PL PROJETO DE LEI 5406/2018
Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 5.406/2018
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Relatório
Em atendimento ao disposto no art. 68, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Mineira, o governador do Estado encaminhou a esta Casa, por meio da Mensagem n° 396/2018, o projeto de lei em epígrafe, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimentos das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019.
Publicado em 19/10/2018, foi o projeto distribuído a esta comissão para receber parecer, em conformidade com o art. 160 da Constituição do Estado e com o art. 204 do Regimento Interno.
Em obediência ao rito regimental previsto no § 2° do art. 204, foi concedido prazo de 20 dias para a apresentação de emendas à proposição, o qual foi prorrogado por acordo do Colégio de Líderes. Foram recebidas, nesse período, 1.641 emendas, das quais 34 foram retiradas pelos autores. O governador do Estado, por meio da Mensagem nº 401/2018, também encaminhou uma emenda a esta Casa, que recebeu o nº 1.642.
Fundamentação
Grandes Números
O Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA – para 2019 estima as receitas em R$100,33 bilhões e fixa as despesas em R$111,77 bilhões, resultando em um déficit fiscal de R$11,44 bilhões, conforme a Tabela 1. Estão previstos, para 2019, aumento de 7,91% para as receitas e de 10,60% para as despesas, e déficit 41,54% superior ao previsto para 2018.
Tabela 1 – Comparativo dos Resultados Fiscais Previstos nos Projetos de Lei Orçamentária do Estado de Minas Gerais para 2018 e 2019
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R$ mil |
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Descrição |
PLOA 2018² |
PLOA 2019 |
Variação (%) |
|
Receita |
80.430.509 |
82.045.726 |
2,01% |
|
Receita Intraorçamentária |
12.542.025 |
18.284.582 |
45,79% |
|
Receita Fiscal |
92.972.534 |
100.330.308 |
7,91% |
|
Despesa |
88.515.239 |
93.489.089 |
5,62% |
|
Despesa Intraorçamentária |
12.542.025 |
18.284.582 |
45,79% |
|
Despesa Fiscal |
101.057.263 |
111.773.671 |
10,60% |
|
Resultado Fiscal |
-8.084.729 |
-11.443.363 |
41,54% |
Fontes: (1) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 5.406/2018. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019.
(2) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018.
Notas:
1) Valores correntes.
2) Os valores referentes ao PLOA 2018 consideram as emendas nºs 385 a 388, de autoria do governador do Estado.
Com relação às empresas controladas pelo Estado, o PLOA para 2019 fixa seus investimentos em R$5,00 bilhões, valor 3,48% superior ao fixado para 2018.
Tabela 2 – Comparativo do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas do Estado de Minas Gerais para 2016 e 2017
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R$ mil |
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Descrição |
PLOA 2018² |
PLOA 2019 |
Variação (%) |
|
Orçamento de Investimento das Empresas Controladas |
4.830.759 |
4.998.686 |
3,48% |
Fontes: (1) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 5.406/2018. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019.
(2) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018.
Notas:
1) Valores correntes.
2) Os valores referentes ao PLOA 2018 consideram as emendas nºs 385 a 388, de autoria do governador do Estado.
Parâmetros Macroeconômicos
Conforme a exposição de motivos do projeto, a estimativa de receita e despesa para 2019 teve como base os parâmetros previstos nas Metas Fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – para 2019, os quais estão em conformidade com os parâmetros macroeconômicos utilizados pela União em seu Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Tabela 3 apresenta os principais parâmetros utilizados.
Tabela 3 – Projeções das Variáveis Macroeconômicas
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Parâmetro |
2018 |
2019 |
2020 |
2020 |
|
Crescimento real do PIB % a.a. |
2,97 |
3,03 |
2,38 |
2,34 |
|
IPCA % a.a. acumulado |
3,64 |
4,25 |
4,00 |
4,00 |
|
Taxa Selic (% a.a.) – média |
6,49 |
7,67 |
7,97 |
7,97 |
|
Taxa de Câmbio (R$/US$) - média |
2,48 |
1,92 |
2,72 |
1,61 |
Fonte: MINAS GERAIS. Lei nº 23.086, de 17 de agosto de 2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2019. Anexo I.
Meta de Resultado Primário
A programação orçamentária, de acordo com o art. 5º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, deve ser compatível com a meta de resultado primário definida no Anexo de Metas Fiscais da LDO.
Na LDO para 2019, a meta de resultado primário do Estado de Minas Gerais foi definida em R$0,65 bilhão negativo, valor usado como parâmetro para a fixação das despesas de custeio e de investimento ao longo da execução orçamentária para 2019. Em que pese a fixação dessas despesas no orçamento, elas podem ser reduzidas a fim de se alcançar a meta de resultado primário.
A Tabela 4 apresenta as metas de resultado primário para o período de 2016 a 2021. Note-se que para o ano 2020 está previsto resultado fiscal positivo.
Tabela 4 – Metas de Resultado Primário
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R$ bilhão |
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|
Ano de Referência |
Meta de Resultado Primário |
Resultado Primário Obtido |
|
2016 |
-4,89 |
-3,25 |
|
2017 |
-2,89 |
-6,12 |
|
2018 |
-0,68 |
|
|
2019 |
-0,65 |
|
|
2020 |
0,21 |
|
|
2021 |
0,63 |
|
Fonte: MINAS GERAIS. Lei nº 23.086, de 17 de agosto de 2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2019. Anexo I.
Nota: valores correntes.
Receita Prevista
As receitas previstas no orçamento fiscal são discriminadas em Receitas Correntes, Receitas de Capital, Receita Intraorçamentária e Deduções da Receita Corrente. Como se observa na Tabela 5, as Receitas Correntes têm preponderância no total de receitas previstas, estimando-se uma arrecadação de R$88,62 bilhões para 2019. Quanto às Receitas de Capital, espera-se que tenham crescimento relevante, pois passarão de R$0,82 bilhão em 2018, para R$2,49 bilhões em 2019, em decorrência da venda dos direitos creditórios.
Tabela 5 – Receita Fiscal
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R$ mil |
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Descrição da Receita |
PLOA 2018² |
PLOA 2019 |
Variação Anual (%) |
Participação (2019) |
|
Receitas Correntes |
88.620.180 |
88.863.240 |
0,27% |
88,57% |
|
Receitas de Capital |
818.900 |
2.485.789 |
203,55% |
2,48% |
|
Receita Intraorçamentária |
12.542.025 |
18.284.582 |
45,79% |
18,22% |
|
Deduções da Receita Corrente |
-9.008.570 |
-9.303.304 |
3,27% |
-9,27% |
|
Total |
92.972.534 |
100.330.308 |
7,91% |
100,00% |
Fontes: (1) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 5.406/2018. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019.
(2) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018.
Notas:
1) Valores correntes.
2) Os valores referentes ao PLOA 2018 consideram as emendas nºs 385 a 388, de autoria do governador do Estado.
Receitas Correntes
No tocante às Receitas Correntes, a de maior expressão é a Receita Tributária, que representa 64,64% do montante total previsto para 2019. Antevê-se o crescimento de 5,76% da Receita Tributária estimada para 2019 em relação à estimada para 2018.
O principal componente dessa categoria é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, que corresponde a 77,05% da Receita Tributária e a 49,81% da receita total do Estado. A previsão é que a arrecadação do ICMS aumente 5,68% em relação ao valor estimado para 2018, atingindo R$49,97 bilhões em 2019. Quanto ao Imposto sobre Veículos Automotores – IPVA –, projeta-se crescimento de 4,63% em sua arrecadação em comparação com a previsão de 2018.
Tabela 6 – Detalhamento da Receita Corrente
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R$ mil |
||||
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Descrição da Receita |
PLOA 2018² |
PLOA 2019 |
Variação
Anual |
Participação na Receita Fiscal (2019) |
|
Receita Tributária |
61.324.028 |
64.853.730 |
5,76% |
64,64% |
|
ICMS |
47.286.137 |
49.969.941 |
5,68% |
49,81% |
|
IPVA |
5.551.453 |
5.808.296 |
4,63% |
5,79% |
|
Imposto de Renda Retido na Fonte |
4.485.065 |
4.919.728 |
9,69% |
4,90% |
|
Taxas |
3.078.955 |
3.303.850 |
7,30% |
3,29% |
|
ITCD |
922.418 |
851.915 |
-7,64% |
0,85% |
|
Transferências Correntes |
15.616.476 |
15.564.633 |
-0,33% |
15,51% |
|
Receita Patrimonial |
5.255.012 |
2.780.404 |
-47,09% |
2,77% |
|
Receita de Contribuições |
3.287.599 |
3.767.616 |
14,60% |
3,76% |
|
Receitas Diversas |
1.652.875 |
695.315 |
-57,93% |
0,69% |
|
Receitas de Serviços |
742.680 |
639.670 |
-13,87% |
0,64% |
|
Receita Industrial |
733.957 |
554.915 |
-24,39% |
0,55% |
|
Receita Agropecuária |
7.552 |
6.957 |
-7,87% |
0,01% |
|
Receitas Correntes |
88.620.180 |
88.863.240 |
0,27% |
88,57% |
Fontes: (1) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 5.406/2018. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019.
(2) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018.
Notas:
1) Valores correntes.
2) Os valores referentes ao PLOA 2018 consideram as emendas nºs 385 a 388, de autoria do governador do Estado.
Os recursos recebidos pelo Estado por meio de Transferências Correntes perfazem 15,51% do total da receita prevista e também são representativos no âmbito das Receitas Correntes. A estimativa é de redução em 0,33% dos recursos a serem recebidos em 2019.
As Transferências Correntes (Tabela 7) são constituídas, em sua maioria, pelos repasses constitucionais da União relativos ao Fundo de Participação dos Estados – FPE –, com 4,16%; à quota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados Exportados – IPI-exportação –, com 0,75%; e à quota-parte da Contribuição do Salário-Educação – Qese –, com 0,55%.
Tabela 7 – Detalhamento das Transferências Correntes
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R$ mil |
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Descrição |
PLOA 2018² |
PLOA 2019 |
Variação
Anual |
Participação na Receita Fiscal (2019) |
|
Transferências da União |
7.778.896 |
7.498.768 |
-3,60% |
7,47% |
|
Fundo de Participação dos Estados |
4.151.682 |
4.176.074 |
0,59% |
4,16% |
|
Fundo exportação – IPI |
677.151 |
750.069 |
10,77% |
0,75% |
|
QESE – Salário Educação |
615.000 |
550.000 |
-10,57% |
0,55% |
|
Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) |
188.723 |
184.852 |
-2,05% |
0,18% |
|
Transferências SUS |
1.036.224 |
3.580 |
-99,65% |
0,00% |
|
Cota-parte da CIDE |
187.024 |
152.384 |
-18,52% |
0,15% |
|
Cota-parte da comp. Financeira – recursos hídricos |
178.127 |
101.135 |
-43,22% |
0,10% |
|
Cota-parte da comp. Financeira – recursos minerais |
220.497 |
252.677 |
14,59% |
0,25% |
|
Cota-parte da comp. Financeira – produção de petróleo |
14.810 |
16.346 |
10,37% |
0,02% |
|
Outras transferências da União |
509.657 |
1.311.650 |
157,36% |
1,31% |
|
Transferências Multigovernamentais |
7.674.232 |
7.900.285 |
2,95% |
7,87% |
|
Fundeb |
7.674.232 |
7.900.285 |
2,95% |
7,87% |
|
Outras transferências correntes |
163.348 |
165.581 |
1,37% |
0,17% |
|
Transferências Correntes |
15.616.476 |
15.564.633 |
-0,33% |
15,51% |
Fontes: (1) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 5.406/2018. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019.
(2) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018.
Notas:
1) Valores correntes.
2) Os valores referentes ao PLOA 2018 consideram as emendas nºs 385 a 388, de autoria do governador do Estado.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, por envolver recursos das três esferas de governo – União, estados e municípios –, tem sua receita classificada como Transferências Multigovernamentais. No caso de Minas Gerais, na composição do Fundeb estão, entre outros, recursos de impostos estaduais e impostos da União partilhados com o Estado. A previsão é que a receita do Fundeb totalize R$7,90 bilhões em 2019, o que significa uma projeção de aumento de 2,95% em seus recursos.
Receitas de Capital
As Receitas de Capital, por sua vez, somam R$2,49 bilhões e representam 2,48% do total de receitas. Tem maior expressividade a receita de Alienação de Bens, com participação de 1,53% do total das receitas de capital. Em 2019, está estimado o recebimento de R$1,54 bilhão dessa receita, significativo aumento em comparação com 2018, devido à previsão da alienação de direitos creditórios autorizada pela Lei nº 22.914, de 12 de janeiro de 2018, que foi estimada em R$1,5 milhão.
Tabela 8 – Detalhamento das Receitas de Capital
|
R$ mil |
||||
|
Descrição da Receita |
PLOA 2018² |
PLOA 2019 |
Variação
Anual |
Participação na Receita Fiscal (2019) |
|
Operações de Crédito |
340.053 |
653.770 |
92,26% |
0,65% |
|
Transferências de Capital |
281.165 |
156.606 |
-44,30% |
0,16% |
|
Amortização de Empréstimos |
129.512 |
72.713 |
-43,86% |
0,07% |
|
Outras Receitas de Capital |
63.000 |
63.000 |
0,00% |
0,06% |
|
Alienação de Bens |
5.169 |
1.539.699 |
29685,74% |
1,53% |
|
Receitas de Capital |
818.900 |
2.485.789 |
203,55% |
2,48% |
Fontes: (1) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 5.406/2018. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019.
(2) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018.
Notas:
1) Valores correntes.
2) Os valores referentes ao PLOA 2018 consideram as emendas nºs 385 a 388, de autoria do governador do Estado.
A Tabela 9 evidencia o detalhamento da receita de Operações de Crédito previstas para recebimento em 2019.
Tabela 9 – Receitas de Operações de Crédito
|
R$ mil |
|
|
Detalhamento das Operações de Crédito Internas |
2019 |
|
Instituição Financeira Oficial Federal – Pagamento de Precatórios |
580.848 |
|
PAC – Prevenção de Áreas de Risco – Muriaé |
34.814 |
|
PAC – Prevenção de Áreas de Risco – Contagem |
38.108 |
|
Total |
653.770 |
Fonte: PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 5.406/2018. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019.
Vinculação de Receitas
Finalmente, no tocante à análise da estrutura geral das receitas, observa-se, na Tabela 10, que, dos R$100,33 bilhões de receitas previstos para 2019, apenas 44,50% (R$44,64 bilhões) são recursos ordinários livres do Estado. As receitas restantes referem-se a recursos vinculados, como a alienação de ativos, as transferências da União, as transferências multigovernamentais, as transferências de convênios e as transferências constitucionais aos municípios, o que demonstra o elevado grau de rigidez orçamentária, que se traduz no pequeno poder discricionário de alocação de recursos por parte do Estado.
Cumpre informar, ainda, que mesmo os recursos ordinários livres possuem obrigatoriedade de caráter constitucional e legal de despesa, tais como os gastos com saúde, educação e pesquisa, o que acaba por gerar uma margem ainda mais reduzida de discricionariedade na alocação orçamentária.
Tabela 10 – Vinculação de Receitas
|
R$ mil |
|||
|
RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
ORDINÁRIA |
VINCULADA |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
42.286.275 |
46.576.965 |
88.863.240 |
|
Receitas de Capital |
200 |
2.485.589 |
2.485.789 |
|
Deduções da Receita Corrente |
-174.956 |
-9.128.347 |
-9.303.304 |
|
Receita Intraorçamentária |
2.531.041 |
15.753.541 |
18.284.582 |
|
Total |
44.642.560 |
55.687.748 |
100.330.308 |
|
% do Total |
44,50% |
55,50% |
100,00% |
Fonte: PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 5.406/2018. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019.
Benefícios Fiscais
Os benefícios fiscais do grupo de Benefícios Heterônomos, isto é, benefícios aprovados nacionalmente, independentemente da decisão do Estado, como o Simples Nacional e a Lei Kandir, são antevistos em R$6,03 bilhões e correspondem, conforme o PLOA 2019, a 9,30% da Receita Tributária. Esses benefícios sofrerão uma redução de 11,05% em relação à proposta orçamentária para o ano de 2018.
Os Novos Benefícios, isto é, as renúncias aprovadas ou prorrogadas pelo Estado a partir de 2018, com impacto em 2019, são projetados em R$67,52 milhões, o que corresponde a 0,10% da Receita Tributária estimada para 2019. A expectativa é de redução expressiva desse tipo de renúncia, pois os Novos Benefícios haviam sido orçados em R$267,44 milhões em 2018.
Por fim, os Benefícios Pré-existentes, aqueles concedidos pelo Estado em caráter geral e não geral, já consolidados anteriormente ao exercício de 2018, têm impacto previsto para 2019 de R$15,17 bilhões, correspondendo a um aumento de 281,46%.
Tabela 11 – Benefícios Fiscais
|
R$ mil |
|||
|
Benefício |
PLOA 2018 |
PLOA 2019 |
Variação Anual % |
|
Heterônomos |
6.778.491 |
6.029.780 |
-11,05% |
|
Novos Benefícios |
267.436 |
67.520 |
-74,75% |
|
Pré-existentes |
3.975.602 |
15.165.351 |
281,46% |
Fontes: (1) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 5.406/2018. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019.
(2) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018.
Notas:
1) Valores correntes.
2) Os valores referentes ao PLOA 2018 consideram as emendas nºs 385 a 388, de autoria do governador do Estado.
Despesa Fiscal
A despesa total prevista para 2019 é de R$111,77 bilhões, incluindo as despesas intraorçamentárias, que são aplicações diretas decorrentes de operações entre os órgãos, os fundos e as entidades integrantes do orçamento fiscal, estimadas em R$18,28 bilhões na proposta da LOA 2019.
Na Tabela 12, estão explicitados os valores programados por categoria econômica para 2019 e sua comparação com o projetado em 2018.
Tabela 12 – Despesa Fiscal por Categoria Econômica
|
R$ mil |
||||
|
Categoria Econômica |
PLOA 2018 |
PLOA 2019 |
Variação Anual % |
Participação |
|
Despesas Correntes |
93.691.649 |
104.219.941 |
11,24% |
93,24% |
|
Despesas de Capital |
6.600.895 |
6.705.925 |
1,59% |
6,00% |
|
Reserva de Contingência |
764.720 |
847.806 |
10,86% |
0,76% |
|
Total |
101.057.264 |
111.773.672 |
10,60% |
100,00% |
Fontes: (1) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 5.406/2018. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019.
(2) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018.
Notas:
1) Valores correntes.
2) Os valores referentes ao PLOA 2018 consideram as emendas nºs 385 a 388, de autoria do governador do Estado.
As Despesas Correntes representam 93,24% das despesas totais e tiveram crescimento de 11,24% em comparação com o orçamento de 2018. Já as Despesas de Capital correspondem a 6,00% do total orçado e cresceram 1,59% em relação ao valor de 2018.
Tabela 13 – Detalhamento da Despesa Fiscal
|
R$ mil |
||||
|
Despesa |
PLOA 2018 |
PLOA 2019 |
Variação Anual |
Participação |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
52.671.310 |
55.215.357 |
4,83% |
49,40% |
|
Outras Despesas Correntes |
36.790.259 |
44.345.354 |
20,54% |
39,67% |
|
Custeio |
22.140.619 |
28.894.861 |
30,51% |
25,85% |
|
Transferências Constitucionais aos Municípios |
14.649.640 |
15.450.493 |
5,47% |
13,82% |
|
Investimentos e Inversões Financeiras |
3.274.564 |
3.376.494 |
3,11% |
3,02% |
|
Gastos com a Dívida |
7.556.411 |
7.988.661 |
5,72% |
7,15% |
|
Reserva de Contingência |
764.720 |
847.806 |
10,86% |
0,76% |
|
Total |
101.057.264 |
111.773.672 |
10,60% |
100,00% |
Fontes: (1) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 5.406/2018. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019.
(2) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018.
Notas:
1) Valores correntes.
2) Os valores referentes ao PLOA 2018 consideram as emendas nºs 385 a 388, de autoria do governador do Estado.
3) As “Transferências Constitucionais aos Municípios” foram separadas do grupo “Outras Despesas Correntes” somente para efeito didático. A diferença da equação foi designada “custeio”.
O grupo de despesa Pessoal e Encargos Sociais é o mais representativo, correspondendo a 49,40% da despesa fiscal. O crescimento em relação à proposta para 2018 é de 4,83%, o que analisaremos mais à frente.
O grupo Outras Despesas Correntes, o segundo mais representativo, equivale a 39,67% da despesa fiscal total, apresentando aumento de 20,54% em relação a 2018. Para uma análise mais apurada, o grupo foi separado didaticamente em custeio e transferências constitucionais aos municípios. Estas, decorrentes de determinação constitucional, são constituídas de parcelas do ICMS, do IPVA, do IPI, da Cide e da Dívida Ativa e das Multas e dos Juros de Mora do ICMS e do IPVA. Nesse subgrupo, responsável por 13,82% do gasto total, verifica-se um crescimento de 5,47%.
No subgrupo Custeio, que exprime o custo operacional da implementação das políticas públicas pela administração pública estadual, responsável por 25,85% da despesa total, verifica-se um aumento de 30,51% em relação ao programado no ano anterior. Esse aumento se deve à necessidade de um maior aporte para o Funfip, de recursos intraorçamentários.
Com relação às despesas de capital orçadas para 2019, agrupamos as despesas de Investimentos com as Inversões Financeiras, uma vez que ambos os grupos destinam-se ao aumento de patrimônio não financeiro do Estado. Essas despesas representam 3,02% dos dispêndios totais e obtiveram crescimento de 3,11% em relação a 2018.
Do mesmo modo, agrupamos os Juros e Encargos da Dívida com a Amortização da Dívida, que, juntos, correspondem a 7,15% do orçamento do Estado e foram elevados em 5,72% em relação ao valor orçado para 2018.
Despesas Correntes – Pessoal e Encargos Sociais
A Tabela 14 traz o detalhamento da despesa do grupo Pessoal e Encargos Sociais, com organização por Poder e discriminação dos gastos com pessoal ativo e inativo. Para o Poder Executivo, foram apresentadas as áreas que concentram a maior parte dos gastos, a saber, a Secretaria de Estado de Educação – SEE – e a área militar, que inclui a Polícia Militar, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares e o Corpo de Bombeiros. O Poder Executivo absorve 82,6% dos gastos com Pessoal e Encargos Sociais, dos quais 44,13% se referem ao pessoal ativo e 37,93% aos inativos.
A Defensoria Pública, órgão com autonomia funcional, administrativa e iniciativa própria de proposta orçamentária, segundo o § 2º do art. 134 da Constituição Federal, concentra 0,77% do orçamento de pessoal. O Poder Judiciário é responsável por 10,22%; o Poder Legislativo – incluindo o Tribunal de Contas do Estado –, por 3,53%; e o Ministério Público, por 3,43% da despesa total prevista com Pessoal e Encargos Sociais.
