PL. 3471 2012 - PROJETO DE LEI - PL - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

3471/2012 PROJETO DE LEI

Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 3.471/2012

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Relatório

Em atendimento ao disposto no art. 68, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição mineira, o Governador do Estado encaminhou a esta Casa, por meio da Mensagem n° 291/2012, o projeto de lei em epígrafe, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2013.

Publicado em 11/10/2012, foi o projeto distribuído a esta Comissão para receber parecer, em conformidade com o art. 160 da Constituição do Estado e com o art. 204 do Regimento Interno.

Em obediência ao rito regimental previsto no § 2° do art. 204, foi concedido prazo de 20 dias para a apresentação de emendas, o qual foi prorrogado por acordo do Colégio de Líderes. Foram recebidas, nesse período, 628 emendas.

Fundamentação

O projeto de lei orçamentária anual – PLOA – em análise foi elaborado em consonância com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei n° 20.373, de 9/8/2012, observados os dispositivos constitucionais, a Lei Complementar Federal n° 101, de 4/5/2000, e a Lei Federal n° 4.320, de 17/3/64.

Quadro Geral da Receita e da Despesa

O PLOA estima a receita em R$68.101.631.673,00 e fixa a despesa em igual montante.

Nesse total estão incluídos os valores referentes às receitas e despesas intraorçamentárias, que são aplicações diretas decorrentes de operações entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes do orçamento fiscal. Para o exercício de 2013, a referida rubrica está estimada em R$7.641.455.647,00, e o seu destaque no projeto sob análise tem o intuito de evidenciar a sua dupla contagem.

Para os cálculos da representatividade dos tipos de receitas e despesas sobre os seus respectivos totais não serão considerados os valores referentes às operações intraorçamentárias, motivo pelo qual o presente parecer adotará como receita e despesa fiscal total o montante de R$60.460.176.026,00.

Nessa linha, em valores nominais, estima-se um crescimento de 17,44% na receita estimada de 2013 em relação à de 2012.

Nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, a programação deverá ser compatível com a meta de superávit primário constante no Anexo de Metas Fiscais da LDO, estimada em R$2,5 bilhões, em valores correntes, parâmetro central para a realização das despesas de custeio e de investimento ao longo da execução orçamentária para 2013. Vale salientar que, com o advento da LRF, a autorização na lei orçamentária não garante, por si só, as despesas com pessoal, que passam a depender da Receita Corrente Líquida – RCL –, nem as despesas com custeio e investimento, que passam a depender da meta de resultado primário aprovada por esta Casa.

Receita prevista

No tocante à análise da estrutura geral das receitas, observa-se, no Quadro 1 a seguir, que, dos R$60,460 bilhões de receita previstos para 2013, apenas 51,20% (R$31 bilhões) são recursos ordinários livres do Estado. As receitas restantes, como a alienação de ativos, as transferências da União, as transferências multigovernamentais, as transferências de convênios e as transferências constitucionais aos Municípios referem-se a recursos vinculados, o que demonstra o elevado grau de rigidez orçamentária, que se traduz no reduzido poder discricionário de alocação de recursos por parte do Estado.

Cumpre informar, ainda, que mesmo os recursos ordinários livres possuem obrigatoriedade de caráter constitucional e legal de despesa, tais como os gastos com saúde, educação e pesquisa, acabando por gerar uma margem ainda mais reduzida de discricionariedade na alocação orçamentária.

Quadro 1

DEMONSTRATIVO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013
Exercício: 2013						R$1,00
RECEITA ORCAMENTÁRIA	ORDINÁRIA	% PART	VINCULADA	% PART	TOTAL	% PART
RECEITAS CORRENTES	30.953.228.900	100,00	32.624.646.127	110,57	63.577.875.027	105,16
Receita Tributária	24.873.668.535	80,36	18.185.621.166	61,63	43.059.289.701	71,22
Receita de Contribuições	-	0,00	2.442.121.936	8,28	2.442.121.936	4,04
Transferências da União	3.688.778.119	11,92	3.147.594.382	10,67	6.836.372.501	11,31
Transferências Multigovernamentais	-	0,00	6.129.981.971	20,78	6.129.981.971	10,14
Outras Transferências	-	0,00	39.600.831	0,13	39.600.831	0,07
Transferências de Convênios	-	0,00	256.696.643	0,87	256.696.643	0,42
Outras Receitas Correntes	2.390.782.246	7,72	2.423.029.198	8,21	4.813.811.444	7,96
RECEITAS DE CAPITAL	902.000	0,00	3.499.875.963	11,86	3.500.777.963	5,79
Operações de Crédito	-	0,00	2.541.292.233	8,61	2.541.292.233	4,20
Alienação de Bens	-	0,00	23.196.598	0,08	23.196.598	0,04
Amortização de Empréstimos	902.000	0,00	453.067.482	1,54	453.969.482	0,75
Transferências de Convênios	-	0,00	340.489.403	1,15	340.489.403	0,56
Outras Transferências	-	0,00	80.810.247	0,27	80.810.247	0,13
Outras Receitas	-	0,00	61.020.000	0,21	61.020.000	0,10
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	-	0,00	-6.618.476.964	-22,43	-6.618.476.964	-10,95
TOTAL DA RECEITA FISCAL (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIAS )	30.954.130.900	100,00	29.506.045.126	100,00	60.460.176.026	100,00
TOTAL DA RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA	-	0,00	7.641.455.647	1,00	7.641.455.647	1,00
TOTAL DA RECEITA FISCAL	30.954.130.900	1,00	37.147.500.773	1,00	68.101.631.673	1,00
Fonte: Projeto de Lei nº 3.471/2012 - Volume I

A receita tributária representa 71,22% da receita total do Estado e tem como principal componente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – (81,31% da receita tributária), cuja previsão inicial foi baseada na estimativa de arrecadação para o exercício de 2012, acrescida das variações anuais previstas da taxa de inflação com base no IPCA (4,5%) e do crescimento do Produto Interno Bruto – PIB – (5,0%). Em valores nominais, prevê-se um crescimento de 12,85% na receita tributária estimada para 2013 em relação à estimada para 2012.

As transferências correntes são constituídas, em sua maioria, pelos repasses da União relativos ao Fundo de Participação dos Estados, à quota-parte da Contribuição do Salário-Educação, à quota-parte de compensação de perda do ICMS/exportação, à quota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados Exportados, às transferências de recursos do Sistema Único de Saúde e à quota-parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide.

Quanto à Cide, há que se destacar que o Poder Executivo Federal, por meio do Decreto nº 7.764, de 22 de junho de 2012, reduziu a zero a alíquota incidente sobre os combustíveis, razão pela qual não há previsão de recebimento dessa receita para o exercício de 2013.

Desse modo, as transferências da União contribuem com 11,31% da receita total.

Por sua vez, as receitas de capital somam R$3,5 bilhões e representam 5,79% do total da receita prevista. As operações de crédito, a amortização de empréstimos e as transferências de convênios são seus principais componentes.

Para o exercício de 2013, estão previstos recursos da ordem de R$2,541 bilhões, oriundos de operações de crédito. Em valores nominais, estima-se um crescimento de 817,28% em relação ao valor orçado para 2012, já que neste ano foi previsto o total de R$277 milhões.

O Quadro 2 a seguir evidencia os valores orçados discriminados por operação de crédito.

Quadro 2

RELAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Exercício: 2013	R$1,00
BNDES - PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA	668.000.000
BNDES - PROGRAMA PROINVESTE (RES. CMN Nº 4.109/2012)	613.194.765
B. BRASIL - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - PDMG	566.492.395
BNDES - 2º PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - PDI II	205.587.846
CAF - CAMINHOS DE MINAS	187.580.000
BNDES - I PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - PDI - I	126.884.598
BID - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA SEGURANCA CIDADA	60.112.712
BNDES - PMAE II - MODERNIZA MINAS	46.665.000
SEF / BID / PROFISCO ( PROFORT II - SEF )	45.733.917
SEF / BID / FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA GESTÃO FISCAL - PROFISCO	12.600.000
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / BID / CONSOLIDAÇÃO DAS CADEIAS PRODUTIVAS - COMPETITIVIDADE	8.441.000
TOTAL	2.541.292.233
Fonte: Projeto de Lei nº 3.471/2012 - Volume I

Despesa Fixada

Como se pode observar no Quadro 3 a seguir, dos R$60,460 bilhões da despesa fixada (excluídas as despesas intraorçamentárias), 84,12% são despesas correntes, 14,95% despesas de capital e 0,94% é destinado à Reserva de Contingência.

