PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 1099/2009
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.099/2009
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 1.099/2009, de autoria de Sandra Maria da Silva, da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais - N'Golo -, visa à criação de ação no PPAG 2008-2011, denominada Apoio à Regularização Fundiária de Áreas Ocupadas por Comunidades Indígenas e Quilombolas, com a finalidade de apoiar a execução de atividades técnicas de identificação, discriminação e regularização das áreas ocupadas por comunidades quilombolas e indígenas. A proposta foi apresentada em audiência pública realizada pela Comissão de Participação Popular no dia 4/11/2009, em Belo Horizonte, com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.808/2009, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2008- 2011. Publicada no “Diário do Legislativo” de 18/11/2009, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A proposta em epígrafe sugere a criação de ação no PPAG 2008 – 2011, exercício 2010, destinada à regularização fundiária de comunidades indígenas e quilombolas. Em sua justificação, a autora afirma que em Minas Gerais há 10 comunidades indígenas e 465 comunidades quilombolas, e que o processo de regularização de terras ainda não foi concluído. Assim, a restauração da ação 4039, excluída no projeto de lei de revisão do PPAG 2008-2011, exercício 2010, enviado à Assembleia Legislativa, se faz necessária para que esse processo tenha continuidade. Cabe assinalar que, segundo dados do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual – Sigplan –, essa ação não teve execução orçamentária no ano corrente, o que impossibilitou o cumprimento de sua finalidade. No entanto, como ressaltado pela autora, a demanda por essa intervenção do Estado persiste. Por essa razão, somos pelo acolhimento da proposta na forma de emenda ao Projeto de Revisão do PPAG 2008-2011, exercício 2010, e ao projeto de lei orçamentária. Conclusão Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 1.099/2009 na forma de emenda ao Projeto de Lei nº 3.808/2009 e de emenda ao Projeto de Lei nº 3.809/2009. Sala das Comissões, 2 de dezembro de 2009. André Quintão, Presidente - Eros Biondini, relator - Carlin Moura.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 1.099/2009, de autoria de Sandra Maria da Silva, da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais - N'Golo -, visa à criação de ação no PPAG 2008-2011, denominada Apoio à Regularização Fundiária de Áreas Ocupadas por Comunidades Indígenas e Quilombolas, com a finalidade de apoiar a execução de atividades técnicas de identificação, discriminação e regularização das áreas ocupadas por comunidades quilombolas e indígenas. A proposta foi apresentada em audiência pública realizada pela Comissão de Participação Popular no dia 4/11/2009, em Belo Horizonte, com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.808/2009, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2008- 2011. Publicada no “Diário do Legislativo” de 18/11/2009, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A proposta em epígrafe sugere a criação de ação no PPAG 2008 – 2011, exercício 2010, destinada à regularização fundiária de comunidades indígenas e quilombolas. Em sua justificação, a autora afirma que em Minas Gerais há 10 comunidades indígenas e 465 comunidades quilombolas, e que o processo de regularização de terras ainda não foi concluído. Assim, a restauração da ação 4039, excluída no projeto de lei de revisão do PPAG 2008-2011, exercício 2010, enviado à Assembleia Legislativa, se faz necessária para que esse processo tenha continuidade. Cabe assinalar que, segundo dados do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual – Sigplan –, essa ação não teve execução orçamentária no ano corrente, o que impossibilitou o cumprimento de sua finalidade. No entanto, como ressaltado pela autora, a demanda por essa intervenção do Estado persiste. Por essa razão, somos pelo acolhimento da proposta na forma de emenda ao Projeto de Revisão do PPAG 2008-2011, exercício 2010, e ao projeto de lei orçamentária. Conclusão Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 1.099/2009 na forma de emenda ao Projeto de Lei nº 3.808/2009 e de emenda ao Projeto de Lei nº 3.809/2009. Sala das Comissões, 2 de dezembro de 2009. André Quintão, Presidente - Eros Biondini, relator - Carlin Moura.