PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 241/2018

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 241/2018, elaborada coletivamente por Daniel Santos da Cruz, do Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População de Rua, Anderson José de Almeida Duarte, do Centro de Luta Pela Livre Orientação Sexual – Cellos, e outros, sugere alterações no Programa 22 – Políticas de Proteção de Direitos Humanos –, previsto no projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício de 2019.

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, entre os dias 30/10 e 8/11/2018.

Publicada no Diário do Legislativo de 15/11/2018, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, foi realizado em Belo Horizonte, entre os dias 30/10 e 8/11/2018, tendo sido discutidos os cinco eixos finalísticos que organizam os programas do PPAG: Educação e Cultura; Saúde e Proteção Social; Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Infraestrutura e Logística; e Segurança Pública.

Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam as seguintes sugestões de alterações no Programa 22 – Políticas de Proteção de Direitos Humanos:

1 – alteração da finalidade e aumento das metas física e financeira da Ação 4153 – Enfrentamento da Violência contra a Juventude Negra – com vistas a garantir recursos para o desenvolvimento de ações direcionadas à juventude negra, especialmente no que se refere à execução de projetos de introdução a lazer e cultura, inserção em cursos profissionalizantes e recuperação e/ou redução danos decorrentes do uso de álcool e outras drogas;

2 – alteração da finalidade e do público-alvo e aumento das metas física e financeira da Ação 4650 – Enfrentamento da Violência contra a Mulher –, com vistas a garantir recursos para intensificar as ações relacionadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, com especial atenção à mulher negra;

3 – alteração do produto e aumento das metas física e financeira da Ação 4650 – Enfrentamento da Violência contra a Mulher –, com vistas à capacitação dos policiais militares para prestação de serviço na Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar da Polícia Militar de Minas Gerais – PPVD – da PMMG;

4 – aumento das metas física e financeira da Ação 4650 – Enfrentamento da Violência contra a Mulher –, com vistas à destinação específica de recursos para atendimento e acolhimento às mulheres em situação de violência doméstica e social e em situação de rua, garantindo seus direitos;

5 – aumento das metas física e financeira da Ação 4280 – Proteção Emergencial às Pessoas Ameaçadas –, com vistas à destinação específica de recursos para as pessoas em situação de rua, vítimas de violência ou de ameaça de morte, considerando as situações emergenciais e/ou de risco, assegurando o direito constitucional à vida e à integridade física.

Após realizar estudo de viabilidade das sugestões, esta comissão entendeu pelos seguintes encaminhamentos:

– acolhimento da sugestão 1 na forma de emenda ao Orçamento, com disponibilização de R$42.000,00, no multiterritorial, na Ação 4153 – Enfrentamento da Violência contra a Juventude Negra – para o desenvolvimento de ações de lazer e cultura, cursos profissionalizantes e projetos de recuperação e redução de danos decorrentes do uso de álcool e outras drogas;

– acolhimento das sugestões 2 e 4 na forma de emenda ao Orçamento, com disponibilização de R$100.000,00 na Ação 4650 – Enfrentamento da Violência contra a Mulher –, e de requerimentos com pedido de providências à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac – para intensificar as ações relacionadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, com especial atenção à mulher negra, tais como oferta de capacitação profissional, incentivo à conclusão do ensino fundamental, estímulo a parcerias público-privadas para concessão de descontos ou bolsas em instituições privadas de ensino superior, fomento a trabalho e emprego, bem como implantação de Centro de Referência para autocuidado e apoio psicológico, e para, no âmbito da Ação 4650 – Enfrentamento da Violência contra a Mulher –, destinar recursos específicos para o atendimento e acolhimento das mulheres em situação de violência doméstica e social e em situação de rua, garantindo seus direitos;

– acolhimento da sugestão 3 na forma de emenda ao PPAG para acrescentar na Ação 2065 – Educação Profissional de Segurança Pública – o território multiterritorial, com meta física de 100 e financeira de R$150.000,00, e ao Orçamento para disponibilizar R$150.000,00, na Ação 2065, no multiterritorial, para a capacitação de 100 policiais militares para atuação nas Patrulhas de Prevenção à Violência Doméstica – PPVDs – da PMMG;

– acolhimento da sugestão 5 na forma de emenda ao PPAG para aumentar, na Ação 4280 – Proteção Emergencial às Pessoas Ameaçadas –, a meta física para 200 e a financeira para R$100.000,00, e ao Orçamento para acrescentar R$100.000,00 na Ação 4280.

Dessa forma, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 241/2018 na forma de emendas ao Projeto de Lei nº 5.405/2018, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019, e ao Projeto de Lei nº 5.406/2018, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019, e de requerimentos com pedido de providências, nos termos acima mencionados.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 241/2018 na forma das emendas aos Projetos de Lei nºs 5.405 e 5.406/2018 e dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 27 de novembro de 2018.

Doutor Jean Freire, presidente e relator – Cristiano Silveira – Marília Campos.

