EMENDA N° AO PROJETO DE LEI N° 5.406/2018

Acrescente-se onde convier:

“Art. … – Ficam sustados os efeitos do Decreto n° 47.561, de 14 de dezembro de 2018.”.

Sala das Reuniões, 17 de dezembro de 2018.

Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Presidente da Comissão de Segurança Pública

Justificação: Trata-se de Decreto que pretende instituir Órgão Consultor do Conselho Superior no âmbito da estrutura complementar da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.