PL PROJETO DE LEI 4005/2009
PROJETO DE LEI Nº 4.005/2009
Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 19/11/2009, na pág. 38, col. 2, na ementa, onde se lê:
“do Procurador do Ministério do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”, leia-se:
“do Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”.
Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 19/11/2009, na pág. 38, col. 2, na ementa, onde se lê:
“do Procurador do Ministério do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”, leia-se:
“do Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”.