Quadro 3

DEMONSTRATIVO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013						R$1,00
DESPESA ORÇAMENTÁRIA	ORDINÁRIA	% PART	VINCULADA	% PART	TOTAL	% PART
DESPESAS CORRENTES	20.685.231.676	84,08	30.171.730.565	84,14	50.856.962.241	84,12
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	13.157.554.124	53,48	11.537.995.387	32,18	24.695.549.511	40,85
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	2.726.660.067	11,08	-	0,00	2.726.660.067	4,51
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	4.801.017.485	19,51	7.830.704.955	21,84	12.631.722.440	20,89
REC. CONST. VINC. MUNICÍPIOS	----	0,00	10.803.030.223	30,13	10.803.030.223	17,87
DESPESAS DE CAPITAL	3.349.758.355	13,62	5.686.549.345	15,86	9.036.307.700	14,95
INVESTIMENTOS	1.218.769.132	4,95	4.067.048.356	11,34	5.285.817.488	8,74
INVERSÕES FINANCEIRAS	51.968.000	0,21	1.619.500.989	4,52	1.671.468.989	2,76
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	2.079.021.223	8,45	---	0,00	2.079.021.223	3,44
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	533.906.085	2,30	---	0,00	566.906.085	0,94
TOTAL DA DESPESA FISCAL (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIA	24.601.896.116	100,00	35.858.279.910	100,00	60.460.176.026	100,00
TOTAL DA DESPESA INTRAORÇAMENTÁRIA	6.352.234.784	1,00	1.289.220.863	1,00	7.641.455.647	1,00
TOTAL DA DESPESA FISCAL	30.954.130.900	1,00	37.147.500.773	1,00	68.101.631.673	1,00
Fonte: Projeto de Lei nº 3.471/2012 - Volume I

Despesas Correntes

No grupo das despesas correntes, as despesas com pessoal e encargos sociais são as mais representativas, correspondendo a 40,85% da despesa fiscal total e a 48,56% das despesas correntes. Conforme disposto no Anexo de Metas Fiscais da LDO de 2012, a projeção dessa despesa foi feita com base no crescimento vegetativo da folha de pagamento, considerando-se os reajustes concedidos a carreiras específicas e as disposições constantes na LRF.

Em valores nominais, observa-se para 2013 um crescimento de 11,31% dos gastos com pessoal e encargos sociais em relação à despesa orçada de 2012. Em termos percentuais, a participação desse grupo na despesa total do Estado passou de 43,09% em 2012 para 40,85% em 2013.

Vale ainda informar que do total da despesa com pessoal e encargos sociais, mais de 68% são destinados aos gastos com pessoal da Secretaria de Estado de Educação – SEE – (23%), do Fundo Financeiro de Previdência – Funfip – (18,34%), da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – (16,60%) e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – (11,37%), evidenciando elevada concentração desse tipo de gasto. Em contraposição, conforme os dados constantes no Volume I do projeto em análise, a SEE concentra 66,47% do total de servidores ativos do Estado. A PMMG, por sua vez, representa 10,77% e o TJMG 3,25% do total de servidores entre ativos, inativos e terceirizados.

Entre as despesas correntes, encontram-se ainda os juros e encargos da dívida (R$2,726 bilhões), a rubrica “outras despesas correntes” (R$12,631 bilhões), além das transferências constitucionais aos Municípios (R$10,803 bilhões).

As transferências aos Municípios, decorrentes de determinação constitucional, são constituídas de parcelas do ICMS, do IPVA, do IPI, da Cide e da Dívida Ativa e Multas e Juros de Mora do ICMS e IPVA. Já a rubrica “outras despesas correntes” é destinada basicamente ao custeio operacional das políticas públicas implementadas pelos diversos órgãos e entidades da administração pública estadual.

Juntos, os gastos nessas três rubricas representam 43,27% da despesa total estimada fixada para 2013.

Despesas de Capital

Quanto às despesas de capital, o item de maior relevância são os investimentos gerais do Estado, no valor de R$5,285 bilhões, superior em 68,25% ao valor orçado para o exercício anterior. O Quadro 3–A revela um crescimento significativo do investimento do Estado, que, em 2013, representa 8,74% do total da despesa fiscal contra 6,1% em 2012 e 6,75% em 2011.

Quadro 3–A

DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 2011 - 2013						R$1,00
Especificação	2011		2012		2013
Especificação	Desp. Realizada	%	Despesa Orçada	%	Desp. Estimada	%
DESPESAS CORRENTES	43.247.392.429	88,49	45.123.347.482	87,65	50.856.962.241	84,12
Pessoal e Encargos Sociais	21.874.994.346	44,76	22.185.285.525	43,09	24.695.549.511	40,85
Juros e Encargos Dívida Pública	2.568.300.507	5,26	2.712.973.721	5,27	2.726.660.067	4,51
Outras Despesas Correntes	18.804.097.576	38,48	20.225.088.236	39,29	23.434.752.663	38,76
DESPESAS DE CAPITAL	5.624.856.658	11,51	5.966.511.326	11,59	9.036.307.700	14,95
Investimentos	3.300.230.998	6,75	3.141.595.897	6,1	5.285.817.488	8,74
Inversões Financeiras	692.524.207	1,42	1.432.515.705	2,78	1.671.468.989	2,76
Amortização da Dívida Pública	1.632.101.453	3,34	1.392.399.724	2,7	2.079.021.223	3,44
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0	0,00	390.689.269	0,76	566.906.085	0,94
TOTAL	48.872.249.087	100,00	51.480.548.077	100,00	60.460.176.026	100
Fonte: Projeto de Lei 3.471/2012 - Volume I

Vale realçar o crescimento significativo das operações de crédito na composição do montante total dos investimentos. Para 2013 estão previstas despesas de R$2,378 bilhões financiadas com operações de crédito, o que representa um crescimento nominal de 814% em relação ao orçado em 2012. A alocação dessas despesas concentra-se especialmente nas áreas de infraestrutura viária e transportes, desenvolvimento econômico e urbano.

Não é muito lembrar que a Lei nº 20.373, de 2012, a LDO para o exercício de 2013, prevê, em seu art. 53, que na lei orçamentária para o exercício de 2013 as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à ALMG.

Os outros componentes da despesa de capital são as inversões financeiras, que somam R$1,671 bilhão, sendo 87,74% desse total reservados para os fundos. A amortização da dívida está fixada em R$2,079 bilhões, sendo 96,01% relativos à dívida contratada interna.

A Reserva de Contingência está fixada em R$567 milhões, o equivalente a 1,28% da RCL. Esse montante atende, portanto, ao limite mínimo de 1,0% estabelecido na LDO para essa rubrica.

Limites legais para as Despesas com pessoal

Os R$21,456 bilhões de despesa fixada para gastos com pessoal e encargos sociais para 2013, já ajustada às determinações da LRF, representam 48,33% da RCL estimada para o exercício, como pode ser observado no Quadro 3-B.

Cabe ressaltar, no entanto, que o cálculo da despesa de pessoal, para efeito da apuração do limite da LRF, já reflete a alteração promovida pela Portaria Conjunta nº 2, de agosto de 2010, editada pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN. Essa portaria tem por objetivo demonstrar a situação previdenciária dos entes da Federação a partir de uma reclassificação da receita e despesa orçamentária do Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS.

A adoção dessa nova classificação permitiu a exclusão do montante da despesa com pessoal dos recursos recebidos pelo RPPS, decorrentes da realização de aportes periódicos do Tesouro para a amortização de déficit atuarial desse regime. Tal alteração implicou uma redução substancial no valor apurado a título de despesa de pessoal para efeito do cumprimento do limite imposto pela LRF.

Quadro 3–B

DEMONSTRATIVO DA PARTICIPAÇÃO DA DESPESA DE PESSOAL NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL				R$1,00
PODERES	LIMITE LRF (%)	GASTO PREVISTO (%)	VALORES PREVISTOS (R$)
Legislativo (inclusive Tribunal de Contas)	3,00	1,94	861.964.127
Judiciário	6,00	5,33	2.364.855.903
Ministério Público	2,00	1,57	697.224.519
Executivo	49,00	39,49	17.532.022.264
TOTAL PESSOAL DO ESTADO	60,00	48,33	21.456.066.813
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	44.390.608.412
Fonte: Projeto de Lei nº 3.471/2012 - Volume I

Despesas Incomprimíveis

As despesas incomprimíveis – assim entendidas as despesas que não podem ser reduzidas em decorrência de repartições ou vinculações constitucionais das receitas, ou de difícil redução em função de sua essencialidade – somam R$53,821 bilhões (89,02% da despesa total). Esse número demonstra o excessivo engessamento do orçamento e as consequentes dificuldades para a eliminação de possíveis déficits nominais no decorrer da execução orçamentária de 2013, bem como para a alocação de recursos para novas ações (10,98% do total do orçamento fiscal), conforme mostra o Quadro 3–C.

Quadro 3–C

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS INCOMPRIMÍVEIS	TOTAL	% TOTAL DA DESPESA
DESPESAS COM RECURSOS VINCULADOS	35.858.279.910	66,62
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	2.726.660.067	5,07
AMORTIZAÇÃO	2.079.021.223	3,86
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (RECURSOS NÃO VINCULADOS)	13.157.554.124	24,45
TOTAL DE DESPESAS INCOMPRIMÍVEIS	53.821.515.324	89,02
DESPESA ORÇAMENTÁRIA TOTAL (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIA)	60.460.176.026	100,00%
Fonte: Projeto de Lei nº 3.471/2012 - Volume I

Benefícios Fiscais

As concessões do grupo de benefícios heterônomos – benefícios aprovados nacionalmente, independentemente da decisão das unidades federadas – destacam-se como o item de maior peso no total das desonerações fiscais. O volume de concessões desse grupo (R$6,778 bilhões) em relação às receitas corrente e tributária previstas para 2013 representa 10,66% e 15,74%, respectivamente, sendo as perdas com o Simples Nacional e a decorrente da desoneração das exportações – Lei Kandir – as mais relevantes.

Considerando os benefícios concedidos pelo poder público estadual (isenções, anistias e outros benefícios de natureza tributária) no exercício de sua prerrogativa, o demonstrativo regionalizado do efeito da renúncia fiscal sobre o orçamento de 2013 apresenta, de forma discriminada, os novos benefícios (aprovados ou prorrogados a partir de 2012, com impactos previstos para 2013) e as renúncias preexistentes (benefícios fiscais consolidados anteriormente ao exercício de 2012 que repercutirão em 2013).

Tais benefícios representam ações do poder público com o objetivo de estimular a redução de preços de bens de consumo para a população e de proteger determinadas cadeias produtivas e de prestação de serviços em situação de vulnerabilidade contra ações predatórias de natureza fiscal por parte de outras unidades federativas.

A estimativa de renúncia fiscal decorrente dos novos benefícios é de R$145 milhões, o que corresponde a 0,23% da receita corrente e a 0,34% da receita tributária estimadas para 2013.

Já as renúncias preexistentes somam R$3,825 bilhões e correspondem a, respectivamente, 6,02% e 8,88% das receitas corrente e tributária.

Orçamento de Investimento das Empresas Controladas

No tocante ao Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, estão previstos recursos da ordem de R$6,648 bilhões, oriundos basicamente da geração de caixa das próprias empresas ou de operações de crédito por elas contratadas. Observa-se para 2013 uma redução de R$1,667 bilhão em relação ao investimento orçado em 2012.

A Cemig Distribuição S.A., a Cemig Geração e Transmissão S.A. e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – destacam-se como as empresas com maiores investimentos dirigidos para projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e abastecimento de água, sistema de esgoto e saneamento ambiental, o equivalente a 90,83% do total do orçamento de investimento das empresas controladas.

Quadro 4

INVESTIMENTOS POR EMPRESA
Exercício: 2013	R$1,00
ÓRGÃOS / ENTIDADES	Total
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A.	9.471.000
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.	3.011.285.700
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.	1.903.567.903
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS	379.128.000
COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS	28.548.082
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS	201.000
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS	1.123.525.802
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS	30.001.000
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS	149.977.500
COMPANHIA MINEIRA DE PROMOÇÕES	250.000
COPASA - ÁGUAS MINERAIS DE MINAS S.A.	401.000
COPASA - SERVIÇOS DE IRRIGAÇÃO S.A.	1.000
COPASA - SERVIÇOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S.A.	1.000
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINAS GERAIS	1.000.000
MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.	10.501.000
MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A.	37.000
TREM METROPOLITANO DE BELO HORIZONTE S.A.	1.000
Total	6.647.897.987
Fonte: Projeto de Lei nº 3.471/2012 – Volume I

Análise da Despesa por Função

A análise percentual da despesa orçamentária fixada em relação à receita prevista para 2013, cujos dados estão no Quadro 4, indica que, excluída a função Encargos Especiais (26,77%), que inclui o pagamento de juros da dívida, as funções com maior peso na composição da despesa são Previdência Social (18,44%), Educação (12,73%), Saúde (11,48%) e Segurança Pública (8,79%).

A comparação com os exercícios anteriores mostra o incremento substancial na execução orçamentária nas funções de Educação, Previdência Social e Saúde, que apresentaram crescimento de 17,56%, 11,07% e 20,08%, respectivamente, em relação aos valores autorizados em 2012.

Na Saúde, dos R$6,943 bilhões de recursos previstos, R$3,356 bilhões estão alocados na Assistência Hospitalar e Ambulatorial, R$721 milhões no Suporte Profilático e Terapêutico e R$599 milhões na Atenção Básica.

Na função Educação, dos R$7,7 bilhões de recursos previstos, R$4,455 bilhões estão alocados no Ensino Fundamental (valor 12,55% superior ao autorizado para 2012) e R$1,529 bilhão estão alocados no Ensino Médio (valor 42,03% superior ao autorizado para 2012).

Por outro lado, algumas funções tiveram redução de recursos quando comparamos a previsão para 2013 com a dos anos anteriores. Entre elas se destacam: Segurança Pública, Trabalho e Desporto e Lazer.

Quanto à função Segurança Pública, cabe ressaltar que a redução de recursos se deve à não inclusão, naquela função, dos gastos referentes à previdência dos policiais e bombeiros militares, que passaram a ser classificados na função Previdência Social.

Com base nos demonstrativos do Volume 1 da proposta orçamentária, observa-se que a aplicação dos recursos previstos na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, bem como nas ações de Amparo e Fomento à Pesquisa, estão em conformidade com as exigências da Constituição da República, do Estado e da LDO, relativas à aplicação mínima de recursos nas referidas áreas.

Em cumprimento ao Termo de Ajuste de Gestão firmado entre o Governo do Estado de Minas Gerais e o Tribunal de Contas do Estado, consta na proposta orçamentária demonstrativo de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino de 23,96%, atendendo ao mínimo pactuado para o exercício de 2013.

Quadro 5

Dívida Pública

As despesas com o serviço da dívida estão orçadas em R$4,806 bilhões e representam 7,95% da despesa orçamentária total. A amortização consome R$2,079 bilhões, representando 23,01% das despesas de capital, e os juros e encargos da dívida consomem R$2,727 bilhões ou 5,36% das despesas correntes.

Considerações Finais

Tendo em vista as restrições de ordem constitucional e legal para a apresentação de emendas parlamentares e a escassez de recursos ordinários livres, procedeu-se a um amplo acordo para se estabelecerem as prioridades de cada Deputado. Cabe salientar que as dotações decorrentes de emendas parlamentares aprovadas serão identificadas, na modalidade de aplicação, com o código 99, de utilização exclusiva do Poder Legislativo, e, no identificador de procedência e uso, com o código 8, sendo as da Comissão de Participação Popular identificadas com o código 4.

Cumpre ressaltar que as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária, de Participação Popular e Comissões Temáticas desta Casa promoveram audiências públicas com o objetivo de discutir o projeto de lei do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2012-2015, revisão 2013, com a sociedade, bem como de colher sugestões para o seu aprimoramento. Esse processo resultou na apresentação, pela Comissão de Participação Popular, de 73 emendas ao PLOA.

Apresentamos diversas subemendas às emendas dos parlamentares, com o objetivo de atender às solicitações por estes propostas.

