PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 1145/2009
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.145/2009
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 1.145/2009, de Antônio José Lopes Reis, do Conselho Municipal de Assistência Social de Ipatinga, visa à criação de ação no PPAG 2008-2011, denominada “Implantação de Núcleos de Apoio à Família do Preso Anexos às Unidades Prisionais”. A proposta foi apresentada em audiência pública realizada pela Comissão de Participação Popular nos dias 4 a 6/11/2009, em Belo Horizonte, com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.808/2009, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2008- 2011. Publicada no “Diário do Legislativo” de 18/11/2009, vem a proposta a esta Comissão, para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A Proposta de Ação Legislativa n° 1.145/2009, de Antônio José Lopes Reis, do Conselho Municipal de Assistência Social de Ipatinga, sugere a criação de ação no PPAG 2008-2011, denominada “Implantação de Núcleos de Apoio à Família do Preso Anexos às Unidades Prisionais”, com a finalidade de atendimento à família do preso em dias de visita, com albergue e serviços assistenciais, prestados pela equipe técnica da unidade prisional e pelos Centros de Referência de Assistência Social. Julgamos importante a prestação de um serviço de orientação e de assistência psicológica às famílias dos detentos, no intuito de auxiliar o processo de ressocialização do preso, de forma a melhorar suas chances de reintegração na sociedade e diminuir os índices de reincidência. A visita ao parente preso, que deveria ser uma ação de ressocialização, de interação e de fortalecimento dos “laços” da família, torna-se, muitas vezes, uma rotina cercada por situações constrangedoras, devido à falta de informações, de tratamento digno e até de um local para abrigo dessas famílias, que muitas vezes vêm de outros lugares. Adultos, jovens e crianças ficam durante horas, ou dias, do lado de fora dos presídios, expostos ao sol e à chuva, sem nenhuma proteção, sem abrigo nem condições de retorno para casa. A Comissão de Direitos Humanos desta Casa tem recebido com frequência denúncias de maus-tratos sofridos por familiares que visitam presos no Estado. A proposta em análise pretende minimizar esses problemas, na medida em que objetiva prestar atendimento à família do preso, com estrutura física e serviços assistenciais para os dias de visita, utilizando-se da equipe técnica dos estabelecimentos prisionais e dos Centros de Referência de Assistência Social. Dessa forma, somos pelo acolhimento da proposta na forma de emendas aos Projetos de Lei n°s 3.808/2009, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2008- 2011, e 3.809/2009, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado. Conclusão Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 1.145/2009 na forma de emendas aos Projetos de Lei nºs 3.808 e 3.809/2009. Sala das Comissões, 2 de dezembro de 2009. André Quintão, Presidente e relator - Carlin Moura - Eros Biondini.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 1.145/2009, de Antônio José Lopes Reis, do Conselho Municipal de Assistência Social de Ipatinga, visa à criação de ação no PPAG 2008-2011, denominada “Implantação de Núcleos de Apoio à Família do Preso Anexos às Unidades Prisionais”. A proposta foi apresentada em audiência pública realizada pela Comissão de Participação Popular nos dias 4 a 6/11/2009, em Belo Horizonte, com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.808/2009, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2008- 2011. Publicada no “Diário do Legislativo” de 18/11/2009, vem a proposta a esta Comissão, para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A Proposta de Ação Legislativa n° 1.145/2009, de Antônio José Lopes Reis, do Conselho Municipal de Assistência Social de Ipatinga, sugere a criação de ação no PPAG 2008-2011, denominada “Implantação de Núcleos de Apoio à Família do Preso Anexos às Unidades Prisionais”, com a finalidade de atendimento à família do preso em dias de visita, com albergue e serviços assistenciais, prestados pela equipe técnica da unidade prisional e pelos Centros de Referência de Assistência Social. Julgamos importante a prestação de um serviço de orientação e de assistência psicológica às famílias dos detentos, no intuito de auxiliar o processo de ressocialização do preso, de forma a melhorar suas chances de reintegração na sociedade e diminuir os índices de reincidência. A visita ao parente preso, que deveria ser uma ação de ressocialização, de interação e de fortalecimento dos “laços” da família, torna-se, muitas vezes, uma rotina cercada por situações constrangedoras, devido à falta de informações, de tratamento digno e até de um local para abrigo dessas famílias, que muitas vezes vêm de outros lugares. Adultos, jovens e crianças ficam durante horas, ou dias, do lado de fora dos presídios, expostos ao sol e à chuva, sem nenhuma proteção, sem abrigo nem condições de retorno para casa. A Comissão de Direitos Humanos desta Casa tem recebido com frequência denúncias de maus-tratos sofridos por familiares que visitam presos no Estado. A proposta em análise pretende minimizar esses problemas, na medida em que objetiva prestar atendimento à família do preso, com estrutura física e serviços assistenciais para os dias de visita, utilizando-se da equipe técnica dos estabelecimentos prisionais e dos Centros de Referência de Assistência Social. Dessa forma, somos pelo acolhimento da proposta na forma de emendas aos Projetos de Lei n°s 3.808/2009, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2008- 2011, e 3.809/2009, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado. Conclusão Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 1.145/2009 na forma de emendas aos Projetos de Lei nºs 3.808 e 3.809/2009. Sala das Comissões, 2 de dezembro de 2009. André Quintão, Presidente e relator - Carlin Moura - Eros Biondini.