PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 1098/2009
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.098/2009
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 1.098/2009, de autoria da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais - Conselho de Administração de Pessoal – CAP – e outros, visa à criação de ação no PPAG 2008/2011, denominada Apoio à Produção de Alimentos e à Capacitação em Comunidades Indígenas e Quilombolas, com a finalidade de incentivar e dar suporte à produção de alimentos básicos e à formação de pomares e hortas. A proposta foi apresentada em audiência pública realizada pela Comissão de Participação Popular no dia 4/11/2009, em Belo Horizonte, com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.808/2009, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2008 - 2011. Publicada no “Diário do Legislativo” de 18/11/2009, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A proposta em análise objetiva a criação de ação destinada a capacitar produtores e a apoiar a produção de alimentos em comunidades indígenas e quilombolas. Embora os integrantes dessas comunidades sejam classificados como agricultores familiares frente à lei federal que regula esse segmento, verifica-se que indígenas e quilombolas não logram inserir-se adequadamente nos programas que tenham como público- alvo a agricultura familiar, em especial nos promovidos pelo Estado. Assim, justifica-se a criação de uma ação que considere as particularidades desses grupos sociais, especialmente no que se refere ao desenvolvimento de práticas agrícolas sustentáveis e à utilização de sementes crioulas. Desse modo, indica-se o acolhimento da proposta, na forma de emenda ao Projeto de Lei nº 3.808/2009, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2008 - 2011 -, e ao Projeto de Lei nº 3.809/2009, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2010. Conclusão Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 1.098/2009, na forma de emenda ao Projeto de Lei nº 3.808/2009 e de emenda ao Projeto de Lei nº 3.809/2009. Sala das Comissões, 2 de dezembro de 2009. André Quintão, Presidente - Eros Biondini, relator - Carlin Moura.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 1.098/2009, de autoria da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais - Conselho de Administração de Pessoal – CAP – e outros, visa à criação de ação no PPAG 2008/2011, denominada Apoio à Produção de Alimentos e à Capacitação em Comunidades Indígenas e Quilombolas, com a finalidade de incentivar e dar suporte à produção de alimentos básicos e à formação de pomares e hortas. A proposta foi apresentada em audiência pública realizada pela Comissão de Participação Popular no dia 4/11/2009, em Belo Horizonte, com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.808/2009, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2008 - 2011. Publicada no “Diário do Legislativo” de 18/11/2009, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A proposta em análise objetiva a criação de ação destinada a capacitar produtores e a apoiar a produção de alimentos em comunidades indígenas e quilombolas. Embora os integrantes dessas comunidades sejam classificados como agricultores familiares frente à lei federal que regula esse segmento, verifica-se que indígenas e quilombolas não logram inserir-se adequadamente nos programas que tenham como público- alvo a agricultura familiar, em especial nos promovidos pelo Estado. Assim, justifica-se a criação de uma ação que considere as particularidades desses grupos sociais, especialmente no que se refere ao desenvolvimento de práticas agrícolas sustentáveis e à utilização de sementes crioulas. Desse modo, indica-se o acolhimento da proposta, na forma de emenda ao Projeto de Lei nº 3.808/2009, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2008 - 2011 -, e ao Projeto de Lei nº 3.809/2009, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2010. Conclusão Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 1.098/2009, na forma de emenda ao Projeto de Lei nº 3.808/2009 e de emenda ao Projeto de Lei nº 3.809/2009. Sala das Comissões, 2 de dezembro de 2009. André Quintão, Presidente - Eros Biondini, relator - Carlin Moura.