Projeto de Lei nº 4.443/2013

Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 30/8/2013, nas págs. 52 e 53, no art. 102, a que se refere o art. 3º do projeto, onde se lê:

“XVI”, leia-se:

“XV”; e renumerem-se os incisos subsequentes.

E, onde se lê:

“Art. 8º”, leia-se:

“Art. 7º”; e renumerem-se os artigos subsequentes.