PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 283/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 283/2018, elaborada coletivamente por Regina Helena Cunha Mendes, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e outros, sugere alterações no Programa 204 – Rompimento da Trajetória Infracional dos Adolescentes do Estado –, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, tendo sido discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 204 – Rompimento da Trajetória Infracional dos Adolescentes do Estado:

1 – Inclusão de territórios e aumento das metas física e financeira da Ação 4052 – Atendimento aos Adolescentes Desligados do Sistema Socioeducativo – com vistas a ampliar o número de vagas para acompanhamento dos adolescentes desligados judicialmente das unidades socioeducativas, auxiliando o processo de fortalecimento de vínculos comunitários, familiares e sociais.

2 – Aumento da meta financeira da Ação 4582 – Execução dos Eixos Definidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase – com vistas a disponibilizar recursos para a contratação de 3.260 vagas para cursos de formação básica para o trabalho. Essa sugestão visa à ampliação do eixo Profissionalização (um dos eixos definidos pelo Sinase) das medidas de internação, proporcionando aos adolescentes melhores condições para inserção no mercado de trabalho.

3 – Aumento da meta financeira da Ação 1127 – Execução das Metas de Expansão e Modernização do Sistema Socioeducativo Definidas no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo e Plano Estratégico 2017-2019 da Sesp do Estado de Minas Gerais – com vistas a disponibilizar recursos para a aquisição de veículos para transporte de adolescentes para atendimentos de saúde, acompanhamento das audiências, dentre outros, e a aquisição de outros equipamentos, como rádios HT, luvas de procedimentos, pontos de internet e telefone.

4 – Aumento da meta financeira da Ação 4582 – Execução dos Eixos Definidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase – e da Ação 4583 – Atendimento ao Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Semiliberdade – com vistas a disponibilizar recursos para a execução das propostas de reestruturação do Sistema Socioeducativo construídas pelo grupo de trabalho instituído pelo Decreto n° 420, de 8/8/2016, de forma a garantir a execução dos eixos definidos pelo Sinase.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu pelos seguintes encaminhamentos:

– acolhimento da sugestão 1 na forma de requerimento com pedido de providências à Secretaria de Estado de Segurança Pública para intensificar os serviços de acompanhamento prestados aos adolescentes desligados judicialmente das unidades socioeducativas do Estado;

– acolhimento da sugestão 2 na forma de requerimento com pedido de providências à Secretaria de Estado de Segurança Pública para o desenvolvimento de ações voltadas à profissionalização dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade, como forma de contribuir para a reinserção do adolescente no mercado de trabalho;

– acolhimento da sugestão 3 na forma de requerimento com pedido de providências à Secretaria de Estado de Segurança Pública para priorizar a aquisição de veículos para transporte de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa com vistas a facilitar os atendimentos de saúde, o acompanhamento das audiências, dentre outros, bem como a aquisição de outros equipamentos e materiais, como rádios HT, luvas de procedimentos, pontos de internet e telefone;

– acolhimento da sugestão 4 na forma de requerimento com pedido de providências à Secretaria de Estado de Segurança Pública para implementar as propostas de reestruturação do Sistema Socioeducativo construídas pelo grupo de trabalho instituído pelo Decreto n° 420, de 8/8/2016, de forma a garantir a implementação dos eixos definidos pelo Sinase.

Dessa forma, entendemos que a proposta de ação legislativa em análise deve ser acolhida na forma dos requerimentos com pedidos de providências acima mencionados.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 283/2018 na forma dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean Freire, presidente – Marília Campos, relatora – Cristiano Silveira.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 283/2018, apresentada por Regina Helena Cunha Mendes, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para intensificar os serviços de acompanhamento prestados aos adolescentes desligados judicialmente das unidades socioeducativas do Estado, de forma a ampliar o número de adolescentes atendidos, auxiliando o processo de fortalecimento de vínculos comunitários, familiares e sociais.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 283/2018, apresentada por Regina Helena Cunha Mendes, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para desenvolver ações voltadas à profissionalização dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade, de forma a contribuir para sua reinserção no mercado de trabalho.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 283/2018, apresentada por Regina Helena Cunha Mendes, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para priorizar a aquisição de veículos para transporte de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa com vistas a facilitar os atendimentos de saúde, o acompanhamento das audiências, dentre outros, bem como a aquisição de outros equipamentos e materiais, como rádios HT, luvas de procedimentos, pontos de internet e telefone.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 283/2018, apresentada por Regina Helena Cunha Mendes, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para implementar as propostas de reestruturação do Sistema Socioeducativo construídas pelo grupo de trabalho instituído pelo Decreto n° 420, de 8/8/2016, de forma a garantir a implementação dos eixos definidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular