Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 4.871/2017

Comissão de Redação

O Projeto de Lei nº 4.871/2017, de autoria do deputado Cristiano Silveira, que confere ao Município de Lagoa Dourada o título de "Capital Estadual do Rocambole" e dá outras providências, foi aprovado no 2º turno, na forma do vencido no 1º turno.

Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 4.871/2017

Confere ao Município de Lagoa Dourada o título de Capital Estadual do Rocambole.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica conferido ao Município de Lagoa Dourada o título de Capital Estadual do Rocambole.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.

Duarte Bechir, presidente – Doorgal Andrada, relator – Dalmo Ribeiro Silva.