Apresentamos também algumas emendas solicitadas pelo Poder Executivo para adequação da proposta orçamentária encaminhada.

Finalmente, apresentamos a Emenda nº 804 para recomposição do limite mínimo fixado pela LDO para a dotação Reserva de Contingência, de 1% da RCL, uma vez que, para facilitar o processo de apresentação das emendas pelos parlamentares, adotamos o procedimento de indicar aquela dotação como fonte para dedução.

Conclusão

Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.471/2012, em turno único, com as Emendas nºs 1 a 13, 25 a 39, 43 a 45, 47 a 57, 67 a 78, 80 a 87, 91 a 94, 116 a 118, 155, 191 a 241, 243 a 252, 255 a 274, 282, 284 a 288, 291 a 300, 306, 310, 311, 313 a 316, 320 a 338, 345 a 355, 357 a 370, 372 a 382, 385 a 388, 400 a 411, 414, 418 a 424, 426 a 431, 441 a 470, 486 a 523, 528, 599 a 604, 611 a 618, 649 a 655, 660 a 669, 676, 693 a 700 apresentadas por parlamentares; com as Emendas nºs 524, 529 a 534, 536 a 555, 558 a 561, 563, 564, 566, 567, 572 a 575, 578, 579, 581 a 587, 596 e 597 apresentadas pela Comissão de Participação Popular; com as Subemendas nº 1 às Emendas nºs 14 a 16, 18, 40 a 42, 60, 61, 63, 79, 88 a 90, 95 a 99, 106, 114, 115, 242, 253, 275 a 277, 279 a 281, 289, 290, 301, 304, 305, 307 a 309, 312, 317 a 319, 339 a 344, 356, 383, 384, 391 a 395, 412, 413, 415 a 417, 425, 432, 434, 439, 525 a 527, 535, 556, 557, 562, 565, 568 a 571, 576, 577, 580, 588 a 595, 598, 605, 606, 609, 610, 634, 636, 639, 648, 657, 678, 686, 689, 691 e 692 e as Emendas nºs 701 a 804 apresentadas ao final do parecer; e pela rejeição das Emendas nºs 17, 19 a 24, 58, 59, 62, 64 a 66, 100 a 105, 107 a 113, 254, 278, 302, 303, 371, 389, 390, 396 a 399, 433, 435 a 438, 440, 471 a 485, 607, 608, 619 a 633, 635, 637, 638, 640 a 647, 656, 658, 659, 670 a 675, 677, 679 a 685, 687, 688 e 690.

As Emendas nºs 14 a 16, 18, 40 a 42, 60, 61, 63, 79, 88 a 90, 95 a 99, 106, 114, 115, 242, 253, 275 a 277, 279 a 281, 289, 290, 301, 304, 305, 307 a 309, 312, 317 a 319, 339 a 344, 356, 383, 384, 391 a 395, 412, 413, 415 a 417, 425, 432, 434, 439, 525 a 527, 535, 556, 557, 562, 565, 568 a 571, 576, 577, 580, 588 a 595, 598, 605, 606, 609, 610, 634, 636, 639, 648, 657, 678, 686, 689, 691 e 692 ficam prejudicadas pela aprovação das respectivas subemendas.

As Emendas nºs 46, 119 a 154, 156 a 190 e 283 foram retiradas pelo autor.

É necessário destacar que as Emendas nºs 524, 533, 559, 734, 735, 761 a 803 visam adequar o Orçamento às inclusões de ação e programa propostas no PPAG.

Emenda de despesa: 14/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Implantação de Hospitais Regionais - Construção do Hospital Regional do Câncer no Município de Poços de Caldas (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 15/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do Gasto: Premiação à Produção Cultural - Conceder Premiação Cultural Com Objetivo de Promover, Proteger e Divulgar o Movimento Junino Mineiro (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 16/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do Gasto: Apoio à Cultura Popular e Imaterial - Realização do Concurso Estadual dos Quadrilheiros Juninos Mineiros Contemplando Etapas Regionais (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 18/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Polícia para Cidadania - Capacitar 72 Policiais Militares para Atuarem Como Instrutores do Programa Educacional de Resistência as Drogas - Proerd (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 40/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Construção, Ampliação E/Ou Reforma da Infraestrutura Governamental - Construção do 46º Batalhão da Policia Militar de Minas Gerais no Município de Patrocínio (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 41/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: Repasses Voluntários ao Desenvolvimento Municipal - Ampliação do Pronto Socorro Municipal no Município de Patrocínio (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 42/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Objeto do Gasto: Ações Urbanísticas Pontuais - Pavimentação Que Liga o Trecho de Romaria Até a MG 190 (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 60/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Fornecimento de Elementos Estruturais para Apoio à Infraestrutura Municipal - Construção de Capela-Velório no Bairro Lourdes, na Cidade de Itaúna (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 61/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: Repasses Voluntários ao Desenvolvimento Municipal - Aquisição e Instalação de Antena de Telefonia Celular para o Distrito de Águas Férreas, no Município de São Pedro dos Ferros. (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 63/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: Apoio Financeiro aos Municípios e Entidades Voltados à Área de Assistência Social - Programa de Atendimento e Proteção Social das Pessoas Portadoras de Deficiência do Município de Igarapé, Com a Melhoria de Instalações e Serviços da Apae Local, em Ação Integrada Pela Prefeitura Municipal e Aquela Entidade. (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 79/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Apoio aos Municípios em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural - Construção de Uma "Pista Alternativa/Ciclovia", Paralela a MG-188, no Trecho Que Faz Ligação da Sede do Município de Unaí/MG ao Bairro Santa Clara, Com Um Percurso de Aproximadamente 6(Seis) Km. (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 88/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Assistência à Saúde aos Dependentes Químicos (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 89/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Objeto do Gasto: Ensino Superior (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 90/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Polícia para Cidadania (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 95/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

Objeto do Gasto: Produtividade, Qualidade e Competitividade de Pequenas e Médias Empresas de Minas Gerais - Apoio ao Reconhecimento do Arranjo Produtivo Local do Setor Metal-Mecânico da Região do Vale do Aço, Com Sede no Município de Ipatinga (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 96/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Indução, Inovação e Transferências do Conhecimento a Programas e Projetos de Pesquisa - Apoio ao Reconhecimento do Arranjo Produtivo Local do Setor Metal-Mecânico da Região do Vale do Aço, Com Sede no Município de Ipatinga (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 97/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Construção, Ampliação E/Ou Reforma da Infraestrutura Governamental - Construção de Um Centro Socioeducativo de Atendimento a Adolescentes Infratores - Cia, no Município de Santana do Paraíso. (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 98/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Prediais - Construção do Posto de Perícia Médica Integrada na Delegacia Regional do Município de Ipatinga para Atender a Demandas na Área de Perícia Técnica e de Instituto Médico Legal. (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 99/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Ampliação, Adequação e Manutenção da Infraestrutura Física - Construção e Implantação de Unidade da Fundação Hemominas no Município de Ipatinga, Visando a Implementação de Um Hemocentro. (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 106/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Objeto do Gasto: Ações Urbanísticas Pontuais - Inclusão de Meta Física e Priorização da Região do Rio Doce. Destina-Se a Incluir os Mananciais Que Compõem a Bacia Hidrográfica do Rio Doce. Justifica-Se Pela Necessidade de Concretizar a Implementação do Plano de Esgotos Sanitários para Despoluição da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, de Acordo Com o Plano Rio Doce Limpo, Visando ao Desenvolvimento Sustentável da Região, Abrangendo os Seguintes Rios: Piranga; Piracicaba; Santo Antônio; Suaçuí Grande; Caratinga e Manhuaçu. (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 114/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego

Objeto do Gasto: Operacionalização dos Conselhos Vinculados à Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego - Apoio à Realização de Ações Específicas do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter) e dos Conselhos Municipais do Trabalho, no Sentido de Aprimorar as Ações Que Contribuem para a Promoção do Trabalhador, Bem Como Construir Uma Política de Trabalho, Emprego e Renda Mais Eficaz no Estado de Minas Gerais. (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 115/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Construção, Ampliação E/Ou Reforma da Infraestrutura Governamental - Inclui a Região do Rio Doce. Destina-Se a Construção de Unidade de Atendimento Integrado (Uai), Localizada no Município de Ipatinga. Justifica-Se Pela Alta Concentração Populacional na Região, Oferecendo Alternativa aos Cidadãos para Acesso Rápido a Diversos Serviços Públicos Como Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Passaporte, Emissão de Multas de Trânsito, Seguro Desemprego, Disponibilização de Vagas de Trabalho, Dentre Outros. (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 242/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Objeto do Gasto: Saneamento de Minas (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 253/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Apoio aos Municípios em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural - Pavimentação da Rua Vinte (Entre a Rua Vinte e Três e Rua Sem Nome), do Bairro Vista do Sol, Município Belo Horizonte (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 275/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do Gasto: Estímulo à Produção e Circulação Cultural (despesas correntes)

Valor: R$100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 276/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: Estruturação dos Equipamentos Públicos de Direitos Humanos. (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 277/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: Apoio a Inclusão Social dos Grupos e Indivíduos Vulneráveis e Historicamente Discriminados (despesas de capital)

Valor: R$300.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 279/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: Incentivo a Projetos Esportivos (despesas correntes)

Valor: R$200.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 280/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Fomento e Execução de Ações de Saúde (despesas correntes)

Valor: R$1.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 281/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: Repasses Voluntários ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$400.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 289/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Construção, Ampliação E/Ou Reforma da Infraestrutura Governamental - Construção da Sede do 54º Batalhão de Polícia Militar no Município de Ituiutaba. (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 290/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Implantação de Hospitais Regionais - Construção de Hospital Regional em Ituiutaba para Suprir a Demanda de Serviços de Saúde na Região do Triângulo Mineiro (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 301/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: Repasses Voluntários ao Desenvolvimento Municipal - Pavimentação de Trecho de 11km do Aeroporto de Ipatinga Até o Bairro Ipabinha, no Município de Santana do Paraíso. (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 304/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: Repasses Voluntários ao Desenvolvimento Municipal - Pavimentação de 8 Km da Estrada Que Liga Á Sede Município de Mesquita ao Distrito de Barra Grande. (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 305/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: Gestão da Infraestrutura do Sistema Estadual de Educação - Ensino Fundamental - Construção de Novo Prédio Destinado a Abrigar a Escola Estadual Joaquim Eliziário da Silva, no Povoado de Águas Claras, Município de Santana do Paraíso, Que Atende Alunos dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Vem Sofrendo Constantemente Com Alagamentos de Grande Intensidade. (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 307/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: Ampliação e Reestruturação de Espaços Esportivos - Construção de Centro Poliesportivo Com Quadra de Futsal, Piscina e Vestiário no Município de Ribeirão das Neves (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 308/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: Ampliação e Reestruturação de Espaços Esportivos - Construção de Centro Poliesportivo Com Quadra de Futsal, Piscina e Vestiário no Município de São Gonçalo do Pará. (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 309/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: Ampliação e Reestruturação de Espaços Esportivos - Construção de Centro Poliesportivo Com Quadra de Futsal, Piscina e Vestiário no Município de Montes Claros. (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 312/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Universidade do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção, Ampliação e Reforma das Unidades e dos Campi da Uemg - Compra de Equipamentos para Implantação de Laboratórios, Bibliotecas para o Campus Leopoldina. (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 317/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: Provimento e Gestão do Ensino Médio (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 318/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Universidade do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção, Ampliação e Reforma das Unidades e dos Campi da Uemg (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 319/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Educação Especial (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 339/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 340/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Instituto Mineiro de Gestão das Águas

Objeto do Gasto: Operacionalização dos Comitês de Bacias (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 341/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Caminhos de Minas (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 342/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Defesa Social

Objeto do Gasto: Adequação e Manutenção Preventiva e Corretiva das Unidades Físicas do Sistema de Defesa Social (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 343/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Policiamento Ostensivo de Trânsito (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 344/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Caminhos de Minas (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 356/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção, Reforma e Aquisição de Unidades Prediais do Tribunal de Justiça - Construção do Anexo do Fórum da Comarca de Pará de Minas (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 383/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: Ampliação e Reestruturação de Espaços Esportivos - Revitalização da Pista de Cooper da Avenida dos Andradas, Bairro Santa Efigênia, Município de Belo Horizonte (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 384/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Objeto do Gasto: Construção, Reformas e Melhorias em Unidades Habitacionais - Revitalização do Conjunto Habitacional Granja IV, Localizado na Rua Olaria - Bairro Granja de Freitas, Município de Belo Horizonte (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 391/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Rede de Inovação Tecnológica - Implantação de 1(Um) Parque Tecnológico da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Sectes, no Município de Teófilo Otoni - Minas Gerais. (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 392/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Serviços de Engenharia Pública e Gerenciamento - Construção de 1(Um) Hemocentro da Fundação Hemominas no Município de Teófilo Otoni - Minas Gerais. (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 393/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Serviços de Engenharia Pública e Gerenciamento - Construção do Aeroporto Regional do Vale do Mucuri no Município de Itambacuri - Minas Gerais. (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 394/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Desenvolvimento de Pesquisa Agropecuária e Agroindustrial - Implantação de 1(Uma) Fazenda Experimental da Epamig no Município de Teófilo Otoni - Minas Gerais. (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 395/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Objeto do Gasto: Planejamento e Desenvolvimento Regional Integrado - Elaboração de 1(Um) Plano Estratégico de Desenvolvimento Regional Integrado para a Região dos Vales do Mucuri e do Jequitinhonha. (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 412/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Defesa Social

Objeto do Gasto: Rede Complementar de Suporte Social e Atenção ao Dependente Químico: Prevenção e Tratamento do Consumo de Álcool e Outras Drogas (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 413/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Polícia para Cidadania - Capacitação de 72 Policiais Militares para Atuarem Como Instrutores do Programa Educacional de Resistência às Drogas - Proerd. (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 415/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Construção, Ampliação E/Ou Reforma da Infraestrutura Governamental - Construção de Centro de Convenções no Município de Varginha. (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 416/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: - Aquisição de 50 Veículos, no Valor de R$30.000,00 Cada Um, para Equipar os Conselhos Tutelares no Estado, na Ação Nova: Apoio à Estruturação dos Conselhos Tutelares e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Programa 162 - Desenvolvimento das Políticas de Direitos Humanos. (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 417/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Defesa Social

Objeto do Gasto: Humanização do Sistema Prisional e Implantação de Apac - Implementar Melhorias e Ampliação da Infraestrutura das Apacs Existentes no Estado. (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 425/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Ege Sec.Fazenda-Encargos Diversos

Objeto do Gasto: Participação no Aumento do Capital de Empresas - Aumento de Capital da Gasmig Destinado a Implantação do Gasoduto em Uberaba para Atender a Implantação da Unidade de Fertilizantes Fosfatados (Ufn V) da Petrobras, Fábrica de Amônia. (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 432/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Fomento e Execução de Ações de Saúde - Criar e Equipar Unidade de Terapia Intensiva na Santa Casa de Ouro Fino (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 434/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Recuperação e Manutenção da Malha Viária Pavimentada e Não Pavimentada - Pavimentação e Melhoria do Acostamento da Rodovia MG 290 (Pouso Alegre/Divisa Mg/Sp) (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 439/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Gestão da Frota - Polícia Civil - Aquisição de Unidade Móvel para a Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher, Visando Proporcionar Melhor Atendimento às Vítimas de Violência. (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 525/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Turismo

Objeto do Gasto: Festivais Culturais - R$100.000,00 para a Realização do Festival de Cultura Popular do Vale do Jequitinhonha - Festivale -, e R$100.000,00 para o Festival de Cultura Popular do Médio Mucuri. (despesas correntes)

Valor: R$200.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 526/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Objeto do Gasto: Construção, Reformas e Melhorias em Unidades Habitacionais - Construção, Reforma e Melhoria de Habitações Rurais e Indígenas. (despesas de capital)

Valor: R$300.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 527/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Objeto do Gasto: Construção, Reformas e Melhorias em Unidades Habitacionais - Construção, Reforma e Melhoria de Habitações Indígenas para a Aldeia Xucuru Kariri, na Região de Caldas. (despesas de capital)

Valor: R$150.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 535/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual do Cafe

Objeto do Gasto: Apoio Financeiro a Projetos da Cadeia Produtiva Cafeeira - Realizar o Diagnóstico da Safra Cafeeira de Minas Gerais (despesas correntes)

