PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 1060/2009
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.060/2009
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 1.060/2009, de autoria de Albano Silveira Machado, da Prefeitura Municipal de Berilo, encaminha proposta de alteração de todas as ações do Programa 028 – Minas sem fome do PPAG 2008-2011, com o objetivo de redistribuir as metas físicas e financeiras previstas, privilegiando a Região Jequitinhonha-Mucuri. A proposta foi apresentada em audiência pública realizada pela Comissão de Participação Popular no dia 20/10/2009, em Itaobim, com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.808/2009, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG-2008 - 2011. Publicada no “Diário do Legislativo” de 18/11/2009, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A proposta visa a elevar as metas físicas e financeiras para a Região Jequitinhonha-Mucuri nas ações do Programa Minas sem fome, da Área de Resultado Redução da Pobreza e Inclusão Produtiva do PPAG 2008-2011. A intenção do autor é corrigir a distribuição dos recursos para essa região destinados à realização dos objetivos previstos no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado para essa área de resultado, especificamente no Programa Minas sem fome. A demanda de se dispensar maior atenção governamental para a agricultura familiar da Região Jequitinhonha-Mucuri é recorrente nos processos anuais de revisão do PPAG. A justificativa básica é que, apesar de a população da região Norte de Minas ser numericamente superior à da Região Jequitinhonha-Mucuri, o número de agricultores familiares dessa última, se não é maior, aproxima- se ao da primeira. O Programa Minas sem fome, sob responsabilidade da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais – Emater-MG –, tem como principal público os agricultores familiares, porém, segundo informações do gestor nas audiências públicas promovidas por esta Casa, o critério utilizado para a regionalização das metas físicas e financeiras das ações foi o número de habitantes de cada região, fato que desfavorece a região Jequitinhonha-Mucuri. O baixo Índice de Desenvolvimento Humano por Município – IDHM –, a expressiva população rural e a grande presença da agricultura familiar nos Municípios do Vale do Jequitinhonha credenciam a proposta para o encaminhamento de emendas ao PPAG e de requerimento à Emater-MG, solicitando que sejam adotados critérios que priorizem a alocação de recursos de acordo com o número de Municípios com baixo IDH e que a distribuição desses recursos seja feita tendo em vista a quantidade de agricultores familiares. Conclusão Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 1.060/2009 na forma de sete emendas ao Projeto de Lei nº 3.808/2009, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2008 - 2011, e de requerimento. Sala das Comissões, 25 de novembro de 2009. André Quintão, Presidente - Carlin Moura, relator - Duarte Bechir.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 1.060/2009, de autoria de Albano Silveira Machado, da Prefeitura Municipal de Berilo, encaminha proposta de alteração de todas as ações do Programa 028 – Minas sem fome do PPAG 2008-2011, com o objetivo de redistribuir as metas físicas e financeiras previstas, privilegiando a Região Jequitinhonha-Mucuri. A proposta foi apresentada em audiência pública realizada pela Comissão de Participação Popular no dia 20/10/2009, em Itaobim, com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.808/2009, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG-2008 - 2011. Publicada no “Diário do Legislativo” de 18/11/2009, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A proposta visa a elevar as metas físicas e financeiras para a Região Jequitinhonha-Mucuri nas ações do Programa Minas sem fome, da Área de Resultado Redução da Pobreza e Inclusão Produtiva do PPAG 2008-2011. A intenção do autor é corrigir a distribuição dos recursos para essa região destinados à realização dos objetivos previstos no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado para essa área de resultado, especificamente no Programa Minas sem fome. A demanda de se dispensar maior atenção governamental para a agricultura familiar da Região Jequitinhonha-Mucuri é recorrente nos processos anuais de revisão do PPAG. A justificativa básica é que, apesar de a população da região Norte de Minas ser numericamente superior à da Região Jequitinhonha-Mucuri, o número de agricultores familiares dessa última, se não é maior, aproxima- se ao da primeira. O Programa Minas sem fome, sob responsabilidade da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais – Emater-MG –, tem como principal público os agricultores familiares, porém, segundo informações do gestor nas audiências públicas promovidas por esta Casa, o critério utilizado para a regionalização das metas físicas e financeiras das ações foi o número de habitantes de cada região, fato que desfavorece a região Jequitinhonha-Mucuri. O baixo Índice de Desenvolvimento Humano por Município – IDHM –, a expressiva população rural e a grande presença da agricultura familiar nos Municípios do Vale do Jequitinhonha credenciam a proposta para o encaminhamento de emendas ao PPAG e de requerimento à Emater-MG, solicitando que sejam adotados critérios que priorizem a alocação de recursos de acordo com o número de Municípios com baixo IDH e que a distribuição desses recursos seja feita tendo em vista a quantidade de agricultores familiares. Conclusão Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 1.060/2009 na forma de sete emendas ao Projeto de Lei nº 3.808/2009, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2008 - 2011, e de requerimento. Sala das Comissões, 25 de novembro de 2009. André Quintão, Presidente - Carlin Moura, relator - Duarte Bechir.