Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 5.314/2018

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Léo Portela, a proposição em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Associação Beneficente Educativa de Três Marias – Abetem –, com sede no Município de Três Marias.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 14/7/2018 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia.

Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar do projeto quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 5.314/2018 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação Beneficente Educativa de Três Marias – Abetem –, com sede no Município de Três Marias.

Os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998.

Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro atendimento às exigências mencionadas no referido dispositivo, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções.

Note-se que, no estatuto constitutivo da instituição, o parágrafo único do art. 13 veda a remuneração de seus dirigentes; e o parágrafo único do art. 25 determina que, na hipótese de sua dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a entidade de fins não econômicos, na forma do art. 61 do Código Civil.

Conclusão

Pelo aduzido, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 5.314/2018 na forma apresentada.

Sala das Comissões, 29 de novembro de 2018.

Isauro Calais, presidente e relator – André Quintão – Anselmo José Domingos – Elismar Prado – Duarte Bechir.