Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 5.106/2018

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Relatório

De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva, a proposição em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais Amigos de Mantiqueira, com sede no Município de Itanhandu, e foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 5.106/2018 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais Amigos de Mantiqueira, com sede no Município de Itanhandu..

Conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o exame da documentação que instrui o processo constatou atendimento integral às exigências mencionadas no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998, que contém os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública.

Quanto ao mérito, de acordo com seu estatuto, a entidade busca, entre outros objetivos, proteger os animais situação de abandono ou vítimas de maus-tratos; aproximar pessoas físicas e jurídicas que possam oferecer melhores condições de vida aos animais; promover assistência veterinária por meio de convênios com clínicas e faculdades; e defender suas ideias e princípios em favor dos animais usando todos os meios de comunicação ao seu alcance.

Tendo em vista o trabalho desenvolvido pela associação em prol dos Animais no Município de Itanhandu, consideramos meritória a iniciativa de lhe outorgar o título de utilidade pública.

Conclusão

Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.106/2018 em turno único, na forma apresentada.

Sala das Comissões, 3 de dezembro de 2018.

Glaycon Franco, relator.