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 5.405/2018

Programa: 123 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -

Ação: 2065 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	222	10.796,00
Caparaó	553	26.894,00
Central	229	11.137,00
Mata	776	37.739,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	382	18.576,00
Metropolitano	9.638	468.701,00
Mucuri	377	18.333,00
Multiterritorial	100	150.000,00
Noroeste	991	48.193,00
Norte	1.296	63.032,00
Oeste	1.189	57.823,00
Sudoeste	549	26.696,00
Sul	2.270	110.401,00
Triângulo Norte	1.373	66.738,00
Triângulo Sul	723	35.159,00
Vale do Aço	758	36.864,00
Vale do Rio Doce	641	31.175,00
Vertentes	771	37.497,00

Cancelamento Compensatório:

Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Valor (R$): 150.000,00

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Emenda Orçamentária nº 32

Emenda Orçamentária nº 25

PLE Nº 241/2018

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 5.405/2018

Programa: 022 - POLÍTICAS DE PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS -

Ação: 4280 - PROTEÇÃO EMERGENCIAL ÀS PESSOAS AMEAÇADAS

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	0	0,00
Caparaó	0	0,00
Central	0	0,00
Mata	0	0,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	0	0,00
Metropolitano	0	0,00
Mucuri	0	0,00
Multiterritorial	200	101.000,00
Noroeste	0	0,00
Norte	0	0,00
Oeste	0	0,00
Sudoeste	0	0,00
Sul	0	0,00
Triângulo Norte	0	0,00
Triângulo Sul	0	0,00
Vale do Aço	0	0,00
Vale do Rio Doce	0	0,00
Vertentes	0	0,00

Cancelamento Compensatório:

Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Valor (R$): 100.000,00

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Emenda ao PPAG nº 34

Emenda Orçamentária nº 29

PLE Nº 241/2018

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 5.406/2018

Acréscimo:

UO beneficiada: 1251 - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Ação: Educação Profissional de Segurança Pública - Capacitação de 100 Policiais Militares para Atuação nas Patrulhas de Prevenção à Violência Doméstica - Ppvds - da Pmmg.

Objeto do gasto: Específico

Categoria Econômica: DESPESAS CORRENTES Valor: R$ 150.000,00

Dedução:

UO deduzida: 1991 - Reserva de Contingência

Ação: Reserva de Contingência

Categoria Econômica: A CLASSIFICAR Valor: R$ 150.000,00

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Emenda Orçamentária nº 25

PLE Nº 241/2018

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 5.406/2018

Acréscimo:

UO beneficiada: 1651 - Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania

Ação: Proteção Emergencial às Pessoas Ameaçadas

Objeto do gasto: Genérico

Categoria Econômica: DESPESAS CORRENTES Valor: R$ 100.000,00

Dedução:

UO deduzida: 1991 - Reserva de Contingência

Ação: Reserva de Contingência

Categoria Econômica: A CLASSIFICAR Valor: R$ 100.000,00

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Emenda Orçamentária nº 29

PLE Nº 241/2018

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 5.406/2018

Acréscimo:

UO beneficiada: 1651 – Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania

Ação: Enfrentamento a Violência Conta a Juventude Negra – Recursos para o Desenvolvimento de Ações Direcionadas à Juventude Negra, Especialmente no Que Se Refere à Execução de Projetos de Introdução a Lazer e Cultura, Inserção em Cursos Profissionalizantes e Recuperação E/Ou Redução Danos Decorrentes do Uso de Álcool e Outras Drogas;

Objeto do gasto: Específico

Categoria Econômica: DESPESAS CORRENTES Valor: R$ 42.000,00

Dedução:

UO deduzida: 1991 – Reserva de Contingência

Ação: Reserva de Contingência

Categoria Econômica: A CLASSIFICAR Valor: R$ 42.000,00

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Emenda Orçamentária nº 30

PLE Nº 241/2018

EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 5.406/2018

Acréscimo:

UO beneficiada: 1651 – Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania

Ação: Enfrentamento da Violência Contra Mulher

Objeto do gasto: Genérico

Categoria Econômica: DESPESAS CORRENTES Valor: R$ 100.000,00

Dedução:

UO deduzida: 1991 – Reserva de Contingência

Ação: Reserva de Contingência

Categoria Econômica: A CLASSIFICAR Valor: R$ 100.000,00

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Emenda Orçamentária nº 31

PLE Nº 241/2018

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 241/2018, apresentada por Anderson José de Almeida Duarte, do Centro de Luta Pela Livre Orientação Sexual – Cellos, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências para intensificar as ações relacionadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, com especial atenção à mulher negra, tais como oferta de capacitação profissional, incentivo à conclusão do ensino fundamental, estímulo a parcerias público-privadas para concessão de descontos ou bolsas em instituições privadas de ensino superior, fomento a trabalho e emprego, bem como para implantar centro de referência para autocuidado e apoio psicológico.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular

REQUERIMENTO Nº

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 241/2018, apresentada por Anderson José de Almeida Duarte, do Centro de Luta Pela Livre Orientação Sexual – Cellos, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências para destinar recursos específicos na Ação 4650 – Enfrentamento da Violência contra a Mulher – do PPAG 2016-2019 para o atendimento e acolhimento das mulheres em situação de violência doméstica e social e em situação de rua, garantindo seus direitos.

Sala das Reuniões, de de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire

Presidente da Comissão de Participação Popular