PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 245/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 245/2018, elaborada coletivamente por Daniel Santos da Cruz, do Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua, Arlete Alves de Almeida, do Conselho Estadual de Assistência Social, e outros, sugere alterações no Programa 114 – Oferta de Proteção Socioassistencial e Aprimoramento da Rede Socioassistencial –, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, tendo sido discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 114 – Oferta de Proteção Socioassistencial e Aprimoramento da Rede Socioassistencial:

– ampliação da meta financeira da Ação 4313 – Oferta de Serviços Socioassistenciais Casa-Lar – em R$2.338.391,26, para recompor o custeio da ação;

– alteração da finalidade da Ação 4312 – Piso Mineiro de Assistência Social Variável – para incluir a população em situação de rua no texto;

– criação de nova ação no âmbito do Programa 114 – Oferta de Proteção Socioassistencial e Aprimoramento da Rede Socioassistencial –, para instituir serviço específico de atendimento na lógica da proteção integral às mães, gestantes, puérperas e famílias em situação de rua, que possibilite a permanência das mães e dos pais com seus bebês e crianças.

As sugestões de alteração da finalidade da Ação 4312 e de criação de nova ação no âmbito do Programa 114 estão alinhadas com as demandas aprovadas pelo fórum técnico Plano Estadual da Política para a Pessoa em Situação de Rua, realizado por esta Casa em parceria entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu que a proposta em epígrafe deve ser acolhida na forma de emenda ao Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, para alterar a finalidade da Ação 4312, e na forma de requerimento com pedido de providências à Seplag, solicitando aporte de recursos na Ação 4313, como suplementação, para assegurar o cumprimento dos termos de parceria para custeio da 13ª parcela; e de requerimento com pedido de providências à Secretaria de Governo e à Sedese, para que apoiem as iniciativas municipais de acolhimento na lógica da proteção integral às mães, gestantes, puérperas e famílias em situação de rua, que possibilitem a permanência das mães e dos pais com seus bebês e crianças.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 245/2018 na forma da emenda ao Projeto de Lei nº 5.405/2018 e dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean Freire, presidente e relator – Cristiano Silveira – Marília Campos.

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 5.405/2018

Programa: 114 - OFERTA DE PROTEÇÃO SOCIOASSISTENCIAL E APRIMORAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL -

Ação: 4312 - PISO MINEIRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VARIÁVEL

Mudança de finalidade:

Para: AMPLIAR OS RECURSOS DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E QUALIFICAR A OFERTA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL. ESSA AMPLIAÇÃO OCORRERÁ COM FOCO NA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE BUSCAM REDUZIR DESIGUALDADES REGIONAIS E PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL DE POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL (POPULAÇÃO RURAL,POPULAÇÕES TRADICIONAIS, PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS e população em situação de rua).

PLE nº 245/2018

Emenda ao PPAG nº 10

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 245/2018, apresentada por Arlete Alves de Almeida, do Conselho Estadual de Assistência Social, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para aportar recursos na Ação 4313 – Oferta de Serviços Socioassistenciais Casa-Lar – do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019, como suplementação, para assegurar o cumprimento dos termos de parceria com as unidades para custeio da 13ª parcela.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 245/2018, apresentada por Daniel Santos da Cruz, do Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua, Arlete Alves de Almeida, do Conselho Estadual de Assistência Social, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social pedido de providências para apoiar as iniciativas municipais de acolhimento às mães, gestantes, puérperas e famílias em situação de rua, que possibilitem a permanência das mães e dos pais com seus bebês e crianças, na lógica da proteção integral.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular