Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Relatório

De autoria do Governador do Estado, o projeto de lei em epígrafe estabelece a estrutura da carreira estratégica de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e dá outras providências.

Aprovado no 1º turno com as Emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Constituição e Justiça e com a Emenda nº 6 da Comissão de Administração Pública, vem agora o projeto a esta Comissão para receber parecer de 2º turno, nos termos regimentais.

Segue anexa a redação do vencido, que é parte deste parecer.

Fundamentação

A proposição em exame estabelece a reestruturação da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG. O governo do Estado, por meio da Mensagem nº 492, de 2010, informa que a carreira foi criada com o objetivo de dotar o Estado de administradores públicos capacitados para a gestão da máquina pública e para a elaboração, avaliação e implementação de políticas públicas, sendo, por isso, considerados como vetores de disseminação das iniciativas de modernização da gestão pública.

Do ponto de vista orçamentário e financeiro, escopo desta Comissão, cabe ressaltar que a Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, em sua exposição de motivos, declarou que a reestruturação da carreira de EPPGG terá vigência a partir de 1º/1/2011 e que todos os valores de impacto financeiro decorrentes das propostas contidas no projeto de lei em análise foram aprovados pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, tendo em vista a disponibilidade financeira e orçamentária, bem como os limites de despesas determinados pela LRF.

Ademais, por meio do Ofício n° 439, de 21/5/2010, a Secretária informou que o impacto financeiro da carreira será apurado por meio de levantamento e análise de títulos obtidos pelos servidores, o que ocorrerá somente a partir da vigência da nova estrutura da carreira. Afirmou não ser possível, no momento atual, determinar o valor exato da repercussão financeira. No entanto, destacou que os estudos realizados para a elaboração do projeto em exame demonstraram que as propostas nele constantes não acarretarão acréscimo de despesa que ultrapasse os limites determinados pela LRF.

Aproveita-se a oportunidade, sobretudo em razão das limitações temporais impostas pela Lei Complementar nº 101, 4/5/2000. (Lei de Responsabilidade Fiscal), para inserir no corpo da proposta em estudo normas relativas às tabelas de vencimento das carreiras de Delegado de Polícia, Médico-Legista, Perito Criminal, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia, das quais trata a alteração proposta para a Lei Complementar nº 84, de 25/7/2005. Justificam-se essas alterações diante da necessidade de adequação das citadas tabelas às mudanças operadas na estrutura das carreiras policiais civis, conforme a previsão constante em projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 84, de 2005. Para tanto, sugere-se seja redefinido o grau B do último nível das carreiras acima mencionadas, permanecendo os demais valores segundo os patamares vigentes, acrescidos do reajuste de 15% concedido por meio da Lei nº 18.802, de 31/3/2010. Propõe-se ainda que seja instituída a tabela de vencimento básico da carreira de Investigador de Polícia, decorrente da fusão das carreiras de Auxiliar de Necropsia e Agente de Polícia, conforme a previsão constante no projeto de lei complementar anteriormente citado. A definição dos valores da tabela salarial do Investigador de Polícia teve como parâmetro os valores de vencimento básico vigentes para as carreiras de Auxiliar de Necropsia e Agente de Polícia. Outrossim, apresentamos as tabelas de vencimento básico das carreiras de Escrivão de Polícia I e II, de níveis de escolaridade superior e médio, para adequação à nova estrutura proposta na alteração da Lei Complementar nº 84, de 2005. Por último, apresenta-se dispositivo que visa a assegurar aos servidores das carreiras de Auxiliar da Polícia Civil, Técnico Assistente da Polícia Civil e Analista da Polícia Civil, das quais trata a Lei nº 15.301, de 2004, a concessão de reajustes salariais nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para as carreiras policiais civis das quais trata a Lei Complementar nº 84, de 2005.

No que diz respeito aos aspectos financeiros da inserção ora sugerida, é válido dizer que a Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, na mensagem encaminhada pelo Governador do Estado para veicular o Projeto de Lei nº 4.700/2010 – o qual, diga-se de passagem, traz conteúdo idêntico ao das alterações que agora se pretende efetuar–, afirma que os valores de impacto financeiro decorrentes do citado projeto de lei foram aprovados pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, tendo em vista a disponibilidade financeira e orçamentária, bem como os limites de despesas determinados pela LRF.

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Conclusão

Pelas razões expostas, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.485/2010, no 2º turno, na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, a seguir apresentado.

Estabelece a estrutura da carreira estratégica de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica estruturada, na forma desta lei, a carreira estratégica de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG, que integra o Grupo de Atividades de Gestão, de Planejamento, de Tesouraria, de Auditoria e de Atividades Político-Institucionais do Poder Executivo.

Parágrafo único – A estrutura da carreira de que trata esta lei e o número de cargos são os constantes no Anexo I.

Art. 2º – Para os efeitos desta lei considera-se:

I – grupo de atividades o conjunto de carreiras agrupadas segundo sua área de atuação;

II – carreira o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira;

III – cargo de provimento efetivo a unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal privativa de servidor público efetivo, com criação, remuneração, quantitativo, atribuições e responsabilidades definidos em lei e direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em lei complementar;

IV – quadro de pessoal o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de órgão ou de entidade;

V – nível a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em graus, com os mesmos requisitos de capacitação e mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades; e

VI – grau a posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo nível de determinada carreira.

Art. 3º – Os cargos da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental são lotados no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag e seu exercício dar-se-á nas unidades administrativas dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

§ 1° – A definição do exercício de que trata o "caput" será estabelecida por ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, podendo tal competência ser delegada.

§ 2º – São vedadas a mudança de lotação de cargos da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e a transferência de seus ocupantes para os demais órgãos e entidades da Administração Pública estadual.

Art. 4° – São atribuições gerais do Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental:

I – a formulação, a supervisão e avaliação de políticas públicas; e

II – o exercício de atividades relacionadas às áreas de planejamento e avaliação, administração financeira e orçamentária, contabilidade, modernização da gestão, racionalização de processos, gestão e tecnologia da informação, recursos logísticos, recursos materiais, recursos humanos e administração patrimonial.

§ 1º – As atribuições específicas do Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental serão definidas em decreto.

§ 2º – As atribuições do Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental têm natureza de atividade exclusiva de Estado.

§ 3º – As atribuições do Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental que demandarem conhecimento técnico-contábil serão desempenhadas exclusivamente por servidor público legalmente habilitado para o exercício da contabilidade.

§ 4º – O ocupante de cargo da carreira de que trata esta lei cumprirá carga horária de quarenta horas semanais.

Art. 5° – Em consonância com o inciso V do art. 37 da Constituição Federal, serão preenchidos exclusivamente por ocupantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental:

I – os cargos de provimento em comissão destinados à direção das seguintes unidades administrativas da Seplag ou das unidades administrativas que decorram da transformação destas:

a) Superintendência Central de Modernização Institucional;

b) Superintendência Central de Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Estado – Geraes; e

c) Superintendência Central de Coordenação Geral;

II – 10% (dez por cento) do quantitativo dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas da Seplag.

Parágrafo único – Caso não haja servidor da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental apto a ocupar os referidos cargos e funções, estes poderão ser ocupados provisoriamente por servidores de outras carreiras.

Art. 6° – Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento da Carreira – CDC, que assessorará a Seplag no desempenho das competências relativas à gestão da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Parágrafo único – As competências e a composição do CDC serão definidas em regulamento.

Seção I

Do Ingresso

Art. 7º – O ingresso em cargo de provimento efetivo da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, observadas as condições estabelecidas em regulamento, dar-se-á no primeiro grau do nível I e dependerá de aprovação em concurso público de provas e títulos, do qual fará parte o Curso Superior de Administração Pública – CSAP–, ministrado pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro.

Art. 8° – O concurso público para ingresso na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental será de caráter eliminatório e classificatório.

§ 1º – A inscrição no CSAP do candidato a ingresso em cargo da carreira de que trata o "caput" se dará até o limite de vagas para o curso previsto no edital.

§ 2° – O Poder Executivo, por intermédio da Fundação João Pinheiro, concederá ao aluno do CSAP que não seja servidor público estadual, a requerimento do interessado, bolsa de estudo mensal, de dedicação exclusiva, no valor correspondente a um salário mínimo.

§ 3° – A concessão da bolsa de estudo a que se refere o § 2° não impede que o aluno beneficiário realize estágio extracurricular remunerado, sendo vedada sua realização apenas durante o período de cumprimento da carga horária referente ao estágio obrigatório supervisionado.

§ 4° – Perderá o direito a perceber a bolsa a que se refere o § 2° o aluno que não concluir o CSAP em oito semestres letivos consecutivos, nos termos do regulamento.

§ 5° – O aluno a que se refere o § 2º firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir ao Estado o valor atualizado dos serviços escolares recebidos e, se for o caso, o valor atualizado da bolsa de estudo mensal, na hipótese de:

I – abandonar o curso, a partir do quarto semestre, a não ser por motivo de saúde, devidamente atestado pelo órgão competente;

II – ser reprovado em três disciplinas previstas no currículo do CSAP;

III – não tomar posse no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; ou

IV – não permanecer na carreira pelo período mínimo de dois anos após o ingresso.

§ 6° – A Fundação João Pinheiro cobrará judicialmente as despesas decorrentes da aplicação do disposto no § 5° se não houver o ressarcimento pela via administrativa.

§ 7º – A Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, ouvido o CDC, baixará, nos termos da legislação que regula a matéria, as instruções didático-pedagógicas de funcionamento do CSAP e, ouvida a Seplag, estabelecerá as demais instruções necessárias ao funcionamento do referido curso.

§ 8º – É vedada a nomeação de alunos do CSAP para cargos em comissão do Poder Executivo Estadual.

Art. 9º – As instruções reguladoras do concurso público de que trata o art. 8º desta lei serão publicadas em edital, que conterá, tendo em vista as especificidades das atribuições do cargo, no mínimo:

I – o número de vagas existentes;

II – as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas;

III – o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;

IV – os critérios de avaliação dos títulos, se for o caso;

V – o caráter eliminatório e classificatório de cada etapa do concurso;

VI – os requisitos para a inscrição, com exigência mínima de comprovação pelo candidato:

a) de estar no gozo dos direitos políticos;

b) de estar em dia com as obrigações militares;

c) de possuir habilitação específica obtida em curso de nível médio;

VII - a escolaridade mínima exigida para o ingresso na carreira.

Art. 10 – Concluído o concurso público e homologados os resultados, a nomeação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem de classificação e ao prazo de validade do concurso.

§ 1° – O prazo de validade do concurso será contado a partir da data de sua homologação, respeitados os limites constitucionais.

§ 2° – São exigências para a posse em cargo de provimento efetivo da carreira de que trata esta lei:

I - comprovação dos requisitos constantes nos incisos VI e VII do art. 9º;

II - comprovação de idoneidade e conduta ilibada, nos termos de regulamento;

III - realização de exame médico para avaliação de aptidão física e mental para o cargo, nos termos da legislação vigente; e

IV – não ter sido reprovado em três disciplinas previstas no currículo do Curso Superior de Administração Pública.

Seção II

Do Desenvolvimento na Carreira

Art. 11 - O desenvolvimento na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental dar-se-á mediante progressão ou promoção, que serão concedidas mediante o acúmulo de pontos, conforme distribuição prevista no Anexo II.

§ 1º - Progressão é a passagem do servidor da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do grau em que se encontra para grau subseqüente, no mesmo nível da carreira, sendo concedida ao servidor sempre que acumular cinco pontos, a partir da conclusão do período de estágio probatório, segundo os critérios apresentados no Anexo II.

§ 2º - Promoção é a passagem do servidor da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental para o nível imediatamente superior da carreira, sendo concedida ao servidor sempre que acumular cinquenta pontos, a partir da conclusão do período de estágio probatório, segundo os critérios apresentados no Anexo II, observado o disposto no § 7º.

§ 3º - O posicionamento do servidor no nível para o qual foi promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção.

§ 4º - A contagem de pontos para a progressão e promoção iniciar-se-á com a entrada em exercício no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e operará seus efeitos após a conclusão do estágio probatório.

§ 5º - Para fins de acumulação de pontos, conforme os critérios previstos no Anexo II, somente serão admitidos títulos ou certificações obtidos pelo servidor após o início do exercício do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e que sejam compatíveis com as atribuições da carreira, nos termos do regulamento.

§ 6° - A progressão do servidor poderá implicar seu posicionamento em grau acima do subseqüente àquele em que se encontra, desde que tenha atingido pontuação igual ou superior a dez pontos, na forma do Anexo II, observado o disposto no § 12.

§ 7º - A promoção do servidor para o nível subseqüente àquele em que se encontra ocorrerá somente após o interstício de quatro anos de efetivo exercício no mesmo nível.

§ 8º - A contagem do interstício de que trata o § 7º para fins de concessão da primeira promoção ocorrerá a partir do término do período de estágio probatório.

§ 9º - Os atos de progressão e promoção na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental serão publicados nos meses de janeiro, abril, agosto e outubro.

§ 10 - Os critérios e prazos para a apresentação e aceitação de certificados e títulos para comprovação do cumprimento das exigências do Anexo II serão estabelecidos em regulamento.

§ 11 - A pontuação correspondente a títulos ou certificados apresentados para fins de concessão de progressão não poderá ser utilizada para obtenção de novas progressões na carreira, ressalvada a hipótese de aproveitamento de saldo de pontos, prevista no § 13.

§ 12 - A pontuação correspondente a títulos ou certificados apresentados para fins de concessão de progressão poderá ser utilizada, uma única vez, para fins de promoção na carreira, nos termos do § 2º.

