Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 5.034/2018

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Ulysses Gomes, a proposição em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo, com sede no Município de Pouso Alto.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 22/3/2018 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde.

Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar do projeto quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 5.034/2018 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo, com sede no Município de Pouso Alto.

Os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998.

Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro atendimento às exigências mencionadas no referido dispositivo, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções.

Note-se que, no estatuto constitutivo da instituição, os arts. 9, § 1º, e 16 vedam a remuneração de seus diretores, conselheiros e associados.

Na hipótese de sua dissolução, os bens remanescentes serão destinados de acordo com o art. 61 do Código Civil.

Assim, não há óbices à tramitação da matéria. Porém, apresentamos a Emenda nº 1, ao final deste parecer, com vistas a adequar a redação do art. 1º da proposição ao nome da entidade constante no estatuto.

Conclusão

Pelo aduzido, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 5.034/2018 com a Emenda nº 1, a seguir apresentada.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:

"Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo – Minas Gerais, com sede no Município de Pouso Alto".

Sala das Comissões, 6 de junho de 2018.

Leonídio Bouças, presidente e relator – Roberto Andrade – Cabo Júlio – Hely Tarqüínio.