PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.854/2009

Comissão de Constituição e Justiça

Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 7/11/2009, na pág. 82, na col. 1, sob o título “Capítulo IV – do Fundo de Assistência ao Turismo – Fastur”, no art. 8º, suprima-se a expressão “e o art. 17, acrescido dos §§ 1º e 2º”.

Na mesma página, na col. 2, suprimam-se o art. 17 e seus §§ 1º e 2º.