PLE 287 2018 - PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA - PLE - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

287/2018 PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA

PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 287/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 287/2018, elaborada coletivamente por Ana Lohanny Sousa Silva, da Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas, e outros, sugere alterações no Programa 208 – Infraestrutura do Sistema Prisional –, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, tendo sido discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 208 – Infraestrutura do Sistema Prisional:

1 – inclusão de ação nova, denominada “Café com Palavras”, com o objetivo de garantir a socialização dos custodiados, com práticas de comunicação empática, relaxamento, consciência corporal e exercícios de concentração para grupos de 50 presos por vez;

2 – inclusão de ação nova, denominada “Oficina de Fabricação Artesanal de Vassouras”, com o objetivo de criar essas oficinas em unidades prisionais do Estado, de modo a garantir os direitos do preso, previstos na Lei de Execução Penal, gerando dignidade e pertencimento ao custodiado;

3 – inclusão de ação nova, denominada “Oficinas de Reciclagem de Papel”, com o objetivo de criar oficinas de reciclagem de papel, com o reaproveitamento das sobras de papel da própria unidade prisional;

4 – inclusão de ação nova, denominada “Custódia e Ressocialização de Presos LGBT”, com o objetivo de custodiar o preso LGBT de forma eficiente, eficaz e humanizada, garantindo-se sua ressocialização;

5 – aumento da meta financeira da Ação 1136 – Modernização e Expansão do Sistema Prisional –, com a especificação de recursos para a criação de anexos exclusivamente femininos nos estabelecimentos prisionais mistos;

6 – aumento da meta financeira da Ação 4601 – Custódia e Ressocialização de Presos –, para a realização de projetos direcionados aos pré-egressos do sistema prisional, a serem desenvolvidos de maneira integrada pela Subsecretaria de Políticas de Prevenção à Criminalidade e pela Subsecretaria de Humanização do Atendimento;

7 – aumento da meta financeira da Ação 4601 – Custódia e Ressocialização de Presos –, para a realização de projeto que quantifique o número de condenados que se encontram sem documentação e/ou com documentação irregular;

8 – aumento da meta financeira da Ação 4603 – Unidades de Saúde do Sistema Prisional –, garantindo-se a destinação de recursos específicos para a saúde da mulher custodiada, tendo em vista suas especificidades.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu pelo encaminhamento de requerimentos com pedidos de providências à Secretaria de Estado de Administração Prisional e à Secretaria de Estado de Segurança Pública para que propiciem, no âmbito de suas competências: a realização de projetos voltados à socialização dos custodiados; a implantação de oficinas artesanais nas unidades prisionais; a criação de anexos exclusivos para mulheres e pessoas do grupo LGBT em cumprimento de pena; a realização de projetos específicos para os presos pré-egressos do sistema prisional; a implementação de projeto para quantificar os custodiados sem documentação ou com documentação irregular; e por fim, o aprimoramento e a intensificação das ações voltadas à saúde das mulheres custodiadas, em articulação com a Secretaria de Estado de Saúde.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 287/2018 na forma de requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean Freire, presidente – Marília Campos, relatora – Cristiano Silveira.