PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 5.092/2010

Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 16/7/2011, na pág. 71, no Anexo III do projeto, onde se lê:

“a que se refere o art. da Lei”, leia-se:

“a que se refere o art. 32 da Lei”.