Tabela 14 – Despesa do Grupo Pessoal e Encargos Sociais por Poder
|
R$ mil |
||||
|
Poder/Órgão |
PLOA 2018 |
PLOA 2019 |
Variação Anual |
Participação |
|
Poder Executivo |
43.936.957 |
45.308.791 |
3,12% |
82,06% |
|
Ativo |
24.306.475 |
24.365.208 |
0,24% |
44,13% |
|
Secretaria de Educação |
9.161.389 |
9.459.506 |
3,25% |
17,13% |
|
Militares |
4.951.394 |
5.356.947 |
8,19% |
9,70% |
|
Demais |
10.193.692 |
9.548.756 |
-6,33% |
17,29% |
|
Inativo e pensionistas |
19.630.482 |
20.943.583 |
6,69% |
37,93% |
|
Secretaria de Educação |
6.917.238 |
7.898.586 |
14,19% |
14,31% |
|
Militares |
7.077.668 |
7.139.338 |
0,87% |
12,93% |
|
Demais |
5.635.576 |
5.905.659 |
4,79% |
10,70% |
|
Defensoria Pública |
390.244 |
423.416 |
8,50% |
0,77% |
|
Ativos e encargos |
297.680 |
323.668 |
8,73% |
0,59% |
|
Inativos |
92.564 |
99.748 |
7,76% |
0,18% |
|
Poder Judiciário |
4.745.633 |
5.640.408 |
18,85% |
10,22% |
|
Tribunal de Justiça |
4.696.564 |
5.593.178 |
19,09% |
10,13% |
|
Ativo |
3.423.045 |
3.849.597 |
12,46% |
6,97% |
|
Inativo |
1.273.519 |
1.743.581 |
36,91% |
3,16% |
|
Tribunal de Justiça Militar |
49.069 |
47.230 |
-3,75% |
0,09% |
|
Ativo |
39.367 |
37.778 |
-4,04% |
0,07% |
|
Inativo |
9.702 |
9.452 |
-2,58% |
0,02% |
|
Ministério Público |
1.726.933 |
1.895.034 |
9,73% |
3,43% |
|
Ativos e encargos |
1.405.521 |
1.511.298 |
7,53% |
2,74% |
|
Inativos |
321.411 |
383.737 |
19,39% |
0,69% |
|
Poder Legislativo |
1.871.543 |
1.947.708 |
4,07% |
3,53% |
|
Assembleia Legislativa |
1.157.318 |
1.224.360 |
5,79% |
2,22% |
|
Ativos e encargos |
797.369 |
827.312 |
3,76% |
1,50% |
|
Inativos |
359.949 |
397.048 |
10,31% |
0,72% |
|
Tribunal de Contas |
714.225 |
723.348 |
1,28% |
1,31% |
|
Ativos e encargos |
483.908 |
471.821 |
-2,50% |
0,85% |
|
Inativos |
230.317 |
251.527 |
9,21% |
0,46% |
|
Todos os Poderes |
52.671.310 |
55.215.358 |
4,83% |
100,00% |
Fontes: (1) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 5.406/2018. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019.
(2) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018.
Notas:
1) Valores correntes.
2) Os valores referentes ao PLOA 2018 consideram as emendas nºs 385 a 388, de autoria do governador do Estado.
3) As “Transferências Constitucionais aos Municípios” foram separadas do grupo “Outras Despesas Correntes” somente para efeito didático. A diferença da equação foi designada “custeio”.
Ao compararmos o PLOA 2019 com o PLOA 2018, verificamos o crescimento de 4,83% das despesas com Pessoal e Encargos Sociais, o que representa 18,85% para o Poder Judiciário, 9,73% para o Ministério Público, 8,50% para a Defensoria Pública, 4,07% para o Poder Legislativo e 3,12% para o Poder Executivo.
A análise dos dados da Tabela 14 revela ainda que o gasto com pessoal ativo corresponde a 56,84% do total. Já o gasto com pessoal inativo – somados os pensionistas equivale 43,16% do total. Cabe destacar que a participação dos gastos com inativos vem aumentando ao longo do tempo.
Despesas de Capital – Investimentos e Inversões Financeiras
A Tabela 15 apresenta o detalhamento da despesa de Investimentos e Inversões Financeiras organizado por fonte de recursos para seu financiamento. Os Recursos Ordinários representam 54,72% do montante previsto para o financiamento dos investimentos, seguidos pelos Recursos Diretamente Arrecadados, com participação de 15,65% e das Receitas de Fiscalização, Taxas e Custas Judiciais, com 6,54%.
Para 2019, está previsto crescimento de 11,38% nos Recursos Ordinários, de 59,08% nos Recursos Diretamente Arrecadados e de 22,69% nas receitas de Fiscalização, Taxas e Custas Judiciais. Já a estimativa para os Convênios com a União e suas Entidades é de redução de 50,41% e para as demais fontes, de 29,45%. Como resultado, projeta-se um aumento de 3,11% dos recursos para investimento em relação ao ano anterior.
Tabela 15 – Investimentos e Inversões Financeiras por Fonte de Recursos
|
R$ mil |
||||
|
Valores por Fonte |
PLOA 2018 |
PLOA 2019 |
Variação Anual |
Participação |
|
Recursos Ordinários |
1.658.777 |
1.847.533 |
11,38% |
54,72% |
|
Recursos Diretamente Arrecadados |
332.221 |
528.501 |
59,08% |
15,65% |
|
Receitas de Fiscalização, Taxas e Custas Judiciais |
179.852 |
220.655 |
22,69% |
6,54% |
|
Exploração de Recursos Minerais |
146.499 |
155.581 |
6,20% |
4,61% |
|
Convênios com a União e suas Entidades |
243.789 |
120.898 |
-50,41% |
3,58% |
|
Demais Fontes |
713.425 |
503.326 |
-29,45% |
14,91% |
|
Total |
3.274.564 |
3.376.494 |
3,11% |
100,00% |
Fontes: (1) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 5.406/2018. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019.
(2) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018.
Notas:
1) Valores correntes.
2) Os valores referentes ao PLOA 2018 consideram as emendas nºs 385 a 388, de autoria do governador do Estado.
Orçamento de Investimento das Empresas Controladas
No Orçamento de Investimento das Empresas Controladas para 2019, estão previstos R$5,00 bilhões, que correspondem a um aumento de 4,35% em relação ao programado no ano anterior. A Cemig Distribuição S.A., a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – e a Cemig Geração e Transmissão S.A. continuam sendo as empresas com a maior mobilização de recursos. Juntas, elas totalizam o equivalente a 95,01% do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas, conforme a Tabela 16.
Tabela 16 – Investimentos das Empresas Controladas por Fonte de Recursos
|
R$ mil |
|||
|
Empresa |
PLOA 2018 |
PLOA 2019 |
Participação nos Investimentos Totais (2019) |
|
Cemig Distribuição S.A. – Cemig Distribuidora |
2.828.751 |
2.167.637 |
43,36% |
|
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa |
1.250.000 |
1.559.384 |
31,20% |
|
Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig Geração e Transmissão |
317.114 |
1.022.003 |
20,45% |
|
Companhia de Gás de Minas Gerais – Gasmig |
113.375 |
105.000 |
2,10% |
|
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge |
52.430 |
55.915 |
1,12% |
|
Copasa – Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – Copanor |
1 |
40.800 |
0,82% |
|
Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge |
0 |
25.710 |
0,51% |
|
Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig Holding |
6.122 |
12.952 |
0,26% |
|
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG |
57.761 |
8.226 |
0,16% |
|
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab |
619 |
531 |
0,01% |
|
Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – Indi |
500 |
500 |
0,01% |
|
Minas Gerais Participações S.A. – MGI |
129 |
24 |
0,00% |
|
Minas Gerais Administração E Serviços S.A. – MGS |
1 |
2 |
0,00% |
|
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig |
163.604 |
1 |
0,00% |
|
Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A. – Trem Metropolitano |
1 |
1 |
|
|
Total |
4.790.408 |
4.998.686 |
100,00% |
Fontes: (1) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 5.406/2018. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019.
(2) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018.
Notas:
1) Valores correntes.
2) Os valores referentes ao PLOA 2018 consideram as emendas nºs 385 a 388, de autoria do governador do Estado.
Limites Constitucionais e Legais
A obrigatoriedade de aplicação de recursos em áreas consideradas relevantes e a restrição do gasto em áreas sensíveis para o equilíbrio fiscal são determinadas por dispositivos constitucionais e legais. Tais aplicações e restrições devem ser observadas na programação e na execução da lei orçamentária. O PLOA 2019 traz os demonstrativos de cumprimento dos limites na programação, analisados a seguir.
Gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE
De acordo com o art. 212 da Constituição Federal, devem ser aplicados, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino – MDE. O total previsto para essas despesas na proposta orçamentária é de R$12,88 bilhões, o que representa 25,13% da receita resultante de impostos considerada para o cálculo.
Comparando-se o PLOA 2019 com a proposta para 2018, o percentual de aplicação de recursos ficou praticamente constante.
