PL. 5405 2018 - PROJETO DE LEI - PL - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

5405/2018 PROJETO DE LEI

Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 5.405/2018

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Relatório

O governador do Estado encaminhou a esta Casa, por meio da Mensagem nº 395/2018, o projeto de lei em epígrafe, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício 2019, nos termos do art. 8º da Lei nº 21.968/2016, que institui o PPAG para o quadriênio 2016-2019.

Publicado em 19/10/2018, foi a proposição distribuída a esta comissão, em conformidade com o art. 160 da Constituição do Estado e com o art. 204, caput, do Regimento Interno.

Em obediência ao rito regimental previsto no § 2° do art. 204, foi concedido prazo de 20 dias para a apresentação de emendas, que foi prorrogado por acordo do Colégio de Líderes. Foram recebidas, nesse período, 83 emendas.

Nos termos do § 5º do art. 204 do mencionado regimento, esta comissão passa a analisar o projeto e as emendas apresentadas.

Fundamentação

O Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – sistematiza, para um período de quatro anos e de modo regionalizado, todos os programas que o governo pretende desenvolver, com suas ações, isto é, todos os projetos e atividades previstas para garantir a entrega à sociedade ou à própria administração pública de um produto – bem, serviço ou transferências financeiras –, com os respectivos quantitativos físicos e financeiros. O atual PPAG possui a vigência para o período de 2016 a 2019 e passa por uma revisão anual para que haja uma adequação do planejado às necessidades e à conjuntura anual e, por consequência, ao orçamento anual. A revisão é estabelecida na norma que instituiu o Plano, Lei nº 21.968, de 14 de janeiro de 2016. Assim, dada a sua vigência, esta é a última revisão desse Plano, e se refere ao exercício de 2019.

A exposição de motivos, assinada pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que acompanha a Mensagem do Governador que encaminha o projeto de lei de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício 2019 explicita a metodologia de elaboração da revisão do Plano, conformada em duas etapas: "A primeira delas consistiu no trabalho interno de órgãos e entidades estaduais de reformulação, adaptação, identificação e seleção dos desafios, compromissos e prioridades que estarão refletidas no plano através dos programas e ações governamentais. Já a segunda etapa compreende a fase de revisão do plano propriamente dita, em que os órgãos e entidades inseriram as informações do planejamento de médio prazo no sistema corporativo de planejamento, o Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento – SIGPlan."1 Nas duas etapas foram observados os seguintes critérios: a conexão com as estratégias governamentais definidas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI –, as agendas setoriais de governo, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a capacitade operacional dos órgãos e entidades, a execução do PPAG em 2018 e as demandas apresentadas pela população nos Fóruns Regionais de Governo.

O PPAG é estruturado em programas e ações. O programa é o instrumento de organização da atividade governamental que estabelece as ações a serem implementadas e os resultados a serem alcançados. Ele funciona como elemento integrador do planejamento, do orçamento e da gestão, e resulta do reconhecimento de carências, demandas administrativas, sociais, econômicas e de oportunidades, devendo ser elaborado em conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas no PMDI2.

São seis os eixos propostos pelo PMDI: Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico; Educação e Cultura; Infraestrutura e Logística; Saúde e Proteção Social; Segurança Pública e Governo. Cinco deles possuem natureza finalística, enquanto o último é considerado um eixo de suporte à administração pública, assim como os programas especiais, os quais englobam, principalmente, as despesas com o pagamento da folha de pessoal, precatórios, reserva de contingência e encargos da dívida, e não se vinculam a nenhum dos eixos.

Observa-se que, não obstante o Poder Executivo apresente, na revisão do Plano para 2019, informações de planejamento dos programas e ações até o ano de 2022, neste parecer será mantido o período para 2019, referente à vigência da Lei nº 21.968, de 2016.

A Tabela 1, que se segue, evidencia a distribuição dos recursos dos programas que compõem a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício 2019, separados por eixo finalístico, além do eixo Governo e dos Programas Especiais.

Tabela 1 - MINAS GERAIS – Comparativo por eixo dos valores alocados no PPAG 2016-2019 para 2018 (revisão 2018) e para 2018 e 2019 (projeto de lei de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2018)
		R$ mil
Eixo	2018	2019
Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico	2.320.561	2.039.546
Infraestrutura e Logística	2.002.031	1.940.886
Saúde e Proteção Social	7.298.568	8.643.548
Segurança Pública	5.097.921	4.919.164
Educação e Cultura	10.469.627	10.636.218
TOTAL EIXO FINALÍSTICO	27.188.708	28.179.361
Governo	1.425.909	1.252.046
Especial	77.266.798	87.340.949
TOTAL GERAL	105.881.414	116.772.357

Fonte: MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Diretoria de Processo Legislativo. Gerência-Geral de Consultoria Temática.

Fontes primárias:

(1) MINAS GERAIS. Lei nº 22.942, de 12 de janeiro de 2018. Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício 2018.

(2) PIMENTEL, Fernando Damata. (Governador.) Projeto de Lei n° 5.405, de 2018. Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício 2019.

Notas:

(1) O valor relativo ao total por ano corresponde à soma dos orçamentos fiscal e de investimento das empresas controladas para cada exercício, incluídas as despesas intraorçamentárias.

(2) Valores correntes.

No tocante ao planejamento para o exercício financeiro de 2019, o projeto em análise prevê o montante de recursos de R$116,7 bilhões, o que representa, em valores nominais, um acréscimo de 10,29% em relação ao previsto para 2018. Esse montante é composto pelos valores estimados para o orçamento fiscal do Estado, incluídas as despesas intraorçamentárias – R$111,77 bilhões –, e para o orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado – R$4,99 bilhões.

Conforme disposto na Tabela 1 e fazendo uma análise entre os eixos finalísticos, percebe-se que os eixos Educação e Cultura, Saúde e Proteção Social e Segurança Pública permaneceram como sendo os que mais receberam recursos e, em termos percentuais, contam com 37,76%, 30,69% e 17,44% do valor total previsto para esses eixos, respectivamente.

O projeto de lei traz todo o conteúdo do PPAG 2016-2019 para o exercício 2019 organizado em três volumes, que compõem os Anexos I, II, III e IV, assim constituídos:

I – o Anexo I contém os programas da administração pública estadual organizados por Território de Desenvolvimento definidos no PMDI;

II – o Anexo II contém os programas e as ações da administração pública estadual organizados por setor de governo;

III – o Anexo III contém os programas e as ações do PPAG organizados por eixo;

IV – o Anexo IV contém o demonstrativo de programas e ações incluídos e excluídos, com a exposição sucinta dos motivos que justificam a alteração.

Ressalte-se que os anexos II e IV estão apresentados no volume II.

A regionalização do Plano observa a divisão do Estado em 17 territórios de desenvolvimento, estabelecida pelo PMDI, que considera o agrupamento de municípios segundo características demográficas, socioeconômicas, ambientais e culturais. São eles: Noroeste, Norte, Médio e Baixo Jequitinhonha, Mucuri, Alto Jequitinhonha, Central, Vale do Rio Doce, Vale do Aço, Metropolitano, Oeste, Caparaó, Mata, Vertentes, Sul, Sudoeste, Triângulo Sul e Triângulo Norte.

Apresenta-se, na Tabela 2 a seguir, a distribuição de recursos nos territórios de desenvolvimento por eixo, prevista na revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício 2019:

Tabela 2 - MINAS GERAIS – Comparativo por eixo e por território dos valores alocados no PPAG 2016-2019 para 2019 (Projeto de Lei nº 5.405/2018 de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício 2019)
								R$ mil
Território	Desenvolvi-mento Produtivo, Científico e Tecnológico	Educação e Cultura	Especial	Governo	Infraestru-tura e Logística	Saúde e Proteção Social	Segurança Pública	Total Resultado
Alto Jequitinhonha	16.626	243.005	465.937	8.825	22.972	32.734	46.202	836.302
Caparaó	8.262	361.067	950.268	22.859	28.508	54.255	98.168	1.523.387
Central	3.244	103.376	410.976	13.221	21.178	954.233	44.257	1.550.484
Mata	17.687	577.476	3.213.626	60.722	65.243	249.573	307.886	4.492.214
Médio e Baixo Jequitinhonha	4.612	312.376	467.402	12.334	29.488	50.544	41.257	918.012
Metropolitano	122.332	3.482.623	22.857.290	582.429	393.864	4.000.728	2.103.327	33.542.594
Mucuri	9.402	308.498	664.229	16.161	58.253	73.529	75.140	1.205.212
Multiterritorial	1.656.413	38.022	41.213.440	211.416	880.565	1.997.161	286.572	46.283.589
Noroeste	10.712	317.601	1.072.332	21.998	43.300	66.930	134.906	1.667.779
Norte	84.868	1.085.825	2.377.595	67.232	79.707	222.013	217.139	4.134.379
Oeste	16.172	482.190	2.121.188	41.553	42.078	196.705	251.888	3.151.776
Sudoeste	19.752	700.290	1.050.131	16.091	11.708	57.735	90.860	1.946.568
Sul	13.127	798.173	3.365.009	60.329	102.925	176.765	327.723	4.844.050
Triângulo Norte	14.219	495.849	2.000.079	32.841	39.668	145.151	263.898	2.991.705
Triângulo Sul	11.082	259.120	1.278.199	18.011	24.251	57.497	164.176	1.812.336
Vale do Aço	5.758	328.335	1.103.133	19.013	30.008	101.486	137.108	1.724.840
Vale do Rio Doce	7.823	430.208	1.367.362	27.665	54.135	98.507	178.354	2.164.054
Vertentes	17.455	312.183	1.362.754	19.344	13.036	108.003	150.301	1.983.077
Total Resultado	2.039.546	10.636.218	87.340.949	1.252.046	1.940.886	8.643.548	4.919.164	116.772.357

Fonte: MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Diretoria de Processo Legislativo. Gerência-Geral de Consultoria Temática.

Fonte primária: PIMENTEL, Fernando Damata. (Governador.) Projeto de Lei n° 5.405, de 2018. Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício 2019.

Notas:

(1) O valor relativo ao total por ano corresponde à soma dos orçamentos fiscal e de investimento das empresas controladas para cada exercício, incluídas as despesas intraorçamentárias.

(2) Valores correntes.

(3) Quando a destinação do recurso não restringe a um único território, é utilizada a denominação multiterritorial para alocação do mesmo.

Os programas são conformados por uma ou mais ações, que são as unidades básicas de gestão e definição de metas do PPAG, a partir das quais são detalhadas as despesas orçamentárias. Cada ação é composta por um conjunto de operações e etapas, em que se articulam os recursos humanos, materiais, tecnológicos, políticos, gerenciais, institucionais e orçamentários em prol da entrega de um produto destinado a determinado público-alvo que se beneficia direta e legitimamente daquela atuação governamental.

Note-se que, no PPAG, as ações especificam metas físicas e financeiras por territórios de desenvolvimento. Algumas ações não especificam essas metas para um ou mais territórios predefinidos, podendo ser destinadas durante a execução para quaisquer territórios. Nesses casos, sua abrangência territorial é definida com o marcador multiterritorial.

Na Tabela 3, podemos verificar o quantitativo de programas e ações em cada eixo do PPAG.

Tabela 3 – Número de programas e ações do PPAG 2016-2019 para o exercício 2019, por eixo.
EIXO	Nº PROGRAMAS	Nº AÇÕES
Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico	58	210
Infraestrutura e Logística	13	82
Saúde e Proteção Social	34	133
Segurança Pública	17	67
Educação e Cultura	16	103
Governo	35	116
Especial	26	438
TOTAL	199	1149

Fonte: MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Diretoria de Processo Legislativo. Gerência-Geral de Consultoria Temática.

O PPAG manteve o conceito do marcador IAG (identificador de ação governamental), que distingue quais são as ações de acompanhamento geral ou intensivo inseridas na carteira de programas que compõem o planejamento. As ações de acompanhamento intensivo são aquelas consideradas estratégicas de cada eixo e das quais se esperam os maiores impactos na atuação do Estado. Tais ações irão compor a linha fundamental de atuação do governo e terão acompanhamento diferenciado, enquanto as de acompanhamento geral abrangem as prioridades setoriais, mas não estão diretamente vinculadas à linha fundamental de atuação de governo.

Um programa pode ter ações atreladas a distintas funções. “A função representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público. Tem como objetivo consolidar em que áreas de atuação do setor público são gastos os recursos orçamentários, tendo como critério a natureza do objeto da ação. Portanto, visa a agregar ações que tenham objetos correlatos”1. Ela é padronizada para a União, estados e municípios e permite estabelecer estatísticas acerca do gasto público. A Tabela 4, a seguir, apresenta a composição do valor previsto das ações do PPAG 2016-2019 para o exercício 2019, por função e por IAG.

Tabela 4 – MINAS GERAIS – Composição do Valor Previsto das Ações de Acompanhamento Geral e de Acompanhamento Intensivo por Função – PPAG 2016-2019 – Revisão 2019
R$ mil
Código Função	Denominação	Ação de Acompanhamento Geral	Ações de Acompanhamento Intensivo	Total
1	Legislativa	1.633.559	0	1.633.559
2	Judiciária	5.872.518	0	5.872.518
3	Essencial à Justiça	2.502.743	0	2.502.743
4	Administração	2.990.183	544	2.990.727
6	Segurança Pública	17.137.374	222.986	17.360.361
7	Relações Exteriores	102	0	102
8	Assistência Social	55.899	69.293	125.192
9	Previdência Social	18.486.988	0	18.486.988
10	Saúde	10.317.549	1.617.378	11.934.927
11	Trabalho	14.676	50	14.726
12	Educação	10.684.201	1.357.066	12.041.267
13	Cultura	154.971	13.361	168.332
14	Direitos da Cidadania	97.005	1.200	98.205
15	Urbanismo	257.590	5.371	262.961
16	Habitação	37.209	39.027	76.236
17	Saneamento	219.272	736.117	955.389
18	Gestão Ambiental	460.640	1.836	462.476
19	Ciência e Tecnologia	130.599	223.353	353.952
20	Agricultura	591.468	42.305	633.773
21	Organização Agrária	0	5.419	5.419
22	Indústria	64.282	0	64.282
23	Comércio e Serviços	72.172	130	72.301
24	Comunicações	6.757	0	6.757
25	Energia	307.814	987.773	1.295.587
26	Transporte	329.225	578.017	907.242
27	Desporto e Lazer	149.072	17.412	166.483
28	Encargos Especiais	37.432.048	0	37.432.048
99	Reserva de Contingência	847.806	0	847.806
Total		110.853.719	5.918.638	116.772.357

Fonte: MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Diretoria de Processo Legislativo. Gerência-Geral de Consultoria Temática.

A revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício 2019, em análise, propõe um total de 199 programas, que estabelecem 1.149 ações¹, sendo 140 delas de acompanhamento intensivo, como apresentado na Tabela 3. Destaca-se que quatro programas foram excluídos, três foram incluídos e dois programas mudaram de eixo, quando comparados com o previsto na revisão para 2018 do PPAG 2016-2019, como se observa na Tabela 5, que segue:

Tabela 5 - MINAS GERAIS – Programas Excluídos e Incluídos no projeto de lei de revisão do PPAG 2016-2019, Para o exercício de 2019

PROGRAMAS EXCLUÍDOS
EIXO	CÓDIGO DO PROGRAMA	PROGRAMA
Saúde e Proteção Social	2	REDE CUIDAR - APRIMORAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL
Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico	10	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS
Governo	16	MINAS EM DIÁLOGO
Saúde e Proteção Social	60	PROJETO HORIZONTE

PROGRAMAS INCLUÍDOS
EIXO	CÓDIGO DO PROGRAMA	PROGRAMA
Governo	17	COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico	48	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS
Governo	61	SUPORTE AÉREO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS

PROGRAMAS QUE MUDARAM DE EIXO
EIXO	CÓDIGO DO PROGRAMA	PROGRAMA
de: Educação e Cultura	74	RADIODIFUSÃO
Para: Infraestrutura e Logística	74	RADIODIFUSÃO E TELECOMUNICAÇÕES
De: Segurança Pública	1	ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SEGURADOS E DOS SEUS DEPENDENTES
Para: Saúde e Proteção Social	1	ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SEGURADOS E DOS SEUS DEPENDENTES

Fonte: MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Diretoria de Processo Legislativo. Gerência-Geral de Consultoria Temática.

Quanto às alterações dos programas, ressalte-se que foram realizadas devido a modificações na estrutura de órgãos e entidades e em algumas políticas públicas levadas a efeito pelo Poder Executivo. Foi criado um programa que concentra as atividades de suporte aéreo em todas os órgãos e entidades estaduais. Outro programa, sob a responsabilidade da Seplag, foi incluído: Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, que possui o mesmo nome de um programa que estava sob a responsabilidade da Codemig e foi excluído devido à cisão parcial da Companhia. Também foi criado o programa Cooperação Internacional, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, para atender ao disposto no Decreto nº 47.058, de 2016, e na Resolução Seccri/Segov nº 18, de 2018, e excluído o programa Minas em Diálogo, da mesma secretaria. No âmbito da assistência social, houve a exclusão do programa Rede Cuidar e a inclusão de uma ação no programa 114 – Oferta de Proteção Socioassistencial e Aprimoramento da Rede Socioassistencial, relacionada à rede socioassistencial, foco do antigo programa.

Dois programas migraram de eixo: o programa Radiodifusão, que, com a extinção do Detel, passou a ser de responsabilidade da Seplag, com alteração de sua nomenclatura para Radiodifusão e Telecomunicações; e o programa de assistência à saúde dos policiais militares e seus dependentes, que foi transferido do eixo Segurança Pública para o eixo Saúde e Proteção Social.

O processo de elaboração e a revisão do PPAG são abertos à participação da sociedade civil por meio da Comissão de Participação Popular em conjunto com esta Comissão. Em 2018, após o recebimento e a publicação dos projetos de lei de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício 2019 e da Lei Orçamentária Anual para 2019, essas comissões realizaram, em Belo Horizonte, nos dias 30 e 31 de outubro e 5 a 8 de novembro, audiências públicas com formação de grupos de trabalho nos quais foram discutidas a execução do Plano e suas alterações e, ainda, recebidas sugestões populares de alteração, elaboradas coletivamente nesses grupos. As sugestões foram analisadas e transformadas em Propostas de Ação Legislativa – PLEs – que, apreciadas na Comissão de Participação Popular, receberam parecer por sua rejeição ou aprovação, na forma de emendas ao projeto de lei de revisão do PPAG ou ao projeto de Lei Orçamentária Anual e/ou de requerimentos de pedido de informações ou de providências a órgão ou entidade governamental.

Assim, com a participação de 445 pessoas, foram elaboradas 316 sugestões populares, que foram analisadas, juntamente com propostas originadas do evento "Fórum Estadual da População em Situação de Rua", e aglutinadas por programa do PPAG, gerando 77 PLEs. Desse montante de PLEs apreciadas, 4 foram rejeitadas e 73 aprovadas, originando 69 emendas ao Projeto de Lei do PPAG 2016-2019 para o exercício 2019, 53 emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2019 e 160 requerimentos ao governo do Estado, com pedidos de providências ou solicitações de informações relativas à execução das políticas públicas estaduais. Além das emendas apresentadas oriundas do processo participativo de discussão do PPAG na Assembleia, houve a apresentação de emendas ao Plano por parte de parlamentares e uma emenda proveniente do evento "Parlamento Jovem Minas 2019", realizado pela ALMG – nesse caso, a emenda também foi apresentada pela Comissão de Participação Popular.

Por fim, cabe ressaltar que o PPAG revela as preferências governamentais. Sua análise evidencia as decisões de ação do governo, demonstrando não apenas o que deve ser feito e como, mas também a quantidade de bens e serviços resultantes e seu custo social.

Das 83 emendas recebidas, 70 foram provenientes da Comissão de Participação Popular, 11 de parlamentares e 3 da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras. Sob outra perspectiva, ainda sobre as 83 emendas, pode-se ressaltar que 3 emendas foram apresentadas com vistas a alteração de programa, 58 foram apresentadas para alteração de ação e 22 emendas foram apresentadas com vistas à inclusão de novas ações ao Plano.

Ressalta-se, também, que foram propostas alterações em algumas ações do PPAG, com o intuito de garantir a articulação, a interdependência e a compatibilidade entre as leis do ciclo orçamentário, bem como de adequá-las à nova distribuição de recursos orçamentários decorrente da aprovação de emendas de autoria parlamentar ao orçamento.

Conclusão

Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.405/2018, em turno único, com as Emendas nºs 9 a 12 apresentadas por parlamentares, na forma das respectivas Subemendas no 1; com as Emendas n° 3 e 4, apresentadas pela Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras; com as Emendas nºs 16 a 31, 33, 36 a 49, 51 a 57, 59 a 62, 64 a 67, 69 a 76, 78, 79, 81 e 83 apresentadas pela Comissão de Participação Popular; com as Emendas nºs 14, 15, 32, 34, 35, 50, 58, 63, 68, 77, 80 e 82 apresentadas pela Comissão de Participação Popular, na forma das respectivas Subemendas no 1 e com as Emendas nºs 84 a 159 apresentadas ao final deste parecer e pela rejeição das Emendas 1, 2 e de 5 a 8.

As mencionadas Subemendas estão apresentadas ao final do parecer.

As Subemendas nº 1 às Emendas nºs 32, 34, 35, 50, 58, 63, 68, 77, 80 e 82 e as Emendas nºs 86 e de 91 a 159 foram criadas com o objetivo de compatibilizar o orçamento com o PPAG.

Com a aprovação da Subemenda n° 1 à Emenda n° 9, fica prejudicada a Emenda n° 13.

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 9

Autor: Noraldino Júnior - PSC

Programa: 121 - GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA

Ação: .... - Apoio financeiro e material à entidades de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos para a promoção de ações de proteção animal através de educação humanitária/ambiental e castração.

Unidade Orçamentária: 1371 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Finalidade: Promover ações protetivas aos animais por meio do apoio financeiro e material às entidades e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos por meio de ações de promoção à tutela responsável, educação humanitária e ao manejo e controle populacional ético de cães e gatos por meio de castrações.

Produto: ENTIDADE APOIADA

Unidade de medida: ENTIDADE

IAG: Ação de Acompanhamento Geral

Público Alvo: ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS

Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Multiterritorial	25	2.227.224,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 2.227.224,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 10

Autor: Noraldino Júnior - PSC

Programa: 121 - GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA

Ação: .... - Gestão da informação das políticas públicas de proteção animal

Unidade Orçamentária: 1371 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Finalidade: Promover a melhoria da qualidade e quantidade das ações de proteção animal, por meio do levantamento, produção, sistematização e difusão de informações, e do aprimoramento do processo regularizatório.

Produto: BANCO DE DADOS ATUALIZADO

Unidade de medida: BANCO DE DADOS

IAG: Ação de Acompanhamento Geral

Público Alvo: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PREFEITURAS, INSTITUIÇÕES (DELEGACIAS DE PROTEÇÃO ANIMAL, DELEGACIAS DE CRIME CONTRA A FAUNA, NÚCLEOS DE PROTEÇÃO ANIMAL DA POLÍCIA CIVIL, MINISTÉRIO PÚBLICO, CORPO DE BOMBEIROS, IMA, IEF), UNIVERSIDADES, ENTIDADES PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, SOCIEDADE CIVIL, POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL.

Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Multiterritorial	1	10.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 10.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 11

Autor: Noraldino Júnior - PSC

Programa: 121 - GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA

Ação: .... - Desenvolvimento de campanhas e ações formativas e informativas sobre sustentabilidade socioambiental e educação animal humanitária para crianças, adolescentes, servidores públicos e sociedade em geral

Unidade Orçamentária: 1371 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Finalidade: Fomento à cultura da sustentabilidade socioambiental e à educação animal humanitária, por meio da oferta, permanente e transversal, de ações formativas e informativas, como campanhas midiáticas – tv, radio, internet, distribuição de material gráfico educativo nas escolas e oferta de cursos temáticos presencias e à distância para os professores da rede estadual de ensino

Produto: AÇÃO FORMATIVA/INFORMATIVA REALIZADA

Unidade de medida: AÇÃO FORMATIVA/INFORMATIVA

IAG: Ação de Acompanhamento Geral

Público Alvo: CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PROFESSORES DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS E SOCIEDADE EM GERAL

Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Multiterritorial	9	10.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 10.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 12

Autor: Sargento Rodrigues - PTB

Programa: 702 - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS

Ação: .... - ENCARGOS DECORRENTES DE INDENIZAÇÕES AOS FILHOS SEGREGADOS DE PAIS COM HANSENÍASE

Unidade Orçamentária: 1911 - EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

Finalidade: ATENDER AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO

Produto: PESSOA ATENDIDA

Unidade de medida: PESSOA

IAG: Ação de Acompanhamento Geral

Público Alvo: POPULAÇÃO MINEIRA

Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Multiterritorial	1	10.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 10.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 14

Autor: Comissão de Participação Popular

Programa: 022 - POLÍTICAS DE PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS -

Ação: 4650 - ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Multiterritorial	4	701.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 600.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 15

Autor: Comissão de Participação Popular

Programa: 189 - INCENTIVO AO ESPORTE -

Ação: 4507 - AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

Mudança de nome para: AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER

Mudança de finalidade para: Ampliar a oferta de espaços esportivos E DE LAZER, buscando priorizar aqueles que atendam mais de uma modalidade esportiva, com o objetivo de estimular a prática de atividade física e de esportes, por meio de apoio financeiro para a reforma, estruturação e construção de instalações esportivas e de lazer, assim como apoio para a aquisição de equipamentos necessários para a utilização destes espaços através de apoio financeiro.

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	0	60.000,00
Caparaó	0	0,00
Central	0	0,00
Mata	0	0,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	0	0,00
Metropolitano	0	0,00
Mucuri	0	0,00
Multiterritorial	75	18.179.524,00
Noroeste	0	0,00
Norte	0	0,00
Oeste	0	0,00
Sudoeste	0	0,00
Sul	0	0,00
Triângulo Norte	0	0,00
Triângulo Sul	0	287.224,00
Vale do Aço	0	0,00
Vale do Rio Doce	0	0,00
Vertentes	0	0,00

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 32

Autor: Comissão de Participação Popular

Programa: 140 - FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA -

Ação: 4364 - ESTÍMULO À PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E INTERCÂMBIO CULTURAL

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Central	15	2.390.734,00
Metropolitano	0	35.000,00
Multiterritorial	37	8.593.000,00
Vertentes	0	100.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 560.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 34

Autor: Comissão de Participação Popular

Programa: 140 - FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA -

Ação: 4360 - ESTÍMULO E APOIO AS CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	0	0,00
Caparaó	0	0,00
Central	0	0,00
Mata	0	0,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	0	0,00
Metropolitano	0	0,00
Mucuri	0	0,00
Multiterritorial	18	1.569.724,00
Noroeste	0	0,00
Norte	0	0,00
Oeste	0	0,00
Sudoeste	0	0,00
Sul	0	0,00
Triângulo Norte	0	0,00
Triângulo Sul	0	0,00
Vale do Aço	0	0,00
Vale do Rio Doce	0	0,00
Vertentes	0	0,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 870.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 35

Autor: Comissão de Participação Popular

Programa: 140 - FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA -

Ação: 4353 - APOIO, ESTÍMULO, DIFUSÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS DO SETOR AUDIOVISUAL

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	1	0,00
Caparaó	1	0,00
Central	1	0,00
Mata	1	0,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	1	0,00
Metropolitano	1	0,00
Mucuri	1	0,00
Multiterritorial	3	282.500,00
Noroeste	1	0,00
Norte	1	0,00
Oeste	1	0,00
Sudoeste	1	0,00
Sul	1	0,00
Triângulo Norte	1	0,00
Triângulo Sul	1	0,00
Vale do Aço	1	0,00
Vale do Rio Doce	1	0,00
Vertentes	1	0,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 20.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 50

Autor: Comissão de Participação Popular

Programa: 127 - INCLUSÃO PRODUTIVA PARA O MUNDO DO TRABALHO -

Ação: 4423 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Multiterritorial	414	507.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 100.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 58

Autor: Comissão de Participação Popular

Programa: 125 - CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA -

Ação: 4639 - FORMAÇÃO E ASSESSORAMENTO A EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS

Mudança de público alvo:

Para: EMPREENDEDORES, ESPECIALMENTE MULHERES, JOVENS, NEGROS, PESSOAS IDOSAS, lgbt e população em situação de rua.

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Multiterritorial	225	267.053,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 50.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 63

Autor: Comissão de Participação Popular

Programa: 009 - PROGRAMA ESTADUAL DE COOPERATIVISMO DA AGRICULTURA FAMILIAR E AGROINDÚSTRIA FAMILIAR -

Ação: 2034 - AGROINDÚSTRIA FAMILIAR E INFRAESTRUTURA

Mudança de finalidade para: PROMOVER A ESTRUTURAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR, COM FOCO: A) NO FOMENTO ÀS AGROINDÚSTRIAS FAMILIARES, ESPECIALMENTE as VINCULADAS a ORGANIZAÇÕES COLETIVAS DE AGRICULTORES FAMILIARES, ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E COMUNIDADES E POVOS TRADICIONAIS, B) IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA nas agroindústrias DAS COMUNIDADES RURAIS, COM PRIORIZAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA, REASSENTAMENTOS DE ÁREAS ATINGIDAS POR BARRAGENS E TERRITÓRIOS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS.

Mudança de público alvo:

Para: TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, AGRICULTORES FAMILIARES, cooperativas, ATINGIDOS POR BARRAGENS E GRANDES EMPREENDIMENTOS, ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Multiterritorial	7	1.525.336,00

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 68

Autor: Comissão de Participação Popular

Programa: 059 - APOIO À PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL, AGREGAÇÃO DE VALOR E COMERCIALIZAÇÃO - DO CAMPO À MESA -

Ação: 4131 - APOIO A FEIRAS LIVRES DA AGRICULTURA FAMILIAR

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Médio e Baixo Jequitinhonha	5	16.250,00
Mucuri	5	16.250,00
Multiterritorial	45	465.000,00
Norte	5	16.250,00
Sul	0	120.000,00
Triângulo Norte	5	16.250,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 150.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 77

Autor: Comissão de Participação Popular

Programa: 079 - ESTRADAS DE MINAS: INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA -

Ação: 4185 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	0	5.000,00
Caparaó	0	4.000,00
Central	0	1.000,00
Mata	0	5.000,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	0	801.000,00
Metropolitano	5	9.099.840,00
Mucuri	0	2.000,00
Multiterritorial	0	10.000,00
Noroeste	2	1.546.748,00
Norte	0	6.000,00
Oeste	0	4.000,00
Sudoeste	0	8.000,00
Sul	1	32.000,00
Triângulo Norte	0	2.000,00
Triângulo Sul	0	1.000,00
Vale do Aço	0	2.000,00
Vale do Rio Doce	1	204.000,00
Vertentes	1	449.526,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 200.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 80

Autor: Comissão de Participação Popular

Programa: 004 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DA POLÍCIA CIVIL -

Ação: 2003 - GESTÃO DA INFRAESTRUTURA PREDIAL

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Médio e Baixo Jequitinhonha	1	200.000,00
Mucuri	1	200.000,00
Multiterritorial	10	1.025.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 400.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 82

Autor: Comissão de Participação Popular

Programa: 203 - PREVENÇÃO SOCIAL À CRIMINALIDADE -

Ação: 4579 - PREVENÇÃO SOCIAL ÀS VIOLÊNCIAS E CRIMINALIDADES

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Mata	4.088	2.548.664,00
Metropolitano	39.842	24.838.652,00
Multiterritorial	1	2.262.003,00
Norte	3.645	2.272.475,00
Oeste	343	213.843,00
Triângulo Norte	4.134	2.577.342,00
Triângulo Sul	1.401	873.453,00
Vale do Aço	3.459	2.156.514,00
Vale do Rio Doce	2.888	1.800.524,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 200.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 84

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 701 - APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -

Ação: 2002 - PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS

UO: 1441 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Caparaó	0	551.689,00
Central	0	118.219,00
Mata	0	2.955.480,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	0	118.219,00
Metropolitano	1	17.276.880,00
Mucuri	0	630.503,00
Multiterritorial	0	6.000.000,00
Noroeste	0	394.064,00
Norte	0	945.753,00
Oeste	0	1.694.474,00
Sudoeste	0	669.907,00
Sul	0	3.034.291,00
Triângulo Norte	0	1.615.661,00
Triângulo Sul	0	866.940,00
Vale do Aço	0	630.503,00
Vale do Rio Doce	0	669.909,00
Vertentes	0	1.063.973,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 6.000.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 85

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 726 - ACESSO À JUSTIÇA -

Ação: 4150 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA E DIREÇÃO ADMIINISTRATIVA

UO: 1441 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Caparaó	56.162	802.211,00
Central	9.048	129.245,00
Mata	229.664	3.280.598,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	3.360	47.996,00
Metropolitano	855.104	13.921.639,00
Mucuri	26.064	372.306,00
Multiterritorial	0	4.000.000,00
Noroeste	31.872	455.271,00
Norte	64.256	917.854,00
Oeste	132.648	1.894.789,00
Sudoeste	67.320	961.621,00
Sul	229.156	3.273.339,00
Triângulo Norte	140.492	2.006.835,00
Triângulo Sul	104.216	1.488.656,00
Vale do Aço	34.492	492.696,00
Vale do Rio Doce	29.088	415.502,00
Vertentes	80.100	1.144.174,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 4.000.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 86

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 210 - COOPERAÇÃO ESTADO MUNICÍPIOS NA ÀREA EDUCACIONAL -

Ação: 4640 - ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS MINEIROS

Mudança de finalidade para: DISPONIBILIZAR RECURSOS HUMANOS, TÉCNICOS, MATERIAIS E RECURSOS FINANCEIROS AOS MUNICÍPIOS MINEIROS VISANDO A MELHORIA DOS PADRÕES DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CONFORMIDADE COM A META 7 DO PNE, e em geral, atuando para a implementação, monitoramento e avaliação dos planos de educação.

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Multiterritorial	7	5.634.224,00
Norte	0	50.000,00
Oeste	0	60.000,00
Sul	0	60.000,00

EMENDA Nº 87

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 702 - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS

Ação: .... - - PROGRAMAÇÃO A CARGO DO ESTADO PARA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - CODEMGE

Unidade Orçamentária: 1915 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO A EMPRESAS

Finalidade: VIABILIZAR O APORTE DE RECURSOS NA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS, TENDO EM VISTA CAPITALIZAR A EMPRESA E GARANTIR O ALCANCE DOS RESPECTIVOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS.

Produto: APORTE REALIZADO

Unidade de medida: APORTE

IAG: Ação de Acompanhamento Geral

Público Alvo: EMPRESAS EM QUE O ESTADO DE MINAS GERAIS POSSUI PARTICIPAÇÃO MAJORITÁRIA NO CAPITAL SOCIAL

Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Multiterritorial	1	1.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 88

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 170 - PROMOÇÃO E FOMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MINAS GERAIS

Ação: .... - PROMOÇÃO, PARTICIPAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E PROJETOS VOLTADOS AO FOMENTO DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, AGRICULTORES FAMILIARES, MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, E OUTROS NEGÓCIOS.

Unidade Orçamentária: 1221 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Finalidade: CRIAR UM AMBIENTE FAVORÁVEL AO CRESCIMENTO DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, AGRICULTORES FAMILIARES, MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, E OUTROS NEGÓCIOS, POR MEIO DE AÇÕES E PROJETOS DE INTERLOCUÇÃO ENTRE ESTADO E REPRESENTANTES DO SEGMENTO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS.

Produto: PROJETO DESENVOLVIDO/EXECUTADO

Unidade de medida: PROJETO

IAG: Ação de Acompanhamento Geral

Público Alvo: MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, AGRICULTORES FAMILIARES, MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, E ENTIDADES DE APOIO E REPRESENTAÇÃO EMPRESARIAL.

Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Multiterritorial	1	1.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 89

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 170 - PROMOÇÃO E FOMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MINAS GERAIS

Ação: .... - POLOS DE MINAS: APOIO AOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS

Unidade Orçamentária: 1221 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Finalidade: ATENDER DE FORMA PERMANENTE OS POLOS REGIONAIS E ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS (APL) DE FORMA A SUPORTAR O DESENVOLVIMENTO DESTES ATRAVÉS DE AÇÕES DE IMPACTO COLETIVO PARA AUMENTO DA COMPETITIVIDADE E PARA SUPERAÇÃO DE ENTRAVES.

Produto: ARRANJO PRODUTIVO LOCAL APOIADO

Unidade de medida: PERCENTUAL

IAG: Ação de Acompanhamento Geral

Público Alvo: EMPRESAS QUE COMPÕEM OS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS E POLOS REGIONAIS

Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Multiterritorial	1	1.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 90

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 170 - PROMOÇÃO E FOMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MINAS GERAIS

Ação: .... - FORTALECIMENTO DO COOPERATIVISMO MINEIRO

Unidade Orçamentária: 1221 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Finalidade: FOMENTAR O MERCADO DAS ORGANIZAÇÕES COOPERATIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES COLETIVAS MINEIRAS, COMO FORMA DE PROMOVER A CONSOLIDAÇÃO E CRESCIMENTO DO SEGMENTO.

Produto: ORGANIZAÇÕES COLETIVAS ATENDIDAS

Unidade de medida: ORGANIZAÇÃO

IAG: Ação de Acompanhamento Geral

Público Alvo: COOPERATIVAS: FORMALIZADAS OU EM FASE DE FORMALIZAÇÃO

Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Multiterritorial	1	1.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EMENDA Nº 91

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 026 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA ESTADUAL, MUNICIPAL E REGIONAL -

Ação: 1005 - APOIO AOS MUNICÍPIOS E REGIÕES EM INTERVENÇÕES DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	0	0,00
Caparaó	0	0,00
Central	0	0,00
Mata	0	100.000,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	0	0,00
Metropolitano	0	0,00
Mucuri	0	0,00
Multiterritorial	2	123.027.871,00
Noroeste	0	0,00
Norte	0	100.000,00
Oeste	0	0,00
Sudoeste	0	0,00
Sul	0	0,00
Triângulo Norte	0	0,00
Triângulo Sul	0	0,00
Vale do Aço	0	0,00
Vale do Rio Doce	0	150.000,00
Vertentes	0	0,00

EMENDA Nº 92

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 062 - INFRAESTRUTURA RURAL -

Ação: 1012 - MANEJO INTEGRADO DE SUB BACIAS HIDROGRÁFICAS

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	0	0,00
Caparaó	0	0,00
Central	0	0,00
Mata	0	0,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	0	0,00
Metropolitano	0	0,00
Mucuri	0	0,00
Multiterritorial	20	10.084.986,00
Noroeste	0	0,00
Norte	0	0,00
Oeste	0	0,00
Sudoeste	0	0,00
Sul	0	0,00
Triângulo Norte	0	0,00
Triângulo Sul	0	0,00
Vale do Aço	0	0,00
Vale do Rio Doce	0	0,00
Vertentes	0	0,00

EMENDA Nº 93

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 004 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DA POLÍCIA CIVIL -

Ação: 2004 - GESTÃO DA FROTA

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Central	147	1.077.069,00
Mata	246	1.495.622,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	6	32.280,00
Metropolitano	1.843	11.238.684,00
Mucuri	111	677.872,00
Multiterritorial	0	733.336,00
Noroeste	140	850.030,00
Norte	185	1.124.407,00
Oeste	179	1.086.747,00
Sudoeste	2	10.760,00
Sul	541	3.297.901,00
Triângulo Norte	167	1.011.428,00
Triângulo Sul	161	979.148,00
Vale do Aço	235	1.431.063,00
Vale do Rio Doce	107	650.972,00
Vertentes	120	737.051,00

EMENDA Nº 94

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 004 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DA POLÍCIA CIVIL -

Ação: 2005 - INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	0	0,00
Caparaó	0	0,00
Central	0	30.000,00
Mata	0	0,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	0	0,00
Metropolitano	0	0,00
Mucuri	0	0,00
Multiterritorial	1	52.931.205,00
Noroeste	0	0,00
Norte	0	0,00
Oeste	0	0,00
Sudoeste	0	0,00
Sul	0	0,00
Triângulo Norte	0	0,00
Triângulo Sul	0	0,00
Vale do Aço	0	0,00
Vale do Rio Doce	0	0,00
Vertentes	0	0,00

EMENDA Nº 95

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 701 - APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -

Ação: 2009 - DIREÇÃO ADMINISTRATIVA

UO: 1011 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Metropolitano	1	521.661.330,00

EMENDA Nº 96

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 006 - VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL -

Ação: 2014 - ESCOLA ESTADUAL ORDEM E PROGRESSO

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Metropolitano	1.610	1.000,00
Multiterritorial	0	25.000,00

EMENDA Nº 97

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 108 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, A CAPTAÇÃO E COORDENAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS -

Ação: 2059 - APOIO À GESTÃO MUNICIPAL

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Multiterritorial	853	1.622.888,00

EMENDA Nº 98

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 137 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - CTPM -

Ação: 2074 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	271	1.208.510,00
Caparaó	465	2.073.642,00
Central	277	1.235.267,00
Mata	1.127	5.025.796,00
Metropolitano	8.412	37.812.861,00
Mucuri	401	1.788.238,00
Noroeste	509	2.269.858,00
Norte	519	2.314.453,00
Oeste	779	3.473.909,00
Sudoeste	506	2.256.480,00
Sul	753	3.357.963,00
Triângulo Norte	1.051	4.686.877,00
Triângulo Sul	630	2.809.451,00
Vale do Aço	674	3.005.667,00
Vale do Rio Doce	771	3.438.233,00
Vertentes	975	4.347.958,00

EMENDA Nº 99

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 110 - POLICIA OSTENSIVA -

Ação: 2076 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Central	0	780.000,00
Metropolitano	1	21.357.362,00

EMENDA Nº 100

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 080 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL -

Ação: 2093 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES PREDIAIS DO CBMMG

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Central	0	391.000,00
Mata	1	80.000,00
Metropolitano	15	2.392.835,00
Multiterritorial	0	979.000,00
Noroeste	1	100.000,00
Vale do Aço	1	100.000,00
Vale do Rio Doce	1	90.000,00

EMENDA Nº 101

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 767 - RESERVA DE BENEFÍCIOS -

Ação: 2114 - RESERVA TÉCNICA

UO: 2361 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Metropolitano	2.850	65.379.475,00

EMENDA Nº 102

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 003 - GESTÃO ESTRATÉGICA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL -

Ação: 4003 - PERÍCIAS TÉCNICO-CIENTÍFICAS

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	6.307	44.672,00
Caparaó	9.081	64.321,00
Central	6.893	48.823,00
Mata	25.612	181.413,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	4.494	31.831,00
Metropolitano	166.957	1.682.569,00
Mucuri	4.820	34.140,00
Multiterritorial	0	2.000.000,00
Noroeste	18.949	134.217,00
Norte	24.335	172.366,00
Oeste	23.800	168.576,00
Sudoeste	7.728	54.738,00
Sul	38.009	269.220,00
Triângulo Norte	23.660	167.586,00
Triângulo Sul	16.451	116.523,00
Vale do Aço	16.182	114.619,00
Vale do Rio Doce	9.873	69.932,00
Vertentes	16.849	119.343,00

EMENDA Nº 103

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 003 - GESTÃO ESTRATÉGICA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL -

Ação: 4005 - EXERCÍCIO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	4.317	927.843,00
Caparaó	7.849	1.686.969,00
Central	2.807	603.302,00
Mata	23.324	5.012.975,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	1.065	228.898,00
Metropolitano	61.736	13.268.779,00
Mucuri	3.369	724.092,00
Multiterritorial	0	430.000,00
Noroeste	8.585	1.845.155,00
Norte	11.755	2.526.475,00
Oeste	26.797	5.759.419,00
Sudoeste	10.492	2.255.022,00
Sul	40.528	8.710.592,00
Triângulo Norte	22.903	4.922.492,00
Triângulo Sul	12.095	2.599.551,00
Vale do Aço	15.288	3.285.816,00
Vale do Rio Doce	7.954	1.709.535,00
Vertentes	15.136	3.253.147,00

EMENDA Nº 104

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 029 - MINAS MAIS RESILIENTE -

Ação: 4055 - GESTÃO DO RISCO DE DESASTRES

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Multiterritorial	76	832.082,00

EMENDA Nº 105

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 110 - POLICIA OSTENSIVA -

Ação: 4066 - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO ESCOLAR

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Multiterritorial	150.000	180.000,00

EMENDA Nº 106

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 034 - TURISMO COMO FATOR DE SUSTENTABILIDADE REGIONAL -

Ação: 4092 - QUALIFICAÇÃO DOS GESTORES PÚBLICOS E DA CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Multiterritorial	3	118.527,00

EMENDA Nº 107

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 041 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR ESPECIALIZADA -

Ação: 4098 - COMPLEXO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Metropolitano	180.800	73.771.744,00
Multiterritorial	0	1.400.000,00

EMENDA Nº 108

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 019 - PROMOÇÃO SOCIAL DE JOVENS NO CAMPO E PERIFERIAS URBANAS -

Ação: 4114 - QUALIFICAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO, PROMOÇÃO DA VALORIZAÇÃO CULTURAL E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Multiterritorial	670	624.000,00

EMENDA Nº 109

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 053 - ALÉM DA PORTEIRA -

Ação: 4119 - FORTALECIMENTO DO SETOR AGROINDUSTRIAL

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Metropolitano	45	391.642,00
Multiterritorial	0	278.723,00

EMENDA Nº 110

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 034 - TURISMO COMO FATOR DE SUSTENTABILIDADE REGIONAL -

Ação: 4123 - INFRAESTRUTURA DOS ATRATIVOS E DESTINOS TURÍSTICOS

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Multiterritorial	3	319.527,00

EMENDA Nº 111

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 057 - MINAS PECUÁRIA -

Ação: 4124 - DESENVOLVIMENTO DA COMPETITIVIDADE DA PECUÁRIA BOVINA

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Multiterritorial	300	390.000,00

EMENDA Nº 112

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 194 - POLÍTICAS SOBRE DROGAS -

Ação: 4128 - PREVENÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Metropolitano	24	2.413.431,00
Multiterritorial	50	2.278.109,00

EMENDA Nº 113

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 189 - INCENTIVO AO ESPORTE -

Ação: 4138 - PROMOÇÃO DO ESPORTE INDÍGENA

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	0	0,00
Caparaó	0	0,00
Central	0	0,00
Mata	0	0,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	0	0,00
Metropolitano	0	0,00
Mucuri	0	0,00
Multiterritorial	1	200.000,00
Noroeste	0	0,00
Norte	0	0,00
Oeste	0	0,00
Sudoeste	0	0,00
Sul	0	0,00
Triângulo Norte	0	0,00
Triângulo Sul	0	0,00
Vale do Aço	0	0,00
Vale do Rio Doce	0	0,00
Vertentes	0	0,00

EMENDA Nº 114

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 022 - POLÍTICAS DE PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS -

Ação: 4153 - ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTA A JUVENTUDE NEGRA

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Multiterritorial	1	43.000,00

EMENDA Nº 115

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 179 - REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE -

Ação: 4158 - ATENÇÃO À ALTA COMPLEXIDADE

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Multiterritorial	76	7.129.713,00

EMENDA Nº 116

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 068 - ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS -

Ação: 4159 - AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	20.099	1.249.802,00
Caparaó	39.313	2.267.142,00
Central	8.796	507.291,00
Mata	26.367	1.520.604,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	16.013	878.136,00
Metropolitano	11.699	674.637,00
Mucuri	16.749	965.923,00
Multiterritorial	0	1.471.448,00
Noroeste	22.487	1.296.812,00
Norte	108.569	6.258.552,00
Oeste	11.030	636.100,00
Sudoeste	20.315	1.171.544,00
Sul	36.522	2.106.197,00
Triângulo Norte	7.933	457.485,00
Triângulo Sul	7.986	460.564,00
Vale do Aço	8.164	470.827,00
Vale do Rio Doce	17.596	1.014.763,00
Vertentes	14.362	828.279,00

EMENDA Nº 117

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 079 - ESTRADAS DE MINAS: INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA -

Ação: 4184 - CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	1	3.670.111,00
Caparaó	0	2.000,00
Mata	4	6.198.748,00
Metropolitano	46	126.079.923,00
Mucuri	2	3.108.711,00
Multiterritorial	0	10.000,00
Noroeste	0	1.000,00
Norte	0	3.000,00
Oeste	1	1.761.000,00
Sudoeste	0	1.000,00
Sul	13	54.975.000,00
Triângulo Norte	2	4.089.309,00
Triângulo Sul	0	6.000,00
Vale do Aço	9	14.027.802,00
Vale do Rio Doce	3	4.373.004,00
Vertentes	1	297.607,00

EMENDA Nº 118

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 073 - MINAS SEM FOME -

Ação: 4189 - APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Metropolitano	223	15.000,00
Multiterritorial	0	120.000,00

EMENDA Nº 119

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 180 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -

Ação: 4202 - MELHORIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	1	0,00
Caparaó	3	0,00
Central	2	0,00
Mata	7	0,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	3	0,00
Metropolitano	6	0,00
Mucuri	4	0,00
Multiterritorial	0	3.412.000,00
Noroeste	3	0,00
Norte	11	0,00
Oeste	5	0,00
Sudoeste	3	0,00
Sul	9	0,00
Triângulo Norte	4	0,00
Triângulo Sul	1	0,00
Vale do Aço	3	0,00
Vale do Rio Doce	6	0,00
Vertentes	4	0,00

EMENDA Nº 120

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 128 - SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL -

Ação: 4207 - TECNOLOGIAS SOCIAIS E INFRAESTRUTURA HÍDRICA DE CONTENÇÃO, RESERVAÇÃO DE ÁGUA E PROTEÇÃO AMBIENTAL

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Multiterritorial	500	301.000,00

EMENDA Nº 121

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 173 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE -

Ação: 4237 - VIGILÂNCIA AMBIENTAL

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	1	0,00
Caparaó	2	0,00
Mata	3	0,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	1	0,00
Metropolitano	3	0,00
Mucuri	1	0,00
Multiterritorial	0	10.909.000,00
Noroeste	2	0,00
Norte	3	0,00
Oeste	1	0,00
Sudoeste	1	0,00
Sul	3	50.000,00
Triângulo Norte	2	0,00
Triângulo Sul	1	0,00
Vale do Aço	1	0,00
Vale do Rio Doce	1	0,00
Vertentes	2	0,00

EMENDA Nº 122

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 059 - APOIO À PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL, AGREGAÇÃO DE VALOR E COMERCIALIZAÇÃO - DO CAMPO À MESA -

Ação: 4242 - FOMENTO À PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA, CRIAÇÃO ANIMAL, EXTRATIVISMO E PESCA FAMILIAR - TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Multiterritorial	500	556.900,00

EMENDA Nº 123

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 106 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG -

Ação: 4270 - MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E LOGÍSTICA

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	1	1.055.000,00
Central	1	5.000,00
Mata	3	1.273.000,00
Metropolitano	8	4.918.412,00
Multiterritorial	0	2.603.800,00
Oeste	2	1.944.000,00
Sudoeste	1	6.743.259,00
Sul	2	537.600,00
Triângulo Norte	1	1.920.000,00
Triângulo Sul	1	1.683.000,00
Vertentes	1	171.000,00

EMENDA Nº 124

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 110 - POLICIA OSTENSIVA -

Ação: 4271 - POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Central	0	1.396.490,00
Multiterritorial	1.125.971	145.579.376,00
Vale do Aço	0	10.000,00

EMENDA Nº 125

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 145 - SANEAMENTO É VIDA -

Ação: 4298 - APOIO AO SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Multiterritorial	1	1.001.000,00

EMENDA Nº 126

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 135 - DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CULTURA -

Ação: 4302 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL - CONSEC

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	0	0,00
Caparaó	0	0,00
Central	0	0,00
Mata	0	0,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	0	0,00
Metropolitano	0	0,00
Mucuri	0	0,00
Multiterritorial	1	101.000,00
Noroeste	0	0,00
Norte	0	0,00
Oeste	0	0,00
Sudoeste	0	0,00
Sul	0	0,00
Triângulo Norte	0	0,00
Triângulo Sul	0	0,00
Vale do Aço	0	0,00
Vale do Rio Doce	0	0,00
Vertentes	0	0,00

EMENDA Nº 127

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 080 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL -

Ação: 4329 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	0	86.341,00
Caparaó	0	155.323,00
Central	0	381.341,00
Mata	0	137.964,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	0	14.800,00
Metropolitano	1	6.697.886,00
Mucuri	0	32.641,00
Multiterritorial	0	35.000,00
Noroeste	0	209.023,00
Norte	0	287.964,00
Oeste	0	429.146,00
Sudoeste	0	195.364,00
Sul	0	677.069,00
Triângulo Norte	0	220.602,00
Triângulo Sul	0	324.305,00
Vale do Aço	0	168.982,00
Vale do Rio Doce	0	72.682,00
Vertentes	0	262.723,00

EMENDA Nº 128

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 132 - GESTÃO DA INFORMAÇÃO CULTURAL -

Ação: 4336 - PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS ACERVOS ARQUIVÍSTICOS, BIBLIOGRÁFICOS E MUSEOLÓGICOS

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Central	333.000	23.843,00
Mata	640	600,00
Metropolitano	26.510	225.694,00
Multiterritorial	0	37.000,00

EMENDA Nº 129

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 150 - TECNOCAMPO -

Ação: 4351 - DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO NOS TERRITÓRIOS

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Multiterritorial	600	7.761.050,00

EMENDA Nº 130

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 152 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE -

Ação: 4367 - APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR NO NORTE E NORDESTE

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	23	506.345,00
Caparaó	5	110.075,00
Central	10	220.150,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	35	770.525,00
Metropolitano	1	22.015,00
Mucuri	29	638.435,00
Multiterritorial	0	150.224,00
Noroeste	4	88.060,00
Norte	86	1.893.290,00
Vale do Aço	10	220.150,00
Vale do Rio Doce	55	1.210.407,00

EMENDA Nº 131

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 140 - FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA -

Ação: 4371 - APOIO A PROJETOS CULTURAIS VIA FUNDO ESTADUAL DE CULTURA

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	10	264.263,00
Caparaó	11	264.232,00
Central	7	420.895,00
Mata	11	264.232,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	10	264.232,00
Metropolitano	11	264.232,00
Mucuri	10	264.232,00
Multiterritorial	0	8.695.862,00
Noroeste	11	264.232,00
Norte	10	264.232,00
Oeste	11	264.232,00
Sudoeste	10	264.232,00
Sul	11	264.232,00
Triângulo Norte	10	264.232,00
Triângulo Sul	11	264.232,00
Vale do Aço	10	264.232,00
Vale do Rio Doce	11	264.232,00
Vertentes	10	264.232,00

EMENDA Nº 132

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 180 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -

Ação: 4375 - SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ELETIVO EM SAÚDE

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Médio e Baixo Jequitinhonha	0	580.000,00
Multiterritorial	200	68.133.732,00
Noroeste	0	150.000,00
Norte	0	200.000,00
Sul	0	1.600.000,00
Triângulo Norte	0	270.000,00
Triângulo Sul	0	700.000,00
Vale do Rio Doce	0	150.000,00

EMENDA Nº 133

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 120 - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE RECURSOS HÍDRICOS -

Ação: 4379 - MONITORAMENTO HIDROGEOMETEOROLÓGICO

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Multiterritorial	213	2.139.271,00

EMENDA Nº 134

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 080 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL -

Ação: 4396 - RECRUTAMENTO, TREINAMENTO E FORMAÇÃO DE BOMBEIROS MILITARES

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Central	0	87.224,00
Mata	60	263.400,00
Metropolitano	384	2.878.293,00
Norte	60	263.400,00
Oeste	60	263.400,00
Sul	60	263.400,00
Triângulo Norte	60	263.400,00
Vale do Rio Doce	60	263.400,00

EMENDA Nº 135

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 080 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL -

Ação: 4473 - COMBATE A SINISTROS, PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	4.078	120.000,00
Caparaó	13.063	173.532,00
Central	3.560	382.700,00
Mata	22.672	1.267.040,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	302	57.800,00
Metropolitano	69.812	19.567.832,00
Mucuri	5.741	57.916,00
Multiterritorial	0	181.000,00
Noroeste	18.344	609.150,00
Norte	18.768	1.424.700,00
Oeste	26.222	794.070,00
Sudoeste	11.003	230.800,00
Sul	57.162	1.844.575,00
Triângulo Norte	43.430	1.571.561,00
Triângulo Sul	20.051	1.420.615,00
Vale do Aço	22.745	704.626,00
Vale do Rio Doce	10.852	1.062.865,00
Vertentes	15.647	558.459,00

EMENDA Nº 136

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 147 - NOSSA CIDADE MELHOR -

Ação: 4480 - APOIO À INFRAESTRUTURA DAS CIDADES

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	0	0,00
Caparaó	0	0,00
Central	0	0,00
Mata	0	0,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	0	0,00
Metropolitano	0	0,00
Mucuri	0	0,00
Multiterritorial	1	303.224,00
Noroeste	0	0,00
Norte	0	0,00
Oeste	0	0,00
Sudoeste	0	0,00
Sul	0	0,00
Triângulo Norte	0	0,00
Triângulo Sul	0	0,00
Vale do Aço	0	0,00
Vale do Rio Doce	0	0,00
Vertentes	0	0,00

EMENDA Nº 137

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 175 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA -

Ação: 4484 - ABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	24	1.067.102,00
Caparaó	55	2.401.594,00
Central	17	867.984,00
Mata	93	11.173.202,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	35	1.673.420,00
Metropolitano	79	21.106.212,00
Mucuri	29	1.519.088,00
Multiterritorial	0	1.143.352,00
Noroeste	30	2.274.391,00
Norte	86	5.667.185,00
Oeste	56	4.358.542,00
Sudoeste	35	2.057.705,00
Sul	118	7.302.832,00
Triângulo Norte	30	4.374.520,00
Triângulo Sul	27	2.577.889,00
Vale do Aço	34	2.800.232,00
Vale do Rio Doce	55	2.583.622,00
Vertentes	50	2.596.311,00

EMENDA Nº 138

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 179 - REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE -

Ação: 4490 - IMPLEMENTAÇÃO E APOIO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Metropolitano	0	1.567.448,00
Multiterritorial	27	143.714.766,00
Sul	0	200.000,00
Vertentes	0	150.000,00

EMENDA Nº 139

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 179 - REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE -

Ação: 4491 - APOIO E FORTALECIMENTO À REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	0	6.000.000,00
Caparaó	3	1.875.000,00
Central	1	5.536.000,00
Mata	5	42.457.940,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	0	8.160.000,00
Metropolitano	37	52.623.354,00
Mucuri	3	21.408.784,00
Multiterritorial	17	195.456.724,00
Noroeste	5	4.103.100,00
Norte	4	43.045.862,00
Oeste	10	51.671.578,00
Sudoeste	2	13.669.500,00
Sul	7	44.011.617,00
Triângulo Norte	5	23.168.720,00
Triângulo Sul	6	5.276.850,00
Vale do Aço	3	17.821.593,00
Vale do Rio Doce	3	20.726.850,00
Vertentes	4	27.470.109,00

EMENDA Nº 140

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 175 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA -

Ação: 4496 - FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	22	480.480,00
Caparaó	55	1.266.720,00
Central	18	393.120,00
Mata	92	2.052.960,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	37	873.600,00
Metropolitano	76	1.747.200,00
Mucuri	32	698.880,00
Multiterritorial	0	50.821.941,00
Noroeste	28	611.520,00
Norte	90	2.009.280,00
Oeste	48	1.048.320,00
Sudoeste	34	764.400,00
Sul	125	2.857.800,00
Triângulo Norte	30	677.040,00
Triângulo Sul	30	1.055.200,00
Vale do Aço	26	567.840,00
Vale do Rio Doce	61	1.332.240,00
Vertentes	40	873.600,00

EMENDA Nº 141

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 189 - INCENTIVO AO ESPORTE -

Ação: 4508 - APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	0	0,00
Caparaó	0	0,00
Central	0	0,00
Mata	0	0,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	0	35.000,00
Metropolitano	0	0,00
Mucuri	0	0,00
Multiterritorial	1	2.011.748,00
Noroeste	0	0,00
Norte	0	0,00
Oeste	0	0,00
Sudoeste	0	0,00
Sul	0	0,00
Triângulo Norte	0	0,00
Triângulo Sul	0	0,00
Vale do Aço	0	0,00
Vale do Rio Doce	0	0,00
Vertentes	0	0,00

EMENDA Nº 142

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 189 - INCENTIVO AO ESPORTE -

Ação: 4509 - APOIO AO ATLETA E AO PROFISSIONAL DO ESPORTE

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	0	0,00
Caparaó	0	0,00
Central	0	0,00
Mata	0	0,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	0	0,00
Metropolitano	0	0,00
Mucuri	0	0,00
Multiterritorial	1	2.913.448,00
Noroeste	0	0,00
Norte	0	0,00
Oeste	0	100.000,00
Sudoeste	0	0,00
Sul	0	197.224,00
Triângulo Norte	0	0,00
Triângulo Sul	0	0,00
Vale do Aço	0	0,00
Vale do Rio Doce	0	0,00
Vertentes	0	0,00

EMENDA Nº 143

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 192 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE -

Ação: 4531 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA INTEGRAL E RESOLUTIVA

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	21	115.689,00
Caparaó	55	302.995,00
Mata	93	512.337,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	35	193.276,00
Metropolitano	4	13.008,00
Mucuri	29	159.761,00
Multiterritorial	0	38.702.914,00
Noroeste	28	154.252,00
Norte	86	473.774,00
Oeste	55	302.995,00
Sudoeste	35	192.815,00
Sul	117	635.525,00
Triângulo Norte	30	165.270,00
Triângulo Sul	24	129.692,00
Vale do Aço	33	181.797,00
Vale do Rio Doce	50	275.450,00
Vertentes	50	275.450,00

EMENDA Nº 144

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 192 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE -

Ação: 4532 - IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	24	562.656,00
Caparaó	55	1.075.657,00
Central	17	332.064,00
Mata	93	1.632.168,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	35	1.003.868,00
Metropolitano	79	3.932.639,00
Mucuri	29	679.152,00
Multiterritorial	0	7.905.525,00
Noroeste	30	585.572,00
Norte	86	2.688.480,00
Oeste	56	1.208.096,00
Sudoeste	34	574.104,00
Sul	118	1.913.806,00
Triângulo Norte	30	729.995,00
Triângulo Sul	27	514.427,00
Vale do Aço	34	809.640,00
Vale do Rio Doce	55	1.061.808,00
Vertentes	50	863.712,00

EMENDA Nº 145

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 036 - PROMOÇÃO DA CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL -

Ação: 4544 - OPERACIONALIZAÇÃO DA CASA DE DIREITOS HUMANOS

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Metropolitano	1	1.814.608,00

EMENDA Nº 146

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 178 - MINAS ESPORTIVA -

Ação: 4555 - BOLSA-ATLETA E BOLSA TÉCNICO

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	0	0,00
Caparaó	0	0,00
Central	0	0,00
Mata	0	0,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	0	0,00
Metropolitano	0	100.000,00
Mucuri	0	0,00
Multiterritorial	185	2.228.424,00
Noroeste	0	0,00
Norte	0	0,00
Oeste	0	0,00
Sudoeste	0	0,00
Sul	0	0,00
Triângulo Norte	0	0,00
Triângulo Sul	0	0,00
Vale do Aço	0	0,00
Vale do Rio Doce	0	0,00
Vertentes	0	0,00

EMENDA Nº 147

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 211 - ESCOLAS SUSTENTÁVEIS -

Ação: 4572 - TRANSPORTE ESCOLAR

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	12.125	11.784.751,00
Caparaó	18.904	18.373.516,00
Central	2.447	2.378.331,00
Mata	14.570	14.161.131,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	16.161	15.707.490,00
Metropolitano	17.262	16.777.593,00
Mucuri	14.923	14.504.232,00
Multiterritorial	0	215.000,00
Noroeste	7.545	7.333.269,00
Norte	40.418	39.283.795,00
Oeste	9.329	9.067.212,00
Sudoeste	8.502	8.263.417,00
Sul	29.548	28.718.826,00
Triângulo Norte	5.615	5.457.432,00
Triângulo Sul	3.158	3.069.380,00
Vale do Aço	9.300	9.039.024,00
Vale do Rio Doce	15.218	14.790.953,00
Vertentes	10.266	9.977.919,00

EMENDA Nº 148

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 151 - APOIO ÀS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL -

Ação: 4580 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL A INSTITUIÇÕES NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Médio e Baixo Jequitinhonha	0	150.000,00
Metropolitano	0	1.205.000,00
Multiterritorial	350	27.726.465,00
Sul	0	535.000,00
Triângulo Sul	0	800.000,00
Vertentes	0	35.000,00

EMENDA Nº 149

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 208 - INFRAESTRUTURA DO SISTEMA PRISIONAL -

Ação: 4601 - CUSTÓDIA E RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	627	15.213.697,00
Caparaó	2.217	53.793.886,00
Central	950	23.051.057,00
Mata	6.192	150.244.359,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	1.130	27.418.625,00
Metropolitano	28.187	683.937.535,00
Mucuri	1.796	43.578.630,00
Multiterritorial	0	35.000,00
Noroeste	3.212	77.936.835,00
Norte	3.807	92.374.078,00
Oeste	5.073	123.092.642,00
Sudoeste	1.671	40.545.594,00
Sul	7.326	177.760.041,00
Triângulo Norte	6.285	152.500.936,00
Triângulo Sul	2.983	72.380.318,00
Vale do Aço	3.008	72.986.924,00
Vale do Rio Doce	3.412	82.789.688,00
Vertentes	2.136	51.828.481,00

EMENDA Nº 150

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 122 - ÁGUA PARA TODOS - UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E USO DA ÁGUA -

Ação: 4608 - IMPLANTAÇÃO DE TECNOLOGIA SOCIAL E CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL EM PARCERIA COM AS ESCOLAS FAMÍLIA AGRÍCOLA

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Multiterritorial	1	331.000,00

EMENDA Nº 151

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 018 - ASSISTÊNCIA HEMATOLÓGICA E HEMOTERÁPICA -Ação: 4612 - CENTRO DE TECIDOS BIOLÓGICOS DE MINAS GERAIS - CETEBIO

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Metropolitano	264	1.907.933,00
Multiterritorial	0	1.387.224,00

EMENDA Nº 152

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 205 - GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA -

Ação: 4618 - INTEGRAÇÃO E PROMOÇÃO DA QUALIDADE OPERACIONAL DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Mata	0	0,00
Metropolitano	0	0,00
Multiterritorial	1	12.558.300,00
Norte	0	0,00
Oeste	0	0,00
Sul	0	0,00
Triângulo Norte	0	0,00
Triângulo Sul	0	0,00
Vale do Aço	0	0,00
Vale do Rio Doce	0	0,00

EMENDA Nº 153

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 174 - POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR

Ação: 4623 - DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	6	2.400.519,00
Caparaó	8	5.524.386,00
Central	3	1.892.163,00
Mata	16	47.571.993,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	5	1.958.076,00
Metropolitano	26	259.443.254,00
Mucuri	6	2.844.681,00
Multiterritorial	18	116.802.258,00
Noroeste	5	2.917.518,00
Norte	17	16.111.831,00
Oeste	9	41.144.566,00
Sudoeste	4	5.311.467,00
Sul	17	21.666.479,00
Triângulo Norte	5	35.027.092,00
Triângulo Sul	6	6.536.882,00
Vale do Aço	5	42.707.980,00
Vale do Rio Doce	7	17.704.151,00
Vertentes	7	4.891.843,00

EMENDA Nº 154

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 211 - ESCOLAS SUSTENTÁVEIS -

Ação: 4643 - GESTÃO DA INFRAESTRUTURA - ENSINO FUNDAMENTAL

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Caparaó	0	80.000,00
Mata	0	150.000,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	0	190.000,00
Mucuri	0	20.000,00
Multiterritorial	0	9.422.341,00
Noroeste	0	30.000,00
Norte	0	70.000,00
Oeste	0	40.000,00
Sudoeste	2.193	301.000.000,00
Triângulo Sul	0	487.224,00
Vale do Aço	0	30.000,00
Vertentes	0	20.000,00

EMENDA Nº 155

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 211 - ESCOLAS SUSTENTÁVEIS -

Ação: 4645 - GESTÃO DA INFRAESTRUTURA - ENSINO MÉDIO

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Médio e Baixo Jequitinhonha	0	40.000,00
Metropolitano	0	100.000,00
Multiterritorial	0	1.610.448,00
Norte	0	20.000,00
Sudoeste	1.137	177.008.592,00
Sul	0	400.000,00
Vale do Rio Doce	0	20.000,00

EMENDA Nº 156

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 214 - EDUCAÇÃO INTEGRAL E INTEGRADA -

Ação: 4657 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	106	209.843,00
Caparaó	156	302.358,00
Central	47	83.117,00
Mata	230	436.665,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	127	239.263,00
Metropolitano	598	1.143.325,00
Mucuri	128	251.056,00
Multiterritorial	0	30.000,00
Noroeste	116	224.267,00
Norte	434	853.264,00
Oeste	189	357.515,00
Sudoeste	83	152.271,00
Sul	292	530.987,00
Triângulo Norte	172	335.470,00
Triângulo Sul	93	170.744,00
Vale do Aço	141	262.082,00
Vale do Rio Doce	186	351.714,00
Vertentes	120	226.059,00

EMENDA Nº 157

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 026 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA ESTADUAL, MUNICIPAL E REGIONAL -

Ação: 4689 - PROJETOS, CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES DE HOSPITAIS REGIONAIS

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Mucuri	1	45.215.168,00
Multiterritorial	0	0,00
Norte	0	0,00
Vale do Rio Doce	1	31.413.588,00

EMENDA Nº 158

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 108 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, A CAPTAÇÃO E COORDENAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS -

Ação: 2057 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	27	0,00
Caparaó	51	0,00
Central	13	4.209.694,00
Mata	78	0,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	39	695.000,00
Metropolitano	131	160.000,00
Mucuri	37	0,00
Multiterritorial	0	139.933.393,00
Noroeste	32	0,00
Norte	80	100.000,00
Oeste	47	0,00
Sudoeste	38	0,00
Sul	137	1.908.000,00
Triângulo Norte	38	2.300.000,00
Triângulo Sul	24	1.500.000,00
Vale do Aço	44	0,00
Vale do Rio Doce	39	380.000,00
Vertentes	40	0,00

EMENDA Nº 159

Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 192 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE -

Ação: 4527 - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Mudança de regionalização para: Metas por território (R$1,00)

Território	Físicas 2019	Financeiras 2019
Alto Jequitinhonha	191	11.311.918,00
Caparaó	424	20.869.943,00
Central	110	5.217.133,00
Mata	685	28.679.284,00
Médio e Baixo Jequitinhonha	325	19.972.603,00
Metropolitano	1.996	75.439.203,00
Mucuri	250	13.303.444,00
Multiterritorial	0	106.118.020,00
Noroeste	287	14.314.845,00
Norte	1.102	61.624.537,00
Oeste	592	22.650.893,00
Sudoeste	263	10.507.926,00
Sul	778	33.706.562,00
Triângulo Norte	338	13.425.469,00
Triângulo Sul	264	11.507.734,00
Vale do Aço	359	16.377.951,00
Vale do Rio Doce	434	20.879.051,00
Vertentes	341	15.167.624,00

Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2018.

Tiago Ulisses, presidente

Cássio Soares, relator – Carlos Henrique – Ulysses Gomes – Duarte Bechir.

¹MAGALHÃES JÚNIOR, Helvécio Miranda. Exposição de motivos. Belo Horizonte: Seplag, 2018. (Secretário de Estado de Planejamento e Gestão encaminha a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 para o exercício 2019.)

²Atualizado por meio da Lei nº 21.967, de 12/1/2016, em sua estrutura foram definidos os eixos, considerados grandes linhas de intervenção agregadora de programas, políticas, ações e iniciativas governamentais, que buscam atingir o objetivo de proporcionar as condições fundamentais para um ciclo prolongado de crescimento econômico e social sustentável, capaz de propiciar a redução estrutural das grandes desigualdades regionais do Estado.

1MINAS GERAIS. Secretaria de Planejamento e Gestão – Seplag. Diretoria Central de Planejamento, Programação e Normas. Manual de Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 e Elaboração da Proposta Orçamentária 2019. Belo Horizonte: Seplag, 2018. p. 41. Disponível em: http://planejamento.mg.gov.br/sites/default/files/documentos/planeja mento-e-orcamento/plano-plurianual-de-acao-governamental-ppag/manual_de_revisao_do_ppag_2016-2019_loa_2019.pdf. Acesso em: 3/12/2018.

¹As ações padronizadas foram computados uma vez para cada Unidade Orçamentária.

PL PROJETO DE LEI 5405/2018

5405/2018 PROJETO DE LEI

Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 5.405/2018

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Relatório

Fundamentação

Conclusão

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 9