Valor: R$50.000,00

Dedução: Fundo Estadual do Cafe - 4334 - Apoio Financeiro a Projetos da Cadeia Produtiva Cafeeira (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 556/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do Gasto: Apoio à Cultura Popular e Imaterial - Apoio a Festas Tradicionais Indígenas (despesas correntes)

Valor: R$164.984,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 557/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: Alimentação Escolar - Suplementação da Alimentação Escolar para Escolas Indígenas. (despesas correntes)

Valor: R$100.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Educação - 2121 - Alimentação Escolar (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 562/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: Estruturação dos Equipamentos Públicos de Direitos Humanos. - Estruturação e Instrumentalização dos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher e Capacitação Continuada de Conselheiros Municipais dos Direitos da Mulher. (despesas correntes)

Valor: R$50.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 565/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Gestão da Política Hospitalar - Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do Sistema Único de Saúde (Pro-Hosp) - Incremento do Aporte de Recursos do Pro-Hosp para o Hospital Regional do Sul de Minas, no Município de Varginha (R$100.000,00). (despesas correntes)

Valor: R$100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 568/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Fortalecimento da Rede Municipal de Saúde - Reforma, Ampliação, Compra de Mobiliário e Equipamentos Médicos para o Pronto Socorro do Hospital das Clínicas Samuel Libânio, no Município de Pouso Alegre. (despesas de capital)

Valor: R$50.000,00

Dedução: Fundo Estadual de Saúde - 4388 - Fortalecimento da Rede Municipal de Saúde (investimentos)

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Emenda de despesa: 569/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Fortalecimento da Rede Municipal de Saúde - Obras de Ampliação da Estrutura Física da Fundação Hospitalar São Vicente de Paula, em Capelinha, e Aquisição de Automóvel e de Equipamento de Análises Bioquímicas para Essa Instituição. (despesas de capital)

Valor: R$50.000,00

Dedução: Fundo Estadual de Saúde - 4388 - Fortalecimento da Rede Municipal de Saúde (investimentos)

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Emenda de despesa: 570/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Fortalecimento da Rede Municipal de Saúde - Implantar UTI Neonatal/Infantil e CTI Adulto no Hospital Municipal São Judas Tadeu, em Ribeirão das Neves. (despesas de capital)

Valor: R$50.000,00

Dedução: Fundo Estadual de Saúde - 4388 - Fortalecimento da Rede Municipal de Saúde (investimentos)

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Emenda de despesa: 571/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Fortalecimento da Rede Municipal de Saúde - Compra de Equipamentos de Hemodiálise para o Hospital Municipal de Januária. (despesas de capital)

Valor: R$50.000,00

Dedução: Fundo Estadual de Saúde - 4388 - Fortalecimento da Rede Municipal de Saúde (investimentos)

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Emenda de despesa: 576/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Vida no Vale - R$150.000,00 para Instalação de Módulos Sanitários nas Comunidades Rurais e Urbanas de Baixa Renda do Município de Itambacuri. (despesas de capital)

Valor: R$150.000,00

Dedução: Fundo Estadual de Saúde - 1079 - Vida no Vale (investimentos)

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Emenda de despesa: 577/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Fortalecimento da Rede Municipal de Saúde - Custeio do Hospital Carlos Chagas - Fundação Comunitária de Saúde de Candeias. (despesas correntes)

Valor: R$50.000,00

Dedução: Fundo Estadual de Saúde - 4388 - Fortalecimento da Rede Municipal de Saúde (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 580/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria-Geral

Objeto do Gasto: Manutenção das Atividades do Conselho de Segurança Alimentar de Minas Gerais (Consea/MG) (despesas correntes)

Valor: R$100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 588/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: Promoção de Direitos Humanos - Implantar Um Sistema Informatizado Ou Banco de Dados de Entidades e Movimentos de Defesa de Direitos Humanos no Estado. (despesas correntes)

Valor: R$100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 589/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: Promoção de Direitos Humanos - Elaboração de Diagnóstico Acerca da Situação da População Etnicamente Excluída no Estado, Especialmente para o Desenvolvimento de Políticas Públicas Destinadas à População Negra, Indígena, Cigana e Demais Comunidades Tradicionais. (despesas correntes)

Valor: R$50.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 590/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: Promoção de Direitos Humanos - Desenvolver Ações Visando ao Fortalecimento Institucional das Organizações Representativas das Populações Quilombolas, Indígenas, Ciganas e Demais Comunidades Tradicionais do Estado. (despesas correntes)

Valor: R$50.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 591/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundação Educacional Caio Martins

Objeto do Gasto: Construção, Reforma e Ampliação de Moradias Estudantis para Adolescentes e Jovens (despesas de capital)

Valor: R$5.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 592/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundação Educacional Caio Martins

Objeto do Gasto: Construção, Reforma e Ampliação de Moradias Estudantis para Adolescentes e Jovens (despesas de capital)

Valor: R$5.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 593/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Apoio aos Municípios em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural - Pavimentação do Trecho de 1,5 Km Que Liga a BR 367 ao Campus do Ifet de Araçuaí, (Jequitinhonha/Mucuri), no Valor de R$800.000,00; Iluminação do Trecho 1,5 Km Que Liga a BR 367 ao Campus do Ifet de Araçuaí, (Jequitinhonha/Mucuri), no Valor de R$100.000,00 (despesas de capital)

Valor: R$900.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 594/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Apoio aos Municípios em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural - Calçamento das Vias do Conjunto Habitacional Esperança, na Comunidade de Cansanção, em Virgem da Lapa. (despesas de capital)

Valor: R$50.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 595/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Apoio aos Municípios em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural - Calçamento de Vias no Bairro Veneza, em Ribeirão das Neves. (despesas de capital)

Valor: R$50.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 598/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Atenção a Saúde da População Idosa - Mais Vida - Recurso Destinado ao Município de Betim (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 605/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Projeto Implantação de Videomonitoramento (Olho-Vivo) - Projeto de Implantação de Videomonitoramento (Olho-Vivo) - Fortalecer a Segurança em Belo Horizonte - Implantação de Videomonitoramento (Olho Vivo), em Todas as Regionais, em Áreas Estrategicamente Definidas. (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 606/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Reforma e Ampliação de Unidades Prediais do CBMMG - Instalação de Unidade do Corpo de Bombeiro na Região Centro-Sul de Belo Horizonte. (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 609/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: Apoio a Inclusão Social dos Grupos e Indivíduos Vulneráveis e Historicamente Discriminados - Fortalecimento da Estrutura do Conselho Estadual do Idoso. (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 610/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Transferências do Estado a Empresas

Objeto do Gasto: Programação a Cargo da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - Expandir a Oferta de Gás Natural em Uberaba Tendo em Vista a Implantação da Unidade de Fertilizantes Fosfatados (Ufn V), Fábrica de Amônia, da Petrobras. (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 634/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: Restauração de Direitos Humanos (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 636/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Apoio à Agricultura Familiar (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 639/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Universidade Cidadã (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 648/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: Repasses Voluntários ao Desenvolvimento Municipal - Reforma do Cemitério da Saudade, Município de Belo Horizonte (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 657/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: Operacionalização das Ações do Consfundeb e Cae (despesas correntes)

Valor: R$3.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 678/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Apoio aos Municípios em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural - Pavimentação no Município de Poço Fundo (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 686/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Caminhos de Minas - Pavimentação da Estrada Entre Silvianóplis e Careaçu (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 689/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Apoio à Gestão de Recursos Hídricos - Limpeza da Calha do Rio Sapucaí, Ribeirão Anhumas e Ribeirão José Pereira no Município de Itajubá (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 691/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: Repasses Voluntários ao Desenvolvimento Municipal - Aquisição de Ônibus para o Setor de Esporte da Diretoria de Educação no Município de Monte Sião (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 692/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Apoio aos Municípios em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural - Pavimentação no Município de Cambuí (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de texto: 701

Dê-se ao art. 9º a seguinte redação:

"Art. 9º - Fica a Assembleia Legislativa autorizada a abrir créditos suplementares ao seu orçamento e ao orçamento do Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - Fundhab - até o limite de 10% (dez por cento) da despesa neles fixada, em conformidade com o disposto no inciso V do "caput" do art. 62 da Constituição do Estado.

§ 1º - Os créditos suplementares de que trata o "caput" deste artigo utilizarão como fonte os recursos resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do próprio orçamento suplementado e serão abertos por regulamento próprio da Assembleia Legislativa, que poderá remanejar recursos entre as diversas discriminações de despesa previstas nos incisos III a XI do "caput" do art. 15 da Lei nº 20.373, de 9 de agosto de 2012.

§ 2° - As alterações de modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso de que trata o art. 17 da Lei n° 20.373, de 2012, não onerarão o limite estabelecido no caput deste artigo e poderão ser realizadas nos termos de regulamento da Assembleia Legislativa.

§ 3º - A Assembleia Legislativa comunicará a suplementação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, no prazo de dois dias úteis contados da data de publicação do regulamento, para as providências necessárias.".

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Emenda de texto: 702

Acrescente-se onde convier:

"Art... - Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as alterações decorrentes das emendas parlamentares constantes no Anexo IV com o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG.".

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Emenda de texto: 703

Acrescente-se onde convier:

"Art... - As disposições do Anexo IV desta lei, consideradas incisos deste artigo, constituem alterações ao orçamento aprovadas pelo Poder Legislativo, as quais serão, salvo em caso de veto, incorporadas pelo Poder Executivo aos Anexos I a III.".

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Emenda de despesa: 704

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Apoio aos Municípios em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural (despesas de capital)

Valor: R$200.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 705

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: Repasses Voluntários ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$1.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 706

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Objeto do Gasto: Ações Urbanísticas Pontuais (despesas de capital)

Valor: R$200.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 707

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: Ampliação e Reestruturação de Espaços Esportivos (despesas de capital)

Valor: R$100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 708

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Apoio aos Municípios em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural (despesas de capital)

Valor: R$500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 709

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: Repasses Voluntários ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 710

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Turismo

Objeto do Gasto: Apoio ao Turismo nos Municípios (despesas de capital)

Valor: R$500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 711

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: Apoio Financeiro aos Municípios e Entidades Voltados à Área de Assistência Social (despesas de capital)

Valor: R$350.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 712

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: Apoio Financeiro aos Municípios e Entidades Voltados à Área de Assistência Social (despesas correntes)

Valor: R$150.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 713

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: Repasses Voluntários ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$600.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 714

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: Gestão da Infraestrutura do Sistema Estadual de Educação - Ensino Fundamental (despesas de capital)

Valor: R$100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 715

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do Gasto: Estímulo à Produção e Circulação Cultural (despesas correntes)

Valor: R$100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 716

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: Incentivo a Projetos Esportivos (despesas correntes)

Valor: R$100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 717

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Fomento e Execução de Ações de Saúde (despesas correntes)

Valor: R$100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 718

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: Repasses Voluntários ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$800.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 719

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: Apoio Financeiro aos Municípios e Entidades Voltados à Área de Assistência Social (despesas de capital)

Valor: R$450.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 720

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: Ampliação e Reestruturação de Espaços Esportivos (despesas de capital)

Valor: R$200.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 721

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do Gasto: Apoio à Cultura Popular e Imaterial (despesas correntes)

Valor: R$50.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de texto: 722

Altere-se a função da ação 2018, da unidade orçamentária 1571 - SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, de Ciência e Tecnologia (19) para Administração (04)

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Emenda de texto: 723

Altere-se a função da ação 3008, da unidade orçamentária 5011 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS, de Administração (04) para Cultura (13)

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Emenda de texto: 724

Altere-se a função da ação 1222, da unidade orçamentária 1461 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, de Administração (04) para Urbanismo (15)

--------------------------------------------------------------------------------------------------------

Emenda de texto: 725

Altere-se a função da ação 1117, da unidade orçamentária 4331 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO, de Administração (04) para Urbanismo (15)

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Emenda de texto: 726

Altere-se a subfunção da ação 1222 de Administração Geral (122) para Infraestrutura Urbana (451)

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Emenda de texto: 727

Altere-se a subfunção da ação 1117 de Abastecimento (605) para Ordenamento Territorial (127)

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Emenda de texto: 728

Altere-se a função da ação 4633, da unidade orçamentária 1481 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, de Assistência (08) para Educação (12)

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Emenda de texto: 729

Altere-se a subfunção da ação 4633 de Assistência à Criança e ao Adolescente (243) para Ensino Médio (362)

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Emenda de texto: 730

Na dotação 2411 21 631 144 4085 0001 99 0 60 1, onde se lê "99", leia-se "90".

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Emenda de texto: 731

Na dotação 2461 15 122 701 2002 0001 99 0 10 1, onde se lê "99", leia-se "90".

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Emenda de despesa: 732

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Objeto do Gasto: Garantia de Renda Mínima aos Agricultores Familiares (despesas correntes)

Valor: R$800.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 733

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundação Clóvis Salgado

Objeto do Gasto: Gestão de Projetos Culturais da Fundação Clóvis Salgado (despesas correntes)

Valor: R$603.608,00

Dedução: Secretaria de Estado de Cultura - 4005 - Formação de Jovens nas Áreas de Artes, Empreendedorismo e Tecnologia (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 734

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: - Convivência na Diversidade (despesas correntes)

Valor: R$180.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 735

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: - Capacitação em Segurança nas Escolas (despesas correntes)

Valor: R$320.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 736

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: Repasses Voluntários ao Desenvolvimento Municipal - Construção de Centro de Convenções na Cidade de Pouso Alegre, em Parceria Com a Associação Comercial e Industrial de Pouso Alegre - Acipa (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 737

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego

Objeto do Gasto: Qualificação do Trabalhador para Inserção no Mundo do Trabalho (despesas correntes)

Valor: R$100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 738

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Apoio aos Municípios em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural - Recuperação da Ponte Pampam no Rio Mucuri, Que Interliga os Municípios de Nanuque e Carlos Chagas (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 739

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: Ampliação e Reestruturação de Espaços Esportivos - Municípios de Acaiaca, Aimorés, Berilo, Berizal, Divino das Laranjeiras, Engenheiro Caldas, Fortuna de Minas, Itabirito, Joaíma, Mariana, Marilac, Matias Lobato, Nanuque, Nova Módica, São João do Paraíso, São José do Safira, Serra dos Aimorés, Tumiritinga. (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 740

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: Gestão da Infraestrutura do Sistema Estadual de Educação - Ensino Fundamental - Municípios de Acaiaca, Aimorés, Berilo, Berizal, Divino das Laranjeiras, Engenheiro Caldas, Fortuna de Minas, Itabirito, Joaíma, Mariana, Marilac, Matias Lobato, Nanuque, Nova Módica, São João do Paraíso, São José do Safira, Serra dos Aimorés, Tumiritinga. (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 741

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Fomento e Execução de Ações de Saúde - Municípios de Acaiaca, Aimorés, Berilo, Berizal, Divino das Laranjeiras, Engenheiro Caldas, Fortuna de Minas, Itabirito, Joaíma, Mariana, Marilac, Matias Lobato, Nanuque, Nova Módica, São João do Paraíso, São José do Safira, Serra dos Aimorés, Tumiritinga. (despesas de capital)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 742

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do Gasto: Estímulo à Produção e Circulação Cultural - Implantação do Museu Regional do Norte de Minas (despesas de capital)

Valor: R$1.017.920,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 743

Unidade Orçamentária Beneficiada: Universidade do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção, Ampliação e Reforma das Unidades e dos Campi da Uemg - Elaboração de Projeto para Construção de Unidade da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - no Município de Barbacena. (despesas de capital)

Valor: R$200.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 744

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

Objeto do Gasto: Produtividade, Qualidade e Competitividade de Pequenas e Médias Empresas de Minas Gerais - Construção de Galpão Com Câmara Frigorífica para Suporte ao Armazenamento e Comercialização de Flores do Município de Barbacena (despesas de capital)

Valor: R$500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 745

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do Gasto: Estímulo à Produção e Circulação Cultural (despesas correntes)

Valor: R$100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 746

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Turismo

Objeto do Gasto: Apoio ao Turismo nos Municípios (despesas de capital)

Valor: R$1.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 747

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Turismo

Objeto do Gasto: Apoio ao Turismo nos Municípios (despesas correntes)

Valor: R$500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 748

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: Apoio Financeiro aos Municípios e Entidades Voltados à Área de Assistência Social - Recursos para Apoio às Apaes. (despesas correntes)

Valor: R$2.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 749

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: Repasses Voluntários ao Desenvolvimento Municipal - Ampliação do Prédio do Fórum de Ibirité (despesas de capital)

Valor: R$2.500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 750

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundação Estadual do Meio Ambiente

Objeto do Gasto: Redução e Valorização de Resíduos - Promoção de Ações de Cidadania. (despesas correntes)

Valor: R$300.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 751

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Objeto do Gasto: Ações Urbanísticas Pontuais - Conclusão de Aterro Sanitário (despesas de capital)

Valor: R$1.050.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 752

Unidade Orçamentária Beneficiada: Universidade do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção, Ampliação e Reforma das Unidades e dos Campi da Uemg - Aquisição de Ônibus para Uemg (despesas de capital)

Valor: R$700.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 753

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Projeto Implantação de Videomonitoramento (Olho-Vivo) (despesas de capital)

Valor: R$800.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 754

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: Ampliação e Reestruturação de Espaços Esportivos (despesas de capital)

Valor: R$1.200.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 755

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Objeto do Gasto: Ensino Superior - Implantação da Rede Uaitec (despesas de capital)

Valor: R$300.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 756

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Fomento e Execução de Ações de Saúde (despesas de capital)

Valor: R$10.600.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 757

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Apoio aos Municípios em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural (despesas de capital)

Valor: R$10.600.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 758

Unidade Orçamentária Beneficiada: Universidade do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção, Ampliação e Reforma das Unidades e dos Campi da Uemg (despesas de capital)

Valor: R$500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 759

Unidade Orçamentária Beneficiada: Universidade do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção, Ampliação e Reforma das Unidades e dos Campi da Uemg - Construção de Laboratório (despesas de capital)

Valor: R$500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de texto: 760

Acrescente-se onde convier:

"Art. - A ordenação de despesa dos benefícios previdenciários da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça Militar, da Procuradoria-Geral de Justiça, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, quando executada em ações orçamentárias próprias alocadas no Fundo Financeiro de Previdência - Funfip -, será realizada por esses respectivos órgãos.

Parágrafo único: Para fins do disposto no art. 20 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o cômputo da despesa de que trata o "caput" deste artigo obedecerá ao limite fixado para cada respectivo órgão ordenador da despesa.".

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Emenda de despesa: 761

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: - Rede de Acompanhamento Social nas Escolas (despesas correntes)

Valor: R$200.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 762

Unidade Orçamentária Beneficiada: Instituto Mineiro de Agropecuária

Objeto do Gasto: - Apoio à Cadeia Produtiva dos Queijos Artesanais de Minas (despesas correntes)

Valor: R$900.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 763

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundação Estadual do Meio Ambiente

Objeto do Gasto: - Implantação e Gestão do Pagamento Por Serviços Ambientais - Bolsa Reciclagem (despesas correntes)

Valor: R$10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 764

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Objeto do Gasto: - Feira Estadual de Agricultura Familiar - Agriminas (despesas correntes)

Valor: R$450.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 765

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: - Xadrez nas Escolas (despesas correntes)

Valor: R$80.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 766

Unidade Orçamentária Beneficiada: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: - Criação de Pequenos Animais - Piscicultura (despesas correntes)

Valor: R$100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 767

Unidade Orçamentária Beneficiada: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: - Apoio à Implantação de Redes Domiciliares de Abastecimento de Água (despesas correntes)

Valor: R$240.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 768

Unidade Orçamentária Beneficiada: Instituto Mineiro de Agropecuária

Objeto do Gasto: - Cadastro de Agroindústria de Pequeno Porte (despesas correntes)

Valor: R$100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 769

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: - Melhoria da Infraestrutura das Escolas Família Agrícola (despesas correntes)

Valor: R$300.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 770

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: - Apoio à Estruturação do Núcleo Estadual do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e dos Catadores de Materiais Recicláveis (despesas correntes)

Valor: R$250.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 771

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: - Apoio aos Municípios para a Universalização da Educação Infantil (despesas correntes)

Valor: R$100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 772

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: - Promoção do Esporte Indígena (despesas correntes)

Valor: R$200.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 773

Unidade Orçamentária Beneficiada: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: - Apoio à Melhoria de Unidades Coletivas de Processamento de Alimentos (despesas correntes)

Valor: R$100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 774

Unidade Orçamentária Beneficiada: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: - Apoio à Implantação de Lavouras (despesas correntes)

Valor: R$100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 775

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do Gasto: - Apoio à Implantação de Circuitos Culturais Regionais. (despesas correntes)

Valor: R$100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 776

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Objeto do Gasto: - Implementação de Projetos em Territórios de Povos e Comunidades Tradicionais (despesas correntes)

Valor: R$300.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 777

Unidade Orçamentária Beneficiada: Instituto Estadual de Florestas

Objeto do Gasto: - Revisão do Zoneamento Ecológico e Econômico (despesas correntes)

Valor: R$200.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 778

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Objeto do Gasto: - Apoio ao Extrativismo no Norte de Minas (despesas correntes)

Valor: R$100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 779

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: - Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas- Provita (despesas correntes)

Valor: R$10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 780

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - Ppcaam (despesas correntes)

Valor: R$10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 781

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: - Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - Ppddh (despesas correntes)

Valor: R$10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 782

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: - Abrigo / Acolhimento Provisório (despesas correntes)

Valor: R$10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 783

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: - Apoio à Estruturação dos Conselhos Tutelares e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (despesas correntes)

Valor: R$700.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 784

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: - Capacitação Continuada de Conselheiros - Escola de Conselhos (despesas correntes)

Valor: R$100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 785

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: - Implantação do Plano de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil (despesas correntes)

Valor: R$150.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 786

Unidade Orçamentária Beneficiada: Instituto Estadual de Florestas

Objeto do Gasto: - Regularização Fundiária de Unidades de Conservação (despesas correntes)

Valor: R$10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 787

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Defesa Social

Objeto do Gasto: - Escritório de Gestão e Articulação para a Seguranaça no Trânsito (despesas correntes)

Valor: R$200.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 788

Unidade Orçamentária Beneficiada: Escritório de Prioridades Estratégicas

Objeto do Gasto: - Elaboração e Execução dos Planos de Atuação das Prioridades Estratégicas (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 789

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: - Implantação e Revitalização do Museu Histórico da Polícia Militar (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 790

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundação Clóvis Salgado

Objeto do Gasto: - Revitalização dos Espaços Culturais (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 791

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Objeto do Gasto: - Rede de Inovação Tecnológica / Sectes (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 792

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: - Ações Educacionais em Saúde (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 793

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: - Produção e Distribuição de Medicamentos (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 794

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: - Produção de Sangue, Tecidos e Hemoderivados (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 795

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: - Gestão dos Complexos Hospitalares (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 796

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 797

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: - Planejamento, Gestão e Finanças (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 798

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Financeiro de Previdência

Objeto do Gasto: - Benefícios Previdenciários - Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Almg (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 799

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Financeiro de Previdência

Objeto do Gasto: - Benefícios Previdenciários - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 800

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Financeiro de Previdência

Objeto do Gasto: - Benefícios Previdenciários - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais - TJMMG (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 801

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Financeiro de Previdência

Objeto do Gasto: - Benefícios Previdenciários - Procuradoria Geral de Justiça - Pgjmg (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 802

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Financeiro de Previdência

Objeto do Gasto: - Benefícios Previdenciários - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 803

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Financeiro de Previdência

Objeto do Gasto: - Benefícios Previdenciários - Defensoria Pública (despesas correntes)

Valor: R$1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

Emenda de despesa: 804

Unidade Orçamentária Beneficiada: Reserva de Contingência

Objeto do Gasto:

Valor: a definir

Dedução:

Sala das Comissões, 18 de dez de 2012.

Zé Maia, Presidente e relator - Ulysses Gomes - Tiago Ulisses - Romel Anízio - Gustavo Perrella - Dalmo Ribeiro Silva - André Quintão - Sebastião Costa - Hely Tarqüínio.

PL PROJETO DE LEI 3471/2012

3471/2012 PROJETO DE LEI

Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 3.471/2012

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Relatório

Fundamentação

Conclusão