PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 253/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 253/2018, elaborada coletivamente por Afrânio Henrique Pereira, da Associação Mineira de Municípios, e outros, sugere alterações no Programa 151 – Apoio às Políticas de Desenvolvimento Social –, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, tendo sido discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 151 – Apoio às Políticas de Desenvolvimento Social:

1. aumento das metas físicas e financeira da Ação 4580 – Apoio Financeiro e Material a Instituições na Promoção do Desenvolvimento Social – para execução do projeto Protagonismo LGBTI, que tem por objetivo, especialmente, trabalhar a formação de ativistas, com foco na efetividade, para esse público, das políticas de assistência social, trabalho e emprego, saúde e direitos humanos;

2. aumento das metas físicas e financeira da Ação 4580 – Apoio Financeiro e Material a Instituições na Promoção do Desenvolvimento Social – para implantação de uma Unidade Técnica Ambiental – UTA – no Município de Minas Novas, no Alto Jequitinhonha, como forma de levar educação ambiental, técnicas de sustentabilidade, conservação e uso sustentável dos recursos naturais aos diversos setores sociais da região, como produtores rurais, estudantes e público em geral.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu pelos seguintes encaminhamentos:

– acolhimento da sugestão 1 na forma de emenda ao Orçamento, com disponibilização de R$200.000,00 na Ação 4580 – Apoio Financeiro e Material a Instituições na Promoção do Desenvolvimento Social – para a execução do projeto Protagonismo LGBTI, visando à capacitação de multiplicadores para o desenvolvimento de ações em todos os territórios de desenvolvimento do Estado;

– acolhimento da sugestão 2 na forma de requerimento com pedido de providências ao Instituto Federal do Norte de Minas Gerais – IFNMG –, Campus Araçuaí, para avaliar a oportunidade e a viabilidade do desenvolvimento de projeto de educação ambiental na região.

Dessa forma, consideramos que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de emenda ao Projeto de Lei nº 5.406/2018, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019, e de requerimento, nos termos acima mencionados.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 253/2018 na forma da emenda ao Projeto de Lei nº 5.406/2018 e do requerimento anexos.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean Freire, presidente – Cristiano Silveira, relator – Marília Campos.

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 5.406/2018

Acréscimo:

UO beneficiada: 1481 - Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social

Ação: Apoio Financeiro e Material a Instituições na Promoção do Desenvolvimento Social - Execução do Projeto Protagonismo Lgbti, Visando à Capacitação de Multiplicadores para o Desenvolvimento de Ações em Todos os Territórios do Estado.

Objeto do gasto: Específico

Categoria Econômica: DESPESAS CORRENTES Valor: R$ 200.000,00

Dedução:

UO deduzida: 1991 - Reserva de Contingência

Ação: Reserva de Contingência

Categoria Econômica: A CLASSIFICAR Valor: R$ 200.000,00

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Emenda Orçamentária nº 34

PLE nº 253/2018

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 253/2018, apresentada por Afrânio Henrique Pereira, da Associação Mineira de Municípios, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Instituto Federal do Norte de Minas Gerais – IFNMG –, Campus Araçuaí, pedido de providências para avaliar a oportunidade e a viabilidade do desenvolvimento de projeto voltado à educação ambiental, com ênfase na conservação e uso sustentável dos recursos naturais, e direcionado aos diversos setores sociais da região, como produtores rurais, estudantes e público em geral.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular