Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 2.243/2015

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Ulysses Gomes, o projeto de lei em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Associação do Circuito Turístico das Águas, com sede no Município de Baependi.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 27/6/2015 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo.

Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 2.243/2015 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação do Circuito Turístico das Águas, com sede no Município de Baependi.

Os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998.

Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro atendimento às exigências mencionadas no referido dispositivo, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções.

Note-se que, no estatuto constitutivo da instituição, o art. 8º determina que, na hipótese de sua dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a pessoa jurídica que tenha o mesmo objetivo social da instituição dissolvida, ou a entidade congênere em funcionamento na região; e o art. 46 veda a remuneração de seus conselheiros.

Conclusão

Pelo aduzido, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.243/2015 na forma apresentada.

Sala das Comissões, 14 de outubro de 2015.

Leonídio Bouças, presidente – João Alberto, relator – Cristiano Silveira – Isauro Calais.