PL PROJETO DE LEI 4551/2013
Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 4.551/2013
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Relatório
Em atendimento ao disposto no art. 68, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Mineira, o governador do Estado encaminhou a esta Casa, por meio da Mensagem nº 538/2013, o projeto de lei em epígrafe, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2014.
Publicado em 3/10/2013, foi o projeto distribuído a esta comissão para receber parecer, em conformidade com o art. 160 da Constituição do Estado e com o art. 204 do Regimento Interno.
Em obediência ao rito regimental previsto no § 2º do art. 204, foi concedido prazo de 20 dias para a apresentação de emendas, o qual foi prorrogado por acordo do Colégio de Líderes. Foram recebidas, nesse período, 818 emendas.
Fundamentação
O projeto de Lei Orçamentária Anual para o próximo ano fiscal – Projeto de Lei nº 4.551/2013 – foi encaminhado pelo governador do Estado à Assembleia Legislativa conforme dispõem o art. 160 da Constituição do Estado e o art. 204 do Regimento Interno, por meio da Mensagem nº 538/2013.
Grandes Números
O PLOA estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2014, conforme quadro abaixo:
|
MINAS
GERAIS – Projeto de Lei de Orçamento Anual do
Estado |
|||
|
R$ 1,00 |
|||
|
Descrição |
PLOA 2013 |
PLOA 2014 |
Evolução (%) |
|
TOTAL |
79.137.327.051 |
81.494.711.212 |
2,98% |
|
Orçamento Fiscal |
72.099.197.452 |
75.016.225.348 |
4,05% |
|
Receitas e Despesas Intraorçamentárias |
8.090.009.093 |
8.989.871.410 |
11,12% |
|
Orçamento de Investimento das Empresas Controladas |
7.038.129.599 |
6.478.485.864 |
-7,95% |
|
Fonte: Projetos de Lei Orçamentária 2013 e 2014 Nota: Os valores referentes ao PLOA 2013 estão atualizados pelo IPCA estimado para 31/12/2014, conforme previsão do Relatório Focus de 18/10/2013. |
|||
A proposta orçamentária para 2014 prevê recursos da ordem de R$81,5 bilhões, correspondendo a um crescimento real de 2,98% em relação à proposta orçamentária para 2013. O Orçamento Fiscal, no montante de R$75 bilhões, estima um crescimento real de 4,05% das receitas e despesas. Grande parte desse aumento advém do crescimento das Receitas e Despesas Intraorçamentárias, que são aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal, estimado em 11,12%. Já o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado prevê uma redução de R$560 milhões ou 7,95%, considerando nesse cálculo a inflação estimada no período.
Parâmetros Macroeconômicos
Conforme a exposição de motivos do projeto, a estimativa de receita e de despesa para 2014 foi baseada nos parâmetros econômicos do Relatório Focus de 2 agosto de 2013, que considerou crescimento da economia do país (PIB) em 2,60% e inflação (IPCA) de 5,87%. O Relatório Focus é uma publicação do Banco Central do Brasil – Bacen – que agrega projeções de analistas de mercado e instituições financeiras sobre indicadores como inflação, PIB e taxa de câmbio.
A adoção das projeções do Relatório Focus é uma inovação da proposta em relação aos anos anteriores, quando os parâmetros econômicos utilizados foram os mesmos do governo federal, que consideraram crescimento do país (PIB) em 5% e inflação (IPCA) de 4,5% para 2013 e para 2012; e crescimento do país (PIB) em 5,5% e inflação (IPCA) de 4,5% para 2011.
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Minas
Gerais - Projeções das Variáveis
Macroeconômicas da PLOA |
||
|
% |
||
|
Proposta |
PIB |
IPCA |
|
LOA 2011 |
5,5 |
4,5 |
|
LOA 2012 |
5 |
4,5 |
|
LOA 2013 |
5 |
4,5 |
|
LOA 2014 |
2,6 |
5,87 |
|
LOA 2014 (União) |
4 |
5 |
|
Fonte: Exposição de Motivos das propostas de LOA de Minas Gerais, de 2011 a 2014, e Informativo Conjunto PLOA 2014. |
||
As tabelas abaixo apontam que as projeções do governo federal para os dois indicadores – PIB e IPCA – foram mais otimistas que as projeções do mercado apresentadas no Relatório Focus nos anos citados, embora também estas tenham se revelado otimistas em relação aos resultados apurados nos anos de 2011 e 2012:
|
IPCA
– Valor Projetado e Acumulado Anual |
|||
|
% |
|||
|
Ano |
Projeção – União |
Projeção - R. Focus |
Acum. Anual |
|
2011 |
4,5 |
4,8 |
6,5 |
|
2012 |
4,5 |
5,27 |
5,84 |
|
2013 |
4,5 |
5,5 |
-- |
|
2014 |
5 |
5,87 |
-- |
|
Fonte: Exposição de Motivos das propostas de LOA de Minas Gerais, de 2011 a 2014, e Relatório Focus – expectativas de mercado - primeira edição de agosto de 2011 a 2014. IPCA – IBGE. |
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|
PIB
– Valor Projetado e Acumulado Anual |
|||
|
% |
|||
|
Ano |
Projeção – União |
Projeção - R. Focus |
Acum. Anual |
|
2011 |
5,5 |
4,5 |
2,7 |
|
2012 |
5 |
4 |
0,9 |
|
2013 |
5 |
4 |
-- |
|
2014 |
4 |
2,6 |
-- |
|
Fonte: Exposição de Motivos das propostas de LOA de Minas Gerais, de 2011 a 2014, e Relatório Focus – expectativas de mercado - primeira edição de agosto de 2011 a 2014. PIB – IBGE. |
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Observa-se, portanto, que o governo estadual assumiu, na elaboração da proposta de LOA 2014, uma posição mais realista em relação às projeções até então adotadas, divergindo inclusive das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – 2014, as quais, acompanhando a LDO da União, projetaram o crescimento do PIB em 4,5% e do IPCA em 4,5% para o ano.
Meta de Resultado Primário
A programação orçamentária, de acordo com o art. 5º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, deve ser compatível com a meta de superávit primário definida no Anexo de Metas Fiscais – AMF – da LDO.
Na LDO 2014, a meta de superávit primário do Estado de Minas Gerais foi estimada em R$1,86 bilhão, sendo esse valor parâmetro para a realização das despesas de custeio e de investimento ao longo da execução orçamentária para 2014. Desse modo, a autorização na lei orçamentária não garante as despesas com custeio e investimento, que passam a depender da meta de resultado primário aprovada na LDO.
Note-se que a meta vem decrescendo em valores absolutos ao longo dos anos, como mostrado abaixo:
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MINAS
GERAIS – Metas de Resultado Primário |
||
|
R$1 bilhão |
||
|
Ano de Referência |
Resultado Primário |
Variação Anual % |
|
2011 |
3,36 |
-- |
|
2012 |
3,59 |
6,77% |
|
2013 |
2,66 |
-25,92% |
|
2014 |
1,86 |
-30,11% |
|
Fonte:
LDO 2011 a 2014. |
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Receita Prevista
As receitas previstas no Orçamento Fiscal são discriminadas em Receitas Correntes, Receitas de Capital, Receita Intraorçamentária e Deduções da Receita Corrente. Como se observa no quadro abaixo, as Receitas Correntes têm preponderância no total de receitas previstas, estimando-se uma arrecadação de R$69,10 bilhões para 2014. Quanto às Receitas de Capital, espera-se que tenham crescimento real de 11,12% em relação ao previsto em 2013, atingindo R$8,99 bilhões em 2014.
|
MINAS GERAIS – Detalhamento da Receita Fiscal – valores atualizados |
||||
|
R$ mil |
||||
|
Descrição da Receita |
PLOA 2013 |
PLOA 2014 |
Evolução (%) |
Variação Anual (%) |
|
Receitas Correntes |
67.309.896 |
69.101.864 |
2,66% |
92,12% |
|
Receitas de Capital |
3.706.274 |
4.298.966 |
15,99% |
5,73% |
|
Receita Intraorçamentária |
8.090.009 |
8.989.871 |
11,12% |
11,98% |
|
Deduções da Receita Corrente |
-7.006.982 |
-7.374.476 |
5,24% |
-9,83% |
|
Total |
72.099.197 |
75.016.225 |
4,05% |
100,00% |
|
Fonte:
Projetos de Lei Orçamentária 2013 e 2014 |
||||
Receitas Correntes
No tocante às Receitas Correntes, a receita de maior expressão continua sendo a Receita Tributária, representando 67,04% do montante total previsto para 2014. Em valores constantes, isto é, atualizados pela inflação prevista no período, prevê-se um crescimento de 1,62% da Receita Tributária estimada para 2014 em relação à estimada para 2013.
O principal componente dessa categoria é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, que representa 81,76% da Receita Tributária e 54% da receita total do Estado. A estimativa é que a arrecadação do ICMS seja 2,18% maior que a estimada em 2013, alcançando R$37,8 bilhões em 2014. Quanto ao Imposto sobre Veículos Automotores – IPVA –, prevê-se redução real de 6,43% em sua arrecadação, em comparação com a previsão de 2013.
|
MINAS GERAIS – Detalhamento da Receita Fiscal – valores atualizados |
||||
|
R$ mil |
||||
|
Descrição da Receita |
PLOA 2013 |
PLOA 2014 |
Evolução (%) |
Variação Anual (%) |
|
Receitas Correntes |
67.309.896 |
69.101.864 |
2,66% |
92,12% |
|
Receita Tributária |
45.586.870 |
46.323.154 |
1,62% |
61,75% |
|
ICMS |
37.066.145 |
37.873.432 |
2,18% |
50,49% |
|
IPVA |
3.521.507 |
3.295.024 |
-6,43% |
4,39% |
|
Imposto de Renda Retido na Fonte |
2.239.954 |
2.294.082 |
2,42% |
3,06% |
|
Taxas |
2.246.414 |
2.285.393 |
1,74% |
3,05% |
|
ITCD |
512.849 |
575.224 |
12,16% |
0,77% |
|
Transferências Correntes |
14.041.170 |
13.343.875 |
-4,97% |
17,79% |
|
Receita Patrimonial |
2.576.659 |
4.204.116 |
63,16% |
5,60% |
|
Receita de Contribuições |
2.585.474 |
2.783.742 |
7,67% |
3,71% |
|
Outras Receitas Correntes |
1.595.057 |
1.560.261 |
-2,18% |
2,08% |
|
Receitas de Serviços |
542.521 |
557.788 |
2,81% |
0,74% |
|
Receita Industrial |
374.572 |
323.106 |
-13,74% |
0,43% |
|
Receita Agropecuária |
7.574 |
5.821 |
-23,14% |
0,01% |
|
Fonte:
Projetos de Lei Orçamentária 2013 e 2014 |
||||
Os recursos recebidos pelo Estado por meio de transferências perfazem 19,31% do total da receita prevista e também são representativos no âmbito das Receitas Correntes. A estimativa é de queda de 4,97% nos recursos a serem recebidos, o que significa R$580 milhões a menos que o projetado para 2013, somando R$13,9 bilhões de recursos de transferências em 2014.
As transferências são constituídas, em sua maioria, pelos repasses constitucionais da União relativos ao Fundo de Participação dos Estados – FPE –, com 50,77%; à quota-parte da Contribuição do Salário-Educação – Qese –, com 6,61%; à quota-parte de compensação de perda do ICMS/exportação, com 2,76%; à quota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados Exportados – IPI-exportação –, com 10,76%; às transferências de recursos do Sistema Único de Saúde – SUS –, com 13,71%, e à quota-parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide –, com 0%. Quanto à Cide, há que destacar que o Poder Executivo Federal, por meio do Decreto nº 7.764, de 22 de junho de 2012, reduziu a zero a alíquota incidente sobre os combustíveis, razão pela qual não há previsão de recebimento dessa receita para o exercício de 2013 e 2014.
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MINAS GERAIS – Detalhamento da Receita Fiscal – valores atualizados |
||||
|
R$ mil |
||||
|
Descrição |
PLOA 2013 |
PLOA 2014 |
Evolução (%) |
Variação Anual (%) |
|
Transferências Correntes |
14.041.170 |
13.343.875 |
-4,97% |
100,00% |
|
Transferências da União |
7.284.916 |
6.836.373 |
-6,16% |
51,23% |
|
Fundo de Participação dos Estados |
3.426.372 |
3.470.815 |
1,30% |
50,77% |
|
Fundo exportação – IPI |
774.276 |
735.873 |
-4,96% |
10,76% |
|
QESE – Salário Educação |
526.386 |
452.000 |
-14,13% |
6,61% |
|
Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) |
199.801 |
188.723 |
-5,54% |
2,76% |
|
Transferências SUS |
1.172.467 |
937.023 |
-20,08% |
13,71% |
|
Cota-parte da CIDE |
0 |
0 |
0,00% |
0,00% |
|
Cota-parte da comp. financeira – recursos hídricos |
194.744 |
206.367 |
5,97% |
3,02% |
|
Cota-parte da comp. financeira – recursos minerais |
248.151 |
282.000 |
13,64% |
4,12% |
|
Cota-parte da comp. financeira – produção de petróleo |
12.860 |
11.364 |
-11,63% |
0,17% |
|
Outras transferências da União |
729.859 |
552.208 |
-24,34% |
8,08% |
|
Transferências Multigovernamentais |
6.489.812 |
6.212.823 |
-4,27% |
46,56% |
|
Fundeb |
6.489.812 |
6.212.823 |
-4,27% |
46,56% |
|
Outras transferências correntes |
266.442 |
294.679 |
10,60% |
2,21% |
|
Fonte:
Projetos de Lei Orçamentária 2013 e 2014 |
||||
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, por envolver recursos das três esferas de governo – União, estados e municípios –, tem sua receita classificada como Transferências Multigovernamentais. No caso de Minas Gerais, na composição do Fundeb estão, entre outros, recursos de impostos estaduais e impostos da União partilhados com o Estado. A previsão é que o Fundeb tenha R$6,26 bilhões em 2014, sendo que apenas a parcela do ICMS destinada a compor o fundo contribui com 66,68% do total. A redução prevista de 4,27% do seu montante em relação à previsão de 2013 decorre do fato de também haver previsão de redução dos recursos que compõem sua base de cálculo, especialmente dos impostos federais que são partilhados pela União.
Receitas de Capital
As Receitas de Capital, por sua vez, somam R$4,30 bilhões e representam 5,73% do total de receitas. Têm maior expressividade as receitas de Operações de Crédito, compondo 76,33% do total previsto. Para 2014, está estimado o recebimento de R$3,28 bilhões dessa receita, superando em cerca de 21,96% o estimado para 2013.
|
MINAS GERAIS – Detalhamento da Receita de Capital – valores atualizados |
||||
|
R$ mil |
||||
|
Descrição da Receita |
PLOA 2013 |
PLOA 2014 |
Evolução (%) |
Análise Vertical 2014 (%) |
|
Receitas de Capital |
3.706.274 |
4.298.966 |
15,99% |
5,73% |
|
Operações de Crédito |
2.690.466 |
3.281.409 |
21,96% |
4,37% |
|
Transferências de Capital |
446.030 |
562.637 |
26,14% |
0,75% |
|
Amortização de Empréstimos |
480.617 |
385.031 |
-19,89% |
0,51% |
|
Outras Receitas de Capital |
64.602 |
61.015 |
-5,55% |
0,08% |
|
Alienação de Bens |
24.558 |
8.875 |
-63,86% |
0,01% |
|
Fonte:
Projetos de Lei Orçamentária 2013 e 2014 |
||||
O quadro abaixo evidencia o detalhamento da receita de Operações de Crédito previstas para recebimento em 2014:
|
MINAS GERAIS – Detalhamento das Receitas de Operações de Crédito |
|
|
R$ mil |
|
|
Detalhamento das Operações de Crédito |
2014 |
|
Programa Minas Investe |
859.658 |
|
Programa de Infraestrutura Rodoviária - PROIR |
625.455 |
|
Banco do Brasil / PDMG |
453.733 |
|
Programa Caminhos de Minas |
274.677 |
|
BNDES - PROINVESTE |
258.493 |
|
Programa PAC Prevenção |
256.730 |
|
BNDES - 2º Programa de Desenvolvimento Integrado - PDI II |
254.032 |
|
Programa PAC Mobilidade – Metrô da RMBH |
140.484 |
|
BNDES - I Programa de Desenvolvimento Integrado - PDI - I |
109.913 |
|
PMAE II – Moderniza Minas |
48.234 |
|
Total |
3.281.409 |
|
Fonte: Projeto de Lei Orçamentária 2014 |
|
Vinculação de Receitas
Finalmente, no tocante à análise da estrutura geral das receitas, observa-se, no quadro abaixo, que, dos R$75 bilhões de receita previstos para 2014, apenas 45,23% (R$34 bilhões) são recursos ordinários livres do Estado. As receitas restantes referem-se a recursos vinculados, como a alienação de ativos, as transferências da União, as transferências multigovernamentais, as transferências de convênios e as transferências constitucionais aos municípios, evidenciando o elevado grau de rigidez orçamentária, que se traduz no reduzido poder discricionário de alocação de recursos por parte do Estado.
Cumpre informar, ainda, que mesmo os recursos ordinários livres possuem obrigatoriedade de caráter constitucional e legal de despesa, tais como os gastos com saúde, educação e pesquisa, acabando por gerar uma margem ainda mais reduzida de discricionariedade na alocação orçamentária.
|
MINAS GERAIS – Detalhamento da Receita Fiscal 2014 – valores atualizados |
|||
|
R$ mil |
|||
|
RECEITA ORCAMENTÁRIA |
ORDINÁRIA |
VINCULADA |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
34.289.534 |
34.812.330 |
69.101.864 |
|
Receitas de Capital |
0 |
4.298.966 |
4.298.966 |
|
Deduções da Receita Corrente |
-360.660 |
-7.013.816 |
-7.374.476 |
|
Receita Intraorçamentária |
0 |
8.989.871 |
8.989.871 |
|
Total |
33.928.874 |
41.087.351 |
75.016.225 |
|
% do Total |
45,23% |
54,77% |
100,00% |
|
Fonte: Projeto de Lei Orçamentária 2014 |
|||
Benefícios Fiscais
Os benefícios fiscais do grupo de Benefícios Heterônomos, isto é, benefícios aprovados nacionalmente, independentemente da decisão do Estado, como o Simples Nacional e a Lei Kandir, são estimados em R$6,206 bilhões e correspondem, conforme a PLOA 2014, respectivamente a 8,98% e 13,40% das Receitas Corrente e Tributária.
Os novos benefícios, isto é, as renúncias aprovadas ou prorrogadas pelo Estado a partir de 2013 com impacto em 2014, são estimados em R$143,903 milhões, o que corresponde a 0,21% da Receita Corrente e a 0,31% da Receita Tributária estimadas para 2014.
Comparando as propostas da LOA 2013 e 2014, percebe-se uma queda de 13,51% nos Benefícios Heterônomos e de 6,95% em Novos Benefícios.
|
MINAS
GERAIS – Benefícios Fiscais |
|||
|
R$1,00 |
|||
|
Benefício |
PLOA 2013 |
PLOA 2014 |
Variação Anual % |
|
Heterônomos |
7.176.088,60 |
6.206.503,30 |
-13,51% |
|
Novos Benefícios |
153.570,15 |
142.903,40 |
-6,95% |
|
Pré-existentes |
4.049.738,92 |
4.523.465,90 |
11,70% |
|
Fonte:
PLOA 2013 e 2014. |
|||
Despesa Fiscal
A despesa total prevista para 2014 é de R$66,026 bilhões, descontadas as despesas intraorçamentárias, que são aplicações diretas decorrentes de operações entre os órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal, sendo estimadas em R$8,99 bilhões na proposta de LOA 2014. No quadro a seguir, estão explicitados os valores programados por grupo de despesa e sua comparação com o programado em 2013.
|
MINAS
GERAIS – Despesa Fiscal por Grupo de Despesa |
|||||
|
Grupo de Despesa |
PLOA 2013 |
PLOA 2014 |
Participação na Despesa Fiscal % |
Variação Anual % |
|
|
3 |
Despesas Correntes |
53.842.265.925 |
55.211.500.426 |
83,62% |
2,54% |
|
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
26.145.178.267 |
30.861.801.391 |
46,74% |
18,04% |
|
2 |
Juros e Encargos da Dívida |
2.886.715.013 |
2.735.269.557 |
4,14% |
-5,25% |
|
3 |
Outras Despesas Correntes |
24.810.372.644 |
21.614.429.478 |
32,74% |
-12,88% |
|
3.1 Custeio |
13.373.204.547 |
10.110.715.445 |
15,31% |
-24,40% |
|
|
3.2 Transferências Constitucionais aos Municípios |
11.437.168.097 |
11.503.714.033 |
17,42% |
0,58% |
|
|
4 |
Despesas de Capital |
9.566.738.962 |
10.199.457.871 |
15,45% |
6,61% |
|
4 |
Investimentos |
5.596.094.975 |
5.966.338.891 |
9,04% |
6,62% |
|
5 |
Inversões Financeiras |
1.769.584.219 |
1.978.366.385 |
3,00% |
11,80% |
|
6 |
Amortização da Dívida |
2.201.059.769 |
2.254.752.595 |
3,41% |
2,44% |
|
9 |
Reserva de Contingência |
600.183.472 |
615395641 |
0,93% |
2,53% |
|
Total |
64.009.188.359 |
66.026.353.938 |
100,00% |
3,15% |
|
|
Fonte:
PLOA 2013 e 2014. |
|||||
Na categoria de Despesas Correntes, as despesas com Pessoal e Encargos Sociais são as mais representativas, correspondendo a 46,74% da despesa fiscal total. O crescimento real em relação à proposta de 2013 é de 18,04%, o que analisaremos a seguir.
O grupo Juros e Encargos da Dívida corresponde a 4,14% da despesa total prevista, apresentando uma queda de 5,25% em relação ao previsto para 2013.
O grupo Outras Despesas Correntes, o segundo mais representativo, corresponde a 32,74% da despesa fiscal total, apresentando uma queda de 12,88% em relação a 2013. Para uma análise mais apurada, o grupo foi separado didaticamente em Custeio e Transferências Constitucionais aos Municípios. As transferências aos municípios, decorrentes de determinação constitucional, são constituídas de parcelas do ICMS, do IPVA, do IPI, da Cide e da Dívida Ativa e Multas e Juros de Mora do ICMS e IPVA.
No subgrupo Transferências Constitucionais aos Municípios, responsável por 17,42% do gasto total, verifica-se um crescimento real de 0,58%.
No subgrupo Custeio, que exprime o custo operacional da implementação das políticas públicas pela administração pública estadual, sendo responsável por 15,31% da despesa total, verifica-se uma queda de 24,40% em relação ao programado no ano anterior.
Tal redução de Custeio é apenas parcialmente explicada pela adoção de um conjunto de medidas administrativas – como a extinção e a fusão de secretarias e outros órgãos públicos – planejadas pelo Executivo para o próximo ano, com o objetivo de reduzir os custos da máquina pública. Grande parte da redução deriva de uma reclassificação orçamentária das despesas com pagamento de pensões civis do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – e dos militares. Tais despesas eram classificadas como Outras Despesas Correntes até 2013 e estão sendo reclassificadas como despesas de Pessoal e Encargos Sociais a partir de 2014, contribuindo para um grande corte no primeiro grupo e aumento substancial do segundo.
Por fim, na categoria Despesas de Capital, que representa 15,45% do gasto global, destaca-se o crescimento dos Investimentos em 6,61% e das Inversões Financeiras em 11,80%, o que também será analisado adiante.
Despesas Correntes - Pessoal e Encargos
A tabela a seguir traz o detalhamento da despesa do grupo Pessoal e Encargos Sociais, organizado por Poder e órgão. Para o Poder Executivo foram explicitados os órgãos que concentram a maior parte dos gastos, a saber, a Secretaria de Estado de Educação – SEE –, a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e o Fundo Financeiro de Previdência – Funfip. Juntos, SEE, PMMG e Funfip concentram 60,18% do gasto total previsto com pessoal. Cabe ressaltar que nas despesas com pessoal estão incluídos os gastos com a previdência dos inativos. Os demais órgãos do Poder Executivo somam 22,11% do gasto, totalizando 82,29%. O Poder Judiciário é responsável por 10,26%, o Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas do Estado), por 4,20%, e o Ministério Público, por 3,25% da despesa total prevista com Pessoal e Encargos Sociais.
|
MINAS
GERAIS – Despesa do Grupo Pessoal e Encargos Sociais por
Poder |
||||
|
Poder/Órgão |
PLOA 2013 |
PLOA 2014 |
Participação na Despesa % |
Variação Anual % |
|
PODER EXECUTIVO |
20.854.823.000,13 |
25.394.977.126,00 |
82,29% |
21,77% |
|
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA |
4.793.755.390,46 |
6.603.207.040,00 |
21,40% |
37,75% |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEE |
5.819.197.104,93 |
6.488.852.508,00 |
21,03% |
11,51% |
|
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG |
4.345.064.139,64 |
5.480.004.410,00 |
17,76% |
26,12% |
|
Ativo e encargos |
2.314.763.053,04 |
2.370.119.960,00 |
7,68% |
2,39% |
|
Inativo |
2.030.301.086,61 |
3.109.884.450,00 |
10,08% |
53,17% |
|
DEMAIS ÓRGÃOS |
5.896.806.365,10 |
6.822.913.168,00 |
22,11% |
15,71% |
|
PODER JUDICIÁRIO |
3.011.206.895,89 |
3.167.761.169,00 |
10,26% |
5,20% |
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG |
2.972.754.199,39 |
3.131.292.913,00 |
10,15% |
5,33% |
|
Ativos e encargos |
2.156.132.559,62 |
2.243.938.383,00 |
7,27% |
4,07% |
|
Inativos |
816.621.639,77 |
887.354.530,00 |
2,88% |
8,66% |
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMMG |
38.452.696,51 |
36.468.256,00 |
0,12% |
-5,16% |
|
Ativos e encargos |
27.399.562,54 |
25.491.951,00 |
0,08% |
-6,96% |
|
Inativos |
11.053.133,96 |
10.976.305,00 |
0,04% |
-0,70% |
|
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
1.034.625.036,01 |
1.002.222.254,00 |
3,25% |
-3,13% |
|
Ativos e encargos |
798.209.767,96 |
809.472.071,00 |
2,62% |
1,41% |
|
Inativos |
236.415.268,06 |
192.750.183,00 |
0,62% |
-18,47% |
|
PODER LEGISLATIVO |
1.244.523.335,26 |
1.296.840.842,00 |
4,20% |
4,20% |
|
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ALEMG |
839.097.325,18 |
863.895.762,00 |
2,80% |
2,96% |
|
Ativos e encargos |
607.583.233,61 |
564.898.824,00 |
1,83% |
-7,03% |
|
Inativos |
231.514.091,58 |
298.997.938,00 |
0,97% |
29,15% |
|
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TCMG |
405.426.010,07 |
432.945.080,00 |
1,40% |
6,79% |
|
Ativos e encargos |
288.390.344,77 |
311.228.086,00 |
1,01% |
7,92% |
|
Inativos |
117.035.665,30 |
121.716.994,00 |
0,39% |
4,00% |
|
TODOS OS PODERES |
26.145.178.267,30 |
30.861.801.391,00 |
100,00% |
18,04% |
|
Fonte:
PLOA 2013 e 2014. 4 – As despesas com pagamento de pensões civis do RPPS e dos militares estão sendo classificadas como despesas de Pessoal e Encargos Sociais a partir de 2014. Em 2013 tais despesas eram classificadas como Outras Despesas Correntes. |
||||
Comparando o PLOA 2014 com o PLOA 2013, destacamos um crescimento global real de 18,04% das despesas com Pessoal e Encargos Sociais, sendo esse crescimento de 21,77% para o Poder Executivo, de 5,20% para o Poder Judiciário e de 4,20% para o Poder Legislativo.
A análise em separado do gasto com pessoal ativo e do gasto com pessoal inativo (somados os pensionistas) revela um aumento substancial deste último. Isso se deve, em grande parte, à reclassificação das despesas com pagamento de pensões civis do RPPS e dos militares, as quais, em vez de figurarem em Outras Despesas Correntes, passaram a fazer parte das despesas de Pessoal e Encargos Sociais a partir de 2014.
Despesas de Capital – Investimentos
A tabela a seguir traz o detalhamento da despesa de Investimentos organizada por fonte de recursos para seu financiamento. As Operações de Créditos Contratuais representam 54,63% dos recursos previstos para o financiamento dos investimentos, seguida pelos Recursos Ordinários (23,37%) e Convênios com a União e suas Entidades (6,72%).
|
MINAS
GERAIS – Investimentos por Fontes |
||||
|
R$ 1,00 |
||||
|
Valores por Fonte |
PLOA 2013 |
PLOA 2014 |
Participação nos Investimentos Totais % |
Variação Anual % |
|
Totais |
5.596.094.974,55 |
5.966.338.891,00 |
100,00% |
6,62% |
|
Recursos Ordinários |
1.290.310.880,05 |
1.394.176.523,00 |
23,37% |
8,05% |
|
Operações de Crédito Contratuais |
2.518.248.514,18 |
3.259.235.662,00 |
54,63% |
29,42% |
|
Convênios com a União e suas Entidades |
318.737.478,45 |
401.220.327,00 |
6,72% |
25,88% |
|
Demais Fontes |
1.468.798.101,87 |
911.706.379,00 |
15,28% |
-37,93% |
|
Fonte:
PLOA 2013 e 2014. |
||||
É previsto para 2014 um crescimento real de 29,42% das Operações de Crédito Contratuais, de 25,88% dos Convênios com a União e de 8,05% dos Recursos Ordinários do Tesouro, perfazendo um crescimento real global de 6,62% dos recursos para investimento em relação ao ano anterior.
Orçamento de Investimento das Empresas Controladas
No Orçamento de Investimento das Empresas Controladas para 2014, estão previstos R$6,478 bilhões. A Cemig Distribuição S. A., a Cemig Geração e Transmissão S. A. e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – são as empresas com a maior mobilização de recursos. Juntas, elas totalizam o equivalente a 84,32% do total do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas, conforme o quadro abaixo:
|
MINAS
GERAIS – INVESTIMENTOS POR EMPRESA |
|||
|
R$ 1,00 |
|||
|
Empresa |
PLOA 2013 |
PLOA 2014 |
Participação nos Investimentos Totais% |
|
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S. A. |
3.188.048.171 |
2.302.494.745 |
35,5406% |
|
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS |
1.189.476.767 |
1.785.023.579 |
27,5531% |
|
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A. |
2.015.307.339 |
1.374.875.000 |
21,2222% |
|
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS |
401.382.814 |
560.128.000 |
8,6460% |
|
MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S. A. |
39.172 |
315.027.000 |
4,8627% |
|
COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS |
30.223.854 |
77.179.831 |
1,1913% |
|
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS |
158.781.179 |
26.311.000 |
0,4061% |
|
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
31.762.059 |
25.001.000 |
0,3859% |
|
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S. A. |
10.026.948 |
8.090.709 |
0,1249% |
|
MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S. A. |
11.117.409 |
2.501.000 |
0,0386% |
|
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINAS GERAIS |
1.058.700 |
1.000.000 |
0,0154% |
|
COPASA - ÁGUAS MINERAIS DE MINAS S. A. |
424.539 |
400.000 |
0,0062% |
|
COMPANHIA MINEIRA DE PROMOÇÕES |
264.675 |
250.000 |
0,0039% |
|
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
212.799 |
201.000 |
0,0031% |
|
COPASA - SERVIÇOS DE IRRIGAÇÃO S. A. |
1.059 |
1.000 |
0,0000% |
|
COPASA - SERVIÇOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S. A. |
1.059 |
1.000 |
0,0000% |
|
TREM METROPOLITANO DE BELO HORIZONTE S. A. |
1.059 |
1.000 |
0,0000% |
|
Total |
7.038.129.598,84 |
6.478.485.864,00 |
92,0484% |
|
Fonte:
PLOA 2013 e 2014. |
|||
Verifica-se uma queda real de 7,95% em relação ao programado no orçamento de 2013. A principal queda se refere à redução dos investimentos a serem realizados pela Cemig, que caíram 27,78% (Cemig Distribuição) e 31,78% (Cemig Transmissão). Por outro lado, constata-se um crescimento de 50% nos investimentos da Copasa-MG, de 39,55% nos da Codemig e de 155,36% nos da Gasmig.
Limites Constitucionais e Legais
A obrigatoriedade de aplicação de recursos em áreas consideradas relevantes e a restrição do gasto em áreas sensíveis para o equilíbrio fiscal são determinadas por dispositivos constitucionais e legais. Tais aplicações e restrições devem ser observadas na programação e execução da lei orçamentária. A PLOA 2014 traz os demonstrativos de cumprimento dos limites na programação, analisados a seguir.
Gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE
O total de despesas com MDE previsto na proposta é de R$9,39 bilhões, representando 25% da receita resultante de impostos considerada para o cálculo.
Na tabela a seguir, nota-se uma redução em valores absolutos dessa despesa na PLOA 2014 em relação à proposta para 2013, com queda de 4,93 pontos no percentual de aplicação. Tal redução do gasto é explicada pela exclusão, no cômputo da despesa, dos benefícios previdenciários do setor, conforme Termo de Ajustamento de Gestão realizado pelo Executivo com o Tribunal de Contas do Estado.
|
MINAS
GERAIS – Aplicação de Recursos na Manutenção
e no Desenvolvimento do Ensino |
|||
|
R$ mil |
|||
|
Ano |
Receita
Resultante de Impostos |
Despesa
com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |
Percentual
de Aplicação da Receita Resultante de Impostos na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |
|
2003 |
31.184.479 |
7.987.424 |
25,61% |
|
2004 |
32.530.517 |
9.432.138 |
28,99% |
|
2005 |
33.988.119 |
9.994.178 |
29,40% |
|
2006 |
34.996.364 |
10.564.788 |
30,19% |
|
2007 |
36.342.781 |
10.607.083 |
29,19% |
|
2008 |
39.366.328 |
11.362.613 |
28,86% |
|
2009 |
34.826.166 |
9.816.997 |
28,19% |
|
2010 |
37.211.609 |
10.219.867 |
27,46% |
|
2011 |
35.993.945 |
11.251.720 |
31,26% |
|
2012 |
35.206.898 |
11.474.797 |
32,59% |
|
2013 |
37.274.864 |
11.155.840 |
29,93% |
|
2014 |
37.558.118 |
9.390.445 |
25,00% |
|
Fonte:
Relatório de Auditoria da Controladoria Geral do Estado de
Minas Gerais e site http://www.fazenda.mg.gov.br para os dados de
2012 (acesso em 20/3/2013). PLOA 2013 e 2014 para os dados dos
anos respectivos. Relatório Focus de 2/8/2013 para
estimativa do IPCA 2014 (parâmetro da PLOA 2014) e de
18/10/2013 para estimativa IPCA 2013. |
|||
Gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS
O total de despesas com ASPS previsto na proposta é de R$4,506 bilhões, representando 12% da receita de impostos e transferências consideradas para o cálculo.
Conforme a tabela abaixo, houve uma gradativa redução no percentual de aplicação desde 2010. Parte da queda é explicada pelas regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 141, de 2012, que regulamentou os componentes do gasto com ASPS, excluindo itens historicamente contabilizados pelo Estado, como investimentos em saneamento e benefícios previdenciários do setor, estes também excluídos em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Gestão realizado pelo Executivo com o Tribunal de Contas do Estado.
|
MINAS
GERAIS – Aplicação de Recursos em
ASPS |
|||
|
R$ mil |
|||
|
Ano |
Receita
de Impostos e Transferências |
Despesas
com Saúde |
Percentual
de Aplicação de Recursos nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde |
|
2003 |
19.642.416 |
1.985.423 |
10,11% |
|
2004 |
21.662.342 |
2.633.840 |
12,16% |
|
2005 |
23.920.727 |
2.948.720 |
12,33% |
|
2006 |
25.404.156 |
3.352.585 |
13,20% |
|
2007 |
27.557.443 |
3.667.493 |
13,31% |
|
2008 |
31.611.938 |
4.146.068 |
13,12% |
|
2009 |
29.172.005 |
3.956.755 |
13,56% |
|
2010 |
33.012.028 |
4.104.517 |
12,43% |
|
2011 |
34.008.341 |
4.180.810 |
12,29% |
|
2012 |
35.206.898 |
4.287.773 |
12,18% |
|
2013 |
37.274.862 |
4.472.983 |
12,00% |
|
2014 |
37.558.115 |
4.506.974 |
12,00% |
|
Fonte:
Relatório de Auditoria da Controladoria Geral do Estado de
Minas Gerais. Site http://www.fazenda.mg.gov.br para os dados de
2012 (acesso em 20/3/2013). PLOA 2013 e 2014 para os dados dos
anos respectivos. Relatório Focus de 2/8/2013 para
estimativa IPCA 2014 (parâmetro da PLOA 2014) e de
18/10/2013 para estimativa do IPCA 2013. |
|||
Limites Legais para as Despesas com Pessoal
A despesa total com pessoal prevista na proposta é de R$24,396 bilhões, representando 50,73% da Receita Corrente Líquida – RCL – para o exercício. Os gastos por Poder e Ministério Público e suas respectivas participações na RCL estão previstos conforme o quadro abaixo.
|
MINAS
GERAIS – Participação da Despesa de Pessoal na
RCL |
|||
|
R$ 1,00 |
|||
|
Poderes |
Previsto (Valores) |
Participação na RCL Prevista (%) |
Participação na RCL Limite LRF (%) |
|
Legislativo (inclusive Tribunal de Contas) |
988.315.951 |
2,06% |
3,00% |
|
Judiciário |
2.616.131.585 |
5,44% |
6,00% |
|
Ministério Público |
805.384.618 |
1,67% |
2,00% |
|
Executivo |
19.986.550.610 |
41,56% |
49,00% |
|
Total – Todos os Poderes |
24.396.382.764 |
50,73% |
60,00% |
|
Receita Corrente Líquida |
48.089.494.100 |
||
|
Fonte: PLOA 2014. |
|||
O percentual previsto de participação da despesa de pessoal na RCL reflete a alteração promovida pela Portaria Conjunta nº 2, de 2010, editada pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN. Essa portaria objetivou demonstrar a situação previdenciária dos entes da Federação a partir de uma reclassificação da receita e da despesa orçamentária do RPPS. A adoção da nova classificação permitiu excluir do montante da despesa com pessoal os recursos recebidos pelo RPPS decorrentes de aportes do Tesouro para a amortização de déficit atuarial desse regime. Tal alteração, que vem sendo adotada desde a LOA 2012, implicou uma redução substancial no valor apurado a título de despesa de pessoal para efeito do cumprimento do limite imposto pela LRF, o que pode ser observado no quadro seguinte:
|
MINAS
GERAIS – Participação da Despesa de Pessoal
na RCL |
|||||
|
R$ 1,00 |
|||||
|
Poderes |
2011 |
2012 |
2013 |
2014 |
Limite LRF |
|
Legislativo (inclusive Tribunal de Contas) |
2,49% |
1,91% |
1,94% |
2,06% |
3,00% |
|
Judiciário |
5,69% |
5,05% |
5,33% |
5,44% |
6,00% |
|
Ministério Público |
1,94% |
1,71% |
1,57% |
1,67% |
2,00% |
|
Executivo |
48,83% |
39,29% |
39,49% |
41,56% |
49,00% |
|
Total – Todos os Poderes |
58,96% |
47,96% |
48,33% |
50,73% |
60,00% |
|
Fonte:
PLOAs 2011 a 2014. |
|||||
Processo Legislativo
O projeto em análise foi elaborado em consonância com os dispositivos constitucionais aplicáveis, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 20.845, de 2013 -; a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e a Lei Federal nº 4.320, de 1964, que disciplinam a matéria.
As Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária, de Participação Popular e de Membros das Comissões Permanentes desta Casa promoveram audiências públicas com o objetivo de discutir o projeto de lei do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2012-2015, revisão 2014, com a sociedade, bem como colher sugestões para o seu aprimoramento. Esse processo resultou na apresentação, pela Comissão de Participação Popular, de 42 emendas ao PLOA.
Outras 776 emendas ao PLOA foram apresentadas pelos parlamentares e pelas comissões, além de duas emendas que foram retiradas pelos respectivos autores. Tendo em vista as restrições de ordem constitucional e legal para a apresentação de emendas ao orçamento e a escassez de recursos ordinários livres, procedeu-se a um amplo acordo para se estabelecerem as prioridades dos parlamentares.
Apresentamos abaixo 24 subemendas a emendas de parlamentares e de comissões, com o objetivo de atender a solicitações por eles formuladas.
Apresentamos a Emenda nº 830 por sugestão do deputado Anselmo José Domingos.
Apresentamos também duas emendas solicitadas pelo Poder Executivo para correção da classificação funcional programática de duas ações e seis emendas ao texto do projeto.
Apresentamos ainda diversas emendas para garantir a compatibilidade da lei orçamentária com a criação de ações no âmbito do projeto de revisão do PPAG 2012-2015 para 2014.
Finalmente, apresentamos a Emenda nº 877 para recomposição do limite mínimo fixado pela LDO para a dotação Reserva de Contingência, de 1% da RCL, uma vez que, para facilitar o processo de apresentação de emendas pelos parlamentares, adotamos o procedimento de indicar aquela dotação como fonte para dedução.
Cabe salientar que as dotações decorrentes de emendas parlamentares aprovadas serão identificadas, na modalidade de aplicação, com o código 99, de utilização exclusiva do Poder Legislativo, e, no identificador de procedência e uso, com o código 8; e as emendas aprovadas oriundas da Comissão de Participação Popular serão identificadas com o código 4.
Conclusão
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.551/2013 em turno único, com as Emendas nºs 1 a 21, 23 a 34, 38 a 41, 43 a 47, 49 a 53, 55 a 58, 63 a 77, 79 a 83, 85 a 92, 109 a 119, 131 a 142, 144 a 155, 158 a 166, 179 a 188, 190, 367 a 406, 411 a 418, 424 a 433, 438 a 455, 574 a 580, 582 a 584, 589 a 597, 628 a 632, apresentadas por parlamentares; as Emendas nºs 754 a 757, 783 a 793, 795, 796, 798 a 803 e 805 a 820, apresentadas pela Comissão de Participação Popular; as Subemendas nº 1 às Emendas nºs 48, 54, 78, 84, 121, 125, 127, 130, 407 a 410, 419 a 421, 585 a 587, 753, 758 a 760, 794 e 797; e as Emendas nºs 821 a 877, apresentadas ao final do parecer; e pela rejeição das Emendas nºs 22, 35 a 37, 42, 60 a 62, 93 a 108, 120, 122 a 124, 126, 128, 129, 143, 156, 157, 167 a 178, 189, 191 a 366, 422, 423, 434 a 437, 456 a 573, 581, 588, 598 a 627, 634 a 752, 761 a 782 e 804.
As Emendas nºs 48, 54, 78, 84, 121, 125, 127, 130, 407 a 410, 419 a 421, 585 a 587, 753, 758 a 760, 794 e 797 ficam prejudicadas pela aprovação das respectivas subemendas.
As Emendas nºs 59 e 633 foram retiradas pelo autor.
É necessário destacar que as Emendas nºs 855 a 876 visam adequar o orçamento às inclusões de ações e programas propostas no PPAG.
Emenda de despesa: 48/1
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Defesa Social
Objeto do Gasto: Escritório de Gestão e Articulação para a Segurança no Trânsito (despesas de capital)
Valor: R$1.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 54/1
Unidade Orçamentária Beneficiada: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Objeto do Gasto: Construção e Reforma de Unidades da Defensoria Pública - Construção da Unidade Defensoria Publica em Uberlândia (despesas de capital)
Valor: R$1.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 78/1
Unidade Orçamentária Beneficiada: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais
Objeto do Gasto: Reforma e Ampliação de Unidades Prediais do CBMMG - Esta emenda objetiva transformar o 2º Pelotão de Bombeiros Militar - Regap da 2ª Companhia do 2º BBM em um batalhão do Corpo de Bombeiros, tendo em vista que o Município de Betim tem uma população estimada de quatrocentos mil habitantes e encontra-se em franca expansão industrial, com um dos maiores distritos industriais do País, razão pela qual torna-se imprescindível a existência de um batalhão para atender o município. (despesas de capital)
Valor: R$1.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 84/1
Unidade Orçamentária Beneficiada: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais
Objeto do Gasto: Apoio à Implantação de Lavouras (despesas correntes)
Valor: R$1.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 121/1
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude
Objeto do Gasto: Rede Complementar de Suporte Social e Atenção ao Dependente Químico: Prevenção e Tratamento do Consumo de Álcool e Outras Drogas (despesas de capital)
Valor: R$300.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 125/1
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude
Objeto do Gasto: Incentivo a Projetos Esportivos (despesas de capital)
Valor: R$200.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 127/1
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Objeto do Gasto: Apoio a Inclusão Social dos Grupos e Indivíduos Vulneráveis e Historicamente Discriminados (despesas de capital)
Valor: R$200.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 130/1
Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Objeto do Gasto: Polícia para Cidadania - Execução do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - Proerd (despesas de capital)
Valor: R$50.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 407/1
Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais
Objeto do Gasto: Serviços de Engenharia Pública e Gerenciamento - Elaboração do Projeto de Viabilidade Técnica para a Construção do Aeroporto Regional de Itambacuri. (despesas correntes)
Valor: R$1.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 408/1
Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais
Objeto do Gasto: Serviços de Engenharia Pública e Gerenciamento - Construção do Aeroporto Regional de Itambacuri. (despesas de capital)
Valor: R$1.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 409/1
Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais
Objeto do Gasto: Serviços de Engenharia Pública e Gerenciamento - Construção do Hospital Regional de Novo Cruzeiro. (despesas de capital)
Valor: R$1.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 410/1
Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais
Objeto do Gasto: Serviços de Engenharia Pública e Gerenciamento - Construção do Estádio Municipal de Teófilo Otôni. (despesas de capital)
Valor: R$1.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 419/1
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Objeto do Gasto: Apoio a Inclusão Social dos Grupos e Indivíduos Vulneráveis e Historicamente Discriminados - Concessão de Ajuda de Custo para Pagamento de Mensalidades em Escolas Especiais - Bolsa Caade (despesas correntes)
Valor: R$1.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 420/1
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Tele Minas Saúde (despesas correntes)
Valor: R$1.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 421/1
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Atendimento as Urgências e Emergências no Estado (despesas correntes)
Valor: R$1.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 585/1
Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Objeto do Gasto: Projeto Implantação de Videomonitoramento (Olho-Vivo) - Implementação do Videomonitoramento em Terminais Rodoviários, Com Prioridade para os Mais Movimentados do Estado. (despesas de capital)
Valor: R$1.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 586/1
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes
Objeto do Gasto: Educação para o Trânsito - Implementar o Observatório Estadual de Trânsito, encarregado de discutir, pesquisar e formular estudos sobre políticas públicas para o trânsito e de educação para o trânsito. (despesas correntes)
Valor: R$1.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 587/1
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Defesa Social
Objeto do Gasto: Integração e Promoção da Qualidade Operacional do Sistema de Defesa Social - Transferência da Sede da Risp de Curvelo (14ª Risp) de Curvelo para Sete Lagoas. (despesas de capital)
Valor: R$1.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 753/1
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego
Objeto do Gasto: Apoio à Comercialização da Economia Popular Solidária. (despesas correntes)
Valor: R$399.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 758/1
Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
Objeto do Gasto: Caminhos de Minas - Duplicação da MG-290 entre os Municípios de Ouro Fino e Jacutinga (despesas de capital)
Valor: R$1.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 759/1
Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
Objeto do Gasto: Caminhos de Minas - Pavimentação da MG 295 entre os Municípios de Cambuí e Consolação (despesas de capital)
Valor: R$1.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 760/1
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais
Objeto do Gasto: Apoio à Gestão de Recursos Hídricos - Apoio a Gestão de Recursos Hídricos - Limpeza da Calha do Rio Sapucaí, Ribeirão Anhumas e Ribeirão José Pereira no Município de Itajubá (despesas de capital)
Valor: R$1.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 794/1
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundação Estadual do Meio Ambiente
Objeto do Gasto: Bolsa Reciclagem (despesas correntes)
Valor: R$900.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 797/1
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Objeto do Gasto: Fortalecimento da Agricultura Familiar para o Abastecimento Alimentar (despesas correntes)
Valor: R$700.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de texto: 821
Dê-se ao art. 9º a seguinte redação:
"Art. 9º - Fica a Assembleia Legislativa autorizada a abrir créditos suplementares ao seu orçamento e ao orçamento do Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - Fundhab - até o limite de 10% (dez por cento) da despesa neles fixada, em conformidade com o disposto no inciso V do caput do art. 62 da Constituição do Estado.
§ 1º - Os créditos suplementares de que trata o caput deste artigo utilizarão como fonte os recursos resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do próprio orçamento suplementado ou do excesso de arrecadação da receita da Assembleia Legislativa ou do Fundhab decorrente de convênios, acordos e ajustes ou de recursos diretamente arrecadados e serão abertos por regulamento próprio da Assembleia Legislativa, que poderá remanejar recursos entre as diversas discriminações de despesa previstas nos incisos III a XI do caput do art. 15 da Lei nº 20.845, de 2013.
§ 2º - As alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso de que trata o art. 17 da Lei nº 20.845, de 2013, não onerarão o limite estabelecido no caput deste artigo e poderão ser realizadas nos termos de regulamento da Assembleia Legislativa.
§ 3º - A Assembleia Legislativa comunicará a suplementação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, no prazo de dois dias úteis contados da data de publicação do regulamento, para as providências necessárias.".
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de texto: 822
Acrescente-se onde convier o seguinte artigo:
"Art. ... - As disposições do Anexo IV desta lei, consideradas incisos deste artigo, constituem alterações do orçamento aprovadas pelo Poder Legislativo, as quais serão, salvo em caso de veto, incorporadas pelo Poder Executivo aos Anexos I a III.".
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de texto: 823
Dê-se ao art. 13 a seguinte redação:
"Art. 13. O Poder Executivo compatibilizará as alterações decorrentes das emendas parlamentares constantes no Anexo IV com a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2012-2015.".
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de texto: 824
Acrescente-se onde convier o seguinte artigo:
"Art. ... - Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo assegurar a compatibilidade entre o planejamento para o exercício de 2014 contido no PPAG 2012-2015 e a Lei Orçamentária para o exercício de 2014, ficando autorizados os ajustes necessários à plena compatibilidade.".
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de texto: 825
Dê-se ao caput do art. 12 a seguinte redação:
"Art. 12 - A ordenação de despesa dos benefícios previdenciários da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça Militar, da Procuradoria-Geral de Justiça, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, quando executada em ações orçamentárias próprias alocadas em fundos de previdência, será realizada por esses respectivos órgãos.".
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de texto: 826
Dê-se ao art. 14 a seguinte redação:
"Art. 14 - O Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir, excluir, criar ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações, metas, indicadores e dotações orçamentárias a fim de viabilizar a compatibilização entre o planejamento e o orçamento para o exercício de 2014, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades ou de alterações de suas competências ou atribuições, autorizadas por lei que altere a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e em virtude da Lei Complementar nº 131, de 6 de dezembro de 2013.".
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de texto: 827
Altere-se a função da Ação 7007, da Unidade Orçamentária 1251 - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais -, de
Previdência Social (09) para Segurança Pública (06).
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Emenda de texto: 828
Altere-se o programa da Ação 2111, da Unidade Orçamentária 4031 - Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais -, de Prestação Jurisdicional (706) para Apoio à Administração Pública (701).
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Emenda de despesa: 829
Unidade Orçamentária Beneficiada: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Objeto do Gasto: Direção Administrativa (despesas de capital)
Valor: R$11.953.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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Emenda de despesa: 830
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 831
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$900.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 832
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Fomento e Execução de Ações de Saúde (despesas de capital)
Valor: R$350.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 833
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude
Objeto do Gasto: Ampliação e Reestruturação de Espaços Esportivos (despesas de capital)
Valor: R$250.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 834
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$1.200.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 835
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Fomento e Execução de Ações de Saúde (despesas de capital)
Valor: R$300.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 836
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 837
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$1.000.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 838
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Objeto do Gasto: Apoio Financeiro aos Municípios e Entidades Voltados à Área de Assistência Social (despesas de capital)
Valor: R$200.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 839
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Fomento e Execução de Ações de Saúde (despesas de capital)
Valor: R$300.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 840
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem - Construção de Galpão com Câmara Frigorífica para Suporte ao Armazenamento e Comercialização de Flores no Município de Barbacena. (despesas de capital)
Valor: R$500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 841
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação
Objeto do Gasto: Gestão da Infraestrutura do Sistema Estadual de Educação - Ensino Fundamental - Construção de Escola Estadual em Presidente Bernardes (despesas de capital)
Valor: R$100.000,00
Dedução: Secretaria de Estado de Educação - 4593 - Gestão da Infraestrutura do Sistema Estadual de Educação - Ensino Fundamental (investimentos - Obra: 938)
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Emenda de despesa: 842
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$3.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 843
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude
Objeto do Gasto: Ampliação e Reestruturação de Espaços Esportivos (despesas de capital)
Valor: R$1.000.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 844
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Defesa Social
Objeto do Gasto: Adequação e Manutenção Preventiva e Corretiva das Unidades Físicas do Sistema de Defesa Social - Construção de 10 Abrigos para Visitantes de Presos nas Unidades Prisionais da Região Metropolitana de Belo Horizonte. (despesas de capital)
Valor: R$1.000.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 845
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundação Estadual do Meio Ambiente
Objeto do Gasto: Gestão de Efluentes e da Qualidade do Ar e do Solo - Aquisição de Veículos para Monitoramento da Qualidade do Ar. (despesas de capital)
Valor: R$1.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 846
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura
Objeto do Gasto: Estímulo à Produção e Circulação Cultural (despesas correntes)
Valor: R$100.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 847
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Objeto do Gasto: Apoio aos Municípios em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural (despesas de capital)
Valor: R$9.000.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 848
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde
Objeto do Gasto: Fomento e Execução de Ações de Saúde (despesas de capital)
Valor: R$9.000.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
------------------------------------------------------------------------------------------------------
Emenda de despesa: 849
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo
Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)
Valor: R$8.000.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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Emenda de despesa: 850
Unidade Orçamentária Beneficiada: Universidade do Estado de Minas Gerais
Objeto do Gasto: Construção, Ampliação e Reforma das Unidades e dos Campi da Uemg - Ampliação do Prédio da Uemg em João Monlevade. (despesas de capital)
Valor: R$1.000.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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Emenda de despesa: 851
Unidade Orçamentária Beneficiada: Universidade do Estado de Minas Gerais
Objeto do Gasto: Construção, Ampliação e Reforma das Unidades e dos Campi da Uemg - Aquisição de Veículos para a Uemg de João Monlevade. (despesas de capital)
Valor: R$600.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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Emenda de despesa: 852
Unidade Orçamentária Beneficiada: Universidade do Estado de Minas Gerais
Objeto do Gasto: Construção, Ampliação e Reforma das Unidades e dos Campi da Uemg - Recursos para a Uemg de João Monlevade. (despesas correntes)
Valor: R$300.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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Emenda de despesa: 853
Unidade Orçamentária Beneficiada: Universidade do Estado de Minas Gerais
Objeto do Gasto: Construção, Ampliação e Reforma das Unidades e dos Campi da Uemg - Aquisição de Veículos para a Uemg de Frutal. (despesas de capital)
Valor: R$675.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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Emenda de despesa: 854
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana
Objeto do Gasto: Ações Urbanísticas Pontuais - Construção de Aterros Sanitários. (despesas de capital)
Valor: R$2.500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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Emenda de despesa: 855
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Objeto do Gasto: - Operacionalização de CVTS e Telecentros (despesas correntes)
Valor: R$1.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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Emenda de despesa: 856
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Assistência Social
Objeto do Gasto: - Cofinanciamento de Serviços e Benefícios para Municípios na Execução de Proteção Especial (despesas correntes)
Valor: R$900.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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Emenda de despesa: 857
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação
Objeto do Gasto: - Xadrez na Escola (despesas correntes)
Valor: R$80.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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Emenda de despesa: 858
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude
Objeto do Gasto: - Promoção do Esporte Indígena (despesas correntes)
Valor: R$200.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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Emenda de despesa: 859
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura
Objeto do Gasto: - Apoio à Implantação de Circuitos Culturais Regionais (despesas correntes)
Valor: R$100.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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Emenda de despesa: 860
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação
Objeto do Gasto: - Melhora da Infraestrutura das Escolas Família Agrícola (despesas correntes)
Valor: R$200.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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Emenda de despesa: 861
Unidade Orçamentária Beneficiada: Instituto Estadual de Florestas
Objeto do Gasto: - Revisão do Zoneamento Ecológico e Econômico (despesas correntes)
Valor: R$100.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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Emenda de despesa: 862
Unidade Orçamentária Beneficiada: Instituto Estadual de Florestas
Objeto do Gasto: - Regularização Fundiária de Unidades de Conservação (despesas correntes)
Valor: R$100.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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Emenda de despesa: 863
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Objeto do Gasto: - Coordenação de Elaboração do Balanço Energético Estadual (despesas correntes)
Valor: R$37.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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Emenda de despesa: 864
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Objeto do Gasto: - Apoio à Estruturação dos Conselhos Tutelares e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (despesas correntes)
Valor: R$650.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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Emenda de despesa: 865
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Objeto do Gasto: - Capacitação Continuada de Conselheiros - Escola de Conselhos (despesas correntes)
Valor: R$100.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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Emenda de despesa: 866
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação
Objeto do Gasto: - Capacitação em Segurança nas Escolas (despesas correntes)
Valor: R$200.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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Emenda de despesa: 867
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Objeto do Gasto: - Implantação do Plano de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil (despesas correntes)
Valor: R$100.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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Emenda de despesa: 868
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Assistência Social
Objeto do Gasto: - Estruturação da Rede de Assistência Social no Estado (despesas correntes)
Valor: R$500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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Emenda de despesa: 869
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Objeto do Gasto: - Apoio ao Extrativismo em Minas Gerais (despesas correntes)
Valor: R$100.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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Emenda de despesa: 870
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação
Objeto do Gasto: - Rede de Acompanhamento Social nas Escolas (despesas correntes)
Valor: R$100.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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Emenda de despesa: 871
Unidade Orçamentária Beneficiada: Instituto Mineiro de Agropecuária
Objeto do Gasto: - Cadastro de Agroindústria de Pequeno Porte (despesas correntes)
Valor: R$100.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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Emenda de despesa: 872
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Objeto do Gasto: - Incentivo ao Desenvolvimento da Aquicultura (despesas correntes)
Valor: R$100.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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Emenda de despesa: 873
Unidade Orçamentária Beneficiada: Instituto Mineiro de Agropecuária
Objeto do Gasto: - Apoio à Cadeia Produtiva dos Queijos Artesanais de Minas (despesas correntes)
Valor: R$200.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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Emenda de despesa: 874
Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Assistência Social
Objeto do Gasto: - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade (despesas correntes)
Valor: R$700.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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Emenda de despesa: 875
Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Objeto do Gasto: - Delegacia Especializada em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (despesas correntes)
Valor: R$500.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
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Emenda de despesa: 876
Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Defesa Social
Objeto do Gasto: - Combate ao Tráfico de Seres Humanos (despesas correntes)
Valor: R$450.000,00
Dedução: Reserva de Contingência
Emenda de despesa: 877
Unidade Orçamentária Beneficiada: Reserva de Contingência
Objeto do Gasto: Reserva de Contingência
Valor:a definir
Dedução: a definir
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2013.
Zé Maia, presidente e relator - Lafayette de Andrada - Romel Anízio - Ulysses Gomes - Célio Moreira.