Tabela 17 – Aplicação de Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino
|
R$ mil |
|||
|
Ano |
Receita Resultante de Impostos (A) |
Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (B) |
Percentual de Aplicação da Receita Resultante de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (C=B/A) |
|
2008 |
22.656.646 |
6.539.566 |
28,86% |
|
2009 |
21.809.473 |
6.147.778 |
28,19% |
|
2010 |
26.138.716 |
7.178.786 |
27,46% |
|
2011 |
28.678.724 |
8.964.979 |
31,26% |
|
2012 |
31.422.885 |
10.241.494 |
32,59% |
|
2013 |
34.953.604 |
11.207.852 |
32,06% |
|
2014 |
38.055.932 |
9.561.198 |
25,12% |
|
2015 |
39.098.330 |
9.903.318 |
25,33% |
|
2016 |
43.307.602 |
10.979.116 |
25,35% |
|
2017 |
47.208.211 |
11.852.557 |
25,11% |
|
2018 |
48.659.747 |
12.236.537 |
25,15% |
|
2019 |
51.248.479 |
12.878.258 |
25,13% |
Fontes: (1) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 5.406/2018. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019.
(2) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018.
(3) MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Fazenda. Demonstrativo da Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino à Conta de Recursos Ordinários e dos Vinculados ao Fundo Educação – MDE. Anos 2008 a 2017.
Notas:
(1) Devem ser aplicados, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 da CF).
(2) Valores de 2018 e 2019 são os programados. Para os demais anos, executados.
(3) Valores correntes.
(4) Os valores referentes ao PLOA 2018 consideram as emendas nºs 385 a 388, de autoria do governador do Estado.
Gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS
De acordo com o art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT –, devem ser aplicados, no mínimo, 12% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios nas ações e nos serviços públicos de saúde – ASPS. O total previsto para essas despesas na proposta é de R$6,15 bilhões, o que corresponde a 12% da receita de impostos considerada para o cálculo.
Tabela 18 – Aplicação de Recursos em ASPS
|
R$ mil |
|||
|
Ano |
Receita de Impostos e Transferências (A) |
Despesas com Saúde (B) |
Percentual de Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (C=B/A) |
|
2008 |
22.656.646 |
2.971.536 |
13,12% |
|
2009 |
21.809.473 |
3.361.272 |
15,41% |
|
2010 |
26.138.716 |
3.476.629 |
13,30% |
|
2011 |
28.678.721 |
3.803.730 |
13,26% |
|
2012 |
31.422.885 |
3.826.926 |
12,18% |
|
2013 |
34.953.590 |
4.294.403 |
12,29% |
|
2014 |
38.055.930 |
4.623.892 |
12,15% |
|
2015 |
39.098.329 |
4.807.712 |
12,30% |
|
2016 |
43.307.598 |
5.360.685 |
12,38% |
|
2017 |
47.208.210 |
5.708.687 |
12,09% |
|
2018 |
48.659.746 |
5.844.405 |
12,01% |
|
2019 |
51.248.478 |
6.149.819 |
12,00% |
Fontes: (1) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 5.406/2018. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019.
(2) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018.
(3) MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Fazenda. Demonstrativo da Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde. Anos 2008 a 2017.
Notas:
1) A partir de 2004, devem ser aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios (art.77 do ADCT da CR).
2) Valores de 2018 e 2019 são os programados. Para os demais anos, executados.
3) Valores correntes.
4) Os valores referentes ao PLOA 2018 consideram as emendas nºs 385 a 388, de autoria do governador do Estado.
Limites legais para as Despesas com Pessoal
A despesa total com pessoal prevista na proposta orçamentária é de R$37,27 bilhões, o que representa 60,78% da Receita Corrente Líquida – RCL – para o exercício, ultrapassando o limite estabelecido na LRF, de 60%. A Tabela 19 apresenta a despesa com pessoal para os Poderes do Estado, assim como o limite máximo para cada um deles. Cabe mencionar que a LRF define vedações para quando um poder ou órgão ultrapassar 95% do limite máximo para despesa com pessoal – limite prudencial. Ademais, determina que as providências previstas nos parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal sejam tomadas quando a despesa com pessoal ultrapassar o limite máximo.
A partir da análise da Tabela 19, verificamos que, com a execução do orçamento para 2019, o Poder Executivo e o Poder Judiciário ultrapassarão o limite prudencial e estarão sujeitos às seguintes vedações:
– concessão de vantagem, aumento ou reajuste, ressalvada a revisão geral anual;
– criação de cargo, emprego ou função;
– alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
– provimento de cargo público, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
– contratação de hora extra, com algumas ressalvas.
Além disso, o Poder Executivo ultrapassará o limite máximo e deverá reconduzir suas despesas ao limite por meio da redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e da exoneração dos servidores não estáveis. Se essas medidas não forem suficientes, poderá exonerar o servidor estável, desde que cumpridas as condições prescritas no §4º do art. 169 da Constituição Federal.
Tabela 19 – Participação da Despesa de Pessoal na RCL – PLOA 2019
|
R$ mil |
||||
|
Poderes |
Previsto |
Participação na RCL Prevista (%) |
Participação na RCL Limite LRF (%) |
Participação na RCL Limite Prudencial (%) |
|
Legislativo (inclusive Tribunal de Contas) |
1.263.811 |
2,06% |
3,00% |
2,85% |
|
Judiciário |
3.647.847 |
5,95% |
6,00% |
5,70% |
|
Ministério Público |
1.074.590 |
1,75% |
2,00% |
1,90% |
|
Executivo |
31.286.368 |
51,02% |
49,00% |
46,55% |
|
Total – Todos os Poderes |
37.272.617 |
60,78% |
60,00% |
57,00% |
|
Receita Corrente Líquida |
61.318.928 |
|||
Fonte: PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 5.406/2018. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019.
A Tabela 20 apresenta a evolução da despesa com pessoal em relação à RCL de 2015 a 2019. O percentual previsto desse índice reflete a alteração promovida pela Portaria Conjunta nº 2, de 2010, editada pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN –, que objetivou demonstrar a situação previdenciária dos entes da Federação a partir de uma reclassificação da receita e da despesa orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. O Estado vem se utilizando dessa classificação para excluir do montante da despesa com pessoal os recursos recebidos pelo RPPS decorrentes de aportes do Tesouro para a amortização de déficit atuarial desse regime. Tal alteração, que vem sendo adotada desde 2012, implicou uma redução substancial no valor apurado a título de despesa de pessoal para efeito do cumprimento do limite imposto pela LRF.
Tabela 20 – Participação da Despesa de Pessoal na RCL – Histórico
|
Poderes |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
Limite LRF |
|
Legislativo (inclusive Tribunal de Contas) |
2,43% |
2,52% |
2,57% |
1,99% |
2,06% |
3,00% |
|
Judiciário |
5,16% |
5,27% |
5,40% |
5,31% |
5,95% |
6,00% |
|
Ministério Público |
1,83% |
1,86% |
1,87% |
1,75% |
1,75% |
2,00% |
|
Executivo |
47,91% |
49,29% |
49,99% |
52,44% |
51,02% |
49,00% |
|
Total – Todos os Poderes |
57,32% |
58,94% |
59,83% |
61,49% |
60,78% |
60,00% |
Fontes: (1) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 5.406/2018. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019.
(2) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018.
(3) MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Ministério Público e Secretaria de Estado da Fazenda. Relatório de Gestão Fiscal. Anos 2012 a 2017.
Processo Legislativo
O projeto em análise foi elaborado em consonância com os dispositivos constitucionais aplicáveis, bem como com a LDO, a LRF e a Lei federal n° 4.320, de 17 de março 1964, que disciplinam a matéria.
Em 2018, foi aprovada a Emenda à Constituição nº 96, que alterou os arts. 159 e 160 da Carta mineira, tornando obrigatória a execução de programações orçamentárias originadas de emendas parlamentares individuais constantes da lei do orçamento anual. Dessa forma, está previsto que as emendas individuais apresentadas ao PLOA serão aprovadas no limite de 1,0% da RCL prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Desse percentual, no mínimo metade será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Porém, há uma regra de transição, que prevê, para 2019, o limite de 0,70% da RCL para a aprovação das mencionadas emendas. Assim, a aprovação das emendas parlamentares individuais levou tais regras em consideração.
As Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Participação Popular promoveram audiências públicas com o objetivo de discutir com a sociedade o projeto de lei de revisão para 2019 do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019, bem como de colher sugestões para o seu aprimoramento. Esse processo resultou na apresentação, pela Comissão de Participação Popular, de 56 emendas ao PLOA.
Outras 1.585 emendas ao projeto foram apresentadas pelos parlamentares e pelo Bloco Verdade e Coerência, das quais 34 foram retiradas pelo autor.
Durante a discussão, o governador do Estado encaminhou a esta Casa uma emenda, por meio da Mensagem nº 401/2018, que recebeu o nº 1.642. A referida emenda visa autorizar os Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública a abrirem créditos suplementares em até 10% de seus orçamentos.
Foram feitas 46 subemendas a emendas de parlamentares e uma subemenda a emenda da Comissão de Participação Popular, com o objetivo de atender às solicitações feitas.
E, ainda, 22 emendas para garantir a compatibilidade da lei orçamentária com a criação de ações no âmbito do projeto de lei de revisão do PPAG 2016-2019.
Finalmente, apresentamos a Emenda nº 1738, para recomposição do limite mínimo fixado pela LDO para a dotação Reserva de Contingência, de 1% da RCL, uma vez que, para facilitar o processo de apresentação das emendas pelos parlamentares, adotamos o procedimento de indicar aquela dotação como fonte para dedução.
Cabe salientar que as dotações decorrentes de emendas parlamentares aprovadas serão identificadas, na modalidade de aplicação, com o código 99, de utilização exclusiva do Poder Legislativo, e, no identificador de procedência e uso, com o código 8; e as emendas aprovadas oriundas da Comissão de Participação Popular, serão identificadas com o código 4.
Conclusão
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.406/2018, em turno único, com as Emendas nºs 2, 4, 10 a 13, 16 a 28, 30 a 35, 38 a 42, 44 a 47, 50, 51, 53 a 102, 106 a 155, 157 a 237, 239 a 260, 262 a 264, 289 a 537, 543 a 613, 619 a 637, 639 a 653, 661, 691 a 716, 727, 728, 730 a 750, 758 a 760, 766 a 773, 787 a 791, 793 a 808, 810 a 866, 868 a 884, 886 a 1133, 1138, 1139, 1141, 1143 a 1151, 1153 a 1160, 1162 a 1190, 1193 a 1209, 1211 a 1255, 1259 a 1261, 1263 a 1274, 1276 a 1282, 1284, 1286 a 1317, 1320 a 1322, 1324 a 1326, 1328, 1329, 1331 a 1338, 1340, 1341, 1343 a 1383, 1386 a 1492, 1494, 1496 a 1513, 1515 a 1532, 1534, 1535 e de 1537 a 1585 apresentadas por parlamentares; com as Emendas nºs 654 a 660, 662 a 690, 885, 1191, 1493 e 1495 apresentadas por parlamentares, na forma das respectivas Subemendas nº 1; com as Emendas nºs 1586 a 1637 e de 1639 a 1641 apresentadas pela Comissão de Participação Popular; com a Emenda nº 1638 apresentada pela Comissão de Participação Popular, na forma da respectiva Subemenda nº 1; com as Emendas nºs 103, 261, 717 e 776 apresentadas por mais de um parlamentar; com a Emenda nºs 541, 542, 614, 617 e 761 apresentadas por mais de um parlamentar, na forma das respectivas Subemendas nº 1; com as Emendas nºs 1643 a 1738 apresentadas ao final do parecer; e pela rejeição das Emendas nºs 104, 105, 265 a 288, 538 a 540, 615, 616, 618, 718 a 726, 729, 751 a 757, 763 a 765, 774, 775, 777 a 786, 792, 809, 867, 1134 a 1137, 1210, 1256 a 1258, 1275, 1283, 1285, 1323, 1327, 1330, 1339 e 1642.
As mencionadas Subemendas estão apresentadas ao final do parecer.
As Emendas nºs 1, 3, 5 a 9, 14, 15, 29, 36, 37, 43, 48, 49, 52, 156, 238, 638, 762, 1140, 1142, 1152, 1161, 1192, 1262, 1318, 1319, 1342, 1384, 1385, 1514, 1533 e 1536 foram retiradas pelos autores.
É necessário destacar que as emendas nºs 935, 1547 e de 1716 a 1737 visam adequar o Orçamento às inclusões de ação e programa propostas no PPAG.
SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 541
Autores: Deputado Bosco, Deputado Doutor Jean Freire, Deputado Fábio Avelar Oliveira
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Objeto do Gasto: Apoio aos Municípios e Regiões em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural - Pavimentação do Trecho de 6 Km Que Liga Cruzeiro da Fortaleza a Brejo Bonito (despesas de capital)
Valor: R$ 10.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 542
Autores: Deputado Bosco, Deputado Doutor Jean Freire, Deputado Fábio Avelar Oliveira
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Objeto do Gasto: Apoio aos Municípios e Regiões em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural - Construção de Um Anel Viário no Município de Ibiá (despesas de capital)
Valor: R$ 10.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 614
Autores: Deputado Agostinho Patrus Filho, Deputado Iran Barbosa
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar - Despesas de Custeio para o Município de Belo Horizonte (despesas correntes)
Valor: R$ 10.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 617
Autores: Deputado Bosco, Deputado Fábio Avelar Oliveira
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem - Recapeamento em Vias Públicas no Município de Nova Serrana/Mg. (despesas de capital)
Valor: R$ 10.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 654
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde - Prefeitura Municipal de Toledo - Custeio/Medicamentos (despesas correntes)
Valor: R$ 100.000,00
Dedução: Fundo Estadual de Saúde - 4623 - Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (outras despesas correntes)
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 655
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde - Prefeitura Municipal de Itapeva - Custeio/Medicamentos (despesas correntes)
Valor: R$ 100.000,00
Dedução: Fundo Estadual de Saúde - 4623 - Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (outras despesas correntes)
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 656
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde - Hospital São Vicente de Paula de Campos Gerais - Custeio/Medicamentos (despesas correntes)
Valor: R$ 150.000,00
Dedução: Fundo Estadual de Saúde - 4623 - Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (outras despesas correntes)
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 657
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde - Santa Casa de Misericórdia de Boa Esperança - Custeio/Medicamentos (despesas correntes)
Valor: R$ 200.000,00
Dedução: Fundo Estadual de Saúde - 4623 - Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (outras despesas correntes)
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 658
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde - Prefeitura Municipal de Senador Modestino Gonçalves - Medicamentos (despesas correntes)
Valor: R$ 200.000,00
Dedução: Fundo Estadual de Saúde - 4623 - Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (outras despesas correntes)
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 659
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde - Prefeitura Municipal de Varginha - Medicamentos (despesas correntes)
Valor: R$ 300.000,00
Dedução: Fundo Estadual de Saúde - 4623 - Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (outras despesas correntes)
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 660
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde - Prefeitura Municipal de Ilicínea - Medicamentos (despesas correntes)
Valor: R$ 100.000,00
Dedução: Fundo Estadual de Saúde - 4623 - Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (outras despesas correntes)
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 662
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Sistema Estadual de Transporte Eletivo em Saúde - Prefeitura Municipal de Itapeva - Veículo Mini-Van de 07 Lugares (despesas de capital)
Valor: R$ 73.000,00
Dedução: Fundo Estadual de Saúde - 4623 - Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (outras despesas correntes)
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 663
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Sistema Estadual de Transporte Eletivo em Saúde - Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira - Ambulância Simples (despesas de capital)
Valor: R$ 82.000,00
Dedução: Fundo Estadual de Saúde - 4623 - Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (outras despesas correntes)
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 664
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Sistema Estadual de Transporte Eletivo em Saúde - Prefeitura Municipal de Elói Mendes - Ambulância Simples (despesas de capital)
Valor: R$ 82.000,00
Dedução: Fundo Estadual de Saúde - 4623 - Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (outras despesas correntes)
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 665
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar - Obra de Reforma do Hospital Bom Pastor de Varginha (despesas de capital)
Valor: R$ 400.000,00
Dedução: Fundo Estadual de Saúde - 4623 - Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (outras despesas correntes)
-------------------------------------------------------------------------------------------
SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 666
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar - Santa Casa de Misericórdia de Areado - Aquisição de Equipamentos. (despesas de capital)
Valor: R$ 100.000,00
Dedução: Fundo Estadual de Saúde - 4623 - Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (outras despesas correntes)
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 667
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar - Santa Casa de Misericórdia de Dores do Indaiá - Reforma/Obras. (despesas de capital)
Valor: R$ 65.000,00
Dedução: Fundo Estadual de Saúde - 4623 - Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (outras despesas correntes)
-------------------------------------------------------------------------------------------
SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 668
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar - Hospital São Vicente de Paula de Ilicínea - Obra de Reforma. (despesas de capital)
Valor: R$ 200.000,00
Dedução: Fundo Estadual de Saúde - 4623 - Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (outras despesas correntes)
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 669
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar - Fundação Municipal de Saúde de Estrela do Indaia - Obra de Reforma (despesas de capital)
Valor: R$ 50.000,00
Dedução: Fundo Estadual de Saúde - 4623 - Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (outras despesas correntes)
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 670
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar - Santa Casa de Misericórdia de Boa Esperança - Aquisição de Equipamentos. (despesas de capital)
Valor: R$ 300.000,00
Dedução: Fundo Estadual de Saúde - 4623 - Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (outras despesas correntes)
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 671
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
Objeto do Gasto: Apoio Financeiro e Material a Instituições na Promoção do Desenvolvimento Social - Apae de Boa Esperança - Obra de Reforma (despesas de capital)
Valor: R$ 100.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 672
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
Objeto do Gasto: Apoio Financeiro e Material a Instituições na Promoção do Desenvolvimento Social - Instituto Vida Viva de Boa Esperança - Aquisição de Equipamentos (despesas de capital)
Valor: R$ 100.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 673
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
Objeto do Gasto: Apoio Financeiro e Material a Instituições na Promoção do Desenvolvimento Social - Lar Beneficiente São Vicente de Paula de Carmo de Minas - Mini-Van de 07 Lugares (despesas de capital)
Valor: R$ 73.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 674
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
Objeto do Gasto: Apoio Financeiro e Material a Instituições na Promoção do Desenvolvimento Social - Acrenoc - Assoc. Comunitária de Recuperação Novo Caminho de Varginha - Obra e Reforma (despesas de capital)
Valor: R$ 200.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 675
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem - Prefeitura Municipal de Lambari - Obra, Reforma e Revitalização do Parque Wenceslau Braz. (despesas de capital)
Valor: R$ 200.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 676
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
Objeto do Gasto: Apoio Financeiro e Material a Instituições na Promoção do Desenvolvimento Social - Assaumex - Associação dos Amigos e Usuários de Medicamentos Excepcionais - Aquisição de Veículo Mini-Van de 07 Lugares (despesas de capital)
Valor: R$ 73.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 677
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
Objeto do Gasto: Apoio Financeiro e Material a Instituições na Promoção do Desenvolvimento Social - Assaumex - Ass. dos Amigos e Usuários de Medicamentos Excepcionais - Aquisição Móveis e Equipamentos (despesas de capital)
Valor: R$ 35.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 678
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes
Objeto do Gasto: Ampliação e Reestruturação de Espaços Esportivos - Aliança Futebol Clube - Obra e Reforma (despesas de capital)
Valor: R$ 60.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 679
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
Objeto do Gasto: Apoio Financeiro e Material a Instituições na Promoção do Desenvolvimento Social - Sociedade São Vicente de Paula de Varginha - Obra e Reforma (despesas de capital)
Valor: R$ 100.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 680
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional
Objeto do Gasto: Apoio ao Saneamento Básico Municipal - Prefeitura Municipal de Várzea da Palma - Poço Artesiano Equipado. (despesas de capital)
Valor: R$ 85.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 681
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
Objeto do Gasto: Apoio Financeiro e Material a Instituições na Promoção do Desenvolvimento Social - Dispensário dos Pobres de Dores do Indaiá - Aquisição de Mobiliário e Equipamentos (despesas de capital)
Valor: R$ 35.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 682
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem - Pavimentação Asfáltica - Prefeitura Municipal de Araçuaí (despesas de capital)
Valor: R$ 80.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 683
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem - Prefeitura Municipal de Varginha - Pavimentação Asfaltica (despesas de capital)
Valor: R$ 300.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 684
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem - Prefeitura Municipal de Boa Esperança - Pavimentação Asfáltica (despesas de capital)
Valor: R$ 200.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 685
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem - Prefeitura Municipal de Lambari - Pavimentação das Ruas Luiz de Biaso e Ana Batista Rodrigues. (despesas de capital)
Valor: R$ 100.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 686
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais
Objeto do Gasto: Ampliação dos Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - Associação dos Moradores de Areado - Ambac - Aquisição de Bens Permanentes (despesas de capital)
Valor: R$ 50.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 687
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais
Objeto do Gasto: Ampliação dos Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - Associação dos Cafeicultores de São Francisco de Paula - Aquisição de Bens Permanentes (despesas de capital)
Valor: R$ 60.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 688
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
Objeto do Gasto: Apoio Financeiro e Material a Instituições na Promoção do Desenvolvimento Social - Associação dos Deficientes de Boa Esperança - Adeb - Aquisição de Mobiliário e Equipamentos (despesas de capital)
Valor: R$ 100.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 689
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação
Objeto do Gasto: Gestão da Infraestrutura - Ensino Fundamental - Ee Professora Alda de Moura Carvalho - Caixa Escolar Odilon Fachardo Junqueira (despesas de capital)
Valor: R$ 60.000,00
Dedução: Secretaria de Estado de Educação - 4647 - Manutenção Escolar - Ensino Fundamental (outras despesas correntes)
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 690
Autor: Deputado Dilzon Melo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação
Objeto do Gasto: Atendimento aos Municípios Mineiros - Prefreitura Municipal de São Gonçalo do Sapucaí - Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para a Escola Municipal Professor Fernando de Azevedo. (despesas de capital)
Valor: R$ 100.000,00
Dedução: Secretaria de Estado de Educação - 4647 - Manutenção Escolar - Ensino Fundamental (outras despesas correntes)
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 761
Autores: Deputado Doutor Jean Freire, Deputado Ulysses Gomes
Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
Objeto do Gasto: Elaboração de Projetos de Engenharia - Elaboração de Projeto de Engenharia para a Pavimentação da Estrada Vicinal Que Liga o Município de Chapada do Norte ao Entrocamento da Lmg 677, Extensão de 23 Km (despesas de capital)
Valor: R$ 10.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 885
Autor: Deputado Fred Costa
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem - Recurso para Prefeitura Municipal de Desterro de Entre Rios. (despesas de capital)
Valor: R$ 100.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 1191
Autor: Deputado Gilberto Abramo
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde - Aquisição de Medicamentos, Material de Consumo e Pagamento de Despesas Correntes: Água, Energia, Telefonia, Gêneros Alimentícios, Gases Medicinais, Etc...Em Atendimento à Saúde do Município de Marilac. (despesas correntes)
Valor: R$ 100.000,00
Dedução: Fundo Estadual de Saúde - 4623 - Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (outras despesas correntes)
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 1493
Autor: Deputado Rogério Correia
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
Objeto do Gasto: Apoio Financeiro e Material a Instituições na Promoção do Desenvolvimento Social - Realização Oficinas e Aquisição de Materiais de Consumo para Ong Serra do Trovão, no Município de Ouro Preto/Mg. (despesas correntes)
Valor: R$ 35.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 1495
Autor: Deputado Rogério Correia
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
Objeto do Gasto: Apoio Financeiro e Material a Instituições na Promoção do Desenvolvimento Social - Realização de Oficinas e Aquisição de Materiais de Consumo para Manutenção da Cooperativa de Alimentos Saudáveis no Município de Belo Horizonte/Mg. (despesas correntes)
Valor: R$ 165.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 1638
Autor: Comissão de Participação Popular
Unidade Orçamentária Beneficiada: Instituto Mineiro de Gestão das Águas
Objeto do Gasto: Monitoramento Hidrogeometeorológico - Implantação de 3 Estações Fluviométricas Telemétricas (Pcd), no Alto Jequitinhonha, ao Custo de R$ 300.000,00;
- Instalação e Operação, ao Custo de R$ 958.254,00, de 8 Pontos de Rede de Monitoramento Integrada de Águas Subterrâneas, Sendo: 1 no Alto Jequitinhonha, ao Custo de R$120.000,00; 1 no Médio e Baixo Jequitinhonha, ao Custo de R$120.000,00, 1 no Mucuri, ao Custo de R$120.000,00, e 5 no Metropolitano, ao Custo de R$598.254,00. (despesas de capital)
Valor: R$ 1.258.254,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1643
Unidade Orçamentária Beneficiada: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Objeto do Gasto: Planejamento, Gestão e Finanças (despesas correntes)
Valor: R$ 6.000.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1644
Unidade Orçamentária Beneficiada: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Objeto do Gasto: Operacionalização das Atribuições da Defensoria Pública e Direção Admiinistrativa (despesas correntes)
Valor: R$ 4.000.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1645
Unidade Orçamentária Beneficiada: Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais
Objeto do Gasto: Reserva Técnica (despesas de capital)
Valor: R$ 4.000.000,00
Dedução: Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais - 7208 - Proventos de Inativos Parlamentares, Outros Civis e Pensionistas (outras despesas correntes)
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EMENDA Nº 1646
Unidade Orçamentária Beneficiada: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Objeto do Gasto: Direção Administrativa (despesas de capital)
Valor: R$ 15.070.234,00
Dedução: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - 2009 - Direção Administrativa (outras despesas correntes)
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EMENDA Nº 1647
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Cultura
Objeto do Gasto: Apoio a Projetos Culturais Via Fundo Estadual de Cultura (despesas correntes)
Valor: R$ 5.000.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1648
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Objeto do Gasto: Projetos, Construções, Reformas e Ampliações de Hospitais Regionais - Execução do Acesso ao Hospital Regional de Governador Valadares (despesas de capital)
Valor: R$ 10.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1649
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
Objeto do Gasto: Apoio Financeiro e Material a Instituições na Promoção do Desenvolvimento Social (despesas correntes)
Valor: R$ 3.000.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1650
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
Objeto do Gasto: Apoio Financeiro e Material a Instituições na Promoção do Desenvolvimento Social (despesas de capital)
Valor: R$ 3.000.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1651
Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Objeto do Gasto: Perícias Técnico-Científicas (despesas de capital)
Valor: R$ 2.000.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1652
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1653
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1654
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1655
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1656
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1657
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1658
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1659
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1660
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1661
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1662
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1663
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1664
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1665
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1666
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1667
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1668
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1669
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1670
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1671
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1672
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1673
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1674
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1675
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1676
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1677
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1678
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1679
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1680
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1681
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1682
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1683
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1684
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1685
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1686
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1687
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1688
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1689
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1690
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1691
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1692
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1693
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1694
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1695
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1696
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1697
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1698
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1699
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1700
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1701
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1702
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1703
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1704
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1705
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1706
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1707
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1708
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1709
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1710
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1711
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1712
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1713
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (despesas de capital)
Valor: R$ 1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1714
Acrescente-se ao projeto o seguinte art. 16, renumerando-se os demais:
"Art. 16 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nesta lei e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, conforme definida no art. 14 da Lei nº 23.086, de 17 de agosto 2018, assim como as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no PPAG 2016-2019.
Parágrafo único - A transposição, o remanejamento e a transferência a que se refere o caput não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas nesta lei ou em créditos adicionais, podendo haver adequação da classificação institucional e funcional ao novo órgão.".
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EMENDA Nº 1715
Acrescentem-se ao art. 9º do projeto os seguintes §§ 1º a 3º:
"Art. 9º - (...)
§ 1º - Não oneram o limite estabelecido no caput os remanejamentos das programações incluídas nesta lei por emendas parlamentares individuais a que se refere o § 6º do art. 160 da Constituição do Estado.
§ 2º - Se não houver deliberação sobre o projeto de lei de remanejamento no prazo a que se refere o inciso IV do § 10 do art. 160 da Constituição do Estado, as programações incluídas nesta lei por emendas parlamentares individuais serão remanejadas por ato do Poder Executivo, observados os requisitos constantes nos incisos I e III do art. 38-F da Lei nº 23.086, de 2018, devendo a solicitação a que se refere o inciso I do art. 38-F ocorrer até 30 de novembro de 2019.
§ 3º - Nos remanejamentos a que se referem os §§ 1º e 2º constarão a identificação da emenda e a do respectivo autor.".
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EMENDA Nº 1716
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Objeto do Gasto: - Ferrovias Mineiras (despesas correntes)
Valor: R$ 1.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1717
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Objeto do Gasto: - Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros (despesas correntes)
Valor: R$ 1.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1718
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Objeto do Gasto: - Gestão da Informação das Políticas Públicas de Proteção Animal (despesas correntes)
Valor: R$ 10.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1719
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Objeto do Gasto: - Desenvolvimento de Campanhas e Ações Formativas e Informativas Sobre Sustentabilidade Socioambiental e Educação Animal Humanitária para Crianças, Adolescentes, Servidores Públicos e Sociedade em Geral (despesas correntes)
Valor: R$ 10.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1720
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania
Objeto do Gasto: - Elaboração e Implementação de Planos Estaduais de Políticas Públicas a Públicos Específicos (despesas correntes)
Valor: R$ 500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1721
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania
Objeto do Gasto: - Manutenção do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para a População em Situação de Rua. (despesas correntes)
Valor: R$ 200.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1722
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
Objeto do Gasto: - Formação, Armazenamento e Distribuição de Sementes Crioulas e Varietais. (despesas correntes)
Valor: R$ 300.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1723
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundação Estadual do Meio Ambiente
Objeto do Gasto: - Fortalecimento das Associações e Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis (despesas correntes)
Valor: R$ 250.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1724
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário
Objeto do Gasto: - Assessoramento de Gestão às Agroindústrias Familiares (despesas correntes)
Valor: R$ 100.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1725
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário
Objeto do Gasto: - Apoio à Estruturação das Cooperativas da Agricultura Familiar. (despesas correntes)
Valor: R$ 100.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1726
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário
Objeto do Gasto: - Apoio aos Projetos Profissionais dos Jovens Egressos das Escolas Famílias Agrícolas - Efas - e de Escolas Técnicas Agrícolas (despesas correntes)
Valor: R$ 300.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1727
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário
Objeto do Gasto: - Feira Estadual da Agricultura Familiar - Agriminas (despesas correntes)
Valor: R$ 400.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1728
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário
Objeto do Gasto: - Fomento à Apicultura (despesas correntes)
Valor: R$ 354.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1729
Unidade Orçamentária Beneficiada: Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
Objeto do Gasto: - Promoção e Desenvolvimento do Artesanato do Norte e do Nordeste de Minas Gerais (despesas correntes)
Valor: R$ 250.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1730
Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
Objeto do Gasto: - Recuperação e Readequação da Br-367 (despesas correntes)
Valor: R$ 1.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1731
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Objeto do Gasto: - Promoção e Desenvolvimento do Artesanato de Minas Gerais (despesas correntes)
Valor: R$ 1.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1732
Unidade Orçamentária Beneficiada: Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais
Objeto do Gasto: - Comando e Gerenciamento de Desastres no Estado (despesas correntes)
Valor: R$ 1.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1733
Unidade Orçamentária Beneficiada: Participação no Aumento do Capital Social de Empresas
Objeto do Gasto: - - Programação a Cargo do Estado para a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge (despesas correntes)
Valor: R$ 1.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1734
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Objeto do Gasto: - Promoção, Participação, Desenvolvimento e Execução de Ações e Projetos Voltados ao Fomento dos Microempreendedores Individuais, Agricultores Familiares, Microempresas, Empresas de Pequeno e Médio Porte, e Outros Negócios. (despesas correntes)
Valor: R$ 1.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1735
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Objeto do Gasto: - Polos de Minas: Apoio aos Arranjos Produtivos Locais (despesas correntes)
Valor: R$ 1.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1736
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Objeto do Gasto: - Fortalecimento do Cooperativismo Mineiro (despesas correntes)
Valor: R$ 1.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1737
Unidade Orçamentária Beneficiada: Ege Sec.Fazenda-Encargos Diversos
Objeto do Gasto: - Encargos Decorrentes de Indenizações aos Filhos Segregados de Pais Com Hanseníase (despesas correntes)
Valor: R$ 10.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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EMENDA Nº 1738
Unidade Orçamentária Beneficiada: Reserva de Contingência
Objeto do Gasto: Reserva de Contingência
Valor: a definir
Dedução: a definir
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Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2018.
Tiago Ulisses, presidente – Cássio Soares, relator – Carlos Henrique – Ulysses Gomes – Duarte Bechir.