PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 273/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 273/2018, elaborada coletivamente por Carmem Silva Alves Pereira, da Associação Comunitária dos Artesãos de Turmalina, e outros, sugere alterações no Programa 157 – ENERGIA COMPETITIVA E SUSTENTÁVEL –, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, quando foram discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alteração no Programa 157 – ENERGIA COMPETITIVA E SUSTENTÁVEL:

– Na Ação 4459 – Promoção da Eficiência Energética em Minas Gerais –, substituir o nome por “Promoção da eficiência energética e energias renováveis em Minas Gerais”, a finalidade por “Fomento e apoio à geração e à distribuição de energias sustentáveis e renováveis (biomassa, fotovoltaica e outras), inclusive através de cooperativas”, o produto por “seminário realizado”, a unidade de medida por “seminário” e o público-alvo por “cooperativas”.

Em sua justificativa, alegaram que a geração de energia sustentável está inserida na Agenda 2030 das Nações Unidas, em consonância com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável propostos pela organização internacional, e que as ações de fomento e fortalecimento da geração desse tipo de energia são estimuladoras de geração de trabalho e renda, inovação tecnológica, implantação de empreendimentos sustentáveis e educação para o consumo consciente.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de emenda ao Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 273/2018 na forma da emenda ao Projeto de Lei nº 5.405/2018 anexa.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean, presidente – Cristiano Silveira, relator – Marília Campos.

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 5.405/2018

Programa: 157 - ENERGIA COMPETITIVA E SUSTENTÁVEL -

Ação: 4459 - PROMOÇÃO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EM MINAS GERAIS

Mudança de finalidade:

Para: COORDENAR E APOIAR AS AÇÕES DO ESTADO NO QUE SE REFERE AO DESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTOS DE PROMOÇÃO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA QUE INDUZAM UNIDADES CONSUMIDORAS A MINIMIZAR O CONSUMO FINAL DE ENERGIA e ao fomento e ao apoio à geração e à distribuição de energias sustentáveis e renováveis (biomassa, fotovoltaica e outras), POR MEIO DA DISCUSSÃO EM GRUPOS DE TRABALHO E SEMINÁRIOS, ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, PROPOSTAS DE INCENTIVOS FISCAIS, APOIO FINANCEIRO PARA PROJETOS DO SETOR e DISSEMINAÇÃO DE CONHECIMENTOS.

Mudança de produto:

Para: SEMINÁRIO REALIZADO

Mudança de unidade de medida:

Para: SEMINÁRIO

Mudança de público alvo:

Para: CIDADÃOS, EMPRESAS, ENTIDADES DE CLASSE, COOPERATIVAS E GOVERNO MINEIRO

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Emenda ao PPAG nº 3

PLE nº 273/2018