PROPOSTA DE AçãO LEGISLATIVA Nº 1.039/2009

Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 4/12/2009, na pág. 99, col. 2, na “Conclusão”, onde se lê:

“Projeto de Lei nº 3.308/2009”, leia-se:

“Projeto de Lei nº 3.808/2009”.