PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 250/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 250/2018, elaborada coletivamente por Afonso Dolabela Bicalho Filho, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, sugere alterações no Programa 194 – Políticas sobre Drogas –, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, tendo sido discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 194 – Políticas sobre Drogas:

– alteração do objetivo do programa, acrescentando-se ao termo “População Geral”, a expressão “incluindo idosos (preconizando o Estatuto do Idoso)”, de modo a ampliar a oferta de atenção especializada aos idosos nos programas de atendimento e cuidados aos dependentes químicos (álcool e outras drogas), bem como nos programas de prevenção e reinserção social;

– ampliação da meta financeira da Ação 4128 – Prevenção e Descentralização da Política sobre Drogas –, de R$3.939.316,00 para R$7.939.316,00, com vistas a incluir projetos para idosos e adolescentes e, assim, estruturar e prover a execução descentralizada da política estadual, em articulação com os municípios;

– reativação do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes na Ação 4535 – Apoio às Ações do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes –, de modo a dar mais credibilidade, segurança e transparência à política sobre drogas;

– alterações na Ação 4599 – Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico:

– alteração da finalidade da ação, para substituir a expressão “Sistema Integrado de Políticas sobre Drogas da" pelo termo “Programa”, uma vez que a expressão não atende ao Decreto nº 44.107;

– ampliação da meta financeira, de R$7.242.436,00 para R$14.500.000,00, mantendo ações existentes, com vistas a atender a demanda crescente de acolhimento de usuários de álcool, crack e outras drogas;

– ampliação da meta física de 60.000 para 100.000, de modo a atender a demanda crescente de acolhimento de usuários de álcool, crack e outras drogas;

– alteração da função dessa ação, de Saúde para Segurança Pública, com o fim de possibilitar o repasse do recurso diretamente para a Secretaria de Segurança Pública, que é o órgão que tem a finalidade de executar, avaliar, acompanhar e fiscalizar a ação, agilizando o repasse para os parceiros executarem a política.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de requerimentos à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp –, com pedido de informações sobre as atividades desenvolvidas no âmbito da Ação 4128 – Prevenção e Descentralização da Política sobre Drogas –, bem como de providências, solicitando a elaboração de projetos específicos para o desenvolvimento de ações de prevenção ao uso de álcool e outras drogas para a população infanto-juvenil e a população idosa; e esforços para operacionalizar o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – Funpren –, com o intuito de apoiar projetos com ações de prevenção ao uso de álcool e outras drogas, de acolhimento e de reinserção social de dependentes químicos.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 250/2018 na forma dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean Freire, presidente – Cristiano Silveira, relator – Marília Campos.

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 250/2018, apresentada por Afonso Dolabela Bicalho Filho, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para elaborar projetos específicos para o desenvolvimento de ações de prevenção ao uso de álcool e outras drogas para a população infanto-juvenil e a população idosa.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 250/2018, apresentada por Afonso Dolabela Bicalho Filho, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências no sentido de envidar esforços para operacionalizar o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – Funpren –, com o intuito de apoiar projetos com ações de prevenção ao uso de álcool e outras drogas, bem como de acolhimento e de reinserção social de dependentes químicos.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 250/2018, apresentada por Afonso Dolabela Bicalho Filho, da Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de informações sobre as atividades desenvolvidas e sua forma de execução no âmbito da Ação 4128 – Prevenção e Descentralização da Política sobre Drogas –, do Programa 194 – Políticas Sobre Drogas –, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular