Parecer para Turno único do Projeto de Lei Nº 1.187/2015

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Ulysses Gomes, o projeto de lei em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Bairro Pouso do Campo, com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 25/4/2015 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Política Agropecuária e Agroindustrial.

Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 1.187/2015 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Bairro Pouso do Campo, com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí.

Os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998.

Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro atendimento às exigências mencionadas no referido dispositivo, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções.

Ressalte-se que, no estatuto constitutivo da instituição, o art. 30 determina que, na hipótese de sua dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a entidade congênere, com personalidade jurídica e registro no Conselho Nacional de Assistência Social, ou a entidade pública; e o art. 31 impede a remuneração de seus dirigentes e conselheiros.

Conclusão

Pelo aduzido, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.187/2015 na forma apresentada.

Sala das Comissões, 10 de junho de 2015.

Leonídio Bouças, presidente – Bonifácio Mourão, relator – Antônio Jorge – João Alberto – Isauro Calais – Carlos Pimenta.