, a Agência Metropolitana, operadores e prefeituras municipais dos Municípios de Brumadinho, Contagem, Esmeraldas, Ibirité, Igarapé, Juatuba, Lagoa Santa, Mateus Leme, Pedro Leopoldo, Raposos, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, São Joaquim de Bicas e Vespasiano para concretização da integração tarifária entre os sistemas municipais e metropolitano de transporte público, já que possuem o mesmo cartão ótimo;

– alteração da finalidade da Ação 1037, com o objetivo de dar ênfase à pessoa idosa, nos seguintes termos: “Prover políticas públicas com melhor qualidade técnica e metodológica, identificando e propondo alternativas de melhor relação entre custo e benefício social dos investimentos em transportes, em especial instituindo a preferenciabilidade de todos os assentos e a gratuidade a partir de 60 anos”. A proposta se justifica pelo fato de que, com o aumento da população idosa, faz-se necessário que todos os assentos sejam preferenciais. Além do mais, a idade para se ter gratuidade deveria ser 60 anos, visto que o estatuto do idoso considera idosa a pessoa nessa idade;

– promoção da integração total de dados dos sistemas SGTM (Sistema de Gerenciamento de Transporte Metropolitano) e CITGIS (Controle Inteligente de Transporte e Sistema de Informação Georreferenciada), redução do tempo de descarregamento dos dados pelos operadores de transporte metropolitano dos sistemas de gestão utilizados pela Setop (SGTM e CITGIS), habilitação de todas as funções do menu CITGIS e entrega completa do Sistema de Gestão do Transporte Metropolitano de Ônibus – Simetro – para o 1º semestre de 2019;

– promoção da continuidade do Plano Metropolitano de Mobilidade Urbana da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Planmob-RMBH –, prevendo a sua conclusão para o 1º semestre de 2019, com acréscimo de uma unidade na meta física, uma vez que a conclusão do referido plano é extremamente importante para a pesquisa e o planejamento do transporte, bem como para a tomada de decisão pela Setop-MG. O Planmob-RMBH vai contribuir para a construção e revisão dos planos de mobilidade dos municípios da RMBH;

– criação de nova ação que institua o Núcleo de Pesquisa e Planejamento em Mobilidade Urbana da RMBH no Observatório das Metrópoles – Núcleo BH, da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG –, com aporte de recursos da Setop-MG e da Agência Metropolitana da RMBH, com meta física de um para 2019 e meta financeira de R$50.000,00 para o mesmo ano;

– criação de nova ação para elaboração de convênio entre Setop-MG, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DEER-MG –, Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – e Polícia Militar, para integração total do sistema de transporte público metropolitano com as instituições de fiscalização e segurança pública presentes no Centro Integrado de Comando e Controle – CICC – da Sesp, com meta física de um para 2019 e sem meta financeira;

– criação de nova ação que objetive a instituição do Conselho Metropolitano de Transporte Público, do Observatório da Mobilidade Urbana e a continuidade do Comitê Técnico de Mobilidade Urbana, garantindo, em todos, a representatividade dos usuários da RMBH, operadores de transporte metropolitano e órgãos de segurança pública;

– encaminhamento da seguinte moção à Setop-MG: “Os participantes do grupo de trabalho Transporte e Trânsito, no processo participativo de discussão do PPAG 2016-2019 – revisão para 2019 –, requerem atenção especial na fiscalização do cumprimento do Estatuto do Idoso no transporte público interestadual, em especial da garantia de gratuidade de dois assentos para idosos com idade a partir de 65 anos, o que não é cumprido pelas empresas concessionárias.”

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimentos com pedidos de providências solicitando a concretização da integração tarifária entre os sistemas municipais e metropolitano de transporte público, já que possuem o mesmo cartão Ótimo; a integração total de dados dos sistemas SGTM (Sistema de Gerenciamento de Transporte Metropolitano) e CITGIS (Controle Inteligente de Transporte e Sistema de Informações Georreferenciadas), com redução do tempo de descarregamento dos dados pelos operadores de transporte metropolitano dos sistemas de gestão utilizados pela Setop – MG, habilitação de todas as funções do menu CITGIS e entrega completa do Sistema de Gestão do Transporte Metropolitano de Ônibus – Simetro – para o 1º semestre de 2019; a continuidade do Plano Metropolitano de Mobilidade Urbana, prevendo a sua conclusão para o 1º semestre de 2019; a integração total do sistema de transporte público metropolitano com as instituições de fiscalização e segurança públicas presentes no CICC (Centro Integrado de Comando e Controle da Secretaria de Estado de Segurança Pública); a criação do Conselho Metropolitano de Transporte Público; a criação do Conselho Metropolitano de Transporte Público; e o encaminhamento de moção, à Setop-MG e à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, – sobre a fiscalização do cumprimento do Estatuto do Idoso no transporte público interestadual, em especial da garantia de gratuidade de dois assentos para idosos com idade a partir de 65 anos, o que não é cumprido pelas empresas concessionárias.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 291/2018 na forma dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean Freire, presidente – Marília Campos, relatora – Cristiano Silveira.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 291/2018, apresentada por Airton Januário, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop-MG – pedido de providências, solicitando a concretização da integração tarifária entre os sistemas municipais e metropolitano de transporte público, já que possuem o mesmo cartão Ótimo; a integração total de dados dos sistemas SGTM (Sistema de Gerenciamento de Transporte Metropolitano) e CITGIS (Controle Inteligente de Transporte e Sistema de Informações Georreferenciadas), com redução do tempo de descarregamento dos dados pelos operadores de transporte metropolitano dos sistemas de gestão utilizados pela Setop – MG, habilitação de todas as funções do menu CITGIS e entrega completa do Sistema de Gestão do Transporte Metropolitano de Ônibus – Simetro – para o 1º semestre de 2019; a continuidade do Plano Metropolitano de Mobilidade Urbana, prevendo a sua conclusão para o 1º semestre de 2019, e a integração total do sistema de transporte público metropolitano com as instituições de fiscalização e segurança públicas presentes no Centro Integrado de Comando e Controle – CICC –, da Secretaria de Estado de Segurança Pública

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire