Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 2.944/2015

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Rogério Correia, o projeto de lei em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Sociedade Protetora dos Animais de Três Marias – Abriga –, com sede no Município de Três Marias.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 2/10/2015 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 2.944/2015 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Sociedade Protetora dos Animais de Três Marias – Abriga –, com sede no Município de Três Marias.

Os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998.

Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro atendimento às exigências mencionadas no referido dispositivo, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções.

Note-se que, no estatuto constitutivo da instituição, o art. 37, parágrafo único, determina que, na hipótese de sua dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a entidade congênere, com personalidade jurídica; e os arts. 39, 42 e 43 vedam a remuneração de seus diretores, conselheiros e associados.

Conclusão

Pelo aduzido, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.944/2015 na forma apresentada.

Sala das Comissões, 4 de novembro de 2015.

Leonídio Bouças, presidente e relator – Isauro Calais – Cristiano Silveira – João Alberto – Carlos Pimenta – Roberto Andrade.