§ 13 - Caso o servidor possua pontuação excedente após a concessão de progressão ou promoção na carreira, o saldo de pontos poderá ser aproveitado para a próxima progressão ou promoção, observados os critérios previstos no Anexo II.

Art. 12 – É requisito para a promoção e progressão na carreira a avaliação periódica de desempenho individual satisfatória.

Parágrafo único – Em caso de avaliação periódica de desempenho individual insatisfatória, o servidor não terá direito a promoção e progressão na carreira pelo período de dois anos.

Art. 13 – O servidor não terá direito às progressões e promoções a partir da ocorrência de um dos seguintes eventos:

I – por dois anos, se sofrer punição disciplinar da qual decorra:

a) suspensão;

b) exoneração ou destituição do cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo;

II – durante o período de afastamento, no caso de afastamento das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício, em legislação específica.

Art. 14 - A Auditoria-Geral do Estado poderá, a pedido da Seplag, verificar a autenticidade dos documentos apresentados pelo servidor para fins de obtenção de pontuação para progressão ou promoção.

Art. 15 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais que, em razão de concurso público posterior à publicação desta lei, ingressar em cargo da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, com jornada equivalente à do cargo de origem, cuja remuneração, incluídos adicionais, gratificações e vantagens pessoais, for superior à remuneração do cargo da carreira de que trata esta lei, poderá perceber a diferença a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à revisão geral da remuneração dos servidores estaduais.

Parágrafo único - Para o cálculo da diferença prevista no "caput" deste artigo, não serão computados os adicionais a que se refere o art. 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Art. 16 - O servidor que, na data de publicação desta lei, for ocupante de cargo de provimento efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, será posicionado no nível e grau da carreira correspondente à respectiva pontuação, apurada na forma do Anexo II e estabelecida no Anexo III.

§ 1º - Para o posicionamento de que trata o "caput", será considerada a pontuação obtida pelo servidor até 31 de dezembro de 2010.

§ 2º - O disposto no "caput" não será aplicado:

I - ao servidor que, até 31 de dezembro de 2010, não houver concluído o período de estágio probatório prevalecendo, nessa hipótese, as regras estabelecidas no art. 11;

II - ao servidor cuja pontuação, apurada conforme os critérios estabelecidos no Anexo II, resultar em valor da remuneração correspondente ao cargo de provimento efetivo inferior ao percebido em 31 de dezembro de 2010.

§ 3º - Para fins do disposto no "caput", somente serão admitidos títulos ou certificações obtidos pelo servidor após o início do exercício do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e que sejam compatíveis com as atribuições da carreira, nos termos de regulamento.

§ 4º - Os títulos ou certificados apresentados para acumulação de pontos prevista no "caput" não poderão ser reapresentados para fins de concessão de progressão ou promoção, ressalvada a hipótese de aproveitamento de saldo de pontos, prevista no § 8º.

§ 5º - No caso de aplicação do disposto no inciso II do §2º, somente serão aceitos, para fins de progressão e promoção na carreira, títulos e certificações obtidos a partir de 1º de janeiro de 2011.

§ 6º - O disposto no "caput" e §§ 1º e 2º deste artigo aplica-se ao servidor inativo que faz jus à paridade, nos termos da Constituição da República.

§ 7º - O posicionamento de que trata o "caput" será regulamentado por decreto e formalizado por meio de resolução da Seplag, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2011.

§ 8º - Caso o servidor possua pontuação excedente após a concessão de progressão ou promoção na carreira, o saldo de pontos poderá ser aproveitado para a próxima progressão ou promoção, observados os critérios previstos no Anexo II.

Art. 17 - O art. 1º, o "caput" do art. 9º, o "caput" do art. 16 e o art. 18 da Lei nº 15.304, de 11 de agosto de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica instituída, na forma desta lei, a carreira de Auditor Interno, que integra o Grupo de Atividades de Gestão, de Planejamento, de Tesouraria, de Auditoria e de Atividades Político-Institucionais do Poder Executivo.

Parágrafo único - A estrutura da carreira de que trata esta lei e o número de cargos são os constantes no Anexo I.

(...)

Art. 9° - O ocupante de cargo da carreira de Auditor Interno cumprirá a carga horária de trabalho de quarenta horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, sendo-lhe vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada, exceto a de magistério, desde que não haja prejuízo para o desempenho das atribuições de seu cargo e seja observada a compatibilidade de horário.

Art. 18 - As instruções reguladoras do concurso público de que tratam os arts. 14 e 15 desta lei serão publicadas em edital, que conterá, tendo em vista as especificidades das atribuições do cargo, no mínimo:

Art. 19 - O desenvolvimento do servidor na carreira de Auditor Interno dar-se-á mediante progressão ou promoção."

Art. 20 - O disposto nos arts. 23, 24, 26 e 30 da Lei nº 15.304, de 2004, aplica-se somente à carreira de Auditor Interno.

Art. 21 - A tabela de vencimento básico da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, prevista no inciso III do art. 1º da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo IV.

Art. 22 - As tabelas de vencimento básico das carreiras de Delegado de Polícia, Médico Legista, Perito Criminal, Escrivão de Polícia I, Escrivão de Polícia II e Investigador de Polícia I, Investigador de Polícia II , de que trata a Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, são as constantes do Anexo V desta lei.

Art. 23 - Fica assegurada aos servidores das carreiras de Auxiliar da Polícia Civil, Técnico Assistente da Polícia Civil e Analista da Polícia Civil, de que trata a Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, a concessão de reajustes salariais nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para as carreiras policiais civis de que trata a Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005.

Art. 24 – A ementa da Lei n° 15.304, de 2004, passa a ser "Institui a carreira de Auditor Interno do Poder Executivo".

Art. 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, exceto o disposto nos arts. 22 e 23, que terá efeito a partir da data de publicação desta lei.

Art. 26 - Ficam revogados os arts. 3º, 4º, 8º, 10, 11, 12 e 13, a alínea "c" do inciso VI, o inciso VIII e o parágrafo único do art. 16, os incisos IV e V do § 2º do art. 17, os arts. 21, 25 e o item I.1. do Anexo I da Lei nº 15.304, de 11 de agosto de 2004.

ANEXO I

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei nº , de de 2010)

Estrutura da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG

Carga horária: 40 horas semanais.

ANEXO II

(a que se referem os arts. 11 e 15 da Lei nº , de de 2010)

Critérios de atribuição de pontos para desenvolvimento na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

ANEXO III

(a que se refere o art. 15 da Lei nº , de de 2010)

Tabela de correspondência entre pontos acumulados e nível e grau da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

ANEXO IV

(a que se refere o art. 18 da Lei nº , de de 2010)

Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Carga horária: 40 horas semanais

ANEXO V

(a que se refere o art. 22 da Lei n° , de de 2010)

I. Tabela de vencimento básico da carreira de Delegado de Polícia

Carga horária: 40 horas semanais

II. Tabela de vencimento básico da carreira de Médico Legista

Carga horária: 40 horas semanais

III. Tabela de vencimento básico da carreira de Perito Criminal

Carga horária: 40 horas semanais

IV. Tabela de vencimento básico da carreira de Escrivão de Polícia I

Carga horária: 40 horas semanais

V. Tabela de vencimento básico da carreira de Escrivão de Polícia II

Carga horária: 40 horas semanais

VI. Tabela de vencimento básico da carreira de Investigador de Polícia I

Carga horária: 40 horas semanais

VII. Tabela de vencimento básico da carreira de Investigador de Polícia II

Carga horária: 40 horas semanais

Sala das Comissões, 28 de junho de 2010.

Zé Maia, Presidente - Lafayette de Andrada, relator - Jayro Lessa - Adelmo Carneiro Leão - AgostinhoPatrus Filho - Adalclever Lopes - Rosângela Reis.

(Redação do vencido)

Estabelece a estrutura da carreira estratégica de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica estruturada, na forma desta lei, a carreira estratégica de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG, que integra o Grupo de Atividades de Gestão, de Planejamento, de Tesouraria, de Auditoria e de Atividades Político-Institucionais do Poder Executivo.

Parágrafo único - A estrutura da carreira de que trata esta lei e o número de cargos são os constantes no Anexo I.

Art. 2º - Para os efeitos desta lei considera-se:

I - grupo de atividades o conjunto de carreiras agrupadas segundo sua área de atuação;

II - carreira o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira;

III - cargo de provimento efetivo a unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal privativa de servidor público efetivo, com criação, remuneração, quantitativo, atribuições e responsabilidades definidos em lei e direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em lei complementar;

IV - quadro de pessoal o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de órgão ou de entidade;

V - nível a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em graus, com os mesmos requisitos de capacitação e mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades; e

VI - grau a posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo nível de determinada carreira.

Art. 3º - Os cargos da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental são lotados no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e seu exercício dar-se-á nas unidades administrativas dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

§ 1° - A definição do exercício de que trata o "caput" será estabelecida por ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, podendo tal competência ser delegada.

§ 2º - São vedadas a mudança de lotação de cargos da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e a transferência de seus ocupantes para os demais órgãos e entidades da Administração Pública estadual.

Art. 4° - São atribuições gerais do Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental:

I - a formulação, a supervisão e avaliação de políticas públicas; e

II - o exercício de atividades relacionadas às áreas de planejamento e avaliação, administração financeira e orçamentária, contabilidade, modernização da gestão, racionalização de processos, gestão e tecnologia da informação, recursos logísticos, recursos materiais, recursos humanos e administração patrimonial.

§ 1º - As atribuições específicas do Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental serão definidas em decreto.

§ 2º - As atribuições do Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental têm natureza de atividade exclusiva de Estado.

§ 3º - As atribuições do Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental que demandarem conhecimento técnico-contábil serão desempenhadas exclusivamente por servidor público legalmente habilitado para o exercício da contabilidade.

§ 4º - O ocupante de cargo da carreira de que trata esta lei cumprirá carga horária de quarenta horas semanais.

Art. 5° - Em consonância com o inciso V do art. 37 da Constituição Federal, serão preenchidos exclusivamente por ocupantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental:

I - os cargos de provimento em comissão destinados à direção das seguintes unidades administrativas da Seplag ou das unidades administrativas que decorram da transformação destas:

a) Superintendência Central de Modernização Institucional;

b) Superintendência Central de Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Estado – GERAES; e

c) Superintendência Central de Coordenação Geral;

II - 10% (dez por cento) do quantitativo dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas da Seplag.

Parágrafo único - O disposto no "caput" não será aplicado caso não haja servidor da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental para ocupar os referidos cargos e funções, ficando estes disponíveis.

Art. 6° – Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento da Carreira – CDC, que assessorará a SEPLAG no desempenho das competências relativas à gestão da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Parágrafo único – As competências e a composição do CDC serão definidas em regulamento.

Seção I

Do Ingresso

Art. 7º – O ingresso em cargo de provimento efetivo da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, observadas as condições estabelecidas em regulamento, dar-se-á no primeiro grau do nível I e dependerá de aprovação em concurso público de provas e títulos, do qual fará parte o Curso Superior de Administração Pública – CSAP–, ministrado pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro.

Art. 8° – O concurso público para ingresso na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental será de caráter eliminatório e classificatório.

§ 1º – A inscrição no CSAP do candidato a ingresso em cargo da carreira de que trata o "caput" se dará até o limite de vagas para o curso previsto no edital.

§ 2° – O Poder Executivo, por intermédio da Fundação João Pinheiro, concederá ao aluno do CSAP que não seja servidor público estadual, a requerimento do interessado, bolsa de estudo mensal, de dedicação exclusiva, no valor correspondente a um salário mínimo.

§ 3° – A concessão da bolsa de estudo a que se refere o § 2° não impede que o aluno beneficiário realize estágio extracurricular remunerado, sendo vedada sua realização apenas durante o período de cumprimento da carga horária referente ao estágio obrigatório supervisionado.

§ 4° – Perderá o direito a perceber a bolsa a que se refere o § 2° o aluno que não concluir o CSAP em oito semestres letivos consecutivos, nos termos do regulamento.

§ 5° – O aluno a que se refere o § 2º firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir ao Estado o valor atualizado dos serviços escolares recebidos e, se for o caso, o valor atualizado da bolsa de estudo mensal, na hipótese de:

I – abandonar o curso, a partir do quarto semestre, a não ser por motivo de saúde, devidamente atestado pelo órgão competente;

II – ser reprovado em três disciplinas previstas no currículo do CSAP;

III – não tomar posse no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; ou

IV – não permanecer na carreira pelo período mínimo de dois anos após o ingresso.

§ 6° – A Fundação João Pinheiro cobrará judicialmente as despesas decorrentes da aplicação do disposto no § 5° se não houver o ressarcimento pela via administrativa.

§ 7º – A Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, ouvido o CDC, baixará, nos termos da legislação que regula a matéria, as instruções didático-pedagógicas de funcionamento do CSAP e, ouvida a SEPLAG, estabelecerá as demais instruções necessárias ao funcionamento do referido curso.

§ 8º – É vedada a nomeação de alunos do CSAP para cargos em comissão do Poder Executivo Estadual.

Art. 9º – As instruções reguladoras do concurso público de que trata o art. 8º desta lei serão publicadas em edital, que conterá, tendo em vista as especificidades das atribuições do cargo, no mínimo:

I – o número de vagas existentes;

II – as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas;

III – o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;

IV – os critérios de avaliação dos títulos, se for o caso;

V – o caráter eliminatório e classificatório de cada etapa do concurso;

VI – os requisitos para a inscrição, com exigência mínima de comprovação pelo candidato:

a) de estar no gozo dos direitos políticos;

b) de estar em dia com as obrigações militares;

c) de possuir habilitação específica obtida em curso de nível médio;

VII - a escolaridade mínima exigida para o ingresso na carreira.

Art. 10 – Concluído o concurso público e homologados os resultados, a nomeação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem de classificação e ao prazo de validade do concurso.

§ 1° – O prazo de validade do concurso será contado a partir da data de sua homologação, respeitados os limites constitucionais.

§ 2° – São exigências para a posse em cargo de provimento efetivo da carreira de que trata esta lei:

I – comprovação dos requisitos constantes nos incisos VI e VII do art. 9º;

II – comprovação de idoneidade e conduta ilibada, nos termos de regulamento;

III – realização de exame médico para avaliação de aptidão física e mental para o cargo, nos termos da legislação vigente; e

IV – não ter sido reprovado em três disciplinas previstas no currículo do Curso Superior de Administração Pública.

Seção II

Do Desenvolvimento na Carreira

Art. 11 – O desenvolvimento na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental dar-se-á mediante progressão ou promoção, que serão concedidas mediante o acúmulo de pontos, conforme distribuição prevista no Anexo II.

§ 1º – Progressão é a passagem do servidor da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do grau em que se encontra para grau subseqüente, no mesmo nível da carreira, sendo concedida ao servidor sempre que acumular 5 (cinco) pontos, a partir da conclusão do período de estágio probatório, segundo os critérios apresentados no Anexo II.

§ 2º – Promoção é a passagem do servidor da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental para o nível imediatamente superior da carreira, sendo concedida ao servidor sempre que acumular 50 (cinquenta) pontos, a partir da conclusão do período de estágio probatório, segundo os critérios apresentados no Anexo II, observado o disposto no § 7º.

§ 3º – O posicionamento do servidor no nível para o qual foi promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção.

§ 4º – A contagem de pontos para a progressão e promoção iniciar-se-á com a entrada em exercício no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e operará seus efeitos após a conclusão do estágio probatório.

§ 5º – Para fins de acumulação de pontos, conforme os critérios previstos no Anexo II, somente serão admitidos títulos ou certificações obtidos pelo servidor após o início do exercício do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e que sejam compatíveis com as atribuições da carreira, nos termos do regulamento.

§ 6° – A progressão do servidor poderá implicar seu posicionamento em grau acima do subseqüente àquele em que se encontra, desde que tenha atingido pontuação igual ou superior a 10 (dez) pontos, na forma do Anexo II, observado o disposto no § 12.

§ 7º – A promoção do servidor para o nível subseqüente àquele em que se encontra ocorrerá somente após o interstício de quatro anos de efetivo exercício no mesmo nível.

§ 8º – A contagem do interstício de que trata o § 7º para fins de concessão da primeira promoção ocorrerá a partir do término do período de estágio probatório.

§ 9º – Os atos de progressão e promoção na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental serão publicados nos meses de janeiro, abril, agosto e outubro.

§ 10 – Os critérios e prazos para a apresentação e aceitação de certificados e títulos para comprovação do cumprimento das exigências do Anexo II serão estabelecidos em regulamento.

§ 11 – A pontuação correspondente a títulos ou certificados apresentados para fins de concessão de progressão não poderá ser utilizada para obtenção de novas progressões na carreira, ressalvada a hipótese de aproveitamento de saldo de pontos, prevista no § 13.

§ 12 – A pontuação correspondente a títulos ou certificados apresentados para fins de concessão de progressão poderá ser utilizada, uma única vez, para fins de promoção na carreira, nos termos do § 2º.

§ 13 – Caso o servidor possua pontuação excedente após a concessão de progressão ou promoção na carreira, o saldo de pontos poderá ser aproveitado para a próxima progressão ou promoção, observados os critérios previstos no Anexo II.

Art. 12 – É requisito para a promoção e progressão na carreira a avaliação periódica de desempenho individual satisfatória.

Parágrafo único – Em caso de avaliação periódica de desempenho individual insatisfatória, o servidor não terá direito a promoção e progressão na carreira pelo período de dois anos.

Art. 13 – O servidor não terá direito às progressões e promoções a partir da ocorrência de um dos seguintes eventos:

I – por dois anos, se sofrer punição disciplinar da qual decorra:

a) suspensão;

b) exoneração ou destituição do cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo;

II – durante o período de afastamento, no caso de afastamento das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício, em legislação específica.

Art. 14 – A Auditoria-Geral do Estado poderá, a pedido da SEPLAG, verificar a autenticidade dos documentos apresentados pelo servidor para fins de obtenção de pontuação para progressão ou promoção.

Art. 15 – O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais que, em razão de concurso público posterior à publicação desta lei, ingressar em cargo da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, com jornada equivalente à do cargo de origem, cuja remuneração, incluídos adicionais, gratificações e vantagens pessoais, for superior à remuneração do cargo da carreira de que trata esta lei, poderá perceber a diferença a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à revisão geral da remuneração dos servidores estaduais.

Parágrafo único – Para o cálculo da diferença prevista no "caput" deste artigo, não serão computados os adicionais a que se refere o art. 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Art. 16 – O servidor que, na data de publicação desta lei, for ocupante de cargo de provimento efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, será posicionado no nível e grau da carreira correspondente à respectiva pontuação, apurada na forma do Anexo II e estabelecida no Anexo III.

§ 1º – Para o posicionamento de que trata o "caput", será considerada a pontuação obtida pelo servidor até 31 de dezembro de 2010.

§ 2º – O disposto no "caput" não será aplicado:

I – ao servidor que, até 31 de dezembro de 2010, não houver concluído o período de estágio probatório prevalecendo, nessa hipótese, as regras estabelecidas no art. 11;

II – ao servidor cuja pontuação, apurada conforme os critérios estabelecidos no Anexo II, resultar em valor da remuneração correspondente ao cargo de provimento efetivo inferior ao percebido em 31 de dezembro de 2010.

§ 3º – Para fins do disposto no "caput", somente serão admitidos títulos ou certificações obtidos pelo servidor após o início do exercício do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e que sejam compatíveis com as atribuições da carreira, nos termos de regulamento.

§ 4º – Os títulos ou certificados apresentados para acumulação de pontos prevista no "caput" não poderão ser reapresentados para fins de concessão de progressão ou promoção, ressalvada a hipótese de aproveitamento de saldo de pontos, prevista no § 8º.

§ 5º – No caso de aplicação do disposto no inciso II do §2º, somente serão aceitos, para fins de progressão e promoção na carreira, títulos e certificações obtidos a partir de 1º de janeiro de 2011.

§ 6º – O disposto no "caput" e §§ 1º e 2º deste artigo aplica-se ao servidor inativo que faz jus à paridade, nos termos da Constituição da República.

§ 7º – O posicionamento de que trata o "caput" será regulamentado por decreto e formalizado por meio de resolução da Seplag, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2011.

§ 8º – Caso o servidor possua pontuação excedente após a concessão de progressão ou promoção na carreira, o saldo de pontos poderá ser aproveitado para a próxima progressão ou promoção, observados os critérios previstos no Anexo II.

Art. 17 – O art. 1º, o "caput" do art. 9º, o "caput" do art. 16 e o art. 18 da Lei nº 15.304, de 11 de agosto de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º – Fica instituída, na forma desta lei, a carreira de Auditor Interno, que integra o Grupo de Atividades de Gestão, de Planejamento, de Tesouraria, de Auditoria e de Atividades Político-Institucionais do Poder Executivo.

Parágrafo único – A estrutura da carreira de que trata esta lei e o número de cargos são os constantes no Anexo I.

(...)

Art. 9° – O ocupante de cargo da carreira de Auditor Interno cumprirá a carga horária de trabalho de quarenta horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, sendo-lhe vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada, exceto a de magistério, desde que não haja prejuízo para o desempenho das atribuições de seu cargo e seja observada a compatibilidade de horário.

Art. 18 – As instruções reguladoras do concurso público de que tratam os arts. 14 e 15 desta lei serão publicadas em edital, que conterá, tendo em vista as especificidades das atribuições do cargo, no mínimo:

Art. 19 – O desenvolvimento do servidor na carreira de Auditor Interno dar-se-á mediante progressão ou promoção."

Art. 20 – O disposto nos arts. 23, 24, 26 e 30 da Lei nº 15.304, de 2004, aplica-se somente à carreira de Auditor Interno.

Art. 21 – A tabela de vencimento básico da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, prevista no inciso III do art. 1º da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo IV.

Art. 22 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 23 – Ficam revogados os arts. 3º, 4º, 8º, 10, 11, 12 e 13, a alínea "c" do inciso VI, o inciso VIII e o parágrafo único do art. 16, os incisos IV e V do § 2º do art. 17, os arts. 21, 25 e o item I.1. do Anexo I da Lei nº 15.304, de 11 de agosto de 2004.

ANEXO I

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei nº de de 2010)

Estrutura da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG

Carga horária: 40 horas semanais.

ANEXO II

(a que se referem os arts. 11 e 15 da Lei nº de de 2010)

Critérios de atribuição de pontos para desenvolvimento na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

ANEXO III

(a que se refere o art. 15 da Lei nº de de 2010)

Tabela de correspondência entre pontos acumulados e nível e grau da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

ANEXO IV

(a que se refere o art. 18 da Lei nº de 2010)

Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Carga horária: 40 horas semanais