PLE 286 2018 - PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA - PLE - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

286/2018 PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA

PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 286/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 286/2018, elaborada coletivamente por Afonso Dolabela Bicalho Filho, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, sugere alterações no Programa 205 – Gestão Integrada de Segurança Pública –, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, tendo sido discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 205 – Gestão Integrada de Segurança Pública:

1 – Aumento da meta financeira da Ação 4610 – Formação e Capacitação dos Profissionais do Sistema de Segurança Pública – com o objetivo de criar a Escola de Socioeducação, para formação específica e continuada dos trabalhadores do Sistema Socioeducativo, conforme previsto na Lei Federal n° 12.594, de 2012.

2 – Aumento da meta financeira da Ação 4618 – Integração e Promoção da Qualidade Operacional do Sistema de Segurança Pública – com vistas a garantir recursos para reformas e manutenção contínua das 30 unidades prediais integradas do Estado. Essas unidades são denominadas de Risps e Aisps e são voltadas para o atendimento direto à comunidade, onde as Polícias Civil e Militar atuam de forma integrada.

3 – Aumento das metas física e financeira da Ação 1145 – Ampliação e/ou Manutenção dos Sistemas de Videomonitoramento (Olho Vivo) – com vistas à instalação de câmeras do sistema Olho Vivo nas vias com maior incidência de assaltos, furtos e roubos no transporte público metropolitano, principalmente nas rodovias federais nos trechos da Região Metropolitana de Belo Horizonte e, preferencialmente, nas proximidades dos pontos de ônibus.

4 – Alteração da finalidade da Ação 4618 – Integração e Promoção da Qualidade Operacional do Sistema de Segurança Pública – com vistas a garantir maior acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva aos canais de atendimento telefônico dos números 180, 190, 192, 193, 199, 181, 100, além daqueles que são gratuitos (0800).

5 – Aumento das metas física e financeira da Ação 1146 – Expansão do Serviço Operacional de Bombeiros – com o objetivo de construir uma unidade do Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais – CBMMG – no Município de São Francisco, região Norte do Estado. Essa sugestão visa à expansão da presença do CBMMG na região Norte do Estado, com vistas a reduzir o raio de deslocamento durante o atendimento operacional e, consequentemente, reduzir o tempo de resposta às ocorrências, proporcionando celeridade e qualidade na prestação do serviço à população.

6 – Encaminhamento de moção à Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas – Setop – com vistas a garantir a presença dos órgãos de segurança pública nas reuniões promovidas por essa secretaria.

7 – Encaminhamento de moção à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – para que essa secretaria promova, em articulação com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a unificação dos sistemas de registro de ocorrências da Polícia Militar de Minas Gerais e da Polícia Rodoviária Federal.

8 – Encaminhamento de moção à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – com vistas a garantir assento permanente do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DEER/MG – no Centro Integrado de Comando e Controle – CICC/SESP –, a fim de permitir maior integração com os órgãos de segurança pública.

9 – Encaminhamento de moção à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – para envidar esforços no sentido de ofertar acolhimento específico para a população idosa, tanto em termos de infraestrutura quanto de qualificação dos agentes de segurança.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu pelos seguintes encaminhamentos:

– acolhimento da sugestão 1 na forma de requerimento com pedido de providências à Sesp para intensificar as ações direcionadas à capacitação dos profissionais do sistema de segurança pública, especialmente as relacionadas à capacitação dos agentes socioeducativos;

– acolhimento da sugestão 2 na forma de requerimento com pedido de providências ao Comando-Geral da Polícia Militar para promover reformas emergenciais e estruturação de unidades de polícia integrada do Estado – Risps e Aisps;

– acolhimento da sugestão 3 na forma de requerimento com pedido de providências ao Comando-Geral da Polícia Militar para instalar câmeras do sistema Olho Vivo nas vias com maior incidência de assaltos, furtos e roubos no transporte público metropolitano, principalmente nas rodovias federais nos trechos da RMBH e preferencialmente nas proximidades dos pontos de ônibus;

– acolhimento da sugestão 4 na forma de requerimentos com pedido de providências à Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Secretaria de Estado de Saúde, ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, à Defesa Civil do Estado, à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, para promover a acessibilidade dos canais telefônicos para as pessoas com deficiência auditiva – 180, 190, 192, 193, 199, 100, 181 e 197, respectivamente;

– acolhimento da sugestão 5 na forma de requerimentos com pedido de providências ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar para elaborar estudo de viabilidade para implementação de uma unidade da instituição no Município de São Francisco, região Norte do Estado, e para executar os recursos orçamentários alocados na Ação 2093 – Reforma e Ampliação de Unidades Prediais do CBMMG –, por meio de emenda oriunda de sugestão popular ao Orçamento 2018, para a implantação de unidade do CBMMG nos Municípios de Araçuaí e Almenara;

– acolhimento da sugestão 6 na forma de requerimento com encaminhamento de moção e pedido de providências à Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas – Setop – para garantir a presença dos órgãos de segurança pública nas reuniões promovidas por essa secretaria;

– acolhimento da sugestão 7 na forma de requerimento com encaminhamento de moção e pedido de providências à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – para que essa secretaria promova, em articulação com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a unificação dos sistemas de registro de ocorrências da Polícia Militar de Minas Gerais e da Polícia Rodoviária Federal;

– acolhimento da sugestão 8 na forma de requerimento com encaminhamento de moção e pedido de providências à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – para garantir assento permanente do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DEER/MG – no Centro Integrado de Comando e Controle – CICC/SESP –, a fim de permitir maior integração com os órgãos de segurança pública;

– acolhimento da sugestão 9 na forma de requerimento com encaminhamento de moção e pedido de providências à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – para ofertar acolhimento específico para a população idosa, tanto em termos de infraestrutura quanto de qualificação dos agentes de segurança.

