PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.695/2012

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 1.695/2012, de autoria do Sr. Antônio Reginaldo Martins Moreira, da Câmara Municipal de Francisco Badaró, e outros, sugere alteração das Ações 4648 - Construção de Habitação de Interesse Social -, e 4483 - Construção, Reformas e Melhorias em Unidades Habitacionais -, do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015 -, para construção de habitações para as populações de baixa renda da zona rural e de comunidades indígenas.

A proposta foi apresentada em audiências públicas realizadas em 30/10/2012, em Araçuaí, e de 5/11 a 13/11/2012, em Belo Horizonte, com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.472/2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015 -, para o exercício 2013.

Publicada no “Diário do Legislativo” de 22/11/2012, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

A proposição em análise refere-se a várias propostas populares aglutinadas, todas versando sobre a construção de habitações de interesse social, tanto de forma geral quanto destinadas a públicos específicos, como comunidades indígenas ou moradores de áreas rurais.

É fato que a demanda não atendida por habitação, principalmente para os estratos populacionais mais vulneráveis, sempre foi muito alta no Brasil, situação agravada pelo expressivo processo de urbanização das últimas décadas do século XX. Em Minas Gerais não é diferente. Estudo da Caixa Econômica Federal (Demanda Habitacional no Brasil, 2011) estimou em 916.445 a demanda total por moradias no Estado no ano de 2009, correspondendo esse número a aproximadamente 15% das habitações já existentes, concentrando-se fortemente a carência de habitações adequadas entre a população com renda de até 3 salários mínimos. Tais valores são proporcionalmente similares aos do Brasil, confirmando a gravidade do problema e a pouca efetividade das políticas públicas relacionadas à moradia implantadas em Minas Gerais e no País até então.

Analisando o projeto de lei citado, verificamos que na Ação 4648 é prevista a construção de 1.830 unidades habitacionais no ano de 2013 e 5.500 em cada ano seguinte. Já na Ação 4483, são previstas a reforma ou a construção de 10 unidades habitacionais em cada um dos anos seguintes. Portanto, são valores mínimos se comparados à demanda habitacional do Estado. É importante destacar que o programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal, também atua na mitigação desse problema, mas parecem-nos muito pouco ambiciosas as ações previstas no PPAG relacionadas à questão habitacional. Em função disso, opinamos pela apresentação de requerimento dirigido à Companhia de Habitação do do Estado de Minas Gerais - Cohab -, solicitando providências para ampliação da meta de construção de moradias quando da elaboração da revisão 2014 do PPAG 2012-2015.

Merece nota também a exclusão, neste projeto de lei, de recursos previstos no PPAG e na LOA do exercício anterior, alguns deles resultados da aprovação de emendas oriundas de propostas populares apresentadas no ano de 2011, notadamente na Ação 4483. Verifica-se, além disso, que nessa ação consta apenas a regionalização Norte de Minas, diferentemente do projeto aprovado em 2011, em que havia também a regionalização estadual. Opinamos, diante do exposto, que seja restaurada essa regionalização (estadual), bem como a meta física (40) e os recursos anteriormente alocados (R$600.000,00), de forma a atender a demanda por habitação indígena e para o homem do campo. No mesmo sentido, faz-se necessária a apresentação de emenda à LOA.

Além disso, entre as propostas populares apresentadas, que geraram essa proposta de ação legislativa, há uma demanda específica por habitação nas regiões rurais do Jequitinhonha/Mucuri (cidades de Francisco Badaró e Virgem da Lapa) e por habitações indígenas na região Sul de Minas (cidade de Caldas). No primeiro caso, além da emenda anteriormente citada, que restaura recursos para a habitação, inclusive para o homem do campo, opinamos também pelo atendimento na forma de requerimento dirigido à Cohab, para que promova estudo de demanda por habitação rural na região Jequitinhonha/Mucuri, fundamentalmente nos Municípios de Francisco Badaró e Virgem da Lapa, com vistas a incorporar o atendimento dessa demanda nas metas da Ação 4648, na revisão 2014 do PPAG. No segundo caso, sugerimos a apresentação de emenda ao PPAG, inserindo a regionalização Sul de Minas na Ação 4483, com meta física 35 e meta financeira de R$300.000,00, e também de emenda à LOA, especificando o objeto desse gasto, qual seja habitação na comunidade indígena xucuru-kariri, na cidade de Caldas.

Por fim, opinamos pelo não acolhimento da sugestão de criação de outro programa ou ação destinada à construção de habitação de interesse social, visto que conflitaria com as ações já existentes, e da sugestão de parceria com a ONG proponente, pois isso feriria o princípio constitucional da impessoalidade. Consideramos que as demais solicitações apresentadas nesse conjunto de propostas aglutinadas já estão atendidas em diversos outros programas e ações do PPAG.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 1.695/2012 na forma das emendas aos Projetos de Lei nºs 3.471 e 3.472/2012 e do requerimento anexos.

Sala das Comissões, 5 de dezembro de 2012.

André Quintão, Presidente - Duarte Bechir, relator - Bosco - Leonardo Moreira.

EMENDA Nº … AO PROJETO DE LEI Nº 3.472/2012

Programa: 276 - MORAR EM MINAS

Ação: 4483 - CONSTRUÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS EM UNIDADES HABITACIONAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	40	600.000,00	40	600.000,00	40	600.000,00
Norte de Minas	10	1.550.000,00	10	1.585.500,00	10	1.678.425,00
Sul de Minas	35	300.000,00	35	300.000,00	35	300.000,00

Cancelamento Compensatório:

Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Valor (R$): 900.000,00

EMENDA Nº ... AO PROJETO DE LEI Nº 3.471/2012

Acréscimo:

UO beneficiada: 1471 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Ação: Construção, Reformas e Melhorias em Unidades Habitacionais - Construção, Reforma e Melhoria de Habitações Rurais e Indígenas.

Objeto do gasto: Específico

Categoria Econômica: DESPESAS DE CAPITAL Valor: R$600.000,00

Dedução:

UO deduzida: 1991 - Reserva de Contingência

Ação: Reserva de Contingência

Categoria Econômica: A CLASSIFICAR Valor: R$600.000,00

EMENDA Nº … AO PROJETO DE LEI Nº 3.471/2012

Acréscimo:

UO beneficiada: 1471 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Ação: Construção, Reformas e Melhorias em Unidades Habitacionais - Construção, Reforma e Melhoria de Habitações para a Aldeia Xucuru-Kariri, na Região de Caldas.

Objeto do gasto: Específico

Categoria Econômica: DESPESAS DE CAPITAL Valor: R$300.000,00

Dedução:

UO deduzida: 1991 - Reserva de Contingência

Ação: Reserva de Contingência

Categoria Econômica: A CLASSIFICAR Valor: R$300.000,00

REQUERIMENTO Nº .../...

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 1.695/2012, requer a V. Exa, nos termos regimentais, seja enviado ofício à Companhia de Habitação do do Estado de Minas Gerais - Cohab -, solicitando que promova estudo de demanda por habitação rural na região Jequitinhonha/Mucuri, fundamentalmente nos Municípios de Francisco Badaró e Virgem da Lapa, e que amplie a construção de habitações de interesse social no Estado, com vistas a incorporar o atendimento dessas demandas nas metas da Ação 4648 quando da elaboração da revisão 2014 do PPAG 2012-2015.

Sala das Reuniões, … de … de ....

André Quintão, Presidente.