Dessa forma, entendemos que a proposta de ação legislativa em análise deve ser acolhida na forma dos requerimentos com pedidos de providências acima mencionados.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 286/2018 na forma dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean Freire, presidente – Marília Campos, relatora – Cristiano Silveira.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 286/2018, apresentada por Afonso Dolabela Bicalho Filho, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para intensificar as ações direcionadas à capacitação dos profissionais do sistema de segurança pública, especialmente as relacionadas à capacitação dos agentes socioeducativos.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 286/2018, apresentada por Afonso Dolabela Bicalho Filho, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para executar os recursos alocados por meio de emenda oriunda de sugestão popular ao Orçamento 2018 na Ação 2093 – Reforma e Ampliação de Unidades Prediais do CBMMG – para implantar unidade do CBMMG nos Municípios de Araçuaí e Almenara.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 286/2018, apresentada por Afonso Dolabela Bicalho Filho, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas – Setop – pedido de providências para garantir a presença dos órgãos de segurança pública nas reuniões promovidas por essa secretaria, conforme moção abaixo, elaborada pelos participantes do processo de discussão participativa do PPAG 2016-2019, exercício 2019.

Moção: Nós, participantes do PPAG 2019, do Grupo Infraestrutura das Polícias Ostensiva e Judiciária e da Defesa Civil, viemos apresentar apoio à solicitação da presença dos órgãos de segurança pública (Polícia Militar de Minas Gerais, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Polícia Civil de Minas Gerais e Polícia Rodoviária Federal) nas reuniões promovidas pela Setop, incluindo reuniões promovidas pelo Comitê Técnico de Mobilidade Urbana, além do Conselho Metropolitano de Transporte Público (a ser criado) e do Observatório da Mobilidade Urbana da RMBH (a ser criado).

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 286/2018, apresentada por Afonso Dolabela Bicalho Filho, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para ofertar acolhimento específico para a população idosa, tanto em termos de infraestrutura, quanto de qualificação dos agentes de segurança para o atendimento a esse segmento da população, conforme moção abaixo, elaborada pelos participantes do processo de discussão participativa do PPAG 2016-2019, exercício 2019.

Moção: Desvincular a população idosa do grupo dos hipossuficientes. Tratamento do idoso exclusivo em todas as políticas de segurança, por meio da desvinculação estrutural do atual modelo em vigência como, por exemplo, a implantação de delegacias exclusivas para o atendimento ao idoso.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 286/2018, apresentada por Afonso Dolabela Bicalho Filho, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para promover, em articulação com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a unificação dos sistemas de registro de ocorrências da Polícia Militar de Minas Gerais e da Polícia Rodoviária Federal, conforme moção abaixo, elaborada pelos participantes do processo de discussão participativa do PPAG 2016-2019, exercício 2019.

Moção: Nós, participantes do PPAG 2019, do Grupo Infraestrutura das Polícias Ostensiva e Judiciária e da Defesa Civil, viemos apresentar apoio à solicitação de unificação dos sistemas de registro de ocorrências da Polícia Militar de Minas Gerais e da Polícia Rodoviária Federal com vistas à formação de um sistema único. Tal unificação depende da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que realizará a padronização e a integração do registro das ocorrências. O pedido deve ser encaminhado para a Secretaria de Estado de Segurança Pública, que, por sua vez, deve encaminhar pedido de resposta a essa solicitação para a Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 286/2018, apresentada por Afonso Dolabela Bicalho Filho, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para garantir assento permanente do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DEER/MG – no Centro Integrado de Comando e Controle – CICC/SESP –, a fim de permitir maior integração com os órgãos de segurança pública, conforme moção abaixo, elaborada pelos participantes do processo de discussão participativa do PPAG 2016-2019, exercício 2019.

Moção: Nós, participantes do PPAG 2019, do Grupo Infraestrutura das Polícias Ostensiva e Judiciária e da Defesa Civil, viemos apresentar apoio à solicitação do DEER/SETOP de pleitear junto ao CICC/SESP assento permanente diuturno no Centro Integrado de Comando e Controle – CICC –, a fim de permitir maior integração com os órgãos de segurança pública, objetivando a diminuição no tempo de resposta para as demandas relacionadas à segurança do transporte público metropolitano. Solicita-se, ainda, manifestação da Setop para a Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 286/2018

286/2018 PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA

PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 286/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

Fundamentação

Conclusão

REQUERIMENTO Nº

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